PODER PÚBLICO definição

PODER PÚBLICO. Significa, para efeitos do CONTRATO, quaisquer entes públicos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, incluindo o PODER CONCEDENTE;

PODER PÚBLICO órgãos e entidades públicos integrantes ou vinculados aos COMPROMITENTES e que, em razão de suas atribuições institucionais, tenham competência legal para regulamentar e/ou fiscalizar ações relacionadas a um determinado PROGRAMA.

PODER PÚBLICO. Significa, para efeitos deste CONTRATO, quaisquer entes públicos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, incluindo o CONCEDENTE; “PROPOSTA ECONÔMICA” Significa a proposta econômica apresentada pelo ADJUDICATÁRIO nos termos do EDITAL e que serviu de base para a outorga do presente CONTRATO à CONCESSIONÁRIA; “RECEITAS ACESSÓRIAS” Significam quaisquer receitas alternativas, acessórias, complementares ou de projetos associados às receitas decorrentes da exploração dos SERVIÇOS;

Examples of PODER PÚBLICO in a sentence

• O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica retomar a CONCESSÃO mediante encampação.

• MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR COM O PODER PÚBLICO Assunto: DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR COM O PODER PÚBLICO A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).

• PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral Permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

• O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público, retomar a CONCESSÃO mediante encampação, observada a legislação aplicável.

• AJUSTAMENTO DA PROPOSTA ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO.

More Definitions of PODER PÚBLICO

PODER PÚBLICO pessoa jurídica de direito público que solicita fornecimento de energia elétrica para determinada(s) unidade(s) consumidora(s), assumindo as responsabilidades inerentes à condição de consumidor, conforme definido no art. 5, da Resolução 414/2010 da ANEEL.

PODER PÚBLICO. Qualquer autoridade, órgão, vara, agência, tribunal, árbitro, câmara ou comissão, seja federal, estadual ou municipal, nacional, estrangeira ou supranacional, governamental, administrativa, regulatória ou autorregulatória, incluindo qualquer bolsa de valores reconhecida;

PODER PÚBLICO é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

PODER PÚBLICO. Administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do PODER PÚBLICO e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

PODER PÚBLICO. Significa, para efeitos deste Contrato, quaisquer entes públicos integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, incluindo o Poder Concedente e o Órgão Regulador;

PODER PÚBLICO. Economia ocupada para o exercício de atividade de órgãos de administração direta ou indireta do poder público. São ainda incluídos nesta categoria repartições/unidades públicas como: hospitais e unidades de saúde, escolas, creches, albergues, praças/jardins, prédios públicos, entre outros, desde que sua utilização não vise lucros comerciais ou industriais.

PODER PÚBLICO compreende Instituições e órgãos que exercem funções legislativa, executiva ou judiciária, nas esferas federal, estadual e municipal, nos países e regiões em que a TBG atua, bem como entidades que trabalham no âmbito da governança global.