Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;
Autoridade Competente autoridade pública legalmente constituída, em qualquer esfera de poder – Federal, Estadual ou Distrital e Municipal – e competente para tomar ou determinar medidas ou providências objeto da presente cláusula particular.
Autoridade Competente autoridade detentora de competência estatutária ou de limite de competência para a prática de determinado ato.
Examples of Autoridade Competente in a sentence
Havendo recurso, a adjudicação será efetuada pela Autoridade Competente que decidiu o recurso.
A garantia poderá ser dispensada, e o dispositivo suprimido, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art.
Na eventual vigência de Racionamento, as responsabilidades contratuais serão regidas pela Legislação Aplicável e/ou pelas Regras de Comercialização e pelos Procedimentos de Comercialização da CCEE que venham a ser definidos pela Autoridade Competente.
Cada Parte será responsável pelo pagamento dos encargos setoriais de sua responsabilidade junto à Autoridade Competente.
O presente Termo de Referência foi aprovado pelo Diretor Geral de Administração e Finanças - Autoridade Competente.
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Autoridade Competente. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Diretor(a), em 14/02/2019, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3228115 e o código CRC F8ADE5A8. Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000 Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, Entidade de Direito Público, por intermédio da Diretoria Central de Gestão de Contratos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 44.786, de 19 de abril de 2008; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009; nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 4.670, de 5 de junho de 2014; pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG Nº. 07/2017 de 15 de fevereiro de 2017; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018, com suas alterações posteriores e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 418/2018, firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Autoridade Competente significa qualquer órgão governamental, ou entidade privada sob autorização do Poder Concedente ou da ANEEL, que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;
Autoridade Competente é a autoridade detentora de competência estatutária ou delegada para a prática de determinado ato.
Autoridade Competente. Rio de Janeiro, 02 maio de 2022 Documento assinado eletronicamente por XXXXX xx XXXXXXX Xxxx, CHEFE DA SAD, em 05/05/2022, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Adjunto da Seção Administrativa (SAd), em 05/05/2022, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Oficial Administrativo, em 05/05/2022, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 32111593 e o código CRC 62044C7C. Xx. Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 850, - Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000 - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ Cela 3 28,30 m² Cela 5 13,18 m² Banheiro Banheiro 11,55 m² 11,55 m² Cela 1 23,47 m² P01 Banheiro 6,52 m² Corredor 34,60 m² 1_._5_0 2.30
Autoridade Competente agente público investido de capacidade administrativa, para expedir atos administrativos;
Autoridade Competente. Autoridade que possui poder de decisão indicada na lei, no Estatuto, no Regimento Interno ou neste Regulamento, podendo haver mais de uma designação a depender da estrutura regimental;
Autoridade Competente. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Pregoeiro(a), em 11/02/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3134884 e o código CRC 7D0AC953. Autorização de Fornecimento: Processo: Procedimento de Contratação: Órgão ou entidade: CNPJ: Unidade de Compra: Dados do empenho Nº e ano do empenho Data do empenho Unid. Contábil/executora Unid. Orçamentária Nº do contrato ou instrumento equivalente Elemento-Item de despesa: Fornecedor: CNPJ: Razão Social: Endereço: (endereço completo) Telefones: Banco: Nº Banco – Nome do Banco Agência: Conta Corrente: Unidade de Pedido: Endereço de Entrega: Item de material: Especificação: Demais informações necessárias para contratação: Unid. aquisição / fornecimento Frequência De Entrega Qtd. Valor unitário (R$) Valor Total (R$) Valor Total da Autorização de Fornecimento: R$ (Valor total por extenso) SENHOR FORNECEDOR, não emitir cobrança bancária. Os nossos pagamentos são efetuados através de ordem de pagamento direto para sua conta corrente.