JUSTIFICATIVA. A administração pública do município de Canoas justifica a necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de desobstrução e limpeza de redes de águas pluviais, por hidrojateamento e/ou sucção, através de processo licitatório, sob o regime de equipamento/hora, pelo período de 12 meses. O referido serviço consiste na limpeza através do hidrojateamento, em vias e logradouros públicos, através de caminhão equipado com reservatório de água e gerado por uma bomba de alta pressão, que produz uma vazão de mais de 250 litros de água por minuto, o que o torna rápido e eficaz contra o acúmulo de materiais incrustados sobre a superfície. Em conjunto com a operação e manutenção das Casas de Bombas e limpeza de dragagem das valas de micro e macrodrenagem, compõem o Programa de Combate às Cheias do Município de Canoas, a fim de evitar os alagamentos e consequentes prejuízos econômicos e sociais à população. O serviço de hidrojateamento para limpeza de bueiros e bocas de lobo e desobstrução da rede de águas pluviais será executado conforme as demandas apresentadas pelas secretarias e órgãos de assessoramento, assistência e apoio que compõem a administração municipal, após autorização do Gabinete do Prefeito. As Subprefeituras por se tratarem de órgãos de descentralização administrativa territoriais vinculadas ao Gabinete do Prefeito, serão beneficiadas diretamente pela contratação dos serviços, considerando suas responsabilidades, metas e indicadores. Adiante, as Subprefeituras são responsáveis por garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da sua região, tendo como metas o hidrojateamento de redes públicas e a limpeza de bocas de lobo. A Secretaria Municipal de Obras, através do seu Departamento de Esgoto Pluviais (DEP), responsável pela construção e manutenção preventiva e corretiva do sistema de microdrenagem e macrodrenagem, também faz necessário a utilização dos serviços a serem licitados. Isto posto, reiteramos a relevância da realização do procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, a fim de registrar preços, propiciando um plano de contingência, devido à chegada do inverno e a iminência da estação de chuvas.
JUSTIFICATIVA. 2.1. O Governo do Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, realizou, no final de 2005, licitação pública para contratação de serviços de consultoria, para desenvolvimento de um projeto e implementação de um novo Modelo de Gestão Estratégica de Suprimentos do Estado de Minas Gerais, visando: à definição e à implantação de metodologias e modelos de gestão de suprimentos, com base nas melhores práticas nacionais e internacionais, com o objetivo de redução de custos e de gastos com materiais e serviços; ao aprimoramento dos mecanismos de relacionamento com o mercado fornecedor em seus diversos segmentos; à capacitação de servidores estaduais para atuarem como agentes multiplicadores do modelo. Em 2007 foi realizado uma licitação mudando a forma de contratação de impressoras, cartuchos e serviços de manutenção pela contratação de serviços de impressão terceirizados, onde se pagará apenas pelo que se consome em número de cópias, diminuindo o ativo do Estado, o volume de processos de compra de impressoras e cartuchos e eliminando o custo de manutenção. Com êxito nas últimas licitações, a atual realizada em 2013, mostrou grande ganho na economicidade e continuidade dos serviços de impressão durante o período de vigência Dessa forma, o Serviço de Impressão Terceirizado estaria substituindo os principais custos de aquisição de impressoras e insumos, os custos de serviços de manutenção e reparos, diminuição do tempo de máquina parada e maior garantia de abastecimento, devido à necessidade de contratação de diferentes produtos/serviços que podem sofrer atrasos nos processos de compra e/ou autorização de fornecimento, quando contratados separadamente. Para viabilizar a adesão e implantação rápida por todos os Órgãos/Entidades do Governo de MG, de forma a definir um preço único por cópia para todo o Estado de MG. Salienta-se que esta contratação busca garantir a concorrência, a aquisição em escala e condições de participação igualitária entre os licitantes, de tal forma que a busca por preços menores, mantendo-se padronização e qualidade dos serviços de reprografia e impressão, seja a tônica do processo.
