JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no município.
Appears in 1 contract
Samples: www.mpmg.mp.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de 2.1 De acordo com a estimativa Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 2017 Foz do IBGE era Iguaçu cabe a Diretoria de 150.893 pessoasBem-Estar Animal executar e promover políticas públicas de proteção dos direitos dos animais, fomentando uma política integrada de fiscalização para a preservação e proteção dos animais, garantindo ações para a conservação da fauna e bem- estar dos animais. Para a consecução destas atribuições institucionais a Diretoria de Bem-Estar Animal mantém um Credenciamento para as Protetoras Independentes de Cães e Gatos e Entidades de Proteção Animal. A malha fundiária estimativa, segundo os dados, é que existam cerca de 2.310 cães e 3.117 gatos sob suas responsabilidades. A manutenção destes animais, através do município fornecimento adequado de alimentação animal, é essencial para assegurar o bem-estar dos mesmos. A Diretoria de Bem-Estar Animal vem se caracteriza pela predominância firmando como uma potencializadora das políticas públicas para animais, para que a excelência seja atingida é necessário um rigor na escolha dos alimentos fornecidos aos animais resgatados no Município, uma vez que o desenvolvimento adequado do animal está intrinsecamente relacionado com a alimentação. A situação dos animais em situação de pequenas abandono é uma preocupação para o Município, por isso, entre os anos de 2019 e médias propriedades2020 o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Foz do Iguaçu, realizou um projeto de impacto da população de cães de ruas, o qual apontou que a maioria dos animais é semi-domiciliado, ou seja, possuem tutores, mas circulam pelas ruas. Destes, 59,6% são machos; 94% não têm raça; 47,6% possuíam problemas de saúde. A pesquisa foi desenvolvida em três fases, apontando que, na maioria das vezes exploradas economicamente primeira etapa, existem cerca de forma familiar1273 cães nas ruas; na segunda fase, tendo grande importância econômica904 cães e na terceira fase 1564 cães. Considerando ainda que os Protetores e Entidades atuem na captura, a produção de leite resgate, atendimento veterinário e derivados, e outras produções acolhimento destes animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória necessária a prévia fiscalizaçãointervenção do Município para apoio das mesmas. Deste modo, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontrafaz-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso necessária a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação ração animal do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Geraistipo Premium ou superior, para melhorar atendimento de cães e gatos, haja vista, a qualidade dos processos necessidade de fiscalizaçãoalimentar os animais resgatados, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possívelabandonados e acolhidos por Protetores Independentes de Cães e Gatos, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos Entidades de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípioProteção Animal credenciadas.
Appears in 1 contract
Samples: fozdoiguacu.osbrasil.org.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional A seção III da Carta Magna faz alusão ao desporto e nacional no agronegócioao dever do Estado, como podemos observar na redação dada ao Art. Localizado estrategicamente217, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores quer seja: A Constituição Estadual do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regionalEstado do Espírito Santo, também consomem estes produtos tradicionais faz menção expressa em seu Art. 185: O esporte possui um grande quantidadepotencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, gêneros, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade. Através de uma partida de futebol, de um jogo de vôlei, um jogo de basquete, pessoas se relacionam, fortalecem amizades, criam vínculos mesmo sem nunca terem se visto. A população importância da prática esportiva em nossa sociedade vai além dos benefícios na saúde física do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoashomem. A malha fundiária do município “É possível perceber- se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria o desenvolvimento das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômicarelações socioafetivas, a produção comunicabilidade, a sociabilidade, ajustando socialmente esse homem ao meio que vive” (BURITI, 2001, p.49). Além de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, contribuir para melhorar a qualidade dos processos de fiscalizaçãovida de diversas pessoas, buscando obter o terceiro setor tem um papel relevante na economia estadual e nacional. De acordo com estudo realizado, em 2015, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse segmento foi responsável por 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, o que corresponde a equivalência com aproximadamente 32 bilhões de reais. Formados por fundações, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e sindicatos, o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando terceiro setor é composto também pessoas jurídicas que desenvolvem projetos sociais para a produção sociedade. Esses projetos têm a intenção de proporcionar mais oportunidades e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanasbenefícios para as pessoas que deles participam, de forma direta e indireta. É o segmento que mais dialoga com a esfera pública e privada por meio de atos voluntários dos próprios cidadãos. É a esfera que se aproxima da vontade da sociedade, pois, na teoria, a sua atuação é a manifestação dos interesses e necessidades do povo. É o setor que representa a sociedade civil organizada, compreendida pela integração de pessoas físicas ou jurídicas, sem ânimo econômico e fora do Estado, que se unem espontaneamente para buscar soluções, proteções e efetivações de questões e interesses coletivos. Com a realização deste grande projeto esportivo - ESPORTE COMO PRÁTICA SAUDÁVEL, INCLUSÃO SOCIAL E ACESSO A CIDADANIA – 2ª EDIÇÃO incentivaremos a formação de crianças e adolescentes através da prática esportiva, realizaremos eventos esportivos voltados para adultos, ou seja, estaremos, através do apoio do Governo do Estado, promovendo competições que venham garantir o desenvolvimento do esporte no âmbito municipal e até estadual, haja vista, o projeto trazer grandes benefícios para os cidadãos capixabas. Além de ser um grande mecanismo para o retorno gradual das atividades esportivas no estado, este grande projeto esportivo contará com a inocuidade participação de 104 equipes na modalidade futebol, entre as faixas etárias de 09 e 60 anos de idade. Logo, através de eventos como este realizado pela entidade, podemos concluir que o esporte é sim uma ferramenta de grande uso para mobilizar pessoas e criar expectativas positivas destas para com um time, um grupo ou até mesmo um governo. Mas isso não quer dizer, que apenas sofremos um controle do governo, ou que o esporte acaba sendo o “ópio do povo”. As práticas esportivas podem e devem ser construtoras e reconstrutoras de culturas e criar dinâmicas de inovações, enriquecendo nossas vidas. O esporte, passando por uma leitura, crítica, vivência e reflexão, pode transformar-se em uma ferramenta poderosa para um melhor desenvolvimento social, político-cultural e econômico. E ainda, com a qualidade realização das competições, incentivaremos a formação de equipes esportivas na modalidade futebol, promovendo competições que venham garantir o desenvolvimento do esporte e geração de renda, aumentando também a exposição do esporte amador perante a mídia esportiva e ao público em geral, sempre visando o fortalecimento do futebol em nosso estado. (Mesmo sendo o evento realizado apenas no município da Serra). Indiretamente, com a execução deste Projeto, haverá aumento do movimento de todo o comércio local atingido pela crise causada pelo Coronavírus (Restaurantes, Hotéis, Pousadas, Bancos, empresas e turismo). Ao seguir a queda prevista para a economia brasileira em 2020, o Espírito Santo precisará de uma alta dose de investimentos públicos para se recuperar dos produtos efeitos de origem animal consumidos histerese provocados pela pandemia de Covid-19. Esse deverá ser um novo tempo, de redirecionamento de esforços coletivos nos campos da produção de bens e serviços. Assim, é recomendável um olhar mais atento para a necessidade da elevação de todos os as cadeias produtivas capixabas. Essa relevante questão demandará a revisão dos planos de desenvolvimento regional no municípioEspírito Santo e uma maior democratização das discussões e decisões.
Appears in 1 contract
Samples: sesport.es.gov.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos Justifica-se pela necessidade em atender a demanda de Minas utilização, padronizando uma solução de impressão completa, homogênea, relevante e imprescindível para o setor público. Visto a necessidade de desenvolvimento com ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento. O objeto da contratação e serviço é polo regional indispensável para inovação e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamentemanutenção da estrutura tecnológica da Prefeitura Municipal, num raio sendo um dos objetivos principais o atendimento ao grande número de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidademunícipes. A população do municípioPrefeitura Municipal necessita não apenas aplicar o percentual legal destinado a essa área, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas mas, também, aplicar seus recursos visando o menor custo e médias propriedadesmaior resultado possível, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006contudo, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos abrindo mão na qualidade dos serviços prestados e as ações de combate à clandestinidade oferecidos para impressão e educação sanitária não são suficientes para suporte técnico. Para garantir que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades e operação da administração pública seja mais eficaz, satisfatória e fundamentada a disponibilização de inspeção recursos são imprescindíveis, entre os quais figuram os serviços essenciais como a impressão e fiscalização. Estão registrados neste SIMdigitalização de documentos, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos inclusive documentação histórica do município. A adequação material quantidade de documentos que são gerados na prestação dos serviços públicos e que necessitam ser reproduzidos, impressos e digitalizados, para atenderem a demanda dos serviços dos diversos setores na Prefeitura, demanda a disponibilização de equipamentos multifuncionais a laser monocromática e a jato de tinta com capacidade técnica e recursos avançados que possibilite maior rapidez, agilidade e confiabilidade nas rotinas diárias dos trabalhos executados pela Prefeitura. Com finalidade em atender todas as unidades da Prefeitura, justificamos a presente contratação de empresa especializada para o atendimento à demanda pleiteada. Por fim, tal contratação proporcionará às unidades desta Prefeitura, além da projeção de expansão para novas unidades administrativas, de saúde, educacionais ou de atendimento ao público, entre outros, melhoria da performance e qualidade profissional, bem como dos serviços ofertados à cidade. A necessidade visível de modernização da gestão projeta a administração pública do SIM possibilitará Município de Cotia busca novas formas de fornecer um atendimento superior ao munícipe e aos departamentos de administração pública. Como é de conhecimento, a gestão de impressão e digitalização, incluindo máquinas e equipamentos, além da sua manutenção é uma questão importante para manter o bom atendimento público. Em face a essa necessidade, a Administração Pública do Município de Cotia, implementou no ano de 2018 o serviço de outsourcing o que comprovou a melhoria nos trabalhos no atendimento público, assim como a facilidade na fiscalização, diminuição de inspeção espaço físico para a guarda de suprimentos que eram necessário a aquisição, eliminação de cotações de insumos de diversos modelos e certificação das pequenas indústrias rurais fabricantes, trazendo também a padronização tecnologia do parque de máquinas. A continuação do projeto de contratação de serviço de impressão para administração pública visa prover ao Município de Cotia um modelo inovador, eficaz e urbanasconsciente, capaz de atender a todas as demandas de digitalização, impressão, cópia e armazenamento dos documentos digitalizados em ambiente seguro em rede, se necessário, através da instalação de equipamentos e do fornecimento de suprimentos, atendendo de forma continuada, segura e responsável, evitando desaproveitamento e interrupção causada pela falta de manutenção ou insumos para os equipamentos. A opção pela contratação dessa modalidade de serviço deu-se pelos seguintes benefícios: Ainda, a garantir Lei 8666/93 no seu artigo 1º. estabelece que há a inocuidade possibilidade de realizar locação de equipamentos no âmbito da Administração Pública. Sabemos que um dos princípios do Direito Administrativo é o Princípio da aceitabilidade que permite a pauta das ações dentro dos limites do aceitável, considerando o equilíbrio entre os fins e os meios pelos quais as práticas do ato têm que ter equilibro ao ato praticado e que se aplica ao caso, considerando a especificidade do mercado (prática do ato) e a qualidade necessidade da contratação (ato praticado) dos produtos serviços constantes do presente processo. Considerando o princípio da economicidade e moderação, para que seja realizada a aquisição dos respectivos equipamentos de origem animal consumidos impressão e para digitalização de documentos e ordem que estabeleçam os trabalhos em questão, há custos diretos que devem ser avaliados em sua totalidade e que devem compor o preço final da solução. São os custos envolvidos no município.processo de aquisição e incorporação ao patrimônio da Administração Pública de Cotia:
Appears in 1 contract
Samples: Instrumento Particular De Procuração
