DA SAÚDE. Art. 141 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município de Xxxxxxxxx Xxxxx, garantindo mediante políticas sociais e econômica que visem a prevenção, redução e eliminação das doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
DA SAÚDE. Art. 60 A Política Municipal de Saúde objetiva promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, visando à redução do risco de agravos e o acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação, assegurando a equidade na atenção, diminuindo as desigualdades e promovendo serviços de qualidade, observados os seguintes princípios:
DA SAÚDE. Art.192 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
DA SAÚDE. Art. 215
DA SAÚDE. ARTIGO 199 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado assegurado mediante política econômica e ambiental que vise a prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua população, proteção e recuperação.
DA SAÚDE. Artigo 199 a 206 48/49
DA SAÚDE. Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
DA SAÚDE. ARTIGO 121. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, com objetivo de redução de doenças e agravos e seus riscos, garantindo o acesso universal e igualitário a suas ações e serviços, que integrarão sede regional e hierarquizada, constituindo o sistema único, nos termos da Constituição Federal.
DA SAÚDE. Art. 179. O Estado, por todos os meios a seu alcance e em cooperação e participação com os órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive com entidades privadas, desenvolverá ações e serviços públicos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus habitantes, através do Sistema Único de Saúde, obedecidos os princípios inscritos na Constituição Federal.
DA SAÚDE. ��Relação de Equipamentos de Saúde. 🡺Relatórios de Estatísticas de endemias por Setores 🡺Impressão de Mapas