JUSTIFICATIVA. O objeto descrito neste Termo de Referência deve ser integrado e possuir total compatibilidade entre os módulos do sistema de gestão pública, razão pela qual, o certame terá como critério de julgamento o preço global. Os módulos isolados atendendo cada setor da organização de maneira individual dificultariam a transferência eletrônica de dados para outros setores do mesmo órgão. Com os módulos integrados isso já é possível, através de rotinas automatizadas em atendimento às necessidades de cada área envolvida. Importante salientar também que os módulos ora licitados são aqueles que geram relatórios para as devidas prestações de contas – AUDESP e SICONFI, entre outros. E que em razão disso, necessitam ter plataforma compatível entre si de forma a possibilitar o maior controle pela Administração e órgãos externos de fiscalização. Com a evolução da tecnologia da informação, hoje é possível contar com a gestão através dos programas ERP (Enterprise Resource Planning). Nesta categoria, o software é único e atende a instituição como um todo. Ele processa “cada operação” em todos os setores de forma automática, não permitindo a existência de “ilhas” de informação ou duplicidade de tabelas de dados e garantindo a sincronia entre as áreas administrativas. A engenharia funcional do ERP melhora o fluxo e informações dentro da organização, fazendo com que os dados estejam sempre atualizados e diminuindo gastos em manutenção. Os resultados são claros: redução dos custos operacionais, aumento da receita disponível para investimentos e melhor atendimento ao público, pois os usuários acessam em uma única tela as informações de diversos setores. A utilização de diversos softwares dificulta a integração e a padronização das informações. A padronização dos módulos contribui para a redução de custos em todas as atividades da área: nos sistemas, e nas suas versões, pois reduz o número de interfaces e tamanho da equipe, e nas áreas de operação, atendimento, treinamento e suporte, via a padronização de processos. Um ambiente de informática enxuto, homogêneo e simples, baseado em poucas tecnologias e parceiros, é o ingrediente básico para se alcançar a esperada padronização. Cabe destacar que a padronização é também uma maneira simples e eficiente de melhorar controles, as auditorias e o estabelecimento de indicadores para os usuários dos módulos. Redução de custos e melhores resultados operacionais são algumas vantagens trazidas pelo uso de padrões na área de TI (Tecnologia de In...
JUSTIFICATIVA. A Fundação Saúde é uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, autorizada pela Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011, de duração indeterminada e competência para atuação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Ela se constitui como importante iniciativa do Governo do Estado na construção de um novo espaço de adoção de boas práticas de gestão pública e de novas relações com a sociedade. A Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Fundação Saúde, através de contratos de gestão celebrados, estabeleceram um conjunto de ações e intenções que preconizam a responsabilização dos serviços de saúde e de seus recursos humanos para a consequente oferta de maior eficácia desses serviços à população. Deste modo, para o sucesso de sua missão é imprescindível que a Fundação Saúde conte com serviços de qualidade para melhor atender a população, além de criar boas condições técnicas, de infraestrutura e de relações de trabalho para seus profissionais de saúde com o intuito de garantir qualidade no atendimento. Prezamos, assim, pela prestação de serviços em consonância com o novo critério de políticas sociais, a variedade de perfil dos pacientes, a realização de pesquisas clínicas, inovação tecnológica, formação e qualificação dos recursos humanos – nível superior e médio técnico – para a rede SUS, oferecendo um suporte fundamental para a organização da Saúde Pública no Brasil. Atualmente a Fundação Saúde está presente em unidades com estruturas diferenciadas, como por exemplo, hospitais de emergência, institutos de saúde e unidades administrativas. Contudo, onze dessas unidades são geridas de forma avançada por esta Fundação. São elas: Instituto Estadual de Cardiologia Xxxxxxx xx Xxxxxx – IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Xxxx Xxxxxxxxxxx – IEDE, Instituto Estadual de Hematologia Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx – HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria – HESM, Instituto Estadual do Tórax Xxx Xxxxxxxxx – IETAP, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro – CPRJ, Laboratório Central Noel Nutels – LACEN, Hospital Estadual Xxxxxx Xxxxxx – HECC, Hospital Estadual Anchieta – HEAN, Central Estadual de Transplantes – CET/PET e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária – IEDS. Isso demanda também disponibilização de profissionais administrativos para realização das atividades de apoio intermediário, como agendamento de consultas, atendimento ao público, controle e dispensação de m...