JUSTIFICATIVA. Desde a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios brasileiros passaram por um longo processo de mudança na forma de registrar as informações geradas na realização dos serviços prestados aos cidadãos. As solicitações de serviços às prefeituras, os registros contábeis, de pessoal, escrituração fiscal, os lançamentos e registros tributários entre outros, tiveram que ser registrados com muito mais detalhes e com um volume muito maior de informações. O acompanhamento, controle e conclusão destes processos internos se tornou cada vez mais moroso e impossível de ser realizado sem sistemas informatizados especializados para gestão municipal. Com a aprovação da Lei da Transparência (conforme projeto apresentado): Patos Lei no 131/2009) e Lei de Minas é polo regional e nacional Acesso à Informação (Lei no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte12.527/2011), os Municípios tiveram que novamente aumentar o investimento em sistemas e equipamentos mais robustos para onde dar conta de atender às exigências legais. Desde então, não bastava mais ter os dados armazenados, informações registradas em sua totalidade e processos parametrizados e controlados. Também foi necessário disponibilizar todas essas informações à população de maneira acessível e de fácil entendimento através da Internet. Os portais dos Municípios tiveram que ter um padrão muito mais rigoroso com informações contábeis e dos investimentos dos recursos muito mais detalhadas. As Administrações Municipais ao longo destes anos foram acumulando uma vasta quantidade de papel. Documentos, atos, notas, demonstrativos e relatórios necessários para registrar todas as atividades e para controlar os processos legais. As prefeituras que não investiram em servidores, tecnologias de digitalização e outras ferramentas, estão armazenando em seus arquivos grandes volumes de documentos e a localização das informações necessárias geralmente é difícil e demorada. Desde o ano de 2020 com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, a necessidade de se destina significativa parcela trabalhar remotamente (trabalhar em home office), gerou outro problema para as Administrações Municipais que ainda não estavam adequadas às novas tecnologias. É muito mais difícil disponibilizar acesso aos sistemas de nossa produção agropecuáriaarquitetura desktop para os funcionários que estivessem trabalhando de casa. As ferramentas gratuitas de acesso remoto não são totalmente seguras e eficientes. Diante deste cenário está a gestão municipal de Santa Rosa de Lima, principalmente queijos precisando realizar mudanças nos processos e outros produtos da agricultura familiarnos sistemas informatizados para avançar tecnologicamente na forma de atendimento e para agilizar e melhorar os serviços oferecidos à população. Necessita ainda implantar um processo de digitalização de documentos e de comunicação interna eletrônica combinados para agilizar as solicitações entre setores. Todos os setores poderão ter acesso aos processos internos, com boa aceitação junto a identificação correta de quem recebeu e quando recebeu uma solicitação e com possibilidade de verificar os documentos integrantes do processo sem sair de sua área de trabalho. Por estes motivos, surgiu a necessidade de contratar uma solução tecnológica integrada e em nuvem que permita a centralização de todo o processamento e armazenamento de dados relacionados aos consumidoresprocessos de atendimento, apesar administrativos, contábeis, área de pessoal, tributário e controles internos. Tal solução deve otimizar a obtenção e o processamento de informações e ainda oferecer condições gerenciais que promovam o planejamento e tomada de decisões por parte dos gestores no município. Além disso, é prudente a busca pela melhoria contínua dos processos atuais de trabalho relativos ao acompanhamento, atendimento e disponibilização de serviços ao cidadão e as ferramentas de trabalho dos servidores públicos de modo a tornar mais eficientes as diversas rotinas de trabalho, agilizando, racionalizando e automatizando os processos. A integração e o compartilhamento de informações em tempo real, irá proporcionar além de melhorias na produtividade dos servidores, mais economia de recursos, facilidade para a tomada de decisões acertadas, e informações gerenciais precisas que apoiarão o cumprimento das metas e obrigações legais. Para manutenção da operação da solução tecnológica, bem como extrair o máximo possível de seus recursos e benefícios, é imprescindível um adequado programa de treinamento dos servidores, bem como a manutenção dos programas através de serviços de suporte, manutenção corretiva, preventiva, atualização tecnológica, atendimento a legislação, obrigações perante os órgãos de fiscalização e controle. As soluções ofertadas devem ser nativamente desenvolvidas dentro dos conceitos de computação em nuvem, seguindo-se uma tendência de sucesso nas mais diversas esferas, como no Poder Judiciário (PJe, e-Proc), no Governo Federal (SICONV, RADAR, SISCOMEX etc) e também da iniciativa privada (Cias Aéreas, Waze, Uber, entre outros). Essas tecnologias podem ser utilizadas por vários sistemas operacionais (Windows, Linux, IOS), em praticamente qualquer aparelho com internet através de navegadores ou apps, tais como computadores, tables e smartphones. Isso não estarem aptos é possível com programas desktop. Essa característica serve para comercialização em decorrência democratização da falta informação e proporciona liberdade ao CONTRATANTE na aquisição de inspeçãonovos equipamentos ou aproveitamento dos atuais com maior vantagem econômica, bem como desonera o orçamento municipal com complexas e caras plataformas de segurança e servidores próprios. Finalmente, outra condição necessária, é a contratação de vários sistemas do mesmo fornecedor, com o objetivo de ter um cadastro unificado entre os programas ora licitados. Um cadastro único proporciona uma maior confiabilidade das informações na base de dados, cruzamento de variáveis, sem a ocorrência de cadastros duplicados, inconsistências, histórico obsoleto e erros sistemáticos. Os mercadosatuais sistemas de gestão do Município de Santa Rosa de Lima, local não possuem ainda um cadastro de pessoas físicas e regionaljurídicas totalmente unificado, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidadedevido à variedade de programas e fornecedores existentes. A população do municípioEssa característica gera o retrabalho pelos funcionários, atrasa a localização de acordo com a estimativa informações e prejudica na integração entre os setores. Além de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômicatodo o exposto, a produção contratação de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM integrado e com outros municípios como Carmo do Paranaíba cadastro único, proporcionará um ambiente de TI gerenciável, íntegro e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiomais eficiente.
Appears in 1 contract
Samples: www.santarosadelima.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos O bioma Mata Atlântica é um dos biomas mais biodiversos, abrigando cerca de Minas é polo regional 2,1% das espécies de vertebrados existentes no planeta. Ocupava originalmente 1,5 milhões de km2, restando atualmente apenas 7% de sua área original. Embora protegida pela Lei Federal 11.428/2006, denominada Lei da Mata Atlântica e nacional no agronegóciopela nova Lei Florestal 12.651/2012, o bioma continua sofrendo impactos diretos e indiretos em sua fauna e flora devido à expansão de atividades agrícolas, industriais e especulação imobiliária. Localizado estrategicamente, num raio No interior do Estado de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela a fragmentação dos remanescentes florestais é um dos grandes processos de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidadedegradação ambiental existentes. A população região oeste do municípioEstado de São Paulo possui uma carência de áreas protegidas e grande déficit de cobertura vegetal nativa. Segundo o Plano de Manejo do PE Aguapeí, existem 17 fragmentos florestais em sua Zona de acordo Amortecimento, variando em tamanho entre 40 e 700 hectares. O tamanho dos fragmentos florestais, assim como sua conectividade com outras áreas florestais são determinantes para a estimativa viabilidade de 2017 populações e garantia de fluxo gênico das espécies. Grandes extensões no interior do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município PE Aguapeí encontram-se caracteriza pela degradadas e com predominância de pequenas e médias propriedadesgramíneas exóticas, na maioria das vezes exploradas economicamente herança da atividade pecuarista anterior à criação do Parque. Diante disso, bem como da necessidade de forma familiarestabelecer um Programa de Manejo dos Recursos, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso tornaentende-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, restauração ecológica como sendo de competência extrema importância e uma ação prioritária para esta Unidade de Conservação. Parte das Secretarias ou Departamentos ações de Agricultura dos Municípiosrestauração já foram iniciadas, realizar a fiscalização através da destinação dessas áreas para o cumprimento de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipalTCRAs. O Município Zoneamento Ambiental que integra o Plano de Patos Manejo do PE Aguapeí define essas áreas degradadas como Zona de Minas implantou o Serviço Recuperação, cujo objetivo geral de Inspeção Municipal manejo é deter a degradação dos recursos e restaurar a área. [...] “Implantação de Produtos Programas de Origem Animal (SIM) através Revegetação visando à conversão das pastagens em reflorestamento com espécies nativas”. Dentre as normas de manejo da Lei 6921 Zona de 03/06/2014Recuperação do PE Aguapeí, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos incentiva- se a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e interação entre as ações de combate à clandestinidade recuperação e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades previstas nos Programas de inspeção Pesquisa, Uso Público e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros Educação Ambiental: [...] “A recuperação da área deve fazer parte dos temas interpretativos abordados no programa de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta uso público” [...] ”As pesquisas básicas e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos aplicadas sobre os processos de fiscalizaçãoregeneração natural deverão ser incentivadas” [...]. Para a Resolução SMA nº 32/2014, buscando obter a equivalência que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica, as áreas de Unidade de Conservação são consideradas prioritárias para terem projetos com o MAPA através do SUASA / SISBI objetivo de restauração. Outra informação significativa é que as áreas no menor período possível, incrementando a produção PE Aguapeí possuem índices 4 e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos 5 de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanasprioridade de conexão, de forma uma escala progressiva de importância, de 0 a garantir 8, segundo o Projeto Biota FAPESP “Diretrizes para Conservação e Restauração do Estado de São Paulo”. Constitui a inocuidade e presente proposta um Projeto de Restauração em Larga Escala, focado na técnica de plantio em área total de 140 ha, que representa cerca de 7% da área destinada a qualidade dos produtos Recuperação no Plano de origem animal consumidos no municípioManejo da Unidade de Conservação.
Appears in 1 contract
Samples: arquivos.ambiente.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos Em 2015, seis famílias da comunidade começaram a beneficiar o pequi, fruto que é abundante no quilombo e tem ampla apreciação no mercado nacional, com o intuito de ampliar as possibilidades de geração de renda na comunidade, principalmente para mulheres e jovens que vivem do extrativismo do minhocuçu. No final da safra de 2015, após uma atividade de intercâmbio em unidades de produção localizadas na região Norte de Minas é polo regional Gerais e nacional no agronegócioda realização de oficinas de capacitação em boas práticas e beneficiamento do pequi, foi iniciada uma produção piloto de produtos feitos a partir desse fruto. Localizado estrategicamenteDevido à ausência de um local que possibilitasse a produção coletiva, num raio os comunitários alugaram um espaço e produziram em escala pequena e artesanal: óleo de até 800 kmpequi, dos grandes centros consumidores conserva de polpa, conserva mista de pequi e bambu e castanha de pequi cristalizada, itens que estão sendo comercializados na região. Em busca do País (Rio desafio de Janeirogerar oportunidades de trabalho e renda para esses comunitários, São Paulocom foco nos jovens e nas mulheres, Brasília o presente projeto visa a implantação de atividades inovadoras que possam aumentar a produtividade e Belo Horizonte)agregar valor aos produtos que serão comercializados nos mercados locais, para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos regionais e outros produtos feiras da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando comunitários almejam ampliar a produção e a venda dos produtos para outros mercados da região, incluindo a grande Belo Horizonte/MG, além de acessar Políticas Públicas como Política de Aquisição de Alimentos (PAA) e Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Hoje, a principal demanda do municípiogrupo é ter um local próprio para o beneficiamento do pequi e de outros frutos do Cerrado e de quintais, que no momento ocorre em local alugado. A adequação material Com a elaboração do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos projeto de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanasinfraestrutura, de forma acordo com os princípios e normas técnicas e legais apropriados, acompanhado de investimento financeiro para instalação dos construtivos e aquisição de equipamentos, será possível a garantir a inocuidade implantação e a operacionalização de agroindústria para o beneficiamento de frutos do Cerrado, um estabelecimento licenciado que propicie maior qualidade dos sanitária e ambiental, promovendo assim maior segurança aos consumidores e ampliação das opções de produtos de origem animal consumidos no municípioem nível local, estadual e nacional.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Referência De Consultoria Individual Contrato Por Preço Global
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos 2.1. As Secretarias deste Município em suas solicitações listaram um cardápio diversificado onde relatam o interesse em manter o bom funcionamento, atendendo a todos que delas fazem parte, assim: Considerando que, o PNAE ganha uma dimensão social maior, à medida que, em face da pobreza de Minas é polo regional significativas parcelas da população MURIBEQUENSE cresce o número de crianças que vão à escola em jejum e/ou que se alimentam em casa de maneira inadequada e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte)ainda, para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria muitos alunos das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômicaescolas municipais, a produção merenda é sua única refeição diária, atendimento satisfatório, incluindo alimentação, balanceada e de leite acompanhamento. Considerando ainda, o trabalho intencional estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social em reconhecimento da Criança e derivadosdo Adolescente como sujeito de direito e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento; e ainda a preocupação em centralidade na família, e outras produções animaisproteção da Criança e do Adolescente de todas as formas de exploração do trabalho. Esta justificada em contribuição para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, oportunizando o acesso a escola formal, alimentação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, bem como aves a convivência familiar e comunitária. E assim ainda com o intuito de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, fazer funcionar uma administração onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja prioridade é igualdade prezamos pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina dignidade dos nossos munícipes.Considerando assim que a inspeção aquisição dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente gêneros alimentíicos para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência atender as necessidades das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípiosvai ajudar no bom andamento e alcançaremos objetivos sólidos é que justificamos, realizar a fiscalização de que trata esta Leie entendemos ser necessário. SOLICITAÇÃO DE COMPRA 00001/2018 - MATERIAL CONSUMO UNIDADE SOLICITANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014EDUCAÇÃO, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no município.ESPORTE E LAZER
