Inexigibilidade de Licitação definição

Inexigibilidade de Licitação hipótese de contratação direta, mediante processo administrativo, nos casos em que há inviabilidade de competição.

Inexigibilidade de Licitação. Nº 147/12 – Despacho Nº 250/12 - Aquisição: Realização de show artístico com a Banda Companhia do Calypso, no dia 04/09/12, na 24ª Ex poagro da cidade de Cristalina. - Empresa: Vip Promoções e Eventos. - Valor: R$ 80.000,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 126/12 – Despacho Nº 251/12 - Aquisição: Realização de show artístico com a dupla Xxxxxx e Xxxxxx, no dia 04/09/12, em ocasião da 24ª Expoagro, no município de Cristalina. - Empresa: MR Eventos – MR Transportes e Serviços Ltda. - Valor: R$ 40.000,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 108/12 – Despacho Nº 222/12 - Aquisição: Realização de show artístico com a dupla Xxxxxx e Xxxxxx, no dia 26/08/12, em ocasião da 29ª Edição da Exposição Agropecuária de Silvânia, na cidade de Silvânia . - Empresa: MR Eventos – MR Transportes e Serviços Ltda. – Valor de R$ 40.000,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 106/12 – Despacho Nº 217/12 - Aquisição: Realização de show artístico com o cantor Xxxxxx Xxxxxx, no dia 18/08/12, em ocasião da XXIII Exposição Agropecuária da cidade de Luziânia - Empresa: Arrocha Promoções Artísticas Ltda. - Valor: R$ 100.000,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 104/12 – Despacho Nº 218/12 - Aquisição: Realização de show artístico do cantor Xxxxxxxx, no dia 18/08/12, na cidade de Porangatu, na 41ª Exponorte. - Empresa: MR Eventos. - Valor: R$ 140.000,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 105/12 – Despacho Nº 219/12 - Aquisição: Realização de show artístico com “Di Paulo e Xxxxxxx”, no dia 17/08/12, em ocasião da 59ª Festa em Louvor a Nossa Senhora de Abadia, na cidade de Ivolândia. - Empresa: De Paula Produções Ltda. – Valor: R$ 40.000,00. No DOE-GO, de 16 de agosto de 2012, pp. 06/07 (xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/XXX/0000/00/00/000.xxx e xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/XXX/0000/00/00/000.xxx ) Inexigibilidade de Licitação Nº 96/12 – Despacho Nº 213/12 - Aquisição: Apresentação do cantor Xxxxxx Xxxx no dia 11/08/12, durante o 22º Expoitapaci da cidade de Itapaci. - Empresa: Santa Eventos Ltda. - Valor: R$ 53.000,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 97/12 – Despacho Nº 212/12 - Aquisição: Show artístico com a dupla “Xxxxx & Xxxxxxxxxx”, no dia 10/08/12, durante a realização da 67ª Tradicional Festa de Louvor a Nossa Senhora da Guia, no município de Paraúna. - Empresa: Wolf Music Ltda. - Valor: R$ 60.00,00. Inexigibilidade de Licitação Nº 98/12 – Despacho Nº 211/12 - Aquisição: Realização de show artístico do Padre Xxxxxxxxxx, do cantor Xxxxx e banda Maranatha, no dia 11/08/12, na cidade de Niquelândia, por...

Inexigibilidade de Licitação forma de contratação de bens e serviços em todos os casos em que inviável a competição, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e das hipóteses exemplificativas previstas nos incisos I a V, do mencionado dispositivo;

Examples of Inexigibilidade de Licitação in a sentence

• Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.

• O presente Contrato é celebrado sob a égide da Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, e se enquadra no parâmetro de “DISPENSA DE LICITAÇÃO”, autorizado pelo Caput do artigo 61 c.c. com artigo 23, II “a”; artigo 24, II, todos da Lei 8.666/1993, sujeitando integralmente as partes às normas da Lei 8.666/93 (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998), bem como aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado (art.

• Vinculam-se a este Contrato o Ato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022, nos termos da legislação incidente e o Modelo de Negócio apresentado pela CONTRATADA e referenciado pela Resolução CNRPPS/ME nº 2, de 14 de maio de 2021.

• Vinculam-se a este Contrato o Ato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, nos termos da legislação incidente e o Modelo de Negócio apresentado pela CONTRATADA e referenciado pela Resolução CNRPPS/ME nº 2, de 14 de maio de 2021.

• Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº.

More Definitions of Inexigibilidade de Licitação

Inexigibilidade de Licitação modalidade de contratação direta, mediante comprovação de inviabilidade de competição entre eventuais fornecedores, conforme art. 60, Seção III - Da Dispensa e da Inexigibilidade de Licitação, Lei Baiana de Licitações.

Inexigibilidade de Licitação. Fundamentada no art. 25,

Inexigibilidade de Licitação ocorre nos casos em que houver a impossibilidade de competição, como por exemplo fornecedor exclusivo (art. 25 da Lei 8.666/93).

Inexigibilidade de Licitação. Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa. Conceitos Básicos: INVESTIMENTO - Denominação de despesa destinada ao planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras, bem como a programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou a aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Conceitos Básicos:

Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, II combinado com art. 13, ambos da Lei n° 8.666/93, regulamentada, a nível estadual, no Art. 33 da Lei nº 17.928/12.

Inexigibilidade de Licitação modalidade de contratação direta por meio da qual a Administração está desobrigada de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. • Insumos – mão-de-obra, materiais e equipamentos utilizados na produção de materiais e serviços.

Inexigibilidade de Licitação ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contra- tantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração(Art. 25, I, II e III). Exemplo: contratação de serviços técnicos profissionais especializados; contratação de artistas etc.