JUSTIFICATIVA. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE é uma instituição existente há 50 anos, presente em todas as unidades da Federação, reconhecido como a maior instituição de promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento das pequenas empresas. O presente procedimento encontra-se cristalizado nas recomendas prescritas com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores e também no Decreto Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946. Conforme preceitua o caput do artigo 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S, as situações de dispensa, salvo os casos previstos nos inciso I e II do artigo 9º, ou as situações de inexigibilidade, serão circunstancialmente justificadas pelo órgão responsável, inclusive quanto ao preço e ratificadas pela autoridade competente. Passo seguinte, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do referido Regulamento do SEBRAE, que visa garantir o cumprimento dos princípios da economicidade, da eficácia e da razoabilidade em relação ao preço contratado. A justificativa do preço se faz a partir da constatação pela autoridade administrativa de que o preço a ser pago ao fornecedor/contratado é igual ao que ele cobra em outras ocasiões quando da sua prestação dos serviços. A Orientação Normativa nº 17 da Advocacia Geral da União estabelece que: A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entres públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos. Nesse mesmo sentido o Acórdão nº 1826/2010 do TCU 2ª Câmara27 Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja sempre a devida justificativa do preço praticado, em consonância com o disposto no art. 11 da Resolução SENAC 845/2006. É entendimento pacífico desta Corte de Contas, firmado a partir de decisões reiteradas, de que os entes integrantes do ‘Sistema S’ não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos da Lei n. 8.666/93, pois à época foi constituída uma comissão a partir de iniciativa conjunta do SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE, formada por representantes dessas entidades e por Analistas do TCU, com vistas a sistematizar e padronizar os procedimentos licitatórios e contratuais das referidas entidades à luz da Constituição Federal e dos princípios gerais do instituto de Licitação (Decisão n. 46...
JUSTIFICATIVA. A história do Estacionamento Rotativo de Balneário Camboriú se inicia em 10 de outubro de 1994, quando na gestão do Prefeito Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx ocorreu o sancionamento da Lei 1397/1994, que dispunha sobre esta modalidade no Município de Balneário Camboriú, e após quase 04 (quatro) anos na gestão do Prefeito Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, foi regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 2896/1998. O trânsito como uma modalidade de serviço contínuo e essencial, que não pode ser paralisado nem interrompido, visto que é atividade fim dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro, contemplando o exercício das atividades de engenharia, operação do sistema viário, policiamento, educação, fiscalização, dentre outras. Na vigência do Código de Trânsito Brasileiro, Lei no. 9.503/97, os municípios passaram a exercer o controle total do trânsito, com responsabilidade antes delegada ao Estado que basicamente se omitia na conservação e sinalização das vias públicas, como é o caso do Município de Balneário Camboriú. De acordo com o CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição (Art. 24, Capítulo II, Seção II) Observa-se no Brasil e consequentemente em todas as cidades um aumento significativo da frota de veículos automotores, ocasionando ao perímetro urbano das cidades a falta de vagas para estacionamento, comprometendo a fluidez e segurança dos trânsito, além da poluição comprometendo a qualidade do ar. Com uma frota de aproximadamente 89 mil veículos e população de 135 mil habitantes conforme dados do IBGE. O fato da região central de Balneário Camboriú possuir densidade populacional de 10.500 hab/km2, maior do que a média da Cidade de São Paulo, somado também ao dado de que o Município está conturbado com as cidades de Camboriú a Oeste e Itajaí a Leste, e que muitos destes munícipes trabalham ou utilizam a área comercial de Balneário Camboriú dá o quadro de demanda normal das áreas centrais elencadas para exploração do Estacionamento Rotativo Pago. Ainda assim, durante o período que vai do início de dezembro ao início de março, o período de verão impulsiona um afluxo imenso de veículos de transporte individual e coletivo à cidade que chega a mais de 700.000 habitantes e que disputam nas áreas centrais as vagas para acessar hotéis, comércio e serviços. Em 2018 somente, o volume de turistas na cidade ultrapassou os 4 milhões e 200 mil e foi ...