Appears in 1 contract
Samples: portal.sitesagapesistemas.com.br
JUSTIFICATIVA. Nos últimos anos a Prefeitura tem concentrado esforços para realizar investimentos na adoção de novas tecnologias e ações de atualização de banco de dados, referente ao cadastro mobiliário, imobiliário e logradouro do município. Considerando que o município, vem sofrendo significativa pressão habitacional e de desenvolvimento urbano, faz-se necessário tal investimento. A base de dados tributária do município encontra-se desatualizada e já não reflete a realidade urbana que se configura no Município. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo HorizonteLei Complementar nº 101/2000), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a nova Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), além da multiplicidade de programas sociais e de modernização fiscais federais voltados para onde se destina significativa parcela os municípios tornaram imperativos não apenas o profundo conhecimento da realidade urbana e rural pelos gestores públicos, mas também a sistematização e disseminação ágeis e eficazes desse conhecimento, transformando-o em informação capaz de nossa produção agropecuáriaapoiar o processo decisório e a ação da Administração. Aplicar recursos em programas que resultem em retorno financeiro é fundamental, principalmente queijos por isso o nosso esforçopara a elaboração de nova PGV – Planta Genérica, e outros produtos a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário, a fim de possibilitar e realizar o expurgo, o saneamento necessário de dados inconsistentes, entre outras utilidades (incluindo um controle da agricultura familiarcobrança) que o transformarão num instrumento de trabalho para a otimização dos serviços públicos. Que fique claro que esse projeto não almeja simplesmente aumento do imposto, com boa aceitação junto aos consumidoresmas sim aplicar justiça social, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local fiscal e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população tributária do município, onde as áreas mais nobres e carentes passem a ser tributadas de acordo com sua realidade de valorização de mercado, com base na elaboração de um trabalho técnico e especializado que irá demonstrar as divergências e discrepâncias atuais existentes no município. Espera-se facilitar o trabalho dos servidores que atuam com os dados do cadastro técnico municipal, ao disponibilizar tecnologia inovadora para gestão do banco de dados. Para que os sistemas desenvolvam plenamente suas características, será realizada atualização dos dados docadastro imobiliário, com uso de tecnologia de levantamento aerofotogramétrico digital, assim como mapeamento móvel para coleta de imagens em 360°. Adicionalmente, será adquirido um software na modalidade de locação como serviço (SaaS) para a estimativa gestão do cadastro territorial multifinalitário em ambiente totalmente web (100% online), o qual possibilitará plena integração entre as secretarias municipais e sistemas legados (p.e. sistema tributário). Com a solução a ser adquirida, as equipes de 2017 do IBGE era fiscalização e vistorias passarão a utilizar aplicativo em tablets e smartphones, totalmente integrado ao cadastro imobiliário, mobiliário e logradouro. Almeja-se também com a aquisição da solução dar mais agilidade no atendimento de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animaisdemandas solicitadas pelos cidadãos, como aves por exemplo emissões de corte certidões e caipirasprocessos relacionados ao cadastro imobiliário. Ao final, aves poedeirasdeverão ser treinados os servidores públicos diretamente relacionados ao processo, suínosassim como usuários chave de secretárias adjacentes. Finalmente esse projeto tem por objetivo apoiar os projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, peixes qualidade e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo transparência da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde gestão pública, seja em decorrência visando a modernização da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção administração tributáriae qualificação do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente gasto público no município, é bem superior com a que encontracontratação de sistema na modalidade de serviço (Sistema as a Service - SaaS) para gestão e atualização dos bancos de dados do Cadastro Territorial Multifinalitário. Dessa forma, espera-se atualmente registradacom essa contratação o atingimento dos seguintes objetivos: • Oferecer justiça social na arrecadação de IPTU e ITBI; • Reduzir a sonegação de imposto predial; • Aumentar a arrecadação tributária, redução de custos e racionalização no uso de recursos; • Aprimorar mecanismos de progressividade na aplicação da norma tributária que disciplina a cobrançado IPTU; • Assegurar uma maior justiça social, segurança jurídica e legitimidade ao governo do município, naaplicação das novas regras para a tributação e arrecadação do IPTU; • Atualizar a base de dados cartográfica do município; • Aumentar a agilidade das demandas relacionadas ao cadastro imobiliário; Finalmente esse projeto tem por objetivo apoiar os projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributáriae qualificação do gasto público no município, com a contratação de sistema na modalidade de serviço (Sistema as a Service - SaaS) para gestão e atualização dos bancos de dados do cadastro multifinalitário imobiliário, gestão do cadastro técnico mobiliário e monitoramento urbano. Até esta dataPor se tratar de um projeto que envolve serviços técnicos especializados as empresas fornecedoras não executam partes dos trabalhos, estão lotados no SIMe a precificação é ponderada e fechada em conjunto visto o projeto como um todo. Deste modo os levantamentos de campos e as visitas “in loco” a cada imóvel para entrevistas e levantamentos de dados da edificação e seus ocupantes, através da Secretária de Agriculturaficaria inviável para empresas diferentes, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo agruparem cada uma com sua informação para o mesmo um único cadastro. Além disso, a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanoscondução do projeto não pode ser feita em partes, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista necessário uma integração e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos desencadeamento de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, atividades de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiointegrada.
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Licitação
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos A questão do controle da população de Minas é polo regional cães e nacional no agronegóciogatos tornou-se um problema de saúde pública e de meio ambiente. Localizado estrategicamenteO sacrifício de animais, num raio em todo o Estado de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília foi proibido pela Lei estadual nº 12.916, de 16 de abril de 2008. A solução que se preconiza, portanto, é a de esterilização cirúrgica do maior número possível de animais e Belo Horizontesua identificação, no sentido de se permitir a cobrança da guarda responsável, bem como de campanhas de conscientização da população sobre os problemas decorrentes do crescimento da população animal. A esterilização cirúrgica além de coibir crias indesejadas, também diminui a probabilidade de doenças tais como: tumor de mama, tumor de próstata, piometra, e doenças infectocontagiosas. A identificação possibilita a devolução dos animais perdidos ou abandonados ao seu dono, contribuindo para o bem-estar da população, diminuindo o risco de transmissão de zoonoses, sendo um importante instrumento no sentido de se permitir a cobrança da posse responsável. O problema de superpopulação de cães e gatos domésticos é compartilhado por inúmeras Unidades de Conservação e acaba determinando um íntimo contato entre carnívoros domésticos e animais selvagens (Whiteman, 2007). Atualmente é visível o crescimento dos relatos e publicações envolvendo os impactos do aumento da densidade populacional de cães e gatos domésticos no entorno e interior de diversas áreas naturais, e consequentemente contato entre estes animais (Gompper, 2014). Dentre os problemas causados pela proximidade entre cães e gatos domésticos e a fauna nativa estão a predação de animais silvestres pelos cães e gatos, a competição territorial (o território dos animais nativos diminui com o avanço dos domésticos) e a transmissão mútua de zoonoses, que pode afetar os donos dos animais que entram na floresta. Estudos realizados em diversas regiões do mundo mostraram que cães domésticos atuam como reservatórios e mantenedores de patógenos virulentos para animais selvagens (Courtenay et al., 2001; Dazak, Xxxxxxxxxx e Hyatt, 2001). As principais causas do aparecimento de doenças infecciosas emergentes em animais silvestres são a introdução de animais domésticos e silvestres em novos habitats, a redução do habitat disponível, mudanças climáticas, bioprospecção, adaptação dos agentes infecciosos a novos hospedeiros, tráfico de animais, aumento na interação com vetores e contato com população humana e aumento da densidade populacional, que levam ao aumento da susceptibilidade à doença e imunossupressão de animais de vida livre (Daszak, Cunninghan e Hyatt, 2001). A presença de gatos domésticos também é frequentemente observada em diversas unidades de conservação, porém o registro destes animais por meio das armadilhas fotográficas é raro em decorrência do comportamento da espécie. Muitos estudos relatam o impacto de gatos domésticos sobre espécies endêmicas de pequenos mamíferos, aves, répteis e anfíbios e mostram números alarmantes a respeito de predação (Loss et al., 2013). Neste cenário o homem também se expõe à doenças novas ou reemergentes (Mackenzie, 1999), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos resultantes da agricultura familiarexposição à patógenos zoonóticos, com boa aceitação junto aos consumidoresou sem estabelecimento de um novo ciclo em humanos. O contato com vida silvestre atua com uma função importante para a ocorrência de patógenos previamente desconhecidos (Xxxxxx, apesar 1994). Sendo assim, este contexto também é considerado um problema de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública. O controle de cães e gatos é uma situação que com o tempo passou a ser abordada com mais detalhe em Planos de Manejo, seja à medida que se foi reconhecendo a presença dessas espécies exóticas como vetor de pressão e seu manejo como uma necessidade expressa em decorrência diversas Unidades de Conservação e suas Zonas de Amortecimento – como é o caso do PE Xxxxxx Xxxxxxx, PE Intervales, PETAR e PE da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção Ilha do alimentoCardoso. Por isso Enfrentar esta situação torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos ainda mais desafiador na medida em que os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios animais domésticos hoje são tratados pelo Código Civil como propriedade privada e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto seus responsáveis devem concordar com ações como esterilização cirúrgica, realocação e limitação de produtos seu acesso às áreas protegidas – minimizando riscos à fauna silvestre, aos próprios animais domésticos, e problemas reais de origem animal poderá funcionar no Paíssaúde pública decorrentes –, sem trabalho que esteja previamente registrado no órgão competente exige sensibilização da população do interior da UC e de seu entorno para a fiscalização da sua atividadeguarda responsável. Ressalta-se que diversos planos de ação nacionais para a conservação de diferentes espécies ameaçadas, sendo em especial do cachorro vinagre e de competência das Secretarias ou Departamentos cervídeos brasileiros, contemplam ações relacionadas ao controle de Agricultura dos Municípioscães domésticos no entorno de unidades de conservação, realizar a fiscalização também presente em planos de que trata esta Leimanejo de UCs do Estado de São Paulo (Instituto Florestal, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal2007). O Município controle de Patos gatos domésticos em áreas protegidas também é exaustivamente citado em diversos planos de Minas implantou o Serviço ação para conservação de Inspeção Municipal aves silvestres (xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxx-xx- acaonacional.html). Também é importante destacar que para realizar medidas de Produtos controle populacional, prevenção de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos zoonoses e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos aplicar métodos educativos eficientes no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no municípiolocal, é bem superior a que encontrapreciso conhecer as representações sociais dessa população acerca desses temas, levando em consideração as condições estruturais, socioeconômicas e culturais especificas da região (Zetun, 2009). Referências: XXXXXXX, M.E. 2014. Free-se atualmente registradaRanging Dogs and Wildlife Conservation. Até esta dataOxford University Press, estão lotados Oxford, United Kingdom. 336 pp. XXXXXXXXX, X.; XXXXXXXX, R. J.; XXXXXXXX, W. S. K. Contact rates between wild and domestic canids-no SIMevidence of parvovirus or canine distemper virus in crab-eating foxes-Courtenay_etal_VetMic_2001.pdf. Veterinary microbiology, através da Secretária v. 81, p. 9–19, 2001. DASZAK, P.; XXXXXXXXXX, A.A.; HYATT, A.D. ActaTropica, Basel, v. 78, n. 2, p. 103- 106, 2001. INSTITUTO FLORESTAL. Plano de AgriculturaManejo do Parque Estadual Xxxxxx Xxxxxxx. 2007. São Paulo. XXXXXX, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função X. X. 1994. Dynamics of emergence. Journal of Infectious Diseases. Vv 170, p. 265-71. LOSS, S.R.; XXXX, X.; XXXXX, P.P. 2013. The impact of free-ranging domestic cats on wildlife of the United States. Nature Communications 4, 2013. XXXXXXXXX, X. X. 1999. Emerging viral diseases: an Australian perspective. EmergingInfectiousDiseases. v. 5, p. 1-8. XXXXXXXX, C.W.Conservação de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção carnívoros e a venda dos produtos do municípiointerface homem-fauna doméstica- fauna silvestre numa área fragmentada da Amazônia oriental brasileira. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos 2007. 87 pp. Tese de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanasDoutorado (Ecologia de Agroecossistemas – ESALQ/ Universidade de São Paulo, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípioPiracicaba).
