DÍVIDA ATIVA Cláusulas Exemplificativas

DÍVIDA ATIVA. Lançamento e acompanhamento de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria). Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação. Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre sua inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações, acréscimos legais e controle da execução fiscal. Atualização de valores da divida ativa com opção de atualização de todos os contribuintes, uma faixa de contribuintes selecionada ou de forma individual. Permitir a pesquisa de todos os débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte relacionadas em uma só tela com opção para numeração de certidão. Possibilitar o cadastro de descontos de acordo com a legislação controlando seu prazo de vigência e as condições impostas, tanto no pagamento à vista de dívida ativa quanto nos casos de parcelamentos. Ter opção para cadastrar fórmulas de Juros para refinanciamento de débitos do exercício e da dívida ativa. Permitir que seja feita a simulação do parcelamento das dívidas do contribuinte antes da confirmação do parcelamento. Emissão do relatório com uma prévia do valor das parcelas, vencimento. Permitir o parcelamento das dividas do contribuinte, relacionando as dívidas que farão parte do parcelamento. Informar número de parcelas, data de vencimento, possibilidade de informar valor diferenciado para primeira parcela. Conter rotina configurável de parcelamento da Divida Ativa, podendo parcelar vários débitos e dívidas executadas, conceder descontos legais, determinar valor mínimo da parcela e incluir taxa de expediente. No momento do parcelamento permitir informar se neste caso será aplicado o desconto ou não. Conter rotina de estorno individual de parcelamento, abatendo o valor pago das parcelas na dívida que originou o parcelamento. Em casos de estorno equivocado o sistema permite o cancelamento do estorno, voltando as parcelas. Conter rotina estorno geral de parcelamento em casos do não cumprimento do acordo, podendo filtrar parcelamentos pela quantidade de parcelas em atraso e fazer o estorno. Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário. Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal). Emitir notificação de cob...
DÍVIDA ATIVA. 13.7.1 - As parcelas do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por imóvel e por contribuição. Os tributos em atraso deverão ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício.
DÍVIDA ATIVA. 14.6.1 - As parcelas do ISS e das Taxas lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por empresa. Os tributos em atraso devem ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício.
DÍVIDA ATIVA i. Notificação de inscrição dos créditos em Dívida Xxxxx;
DÍVIDA ATIVA. Permitir através de rotinas e de forma eventual a realização do procedimento de ajuizamento (aviso, CDA, registro em dívida ativa, execução); - Permitir a edição personalizada dos modelos de carta, notificação, aviso, certidão e termos e CDA, permitindo inclusive a definição de parâmetros para seus devidos fins; - Emitir etiquetas para mala direta observando o endereço de correspondência apontado nos cadastros Mobiliário e Imobiliário; - Possuir rotinas visuais de parametrização para todos os cálculos podendo ser elaboradas e mantidas pelo usuário final; - Possuir agenda de vencimentos, controlando os feriados municipais, estaduais e federais; - Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores através de meio eletrônico ou comunicação de dados; - Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando diferenças a maior ou a menor dos valores devidos; - Possuir integração com o sistema contábil gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada (através de meio eletrônico, comunicação de dados ou de forma manual) e classificada; - Permitir a emissão de segunda via de guias de recolhimento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal, com crítica referente ao tipo de tributo; - - Possuir Rotinas de inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, registradas no cadastro fiscal, de acordo com a legislação; - Permitir através de rotinas e de forma eventual cálculos e simulações, inclusive com definição de parâmetros para seus devidos fins; - Permitir o controle de interrupção de prescrição (art. 174, CTN), em especial dos parcelamentos com confissões de dívida e visualização das informações contidas após procedimento; - Permitir o controle de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), em especial das reclamações e recursos que deem origem a processos tributários administrativos possibilitando a emissão do relatório; - Permitir o controle de extinção do crédito tributário (art. 156, CTN); - Emitir o livro da Dívida Ativa com seus respectivos dados fiscais e administrativos como: Termos de abertura e encerramento e suas fundamentações legais, nome e endereço do contribuinte, nº do processo administrativo, nº do processo judicial, nº do registro em dívida ativa, nº da CDA, valor de origem do débito, nome da receita por exercícios e suas respectivas datas de lançamento);- Permitir através de r...
DÍVIDA ATIVA. 135. Permitir inscrever, controlar, cobrar e gerir os débitos em dívida ativa;
DÍVIDA ATIVA. 4.8.1 O sistema deverá possuir completa gestão sobre os registros de Dívida Ativa do município, independente da natureza da dívida.
DÍVIDA ATIVA. ITEM REQUERIMENTO
DÍVIDA ATIVA. Notificação de inscrição dos créditos em dívida ativa; Notificação de certidão de dívida ativa ajuizada ou enviado para protesto em cartório; Acompanhamento judicial pelo número do processo judicial; Notificar o cancelamento de parcelamento de dívida ativa.
DÍVIDA ATIVA. Certidões Negativas. OUTRAS NORMAS ATINTENTES À FISCALIZAÇÃO: Lei Com- plementar nº 003/2014: atualiza o Código Tributário do Município de Lajes/RN. Lei Orgânica do Mu- nicípio de Lajes, de 03 de abril de 1990. Lei nº 500/2009: Dispõe sobre a nova estrutura organizaci- onal da Administração Municipal de Lajes e dá outras providências. Lei Complementar nº 001/1997: Dispõe sobre o Regime Jurídicos Único dos servidores Públicos Civis do Município de Lajes, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. Lei Complementar nº 488/2009: Dispõe sobre o Código de obras e edificações do município de Lajes. Lei Complementar 489/2009: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lajes. Lei nº 645/2014: Institui o Programa Municipal de Desen- volvimento Industrial e Agroindustrial e Comercial do Município de Lajes RN. AUDITORIA: Noções básicas de auditoria independente e interna. Normas e conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Natureza e campo de atuação da auditoria. Procedimentos e técnicas de trabalho. Auditoria Externa e interna. Relatórios e Pareceres de auditoria. Testes e procedimentos de auditoria. CONTABILI- DADE GERAL: Princípios Contábeis. Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos es- senciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, conciliação de contas, conceitos básicos de ativo, passivo, receita e despesa. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Plano de contas. Procedimentos básicos de escrituração. Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimô- nio, situação líquida, representação gráfica. Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutati- vos, modificativos e mistos. Livros obrigatórios e auxiliares. Procedimentos contábeis diversos. Con- ciliação e análise de contas patrimoniais e de resultado. Folha de pagamento. Depreciação. Amorti- zação. Apuração de resultado. Demonstrações contábeis. Lei nº 6.404/1976 (toda legislação com alterações e atualizações). MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples. Juros compostos. Descon- tos. Taxas de juros. Séries de pagamento. Sistemas de amortização.