JUSTIFICATIVA. A execução do serviço em tela atenderá às necessidades da Unidade Pronto Atendimento 24h, SAMU, Centro de Triagem da Covid-19 do Município de Torres, Clínica Municipal de Especialidades, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Renascer e as Unidades Básicas de Saúde. Compete ressaltar que se tratam de Unidades de Saúde com atendimento à população em período estabelecido neste termo, cuja demanda vem se tornando crescente. Se considerarmos o Censo IBGE de 2020, o município de Torres conta com mais de 39 mil habitantes, porém este dado pode ser questionado devido à grande migração da serra gaúcha e região metropolitana para o litoral norte, especialmente para Torres, visível nos últimos 12 meses, o que pode ser evidenciado pela demanda elevada nas unidades de saúde, bem como os novos cadastramentos de famílias pelas Agentes Comunitárias de Saúde. Ainda, as unidades de urgências e emergências atendem tanto os munícipes como os turistas, não-residentes, sendo que este quantitativo aumenta, consideravelmente, na temporada de verão, o que pode gerar maior tempo de espera para os atendimentos. Diante do exposto, pode-se comprovar que o quadro de profissional tem se tornado insuficiente para atender essa elevação de demanda, sendo que é de responsabilidade do município o dever de garantir os serviços, com amparo nos princípios norteadores da Administração Pública e Ministério da Saúde, cuja solução vá ao encontro do interesse público. Os serviços de saúde compõem o rol das garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade do cidadão. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Carta Magna: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
JUSTIFICATIVA. A contratação de empresa especializada para serviço de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscina se justifica pela falta de mão-de-obra efetiva no quadro de servidores para execução dos serviços de que trata este objeto, sendo os mesmos essenciais para a utilização diária da piscina onde são realizadas as aulas do PARADESPORTO. A prática de esportes em piscina, trás muitos benefícios para a saúde de quem pratica, Quando fazemos exercícios na piscina além de reduzir riscos de lesões, o peso do corpo muda, fortalecimento dos músculos, aumento da capacidade pulmonar, acelera o metabolismo, emagrecimento, melhora do sono. Em se falando de pessoas com deficiência, ao praticar atividades físicas, a pessoa com deficiência transforma sua rotina diária e beneficia a saúde do corpo e da mente. Além dos benefícios para o corpo, já que a prática orientada contribui para prevenir enfermidades secundárias à deficiência, o esporte para pessoas com deficiência “promove a integração social, levando o indivíduo a descobrir que é possível, apesar das limitações, levar uma vida ativa e saudável. Diante do exposto, a limpeza e conservação da qualidade da água da piscina, são imprescindíveis, para que a higiene e a segurança da saúde dos atletas que freqüentam, lembrando que estaremos trabalhando com pessoas com dificuldades que podem eventualmente não conseguir controlar suas necessidades físicas e biológicas, podendo ocorrer ocasionalmente contaminação da água. A conservação das piscinas bem cuidadas é muito sério também pela questão sanitária. Piscinas não conservadas, geralmente ficam com a aparência esverdeada devido ao crescimento de algas. Estas algas quando morrem servem de alimento para bactérias que por sua vez podem causar uma série de doenças para o ser humano. Justifica-se também que a limpeza da piscina é necessária para mantê-la em plena condição de uso de acordo com as normas exigidas pela Vigilância Sanitária e, ainda, evitar que o local se torne um foco de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, vetor de diversas doenças como a dengue, zika vírus e chikungunya. Também para vetar o crescimento de algas e de microorganismos causadores de doenças e a ocorrência de odores desagradáveis.