Appears in 1 contract
Samples: arquivos.ambiente.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos O Serviço de Minas Inspeção é polo regional responsável por fiscalizar e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros inspecionar os produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar(carne, evitando o êxodo ruralpescado, ovos, leite, mel) em toda ou qualquer etapa de produção, manipulação ou processamento, sejam estes industriais ou artesanais. Os A finalidade principal do serviço de inspeção é proteger a saúde e vida dos consumidores, já que as doenças transmitidas por alimentos (DTA), especialmente às relacionadas a produtos de origem animal, obtidos são uma das causas de forma clandestinamorbidade e mortalidade em todo o mundo. Em muitos países, são potencialmente perigosos durante as últimas duas décadas, têm emergido como um crescente problema econômico e de saúde pública. As fiscalizações realizadas pelo serviço de inspeção visam assegurar, nas várias etapas de produção dos alimentos de origem animal dentro de padrões de consumo e sem riscos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde públicaevitando doenças graves como intoxicações alimentares, seja em decorrência parasitoses, tuberculose, brucelose, neurocisticercose, toxoplasmose e outras. Isso resulta na diminuição dos gastos públicos com atendimentos e internações hospitalares decorrentes da utilização ingestão de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipalalimentos impróprios. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço Sistema Brasileiro de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMSISBI-POA) através da faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA – Lei 6921 nº 7.889, de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 23 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois novembro de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos 1989) e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais padroniza e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que harmoniza os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades procedimentos de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no municípiopara garantir a procedência e a segurança alimentar. Diante do exposto, é bem superior a que encontra-os municípios da AMFRI estão se atualmente registrada. Até esta dataorganizando para criar, estão lotados no SIMdentro do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, através da Secretária Câmara Temática de Agricultura, Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com Pesca o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos serviço de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípioanimal, com a finalidade de otimizar e harmonizar os serviços públicos de inspeção, promover de forma coordenada e articulada as ações de inspeção tornando-as mais eficientes e padronizadas, bem como ampliando o comercio dos estabelecimentos registrados junto ao SIM-SISBI, para todo território nacional, fomentando o desenvolvimento socioeconômico da região. Balneário Camboriú Lei complementar n°41, de 11 de julho 2019. Balneário Piçarras Lei n°0161, de 3 de dezembro de 1999. Bombinhas Lei complementar n°182, de 3 de dezembro de 2013. Camboriú Lei n°1266, de 5 de maio de 1998. Ilhota Lei n°1619 30 de março de 2011. Itajaí Lei n° 4.847 de 29 de junho de 2007. Itapema Lei n°3799, de 06 de novembro de 2018. Xxxx Xxxxx Xxx n°924, de 21 de dezembro de 1999. Navegantes Lei complementar n° 189 de 19 de novembro de 2013.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Programa E Rateio
JUSTIFICATIVA. Considerado a savana mais biodiversa do Planeta, ocupando uma área de 2 milhões de km², ou cerca de 24% do território brasileiro, o Cerrado já teve mais de 50% da cobertura vegetal original destruída. Apenas 3% de sua extensão está protegida em Unidades de Conservação de proteção integral. Entre 2008 e 2020 o Cerrado perdeu 122,9 mil km2, contra 90,6 mil km2 desmatados na Amazônia no mesmo período, o que reforça o status de bioma mais ameaçado do país. Depois de uma leve queda em 2019, o desmatamento no Cerrado seguiu a tendência da Floresta Amazônica e registrou aumento em 2020. Dados do monitoramento anual feito pelo sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo HorizonteInpe), entre agosto de 2019 e julho de 2020, apontam a destruição de cerca de 7,3 mil km², um aumento de 12,3% em relação ao mesmo período do ano anterior. Dentre os 11 estados do bioma, além do Distrito Federal, Maranhão é o que mais desmatou entre meados de 2019 e meados de 2020, com 1,8 mil km² (quase 25% do total). Tocantins (21%), Bahia (12,5%), Mato Grosso (10%) e Goiás (10%) vêm na sequência. O desmatamento aumentou principalmente na região de expansão da fronteira agrícola conhecida como Matopiba, áreas de Cerrado dos estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Incremento esse que pode estar associado à corrida para onde se destina significativa parcela transformar vegetação nativa em áreas de nossa produção cultivo antes que a ampliação de acordos entre produtores e grandes compradores de soja levem a restrições à comercialização do grão que venha de regiões desmatadas ilegalmente. A plataforma MapBiomas, que mapeia o uso da terra, mostra que 43,7% do bioma foram transformados em áreas usadas pela agropecuária. Pastagens e lavouras de soja são as paisagens predominantes. Dados do MapBiomas analisados no mesmo período considerado pelo Prodes, principalmente queijos de agosto de 2019 e outros julho de 2020, mostram um alto índice de ilegalidade. Dos 6.721 alertas de desmatamento no Cerrado, 6.375 (95%) vieram de locais que não tinham Autorização para Supressão da Vegetação (ASV). À medida que o desmatamento e as queimadas avançam no Cerrado e os direitos territoriais das populações tradicionais são relegados, é necessário que a sociedade civil trabalhe com atores dispostos (nacionais e internacionais) a fomentar uma ação coletiva nos quatro estados do Matopiba para conter o desmatamento ilegal e a expulsão dos povos de seus territórios tradicionalmente ocupados. Essas práticas evidenciam a necessidade de fortalecer a governança e a gestão territorial, além de melhorar a aplicação da legislação florestal na região. Em paralelo, é relevante ampliar estratégias de conservação da sociobiodiversidade aliadas à oferta de meios de subsistência às pessoas, o que significa fortalecer o ambiente de negócios para a venda e compra de produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população assimetria no tratamento da agricultura familiar pelos órgãos reguladores é um problema que afeta as populações tradicionais de forma desproporcional, algo enfatizado durante a pandemia de Covid-19. Considerando essas questões o ISPN se propõe a abordar o desmatamento e os conflitos na região do municípioMatopiba por meio de parcerias com a sociedade civil e o Ministério Público federal e estadual para implementar estratégias conjuntas, usando dados do Mapbiomas Alertas. O Instituto pretende identificar casos emblemáticos de desmatamentos correlacionados com cadeias de commodities para fomentar tanto a persecução legal por via judicial, quanto destacar o Cerrado em diferentes instrumentos regulatórios de conformidade das cadeias produtivas na comunidade europeia. O trabalho também consiste em aumentar a transparência e monitoramento das informações estaduais e municipais sobre Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) integradas ao Sistema Nacional de Controle de Origem de Produtos Florestais (Sinaflor). Em atenção ao estado do Maranhão, onde o ISPN possui um escritório regional na cidade de Santa Inês, o Instituto pretende fortalecer sua atuação no campo político e participar mais intensamente de debates públicos sobre o Zoneamento Econômico-Ambiental do Maranhão (ZEE-MA), entre outras pautas. Houve lições no processo de aprovação do ZEE Bioma Amazônia que a sociedade civil e os órgãos governamentais estaduais devem aprender e informar a negociação do ZEE no Bioma Cerrado. O ISPN também pretende intensificar a participação em três conselhos estaduais, a exemplo dos conselhos de mudanças climáticas, meio ambiente e recursos hídricos, visando a construção de políticas públicas baseadas nas experiências dos Povos Indígenas e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares. Além disso, o ISPN coordenará esforços e oferecerá assessoria técnica para a comercialização dos produtos da sociobiodiversidade de Povos Indígenas e comunidades tradicionais, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A estratégia é divulgar a Nota Técnica nº 3/2020 do 6º CCR do Ministério Público Federal (MPF). Esta nota técnica contém recomendações baseadas em direitos para melhorar a compra de alimentos tradicionais para o autoconsumo nas escolas em territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais. É uma oportunidade de aumentar o volume de produtos da sociobiodiversidade comercializados (frutas e castanhas, como açaí, cupuaçu, pupunha, castanha, mandioca, peixes), gerar renda e promover a merenda escolar de acordo com as tradições de cada território. Nesse sentido, o ISPN promoverá as recomendações nos estados do Matopiba junto às secretarias estaduais responsáveis pela operacionalização PNAE. O Instituto também integra a estimativa Mesa de 2017 do IBGE era Diálogo Permanente, denominada Comissão de 150.893 pessoasAlimentos Tradicionais dos Povos (Catrapovos), onde espera compartilhar conhecimentos sobre o desenvolvimento rural sustentável e as melhorias necessárias no marco regulatório para fomentar o agroextrativismo. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância Nessa linha, o ISPN oferecerá análises e recomendações para superar entraves à comercialização de pequenas e médias propriedadesprodutos da sociobiodiversidade, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, principalmente visando promover a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos inclusão socioprodutiva e a produção adequação de mel. A zona rural possui cerca políticas sanitárias para os empreendimentos de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiobase comunitária.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Referência
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional A expansão e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamentea simplificação do acesso à Internet, num raio de até 800 kmnos últimos anos, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeirotêm contribuído, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte)inquestionavelmente, para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuáriao amplo acesso à informação; ao entretenimento; ao saudável relacionamento entre pessoas situadas em quaisquer partes do mundo; e, principalmente queijos em especial, à inclusão social e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, digital sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipalprecedentes. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIMcomputador, através da Secretária internet, permite que o consumidor adquira, sem sair de Agriculturacasa, Pecuária passagens aéreas, ingressos e Abastecimento hospedagem; realize compras em supermercados e transações relevantes no âmbito financeiro, tanto no país quanto no exterior. É notório, porém, que a Rede Mundial de Computadores tornou-se um instrumento para a prática de inúmeras atividades ilegais – notadamente, em virtude da exploração comercial desse meio eletrônico –, que têm como alvo crianças, adolescentes, idosos, mulheres, negros, a comunidade LGBTI (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenadorlésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção famílias, instituições públicas e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAIDprivadas, atendendo também ao SIMempresários, autoridades, etc. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e AraguariNeste contexto, além dos delitos de tráfico de drogas e de pessoas, pornografia infantil, ameaças e crimes contra a dignidade sexual e a honra, tem se destacado, em especial, aqueles relacionados ao comércio eletrônico, tais como estelionatos; extorsões; fraudes contra os consumidores, dentre as quais estão as propagandas enganosas, a omissão de dizeres e/ou sinais relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos, a veiculação de informações falsas ou enganosas, a comercialização de produtos e/ou serviços por meio de sites falsos, o que gera incalculáveis prejuízos aos consumidores e, muitas vezes, ainda permite, por meio da propagação de malwares, a invasão dos dispositivos informáticos utilizados e o furto dos dados pessoais dos usuários. A prática desses delitos no meio virtual cresce de forma assustadora e exponencial, sobretudo, em virtude da confiança do desejo criminoso de firmar parceria que jamais será identificado. De acordo com o Ministério Público levantamentos feitos pelo Setor de Estatística da Polícia Civil de Minas Gerais, no ano de 2016, foram registrados de 21.631 boletins de ocorrência referentes a crimes praticados no ambiente virtual. Em 2017, esse número saltou para melhorar 25.043; um aumento de, aproximadamente, 15% de um ano para o outro. Desse total, foram noticiados 6.346 casos de estelionato, que, em regra, envolvem consumidores. A título de exemplo, podem-se citar (a) as situações em que negociações são feitas em sites de comércio eletrônico e o consumidor paga pelo produto e/ou serviço, mas a qualidade entrega e/ou prestação não é feita, lesando o consumidor; (b) a criação de sites falsos contendo phishing, aparentemente similares àqueles de grandes empresas como Americanas, Ponto Frio, Casas Bahia, etc., que objetivam adquirir informações sigilosas dos processos usuários, tais como senhas e números de fiscalizaçãocartão de crédito; (c)os falsos e-mails de instituições financeiras; (d) o envio de boletos bancários com códigos de barras adulterados para e-mails de vítimas sob o pretexto de terem sido concedidos descontos pela pessoa física ou jurídica responsável pela emissão do documento; (e)o envio de malwares por meio links contendo grandes promoções de passagens aéreas, buscando obter produtos de beleza, adiantamento de salários, etc. Deve-se reconhecer, entretanto, que toda infração penal deixa vestígios, os quais precisam ser identificados e coletados de maneira ágil e adequada, a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando fim de permitir a produção elucidação dos fatos e a venda responsabilização dos produtos infratores. É neste cenário que se revela a necessidade e importância de reestruturar as Delegacias Especializadas de Investigação de Crime Cibernético da Polícia Civil de Minas Gerais e a criação do municípioseu respectivo Laboratório de Crimes Cibernéticos. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos Atualmente, as referidas Unidades Especializadas e o Laboratório, que ainda está em fase de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanascriação, têm sua atribuição definida na Resolução nº 8.004, de forma 14 de março de 2018 e, na Resolução 7.196, de 29 de dezembro de 2009, a garantir área de atuação, que abrange a inocuidade cidade de Belo Horizonte / MG, sem excluir, porém, o dever de prestar o suporte técnico e a qualidade dos produtos orientação necessários para a atuação policial investigativa de origem animal consumidos no município.todas as Delegacias de Polícia do Estado de Minas Gerais. As DEICC, hoje, integram o Departamento Estadual de Investigação de Fraudes (DEF), que possui a seguinte estrutura:
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Descentralização De Crédito
