PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. As Empresas pagarão aos empregados que tenham pessoa com deficiência como dependente, a título de benefício social, sem natureza salarial, o valor mensal de R$ 836,88 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) por dependente, conforme regulamento próprio. As Empresas concederão aos empregados com deficiência, sem natureza salarial, reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na aquisição de próteses, órteses e aparelho auditivo, limitado ao valor anual de 12 (doze) vezes o valor pago às pessoas com deficiência, totalizando atualmente R$ 10.042,50 (dez mil e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme regulamento próprio.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O Banco se compromete a alterar a nomenclatura para designar pessoas com deficiência em todos os acordos, normativos e documentos internos que tratem do tema, não usando mais "pessoa portadora de deficiência", nem "pessoa com necessidades especiais", “deficiente”, “excepcional” e afins, conforme Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - da ONU. cumulativo com o auxílio creche/babá.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados deficientes físicos de acordo com legislação vigente da CLT.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 9.1. Para as pessoas com deficiência e aquelas cujas medidas antropométricas não sejam atendidas pelas especificações deste Anexo, o mobiliário dos postos de trabalho deve ser adaptado para atender às suas necessidades, e devem estar disponíveis ajudas técnicas necessárias em seu respectivo posto de trabalho para facilitar sua integração ao trabalho, levando em consideração as repercussões sobre a saúde destes trabalhadores.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Não obstante a obrigação legal (Lei 7.853, de 24/10/89 e Decreto nº 5.296, de 02/12/04) das empresas contratarem empregados com deficiência, em razão dos Direitos Especiais de que são sujeitos estes empregados e das especificidades desta contratação, as partes signatárias se comprometem em dedicar esforços junto às instituições governamentais e privadas, responsáveis pela preparação e qualificação de profissionais, no sentido de elaborarem projetos específicos voltados à qualificação das pessoas com deficiência, preparando-as para o melhor acesso ao trabalho. As empresas comprometem-se a não fazer restrições para a admissão de pessoas com deficiência.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Não obstante a obrigação legal das empresas contratarem mão-de-obra de pessoas com deficiência e em razão das dificuldades encontradas na contratação dessa mão-de-obra, as partes signatárias se comprometem em dedicar esforços junto às instituições governamentais e privadas, responsáveis pela preparação e qualificação de profissionais, no sentido de elaborarem projetos específicos voltados à qualificação das pessoas com deficiência, preparando-as para o mercado de trabalho.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A CONCESSIONÁRIA por acreditar na capacidade criativa, realizadora e transformadora do ser humano no trabalho em equipe, também como ferramenta apropriada de superação de desafios e limites, e visando à cidadania através da inclusão e da valorização da pessoa humana com a promoção do desenvolvimento profissional, estabelecerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do presente instrumento os estudos para a implantação de um Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência, adotando um conjunto de ações, a saber:
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Não haverá vaga para deficiente, quando tratar-se de cadastro de reserva, na forma da lei.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A fim de dar cumprimento à obrigação legal prevista na Lei nº 8.213/91, com relação à cota de empregos para pessoas com deficiência, o SINDICATO PATRONAL se compromete a remeter para o SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo de 60 (sessenta) dias, a relação das funções nas quais poderão ser empregados os deficientes, a fim de propiciar a pactuação bilateral da matéria sob a forma a ser estabelecida pelas partes.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MODELOS E CLASSIFICAÇÃO