JUSTIFICATIVA. A UNIVESP tem por objetivo o ensino, pesquisa e extensão, obedecendo ao princípio de sua indissociabilidade, integrados pelo conhecimento como bem público, para constituir uma universidade dedicada à formação de educadores para a universalização do acesso à educação formal e à educação para cidadania, assim como de outros profissionais comprometidos com o bem-estar social e cultural da população do Estado (artigo 2° da Lei n° 14.836, de 19 de julho de 2012). O conceito fundamental da UNIVESP é fazer uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação (TICs) para oferecer maior acesso ao ensino superior público de qualidade, em quantidade e abrangência geográfica. Nesse sentido, a UNIVESP propõe prover o acesso ao conhecimento como bem público a todos os Municípios do Estado. Para o perfeito atingimento de suas finalidades legais, regimentais e estatutárias, o artigo 4º de seu Estatuto (Decreto nº 58.438/2012) prevê, entre outras determinações, que caberá à UNIVESP: Como se verifica, a expansão geográfica e a ampliação do número de vagas do ensino superior são os objetivos precípuos da UNIVESP, desde sua concepção como fundação. Visando esta expansão, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, juntamente com a UNIVESP, tem promovido expansão na oferta do número de vagas. Os exames vestibulares oferecidos no segundo semestre de 2017 e primeiro semestre de 2018 preencheram mais de 16 mil e 20 mil vagas respectivamente, concorridas por quase 160 mil candidatos, o que demonstra o êxito na expansão. A expressiva e significativa procura pelos cursos oferecidos pela UNIVESP nos leva a buscar firmar convênios com novos municípios, de modo a viabilizar esta expansão. Hoje, a UNIVESP conta com o número de 243 polos instalados em 203 cidades do interior do estado de São Paulo e 34 polos na Capital. A expansão planejada para o ano de 2018, mediante o crescimento dos polos no interior do Estado, tem como objetivo consolidar a Instituição como referência nacional no ensino público a distância.
JUSTIFICATIVA. Segundo as diretrizes do contrato de empréstimo 3279/OC-BR entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Governo do Estado do ES, assinado em 2017 com duração até dezembro de 2022, estão contempladas no Componente 2 do Programa Estado Presente: Segurança Cidadã no Espírito Santo diversas ações relacionadas às políticas públicas para as juventudes. A execução deste componente prevê o investimento de U$ 28 milhões até o final de 2022. Dessa forma, há necessidade de fomentar o aumento da execução, buscando garantir o cumprimento contratual. Neste sentido, está prevista a execução de ações diversas, tais como a implementação de 14 Centros de Referência das JuventudES, o Sistema e o Plano Estadual das JuventudES, o Centro de Acolhimento e Ação Integral sobre Drogas (CAAD), entre outras. Neste sentido, destaca-se que para o alcance dos objetivos e metas do Projeto é fundamental que tenha continuidade as ações dialógicas com os territórios. Essas ações vêm acontecendo de forma constante, criando um vínculo forte com cada um dos territórios, estabelecendo conexões com jovens tanto de forma individual, quanto a partir de coletivos organizados. Neste caminho, há uma aproximação fundamental para o sucesso das atividades, especialmente os CRJs, uma vez que desde antes da implementação em si, o público do projeto vem participando de processos relacionados ao equipamento, entendendo, sugerindo e integrando a formulação das atividades que comporão o Centro. Este é um processo fundamental tanto para alcançar as metas, como mencionado, mas também para traçar caminhos viáveis de sustentabilidade para o CRJ – a participação e o sentimento de pertença gerado por este processo com as juventudes são a base de um processo de continuidade das atividades. Destaca-se também que esse processo de diálogo e mobilização envolve ainda outros atores sociais importantes, tais como lideranças comunitárias, Organizações da Sociedade Civil (tanto as que têm interesse em participar dos processos seletivos relacionados à gestão do CRJ, quanto outras, que têm potencial de parceria para ações conjuntas, tais como instituições que atuam nos territórios e aquelas de âmbito estadual e nacional que possuem atividades afins), gestores municipais, gestores estaduais, academia e outras instituições de ensino e pesquisa, entre outras. Todo este processo mobilizatório contribui na formação de uma rede forte de atividades e parceiros no que se refere aos Centros de Referência das Juventudes é ...