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos A contratação de Minas é polo regional empresa responsável pelo fornecimento de caçambas, transporte, destinação e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio disposição final adequada de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte)resíduos sólidos urbanos gerados em Pirenópolis representa, para onde se destina significativa parcela a Administração Pública, uma gama de nossa produção agropecuáriaobjetivos relevantes quanto aos aspectos sociais, principalmente queijos econômicos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar ambientais. Estes fatores são considerados de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta suma relevância na justificativa de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidadegerenciamento adequado dos resíduos gerados pela comunidade. A população do municípioescassez de áreas adequadas para implantação de aterros sanitários é uma realidade mundial, ocorrendo, notadamente, nas grandes concentrações urbanas, contexto no qual se enquadra a Região Integrada de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e o iminente esgotamento das áreas para implantação de aterros sanitários. Neste contexto, há, também, a preocupação com a obrigação de atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305 de 2010) - que determina a extinção dos Municípios lixões nos municípios Em Pirenópolis, destaca-se a inexistência de áreas públicas e particulares aptas a licenciamento ambiental para aterro sanitário, dados os fatores impeditivos do Macrozoneamento Ambiental. Registra-se que o município já foi autuado e multado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD) no ano de 2019, em razão da notória falta de adequação dos serviços de destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (RSU’s) na área do lixão municipal. Há, ainda, decisão judicial junto aos autos dos processos nº 0228030-85.1999.8.09.0126 e nº 0133061-20.1995.8.09.0126 (Projud TJGO), com cominação de multa por descumprimento, onde se determina a tomada de providências urgentes, por parte do município, no sentido de encerrar a disposição inadequada dos RSU’s na área do lixão municipal. Assim, considerando-se o atual cenário de Pirenópolis, é necessário que seja realizado o fechamento do lixão e, consequentemente, a destinação adequada dos RSU’s, evitando-se a continuidade da contaminação do solo, do lençol freático e da atmosfera. Neste sentido, o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos possibilitará o atendimento à PNRS (Lei 12.305), objetivo almejado há anos pelo município. No entanto, há que se considerar que, previamente, deva se conhecer o potencial de reaproveitamento dos resíduos presentes no lixo domiciliar, assim como a existência de mercado para tais produtos, garantindo-se assim que nenhum estabelecimento industrial resíduo com valor comercial venha ser descartado. Pirenópolis é uma cidade histórica, tombada pelo IPHAN como patrimônio histórico, que conserva seu aspecto antigo e bucólico, cercada de morros e cachoeiras. Um retrato vivo da história goiana, onde um povo hospitaleiro, alegre e festivo, convive com um ambiente de extrema beleza natural. Inserida na microrregião do entorno de Brasília, e também próxima a Goiânia, Pirenópolis recebe considerável número de turistas que compõem sua população flutuante. Assim, o município, devido a esta peculiar característica, apresenta índices de produção de RSU’s em valores acima dos padrões médios e dos estudos ancorados exclusivamente no levantamento populacional. Para justificar essa especial condição, colaciona-se o levantamento do Censo Hoteleiro 2018/2019, realizado pela Goiás Turismo. Com base nessas premissas e no referido trabalho técnico, é possível conclusão no sentido de que Pirenópolis apresenta um conjunto populacional (moradores e turistas) estimado em 50.000 habitantes. De acordo com resultados obtidos em pesquisas acadêmicas realizadas no estado de Goiás, e por análise através de pesagem diária dos RSUS’s, o quantitativo de rejeitos de Pirenópolis é, em média, de 150 toneladas semanais. Este resultado está acima da média dos municípios goianos, porém, justificável pela população flutuante (turistas) que a cidade recebe, principalmente nos finais de semana e feriados. No mês de setembro do ano corrente, foi realizada a pesagem diária de RSU’s coletados em todo o território municipal, donde se aferiu uma produção de cerca de 150 toneladas semanais, como pode ser observado na Tabela 1, a seguir. Os mesmos valores estimados de população (50.000 hab) e quantidade semanal de RSU coletado (150 t) no município de Pirenópolis podem ser obtidos a partir da Tabela 2, a seguir, adotada pelo Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás em seu “Manual para análise de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”, que apresenta a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com duas faixas de índices de recolhimento diário per capita de resíduos. Fonte: IBGE, 2000 apud TCM-GO, 2017 Adotando-se o índice de 0,45 kg/hab/dia e multiplicando-se o mesmo pela população de 50 mil habitantes, obtém-se 22.500 kg de RSU por dia, o que resulta em um valor semanal de 157.500 kg (157,50 toneladas), aproximadamente 150 toneladas semanais, ou entreposto 600 toneladas mensais. Destaca-se que o município implantou, recentemente, a coleta seletiva, possibilitando uma redução do quantitativo de produtos RSU a ser depositado em aterro sanitário. Assim, os materiais recicláveis já não integrariam o objeto que se pretende contratar. A Tabela 3 e o Gráfico 1, a seguir, apresentam o levantamento da composição gravimétrica dos RSU’s feito pelo Plano Municipal de origem animal poderá funcionar no PaísGestão Integrada dos Resíduos Sólidos – PMGIRS. MUNICÍPIO Pirenópolis MÊS 06/2018 COMPONENTES CLASSIFICAÇÃO LOCALIDADE AMOSTRA PESO (kg) Geral Total % Restos de alimentos ORGÂNICO 29,46 kg 29,46% Restos de podas ORGÂNICO 12,01 kg 12,01% Côco ORGÂNICO 2,02 kg 2,02% Papel reciclável RECICLÁVEL 1,42 kg 1,42% Papelão RECICLÁVEL 6,01 kg 6,01% Tetra Pack RECICLÁVEL 1,02 kg 1,02% Plástico Mole RECICLÁVEL 9,01 kg 9,01% Plástico Duro RECICLÁVEL 2,76 kg 2,76% Pet RECICLÁVEL 4,18 kg 4,18% Ferro RECICLÁVEL 0,76 kg 0,76% Lata de Alumínio RECICLÁVEL 0,82 kg 0,82% Metal RECICLÁVEL 0,79 kg 0,79% Vidro RECICLÁVEL 4,99 kg 4,99% Lixo de Banheiro BANHEIRO 5,02 kg 5,02% Trapo OUTROS 9,08 kg 9,08% Entulho ENTULHO 0,58 kg 0,58% Outros OUTROS 2,22 kg 2,22% Terra/Areia OUTROS 0,81 kg 0,81% Refugo Final REFUGO FINAL 7,04 kg 7,04% No entanto, sem devido à flutuação do mercado de reciclagem e à qualidade dos materiais que esteja previamente registrado no órgão competente chegam à central de triagem, estima-se que, do total de resíduos potencialmente recicláveis, cerca de 70% sejam recuperados. Os 30% restantes são considerados rejeito necessitando de disposição final ambientalmente adequada. As tabelas abaixo, obtidas junto ao Relatório de Pesquisa sobre os “Aspectos técnicos/econômico-financeiros da implantação, manutenção, operação e encerramento de aterros sanitários”, elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), demonstram os custos mínimos de um aterro sanitário para disposição adequada dos resíduos sólidos. A Tabela 4 apresenta os custos totais para a fiscalização da sua atividadeimplantação de aterros sanitários de diversos portes e a Tabela 5, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípioso custo mínimo por tonelada que permite remunerar o capital investido nos mesmos. Com base nesse estudo, realizar a fiscalização de que trata esta Leiverifica-se, nos estabelecimentos resultados da Tabela 4, que, para a implantação de um aterro sanitário micro (para localidades que façam apenas comércio intramunicipalproduzam até 100 t/dia), o tratamento adequado de 1 tonelada de RSU tem um custo médio R$ 247,55 e o valor total estimado para implantação de um empreendimento deste porte é de R$ 162.637.905,00. Para que haja uma remuneração dos capitais investidos, com custo de capital próprio a 5,32% ao ano, o preço mínimo por tonelada é de R$ 269,89, conforme Tabela 5. Destaca-se que, mesmo com a população flutuante, o Município de Pirenópolis não produz 100 t/dia de RSU’s. Ainda assim, para a implantação de aterro sanitário micro, seria necessário um conjunto estrutural de um que atenda uma população que produz 100 t/dia, dada a impossibilidade de se construir um aterro com características inferiores ao chamado micro aterro. Isto significa que, conforme o estudo da FIPE, para uma cidade como Pirenópolis, o custo por tonelada para implantação do micro aterro é superior a R$269,89, indicados na Tabela 5, devido à proporção inversa entre habitantes/custo. Ou seja, quanto maior a população e maior a produção de RSU’s, menor o custo da tonelada, como pode ser observados nos casos dos aterros pequeno (300 t/dia), médio (800 t/dia) e grande (2000 t/dia), cujos custos por tonelada são, respectivamente, R$ 156,83, R$ 112,60 e R$ 85,64. De acordo com “Manual para análise de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” do TCM-GO, estações de transbordo ou transferência são locais onde os caminhões coletores despejam sua carga dentro de carretas ou caçambas de maior porte, que se incumbem do transporte até o destino final, reduzindo o tempo e o custo com o deslocamento dos caminhões coletores desde o ponto final do plano de coleta até o aterro sanitário. Esta solução costuma ser empregada quando a área disponível para disposição final RSU’s se encontra distante da sede do município. Há divergências quanto à distância mínima entre a sede e o local de descarte final que justifique a utilização dessa forma de transferência. Conforme citado no manual do TCM-GO, as sugestões variam entre 12 e 25 km; além de 30 km (ida e volta) dos locais de coleta; e outros estudiosos do tema optam para distâncias superiores a 50km da sede do município. O aterro sanitário licenciado mais próximo de Pirenópolis, localiza-se a mais de 50 km de distância do município. Considerando-se o anteriormente exposto, a contratação de empresa especializada para fornecimento de caçamba/carreta, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos classe II-A, apresenta-se como uma solução plausível à disposição final adequada dos RSU’s do Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM ePirenópolis, sob a supervisão do serviçoos pontos de vista econômico, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária ambiental e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguarisocial, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípioatendimento à legislação.
Appears in 1 contract
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos A contratação dos serviços tem por base o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado de Minas é polo regional Gerais e nacional no agronegócioa Cohab Minas, em 11 de janeiro de 2021, e visa dar concretude às disposições da Política Estadual de Desestatização – PED, regulamentada por meio do Decreto Estadual nº 47.766/2019. Localizado estrategicamenteNo âmbito do projeto de estruturação do FUNDO, num raio o Banco de até 800 kmDesenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG foi contratado pelo Estado de Minas Gerais, dos grandes centros consumidores do País por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo HorizonteSEDE), para onde a prestação de serviços de assessoria e assistência técnica, que incluem o acompanhamento da LICITAÇÃO. Conforme estudos elaborados pelo BDMG, a estruturação do FUNDO apresenta potenciais vantagens comparativamente ao procedimento licitatório para alienação de bens imóveis pela Cohab Minas. Atualmente, os resultados alcançados pela Companhia estão aquém dos pretendidos, o que é atribuído a uma série de dificuldades e limitações enfrentadas pela empresa. Ressalta-se destina significativa parcela que tais dificuldades decorrem dos processos de nossa produção agropecuáriaalienação de imóveis por licitação, principalmente queijos e outros produtos que sofrem as restrições inerentes a este tipo de procedimento realizado por entes da agricultura familiaradministração pública. Esses processos não se confundem aos de venda direta, que a Cohab Minas exerce normalmente para cumprir seu objetivo social no âmbito da política habitacional do Estado de Minas Gerais. Apesar dos esforços da Cohab Minas nos últimos anos, com boa aceitação junto aos consumidoresobjetivo de melhorar a performance na alienação de imóveis de sua carteira, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo inclusive com a estimativa realização de 2017 diversas licitações, não foram alcançados resultados satisfatórios. Empiricamente, no período de janeiro de 2019 a meados de abril de 2021, por exemplo, a Companhia realizou 291 licitações para alienação de imóveis, sendo que 9 tiveram sucesso, enquanto 282 restaram desertas. Além disso, os 2.166 imóveis estão pulverizados em 117 municípios no Estado de Minas Gerais, o que dificulta a administração e venda dos imóveis pela Companhia, assim como contribui para uma incapacidade para vigilância e manutenção de todos os imóveis da carteira, agravando o risco de invasão e a eventual perda de propriedade. Ademais, a Companhia enfrenta dificuldade de dar destinação a imóveis com zoneamento urbano diverso ao objeto social da Companhia, ao exemplo do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária terreno denominado "Fazenda da Mata" estimado em R$75,5 mi, que segundo o zoneamento urbano do município se caracteriza pela predominância como área industrial. Dentre os motivos que concorrem para as tentativas infrutíferas de pequenas e médias propriedadesvendas de imóveis por licitação, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso tornadestacam-se obrigatória a prévia fiscalizaçãolimitações próprias do mecanismo de direito administrativo, sob tais como: (i) dificuldades na prospecção de possíveis interessados para aquisição dos imóveis, devido à falta de ferramentas e assimetria de informações entre vendedor (Cohab Minas) e potenciais compradores; (ii) restrições para negociações com potenciais interessados na formação de parcerias para o ponto desenvolvimento prévio do imóvel, com vistas à maximização do valor de vista industrial venda; (iii) dificuldade quanto ao pagamento de eventuais mecanismos com taxa de corretagem aderente com as práticas do mercado; (iv) avaliações realizadas que não necessariamente refletem as circunstâncias do mercado imobiliário no momento exato da venda, em virtude do dinamismo do mercado; (v) dificuldades processuais e/ou financeiras para concretizar negócios; e sanitário(vi) necessidade de investimentos prévios de recursos (regularizações, avaliações etc.) face à expectativa de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950receitas nem sempre realizáveis. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontraVeja-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição não aproveitamento de imóveis de propriedade da Cohab Minas gera um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápidacusto desnecessário à empresa, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também com reflexos ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público próprio Estado de Minas Gerais, seja devido aos custos e despesas de manutenção dos imóveis, seja pelo custo de oportunidade que se incorre ao não os utilizar para melhorar outras finalidades. Estima-se que entre os anos de 2018 e 2020, o custo anual médio de gestão da carteira imóveis da Cohab Minas foi de aproximadamente R$8 milhões, considerando os processos de gestão, avaliação, pendências judiciais e licitação de imóveis. Em contrapartida, as receitas anuais médias auferidas com as vendas destes imóveis foram de apenas R$1,2 milhões. Diante desse cenário, a qualidade estrutura legal do FUNDO almeja proporcionar maior agilidade e flexibilidade para a realização de negócios jurídicos/comerciais que melhor explorem o potencial da carteira de imóveis da Companhia, contando com a administração e gestão profissional dos ativos por agentes de mercado especializados, atendendo através destas premissas os princípios do interesse público e da maior eficiência, visto que com a estrutura do FII pretende-se atingir um menor custo para Companhia e um maior retorno financeiro, permitindo que haja mais investimentos no objeto social da Companhia. Além disso, a estrutura está sujeita a um arcabouço formal desenvolvido para garantir transparência e governança, inclusive sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários-CVM. Os fundos de investimento imobiliário oferecem potenciais vantagens para a administração do patrimônio imobiliário da Cohab Minas, dentre elas: (i) possuem flexibilidade para contratar consultores imobiliários especializados, conforme o tipo de imóvel, vocação ou localização; (ii) possuem flexibilidade no procedimento de venda dos imóveis, podendo utilizar pagamento parcelado, permutas financeiras e outros negócios típicos do setor, podendo adotar taxas de corretagem aderentes às práticas do mercado; (iii) podem realizar investimentos e melhor manutenção dos imóveis antes de proceder a venda, permitindo extrair maior valor advindo do desenvolvimento dos ativos; (iv) possuem a necessária flexibilidade para buscar negócios jurídicos diversos que explorem o potencial de sua carteira de imóveis; (v) estão sujeitos a um regime jurídico de Direito Empresarial, com supervisão da CVM e contam com a fixação de objetivos e política de investimentos em regulamento próprio; e (vi) contam com a atuação de agentes de mercado especializados, administradora e/ou gestor, com necessária expertise para a concretização de negócios em prol do FUNDO e de seus cotistas. Explicita-se que, embora em sua origem, o FUNDO venha a ser estruturado por iniciativa da Cohab Minas, mediante a integralização de cotas com a conferência de seus bens imóveis, trata-se de condomínio de natureza especial regido por normas de Direito Empresarial. O FUNDO não será ente da administração pública e não se sujeitará à incidência de normas relativas ao dever de realizar licitação para a celebração de contratos e para a alienação de bens que integrem o seu patrimônio. A partir da integralização de cotas, com a necessária transferência de imóveis ao FUNDO pela Cohab Minas, passam a integrar a esfera patrimonial da Companhia apenas as cotas de sua titularidade. Por sua vez, as cotas encontrarão correspondência no patrimônio líquido do FUNDO, sendo que os valores a elas atinentes serão destinados à cotista no momento da amortização e/ou resgate. Finalmente, ressalta-se que os resultados obtidos nas análises financeiras e projeções realizadas pelo BDMG indicam o modelo proposto para estruturação do FUNDO como vantajoso quando em comparação às projeções que preveem a manutenção dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do municípioalienação de imóveis por licitação. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria diferença nos trabalhos resultados decorre, principalmente, da agilidade prevista para o FUNDO e de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanassua estrutura de custos mais enxuta, gerando uma liquidez que dificilmente o processo de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiolicitação alcançaria.
Appears in 1 contract
Samples: www.cohab.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA. A publicação da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que dispôs sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ensejou a premente necessidade de estruturação física e tecnológica do novo órgão em decorrência das competências que lhe foram atribuídas, para que tenha plenas condições de execução, efetivamente, das ações referentes às políticas de conservação do meio ambiente, operacionalizando atividades relativas à implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pelo Estado. Em função do aumento significativo dos incêndios florestais nas unidades de conservação acima citadas e, percebendo a urgente necessidade de cooperação entre os órgãos envolvidos nesta questão, as Secretarias de Estado do Ambiente, de Defesa Civil e de Segurança resolveram unir esforços, tendo sido elaborada a Resolução nº 619, de 02 de julho de 2015, publicada no DOERJ de 10 de julho de 2015, através da qual foram instituídas medidas, que vêm sendo desenvolvidas, no sentido de buscar a redução dos alarmantes índices estatísticos desta modalidade de ocorrências. Podemos dizer que, dentre as diversas atividades de proteção, encontram-se as ações de prevenção e combate a incêndios florestais. Atualmente, nas unidades de conservação estaduais, a prevenção e combate a incêndios florestais são desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (conforme projeto apresentado): Patos CBMERJ), que contam com o importante apoio das equipes de Minas Guarda Parques. Aqui no Brasil, nos últimos anos, foi iniciado o emprego de aeronaves em apoio às equipes de terra nos combates aos incêndios, prática antiga em diversos países do mundo. Este recurso aumentou sobremaneira a capacidade de resposta das equipes, na medida em que, sem dúvida alguma, é polo regional instrumento altamente eficaz em função das características que possui. A título de ilustração, somente nos EUA e nacional entre 1960 e 1988, aviões e helicópteros de todos os tipos e tonelagens, efetuaram mais de 48.000 horas de voo por conta de atividades florestais, lançando cerca de 20 milhões de litros de água sobre mais de 1.050 incêndios florestais. Cumpre ressaltar que aeronaves devem atuar conjuntamente com as equipes de terra, de forma coordenada, de modo a potencializar as ações de combate, tornando-as mais eficientes. As aeronaves usadas no agronegóciocombate aéreo a incêndios florestais podem ser vantajosas devido à sua capacidade de atacar rapidamente o incêndio, antes que ele adquira tamanho e violência, além de também poderem rapidamente alcançar regiões com terrenos inacessíveis às equipes de terra e lançar grandes quantidades de água sobre o incêndio e em curtos intervalos de tempo. Localizado estrategicamenteXxxxxxxxx também conseguem mudar rapidamente de um incêndio a outro, num raio extinguindo focos iniciais distantes entre si e protegendo homens e materiais. Além disso, elas também podem ser empregadas em outras atividades, tais como no patrulhamento aéreo da área a ser protegida, transporte de até 800 kmhomens e equipamentos de combate terrestre. Em decorrência dos argumentos supracitados, foi celebrada contratação de empresa para atendimento da mencionada demanda. Ocorre, entretanto, que em razão da imprevisibilidade dos grandes centros consumidores eventos de incêndio naquela oportunidade decidiu-se por não estabelecer condições regulares de acionamento da aeronave, o que trouxe a avença situação de desequilíbrio que acabou por levar a empresa contratada a solicitar a rescisão do País (contrato sob o supedâneo de que o pacto “não alcançou a expectativa para possibilitar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”. Em se considerando que efetivamente existem custos operacionais e de manutenção para a disponibilização deste tipo de atendimento mesmo que não ocorra efetivamente o sobrevoo é razoável aceitar que os argumentos apresentados apresentam significativa consistência. No que tange ao cenário operacional das ações que são realizadas no monitoramento e combate a incêndios florestais percebeu-se ainda que, existe permanente parceria entre os personagens que protagonizam as ações, sendo certo que, no que tange as ações com emprego de aeronave, tem o GOA/CBMERJ, atuado de forma bastante relevante, sendo a demanda crescente para o serviço. Ocorre, entretanto que, em especial em razão das demandas de salvamento nas praias do Rio de Janeiro, São Paulonotadamente nos finais de semana, Brasília e Belo Horizonte)tem o GOA, em que se pese todo o esforço para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuáriaatender as demandas ambientais, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiarficado sobrecarregado, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente restando de forma familiar, tendo grande importância econômicainescapável, a produção necessidade de leite e derivadospriorizar atendimentos, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob que acaba sendo impeditivo para o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e apoio as ações de combate à clandestinidade a incêndio, geralmente complexas e educação sanitária não são suficientes demoradas, principalmente as demandas em Unidades de Conservação. Assim, conciliando a necessidade de tornar mais equilibrado e economicamente viável o contrato, e ainda visando o estabelecimento de estratégia para superar eventuais dificuldades de apoio nos finais de semana e feriados propõe a solução de, além de eventuais acionamentos com demanda para sobrevoos e para uso de plantão, seja estabelecido para finais de semana, feriados e datas em que sinalizem incremento das atividades de salvamento nas praias do Rio de Janeiro, o plantão fixo da aeronave deixando-a disponível por exclusividade até o fim do contrato. No que tange às finalidades acima expostas, torna-se imperativo instrumentalizar adequadamente as áreas técnicas responsáveis, para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema possam executar de forma prática efetiva suas ações. Nesse contexto, urge a necessidade em dispor de meios aéreos aptos à realização de sobrevoos nas áreas onde a ação institucional do INEA e rápidaCICCA são necessárias, notadamente em ações de combate a incêndios florestais e crimes correlatos, cujas peculiaridades apontam para o emprego de aeronaves com características singulares. Os itens técnicos e operacionais relacionados neste Termo de Referência referem-se aos mínimos necessários à operação aéreas no combate a incêndios florestais na missão institucional do INEA e CICCA, em todo o processo Estado do Rio de aprovação Janeiro. As ações em questão poderão ser executadas através de projetos operações eventualmente desencadeadas, com fulcro na Resolução Conjunta acima citada, pelo INEA, CICCA, CBMERJ, PMERJ, PCERJ e análises outras corporações e instituições, na medida em que surgir a necessidade de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiointervenção.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Referência
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional A expansão e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamentea simplificação do acesso à Internet, num raio de até 800 kmnos últimos anos, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeirotêm contribuído, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte)inquestionavelmente, para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuáriao amplo acesso à informação; ao entretenimento; ao saudável relacionamento entre pessoas situadas em quaisquer partes do mundo; e, principalmente queijos em especial, à inclusão social e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, digital sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipalprecedentes. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIMcomputador, através da Secretária internet, permite que o consumidor adquira, sem sair de Agriculturacasa, Pecuária passagens aéreas, ingressos e Abastecimento hospedagem; realize compras em supermercados e transações relevantes no âmbito financeiro, tanto no país quanto no exterior. É notório, porém, que a Rede Mundial de Computadores tornou-se um instrumento para a prática de inúmeras atividades ilegais – notadamente, em virtude da exploração comercial desse meio eletrônico –, que têm como alvo crianças, adolescentes, idosos, mulheres, negros, a comunidade LGBTI (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenadorlésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção famílias, instituições públicas e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAIDprivadas, atendendo também ao SIMempresários, autoridades, etc. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e AraguariNeste contexto, além dos delitos de tráfico de drogas e de pessoas, pornografia infantil, ameaças e crimes contra a dignidade sexual e a honra, tem se destacado, em especial, aqueles relacionados ao comércio eletrônico, tais como estelionatos; extorsões; fraudes contra os consumidores, dentre as quais estão as propagandas enganosas, a omissão de dizeres e/ou sinais relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos, a veiculação de informações falsas ou enganosas, a comercialização de produtos e/ou serviços por meio de sites falsos, o que gera incalculáveis prejuízos aos consumidores e, muitas vezes, ainda permite, por meio da propagação de malwares, a invasão dos dispositivos informáticos utilizados e o furto dos dados pessoais dos usuários. A prática desses delitos no meio virtual cresce de forma assustadora e exponencial, sobretudo, em virtude da confiança do desejo criminoso de firmar parceria que jamais será identificado. De acordo com o Ministério Público levantamentos feitos pelo Setor de Estatística da Polícia Civil de Minas Gerais, no ano de 2016, foram registrados de 21.631 boletins de ocorrência referentes a crimes praticados no ambiente virtual. Em 2017, esse número saltou para melhorar 25.043; um aumento de, aproximadamente, 15% de um ano para o outro. Desse total, foram noticiados 6.346 casos de estelionato, que, em regra, envolvem consumidores. A título de exemplo, podem-se citar (a) as situações em que negociações são feitas em sites de comércio eletrônico e o consumidor paga pelo produto e/ou serviço, mas a qualidade entrega e/ou prestação não é feita, lesando o consumidor; (b) a criação de sites falsos contendo phishing, aparentemente similares àqueles de grandes empresas como Americanas, Ponto Frio, Casas Bahia, etc., que objetivam adquirir informações sigilosas dos processos usuários, tais como senhas e números de fiscalizaçãocartão de crédito; (c)os falsos e- mails de instituições financeiras; (d) o envio de boletos bancários com códigos de barras adulterados para e-mails de vítimas sob o pretexto de terem sido concedidos descontos pela pessoa física ou jurídica responsável pela emissão do documento; (e)o envio de malwares por meio links contendo grandes promoções de passagens aéreas, buscando obter produtos de beleza, adiantamento de salários, etc. Deve-se reconhecer, entretanto, que toda infração penal deixa vestígios, os quais precisam ser identificados e coletados de maneira ágil e adequada, a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando fim de permitir a produção elucidação dos fatos e a venda responsabilização dos produtos infratores. É neste cenário que se revela a necessidade e importância de reestruturar as Delegacias Especializadas de Investigação de Crime Cibernético da Polícia Civil de Minas Gerais e a criação do municípioseu respectivo Laboratório de Crimes Cibernéticos. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos Atualmente, as referidas Unidades Especializadas e o Laboratório, que ainda está em fase de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanascriação, têm sua atribuição definida na Resolução nº 8.004, de forma 14 de março de 2018 e, na Resolução 7.196, de 29 de dezembro de 2009, a garantir área de atuação, que abrange a inocuidade cidade de Belo Horizonte / MG, sem excluir, porém, o dever de prestar o suporte técnico e a qualidade dos produtos orientação necessários para a atuação policial investigativa de origem animal consumidos no município.todas as Delegacias de Polícia do Estado de Minas Gerais. As DEICC, hoje, integram o Departamento Estadual de Investigação de Fraudes (DEF), que possui a seguinte estrutura: I – Chefia de Departamento;
Appears in 1 contract
Samples: www.mpmg.mp.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos Fortaleza tem avançado nos últimos anos na implantação de Minas implantou o Serviço programas e projetos voltados para as Políticas Públicas de Inspeção Municipal Juventude. Não obstante, no ano de Produtos de Origem Animal (SIM) através 2007, a gestão municipal ter criado um órgão específico, vinculado ao Gabinete da Lei 6921 de 03/06/2014Prefeitura, para tratar da temática, que é a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude, foi regulamentada pelo Decreto 3888 firmado em 03 de 18/07/2014setembro de 2010 um contrato de empréstimo com o BID para investimentos voltados especificamente para a população jovem. O contrato de empréstimo foi o de nº 2207/OC-BR, referente à execução do Programa Integrado de Políticas Públicas de Juventude de Fortaleza – PIPPJF, que previa investimentos da ordem de US$ 66.132.000,00, em 5 anos de execução (que foram prorrogados em mais 2, totalizando 7 anos) e foco em ações que beneficiaram jovens de 15 a 29 anos de Fortaleza, preferencialmente em condições de vulnerabilidade. A Inspeção Municipalproposição do PIPPJF foi feita na compreensão de que: Os altos níveis de pobreza, depois desigualdade e oferta limitada de instaladaserviços de inclusão social colocam os jovens em, pode ser executada uma situação crítica de forma permanente exclusão social, caracterizada por: (i) condições de vida materiais insuficientes (casa, roupas, segurança física); (ii) limitações para participar da vida social e política de sua comunidade; (iii) falta de acesso a atividades culturais e recreativas; e (iv) estado de exclusão psicológica e emocional. Com o PIPPJF, a Prefeitura de Fortaleza buscou melhorar sua capacidade institucional de formular e executar políticas afirmativas para a população jovem. Foram construídas 3 unidades do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte – CUCA, equipamento público de referência para a Juventude, com diversificado oferta de cursos de formação e capacitação, práticas esportivas, difusão artística e cultural, promoção da saúde e dos direitos humanos, equipamentos estes localizados em territórios vulneráveis e com grande presença de população jovem. Para além dos CUCAs, foram criados programas, projetos e ações voltadas para gerar oportunidades de emancipação dos jovens, seja no apoio à inserção no ensino superior, na oferta de crédito para negócios ou periódicamesmo na promoção do protagonismo juvenil e desenvolvimento de lideranças. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente Em termo de forma permanente nos estabelecimentosindicadores, de impacto e de resultado, durante a vigência Programa (2010- 2017) foram registradas reduções no percentual de jovens entre 15 e 29 anos em situação de gravidez não planejada (de 71,2% em 2006, ano da Linha de Base, para 52,7% em 2017), no nível de desemprego entre jovens da mesma faixa etária (de 42,1% para 39%), e no nível de abandono escolar (de 42,9% para 33%). Ao passo que aumentou a participação comunitária dos jovens de 15 a 24 anos e o abate conhecimento dos mesmos sobre programas da Prefeitura de Fortaleza para a Juventude (de 22,4% para 30% e de 48% para 90,1%, respectivamente). Os projetos inovadores desenvolvidos no âmbito do PIPPJF beneficiaram mais de 115 mil jovens, que se somam aos cerca de 186 mil jovens beneficiados pelos CUCAs implantados em Fortaleza, durante os anos de execução do Programa (2010 a 2017). Registre-se também a realização e entrega de 7 estudos e pesquisas no âmbito do Programa, com destaque para uma avaliação econômica e de impacto dos CUCAs que, dentre as principais evidências geradas, observou que os “jovens que frequentam a Rede CUCA têm melhor desempenho no estudo, possuem mais habilidades socioemocionais e têm mais acesso às atividades culturais”, e que há um retorno, no longo prazo, de R$ 2,64 para cada R$ 1,00 investido no funcionamento das diferentes espécies animaisunidades, “incluindo o impacto associado a mais educação e ao aumento do rendimento médio do trabalho de quem frequenta a Rede CUCA”. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódicaMesmo com os dispêndios em estudos, tendo a sua pesquisas e fortalecimento institucional, além da execução, estabelecida aperfeiçoamento e consolidação de ações inovadoras para a Juventude, os avanços relatados durante a execução do PIPPJF exigem investimentos complementares às ações existentes, bem como investimentos em normas complementares já editadas pelo SIMnovas ações. Os índices de homicídios ainda elevados, considerando em especial em relação ao público jovem, e um contingente considerável de 155 mil jovens que não trabalham e não estudam (chamados de “nem-nem”), demonstram que os investimentos do poder público voltados para políticas afirmativas aos jovens precisam continuar. E o Proredes Fortaleza vem ao encontro dessa necessidade e, em parceria com a política pública de Saúde, busca atingir o objetivo de melhor a capacidade da rede municipal e as condições de saúde da população, bem como, no caso mais específico das PPJs, reduzir as condutas de risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidospor parte de jovens em situação de vulnerabilidade. O SIM atualmente encontra-se estruturado Projeto, em seu Componente 2 – Desenvolvimento de forma inadequadaPolíticas Inclusivas para Jovens, utilizando materiais vem com o intuito de consolidar a oferta municipal de atividades de formação, culturais, esportivas e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAIDde prevenção de condutas de risco para a população jovem de Fortaleza, contando prevendo o investimento de US$ 68.814.500,00 entre recursos de empréstimo e de contrapartida local, com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo destaque para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no município.seguintes macroações:
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Prestação De Serviço
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos A bovinocultura e a caprinovinocultura da agricultura familiar da Bahia são constantemente afetadas pelos previsíveis e sucessivos períodos de Minas estiagem prolongada e baixos volumes pluviais que ocorrem anualmente. A principal causa da baixa produção, produtividade e rentabilidade dessas atividades é polo regional a insuficiência de reserva de alimentos para os animais durante a seca. Como consequência, ocorre a perda de peso, redução da produção e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamenteda produtividade e até a morte das criações, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), contribuindo para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos a insegurança alimentar da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidoresredução da renda, apesar e aumento da miséria neste ambiente de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidadesobrevivência difícil. A população do municípiopalma forrageira tem contribuído significativamente para a alimentação dos rebanhos nos períodos de secas prolongadas, devido à sua elevada rusticidade, alta capacidade de acordo produzir com pouca água, alto valor nutritivo e grande disponibilidade de água. Um grande avanço tecnológico para a produção animal no semiárido é o plantio de forma adensada, obtendo-se grandes produções em pequenas áreas. Em experiências realizadas com a estimativa de 2017 palma adensada em vários municípios do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômicasemiárido baiano, a produção produtividade média obtida é de leite 300 toneladas por hectare, quantidade suficiente para fornecer 50 kg de palma por dia para 33 vacas durante um período de 180 dias, o que supre pelo menos 50% da demanda de alimentos e derivadoságua para esses animais. Esse alimento é muito importante, sobretudo para os rebanhos da agricultura familiar que geralmente não dispõem de grandes pastagens, irrigação, recursos para a compra de suplementos e outras produções animaisfontes de reserva alimentar. O estado da Bahia enfrenta, como aves desde o ano de corte 2012, umas das maiores secas dos últimos 50 anos. Na maior parte dos territórios do semiárido baiano as chuvas têm sido muito escassas e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, os agricultores familiares não dispõem de reserva de alimentos suficientes para o rebanho de caprinos, ovinos e bovinos. O Estado da Bahia possui o projeto de Segurança Alimentar do Rebanho, que, através de convênios e licitações, já distribuiu de 2015 a produção agosto de mel2018, mais de 16 milhões de mudas de palmas, da espécie miúda ou doce, resistente a Cochonilha do Carmim, beneficiando mais de 16 mil famílias, com 1.000 mudas cada, para multiplicação nas propriedades e repasse para outras famílias. A zona rural possui cerca falta de 5000 produtores ruraisreservas estratégicas para alimentação dos animais da agricultura familiar causa prejuízos na produção, espalhados principalmente em cerca períodos de 3000 propriedadesestiagem prolongada, parcela significativa provocando a redução dos quais se enquadram na agricultura familiarrebanhos de bovinos, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo caprinos e ovinos, levando ao empobrecimento e à exclusão social desse segmento da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950população. A Lei Federal 7889implantação desse projeto reduzirá os impactos provocados pelos longos períodos de estiagem, pois fomentará a implantação de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos 20 Unidades de origem animal é Propagação de competência da UniãoMudas de Palmas, dos Estadoscom 20.000 m² cada uma, do Distrito Federal com o objetivo de produzir mudas e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo distribuir para as atividades famílias agricultoras, principalmente do semiárido, contribuindo consequentemente para geração de inspeção trabalho e fiscalização. Estão registrados neste SIMrenda, 2 (dois) abatedouros a inclusão social e produtiva de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta agricultores familiares, assentados da reforma agrária e uma (oitenta povos e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiocomunidades tradicionais.
Appears in 1 contract
Samples: www.car.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos O Serviço de Minas Inspeção é polo regional responsável por fiscalizar e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros inspecionar os produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar(carne, evitando o êxodo ruralpescado, ovos, leite, mel) em toda ou qualquer etapa de produção, manipulação ou processamento, sejam estes industriais ou artesanais. Os A finalidade principal do serviço de inspeção é proteger a saúde e vida dos consumidores, já que as doenças transmitidas por alimentos (DTA), especialmente às relacionadas a produtos de origem animal, obtidos são uma das causas de forma clandestinamorbidade e mortalidade em todo o mundo. Em muitos países, são potencialmente perigosos durante as últimas duas décadas, têm emergido como um crescente problema econômico e de saúde pública. As fiscalizações realizadas pelo serviço de inspeção visam assegurar, nas várias etapas de produção dos alimentos de origem animal dentro de padrões de consumo e sem riscos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde públicaevitando doenças graves como intoxicações alimentares, seja em decorrência parasitoses, tuberculose, brucelose, neurocisticercose, toxoplasmose e outras. Isso resulta na diminuição dos gastos públicos com atendimentos e internações hospitalares decorrentes da utilização ingestão de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipalalimentos impróprios. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço Sistema Brasileiro de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMSISBI-POA) através da faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA – Lei 6921 nº 7.889, de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 23 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois novembro de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos 1989) e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais padroniza e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que harmoniza os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades procedimentos de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no municípiopara garantir a procedência e a segurança alimentar. Diante do exposto, é bem superior a que encontra-os municípios da AMFRI estão se atualmente registrada. Até esta dataorganizando para criar, estão lotados no SIMdentro do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, através da Secretária Câmara Temática de Agricultura, Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com Pesca o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos serviço de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípioanimal, com a finalidade de otimizar e harmonizar os serviços públicos de inspeção, promover de forma coordenada e articulada as ações de inspeção tornando- as mais eficientes e padronizadas, bem como ampliando o comercio dos estabelecimentos registrados junto ao SIM-SISBI, para todo território nacional, fomentando o desenvolvimento socioeconômico da região. Balneário Camboriú Lei complementar n°41, de 11 de julho 2019. Balneário Piçarras Lei n°0161, de 3 de dezembro de 1999. Itapema Lei n°3799, de 06 de novembro de 2018. Navegantes Lei complementar n° 189 de 19 de novembro de 2013.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Prestação De Serviços
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional Os impactos decorrentes da Pandemia Covid-19 têm provocado, desde 2019, abalos nas atividades econômicas no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiarmundo todo, com boa aceitação junto implicações nas produções industriais, comerciais, emprego e renda. Em todos os municípios do Brasil essa triste crise sanitária produziu repercussões não apenas de ordem biomédica e epidemiológica, mas também impactos sociais, econômicos entre outros, sem precedentes na história recente das epidemias. Diante disso, em resposta aos consumidoresefeitos econômicos ocasionados em nosso município é necessária a intervenção do Poder Público para fomentar e trazer injeção de liquidez na economia, apesar visando amenizar os resultados negativos causados pela restrição de não estarem aptos para comercialização em decorrência abertura do comércio, das indústrias e a diminuição da falta prestação de inspeçãoserviços, seja pelos Microempreendedores, pequenas empresas ou pelos profissionais autônomos. Os mercadosPara tanto, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do municípiofoi aprovada a Lei Municipal nº 3.646, de acordo com a estimativa 24 de 2017 do IBGE era agosto de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi 2021 regulamentada pelo Decreto 3888 nº 446, de 18/07/201417 de setembro de 2021, que propõe medidas que auxiliem a retomada econômica local com a geração de emprego e renda. A Inspeção MunicipalNão obstante, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontraressalta-se estruturado que os Pequenos Negócios são grandes geradores de trabalho e renda, por isso, a destacada importância em sua preservação. Nesse sentido, o “Programa Passos Juros Zero” atua para facilitar o acesso ao crédito, com a intenção de auxiliar os empreendedores a passarem por esse momento crítico, reduzindo as demissões e mantendo suas próprias fontes de renda. Para o cumprimento do programa, o Município firmará contrato com instituições financeiras, previamente credenciadas, que ofertarão empréstimos para os pequenos negócios, na forma inadequadada lei, utilizando materiais parcelados em 36 (trinta e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAIDseis) meses, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras meses de carência e com os juros pagos pelo erário municipal. Fundamenta-se e justifica-se a presente solicitação de Credenciamento, em mal estado conformidade com o Caput do Artigo 25 da Lei nº 8666/93, em face da inviabilidade de conservação e 2 (dois) computadores com acesso competição entre as instituições financeiras sediadas em Passos, uma vez que, obedecidas as regras do edital, todas poderão em igualdade de condições atender ao objetivo do credenciamento. Nas hipóteses em que não se verifica a internetexcludência entre as contratações, 2 (duas) prateleiras a melhor solução para o atendimento do interesse público é o credenciamento, o qual visa obter a adesão/inscrição do maior número de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações instituições financeiras interessadas a participar do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e“Programa Passos Juros Zero”, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípioas condições previamente estabelecidas.
Appears in 1 contract
Samples: www.passos.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA. Essa requisição se faz necessária devido a importância da aquisição do veículo tipo Minivan com acessibilidade, que tem como foco principal a continuidade e melhoria no trabalho realizado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, por meio de mais conforto e acessibilidade aos serviços, pois entendemos a importância de deslocamento facilitado para equipe técnica da Fundação e residentes. A compra do veículo vai de encontro com a necessidade do Lar de ofertar aos idosos, carro próprio e adaptado para o deslocamento dos mesmos, atualmente residem no lar 39 idosos, que necessitam de aparelhos de autoajuda para locomoção, como cadeira de rodas, andadores e bengalas, não sendo possível para estes o uso de carro convencional para deslocamento. Importante salientar que com a velhice, a maioria dos idosos desenvolvem limitações motoras, causando assim dificuldade de mobilidade para embarcar e desembarcar em carros comuns. A demanda de consultas e exames exigem grande fluxo de idosos e colaboradores envolvidos, não sendo possível à Secretaria de Saúde disponibilizar carro único para transporte todas as diversas vezes que é solicitado, outro motivo pelo qual a necessidade é primordial. Atualmente o carro usado para transporte dos idosos é uma Van “adaptada com tábuas de madeira” para embarque e desembarque de cadeirantes, colocando em risco o bem estar físico dos residentes e colaboradores, veículo que onera custo exacerbado ao Lar dos Idosos por ser um veículo antigo (conforme projeto apresentado): Patos de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte2001), para onde se destina significativa parcela necessita de nossa produção agropecuáriamuitas manutenções, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis pode percorrer grandes distâncias e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e possui ar condicionador para um transporte confortável em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipaldias quentes. O Município município de Patos Medianeira recebeu através de Minas implantou o Emenda Parlamentar, um valor de R$ 300.000,00 valor este depositado em conta específica do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, recurso esse destinado a Fundação Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx para aprimoramento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014Acolhimento Institucional realizado pela entidade, que parte desse recurso já foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, utilizado na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta aquisição de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiomateriais permanentes.
Appears in 1 contract
JUSTIFICATIVA. (conforme projeto apresentado): Patos A comunidade de Minas é polo regional São Paulo encontra-se no município de Presidente Xxxxxxx, distante aproximadamente à10 km da Sede e nacional no agronegóciolocaliza-se às margens da Rodovia Estadual ES- 162, asfaltada em bom estado de conservação. Localizado estrategicamentePara a estimativa da população desta comunidade foi observado que não existem dados censitários do IBGE ao longo dos anos para essa localidade. Dessa forma, num raio utilizaram-se dados do Boletim de até 800 km, dos grandes centros consumidores Reconhecimento Geográfico do País (Rio Programa de Janeiro, São Paulo, Brasília Controle de Febre Amarela e Belo Horizonte), para onde se destina significativa parcela de nossa produção agropecuária, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiar, com boa aceitação junto aos consumidores, apesar de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população Dengue do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a produção de leite e derivados, e outras produções animais, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e apresentado em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar2019, onde a produção artesanal população residente era de alimentos 546 habitantes para este mesmo ano. Foi utilizada a taxa de origem animal constitui crescimento de 3,64% a.a. pelo método geométrico. Decorrente dos esforços da atual administração, redes coletoras de esgotos sanitários foram implantadas, em conjunto com as obras de urbanização e pavimentação da comunidade. No entanto, ainda se faz necessário a complementação de redes conforme os projetos executivos anexos deste edital. Ademais, o município implantou um complemento significativo Loteamento de Interesse Social (LIS) na comunidade de São Paulo composto por 66 residências as quais foram entregues à população no início do ano de 2020. Em 2019 foi firmado um Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta n°, 2017.0035.1356-51 com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo no qual foi previsto a construção de um sistema coletivo e ou individual de coleta e tratamento para o esgotamento sanitário, enquanto não servido o empreendimento pela rede pública de coleta e tratamento. O sistema implantado se trata de fossa-séptica/filtro biológico o qual será interligado à nova ETE de São Paulo. Em virtude do crescimento populacional da renda familiarregião, evitando o êxodo rural. Os produtos da necessidade de origem animalmelhorar as condições de saneamento e saúde pública em conformidade com às diretrizes estabelecidas pela Lei nº. 14.026, obtidos de forma clandestina15 de julho de 2020, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso tornafaz-se obrigatória necessário a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição implantação de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados esgotamento sanitário eficiente devendo priorizar a universalização no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando atendimento da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal consumidos no municípiopopulação.
Appears in 1 contract
Samples: www.presidentekennedy.es.gov.br
JUSTIFICATIVA. 2.1 Aquisição de material de consumo (conforme projeto apresentado): Patos mudas de Minas é polo regional e nacional no agronegócio. Localizado estrategicamente, num raio de até 800 km, dos grandes centros consumidores do País (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizontecoco), para onde convênio FUNCEP 1352/2000 – Projeto: DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE COQUEIRO VERDE NO PERÍMETRO IRRIGADO VÁRZEAS DE SOUSA. Cultivado no Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa (PIVAS), o coqueiro verde destaca- se destina significativa parcela como um importante ramo da atividade agrícola, garantindo a renda e o emprego no campo e favorecendo a sustentabilidade dos cocoicultores familiares na região. No entanto, estes irrigantes perderam grande parte dos coqueirais devido à estiagem que assolou a região nos últimos 6 anos. Esta situação tem forçado estes a buscarem cultivares mais produtivas de nossa produção agropecuáriacoqueiro, principalmente queijos e outros produtos da agricultura familiarcomo o coco verde, com boa aceitação junto aos consumidoresvisando obterem melhores produtividades e, apesar consequentemente, elevações das rendas de não estarem aptos para comercialização em decorrência da falta suas famílias. Todavia neste Perímetro Irrigado têm-se presenciado práticas tradicionais por parte de inspeção. Os mercados, local e regional, também consomem estes produtos tradicionais em grande quantidade. A população do município, de acordo com a estimativa de 2017 do IBGE era de 150.893 pessoas. A malha fundiária do município se caracteriza pela predominância de pequenas e médias propriedades, na maioria das vezes exploradas economicamente de forma familiar, tendo grande importância econômica, a cocoicultores familiares quanto à produção de leite e derivadosmudas destinadas ao plantio que, e outras produções animaisquando má produzidas, como aves de corte e caipiras, aves poedeiras, suínos, peixes e resultam em pequena escala, caprinos, ovinos e a produção de mel. A zona rural possui cerca de 5000 produtores rurais, espalhados em cerca de 3000 propriedades, parcela significativa dos quais se enquadram na agricultura familiar, onde a produção artesanal de alimentos de origem animal constitui um complemento significativo da renda familiar, evitando mudas deformadas ou estioladas que só prejudicam o êxodo rural. Os produtos de origem animal, obtidos de forma clandestina, são potencialmente perigosos à saúde, podendo ocasionar sérios agravos à saúde pública, seja em decorrência da utilização de matéria prima oriunda de animais doentes ou portadores de doenças, seja pela vinculação de contaminantes durante qualquer fase de produção do alimento. Por isso torna-se obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trâsito, conforme determina a Lei Federal 1.283, de 18/12/1950. A Lei Federal 7889, de 23/11/1989 que altera a Lei 1283/50 determina que a inspeção dos produtos de origem animal é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, sendo de competência das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, realizar a fiscalização de que trata esta Lei, nos estabelecimentos que façam apenas comércio intramunicipal. O Município de Patos de Minas implantou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) através da Lei 6921 de 03/06/2014, que foi regulamentada pelo Decreto 3888 de 18/07/2014. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies animais. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica, tendo a sua execução, estabelecida em normas complementares já editadas pelo SIM, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos. O SIM atualmente encontra-se estruturado de forma inadequada, utilizando materiais e equipamentos que estavam sendo utilizados em outros setores da SEMAID, contando com 1 (uma) sala com 5 (cinco) mesas e 6 (seis) cadeiras em mal estado de conservação e 2 (dois) computadores com acesso a internet, 2 (duas) prateleiras de aço modular e 1 (um) armário para pastas suspensas quebrado, 1 (um) armário alto de escritório com chaves, 1 (um) automóvel Fiat Uno ano 2006 que apresenta problemas mecânicos com frequência e (um) automóvel Fiat Strada 2018 recém adquirido. Temos também 1(uma) sala para ministrar treinamentos e realizar reuniões, na sede da SEMAID. Todas as ações do SIM estão prejudicadas pela falta de estrutura do órgão, as inspeções periódicas e supervisões nem sempre são realizadas na frequência necessária em função dos problemas mecânicos no automóvel Fiat Uno 2006, não estão sendo realizadas as análises fiscais por falta de equipamentos e as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária não são suficientes para que o SIM consiga a equivalência através do SISBI. A aquisição de um sistema de gestão informatizado permitiria que os dados de produção das indústrias fossem lançados no sistema de forma prática e rápida, todo o processo de aprovação de projetos e análises de rotulagem também seria mais rápido e menos burocrático, permitindo que os servidores tenham mais tempo para as atividades de inspeção e fiscalização. Estão registrados neste SIM, 2 (dois) abatedouros de frangos; 1 (um) entreposto de carnes; 1 (um) entreposto de ovos; 10 (dez) estabelecimentos de lácteos; oitenta e uma (oitenta e uma) indústrias de derivados cárneos, sendo 3 (três) indústrias propriamente ditas e 78 (setenta e oito açougues); 1 (uma) indústria de pescado e 2 (duas) unidades apícolas, sendo que a maioria já estava comercializando seus produtos de forma local quando da criação do SIM e, sob a supervisão do serviço, se adequaram às normas para continuarem suas atividades; porém, sabemos que a quantidade de agroindústrias de produtos de origem animal existente no município, é bem superior a que encontra-se atualmente registrada. Até esta data, estão lotados no SIM, através da Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA) 3 (três) Médicos Veterinários (sendo 1 exercendo a função de encarregado/coordenador), 3 (três) Técnicos de Nível Médio – Agente de Inspeção e 1 (um) fiscal agropecuário que fica à disposição da SEMAID, atendendo também ao SIM. Os documentos de lotação e posse dos servidores encontram-se anexos a este projeto. Temos a previsão da alocação de outros recursos humanos, sendo mais 1 (um) TNS 1 – Médico Veterinário, 1 (um) motorista e 1 (um) recepcionista. O SIM Patos de Minas vem buscando parcerias com outros órgão públicos, como com a UFU – Campus Patos de Minas, Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba; EMATER-MG, IMA; com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM e com outros municípios como Carmo do Paranaíba e Araguari, além do desejo de firmar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, para melhorar a qualidade dos processos de fiscalização, buscando obter a equivalência com o MAPA através do SUASA / SISBI no menor período possível, incrementando a produção e a venda dos produtos do município. A adequação material do SIM possibilitará a melhoria nos trabalhos de inspeção e certificação das pequenas indústrias rurais e urbanas, de forma a garantir a inocuidade tamanho e a qualidade dos produtos frutos do futuro coqueiral. Neste contexto, tem-se constatado a falta de origem animal consumidos mudas de coco de alta produtividade e qualidade, cuja consequência é a obtenção de baixas produtividades por área cultivada. Ademais, esta classe de irrigantes tem investido suas economias de dinheiro no municípioprocesso de produção do coqueiro, desde a formação de mudas até a colheita de frutos, sempre visando o retorno econômico e a sustentabilidade econômica de suas famílias, o que têm provocado uma conscientização voltada para a produção de coqueirais que envolvam o uso de cultivares de alto padrão genético. Dessa maneira, a aquisição e distribuição mudas de coqueiro verde e sua posterior exploração, a partir de ações conjuntas entre a pesquisa e a extensão rural do Governo do Estado da Paraíba, por meio de equipe multidisciplinar da EMPAER-PB e Estação Experimental de Aparecida, em muito contribuirão para a elevação da renda, a geração de empregos, a mitigação da pobreza e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida de cocoicultores familiares do PIVAS.
Appears in 1 contract
Samples: empaer.pb.gov.br