DO REGULAMENTO Cláusulas Exemplificativas
DO REGULAMENTO. O Leilão será regido por este Edital Público n° 030222BSGO e pelo Decreto 21.981/32, tipo maior lance ofertado, sem avaliação mínima divulgada, a qual é de responsabilidade dos comitentes podendo ou não serem divulgadas na hora do pregão, sendo livre a participação e o aceite das regras e condições aqui estabelecidas. A oferta de lance em qualquer dos lotes, implica em submissão irrevogável do arrematante a este edital e todas as suas condições;
DO REGULAMENTO a) A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
b) O prazo para execução das obras será de 90 (noventa) dias corridos, contados do primeiro dia útil subseqüente à emissão da Ordem de Serviço;
c) A prorrogação do prazo determinado no item anterior fica exclusivamente a critério da Prefeitura Municipal de Porto Belo e somente será possível quando justificada e determinada por ordem escrita pelo Técnico Fiscal da Obra e o Prefeito Municipal;
d) A paralisação das obras poderá ser efetuada no todo ou em parte dos serviços, e somente será determinado no interesse da Administração Municipal;
e) A documentação completa para exame, informações e consultas de ordem geral quanto a presente licitação, serão fornecidas pela Setor de Licitações, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 15h00min;
f) Esclarecimentos e dúvidas sobre a presente licitação, só serão atendidos mediante solicitação por escrito, encaminhada ao Setor de Licitações até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para abertura da documentação e propostas, por requerimento devidamente protocolado no Protocolo Geral do Município, no endereço ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, nº 2.500, Centro, Porto Belo/SC;
g) Não serão levadas em consideração pelo Órgão Licitante, tanto nas fases iniciais de habilitação e classificação das propostas, como na fase posterior à adjudicação, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formuladas por escrito e devidamente protocoladas. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes;
h) Fica aqui estabelecido que em até 30 (trinta) dias do término da obra a Contratante emitirá Termo de Recebimento Provisório de Obra, ficando este vinculado ao atestado da fiscalização; ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PORTO BELO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
i) Em até 90 (noventa) dias e não antes de 30 (trinta) dias da emissão do Termo acima descrito, a Contratante emitirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, também este vinculado ao atestado da fiscalização, observadas as disposições contratuais
i) Fica aqui estabelecido que para fins de retenção que devem ser retidos 5% (cinco por cento) de ISS, seguindo a legislação municipal, bem como as obrigações de retenção para fins de previdência, em relação ao montante da mão de obra, consoante a instrução normativa da Receita Federal do Brasil, ambos sobre o valor global da fatura de prestação de serviços, no ato do pagamento das parcelas.
DO REGULAMENTO. O vencedor da licitação deverá efetuar o pagamento da Taxa de Alvará Provisório e de Vigilância Sanitária, via DAMP, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. As respectivas guias deverão ser retiradas na Secretaria de Turismo. As cópias dos comprovantes de quitação das guias deverão ser entregues no Setor Eventos da Secretaria de Turismo, até o dia 20 de junho de 2024, sob pena de ficar impossibilitado de exercer suas atividades. A montagem dos equipamentos de cada Permissionário poderá ser realizada no dia 20 de junho, a partir das 12h e deve ser concluída, impreterivelmente, até às 17h do dia 21 de junho, dia do início do evento. A desmontagem da Food Bike somente deverá ser iniciada após às 6h do dia 08 de julho, segunda-feira e deve ser concluída, impreterivelmente, até às 12h, com a retirada total dos materiais e equipamentos pertencentes ao Permissionário. É terminantemente proibida a retirada do material de decoração da Food Bike, antes do término da festa. Não será permitida na Food Bike a permanência de materiais perigosos, explosivos ou inflamáveis, insalubres, poluentes ou o uso de qualquer tipo de artefatos que funcionem com gás ou combustível líquido. Assim como demonstrações que produzam fumaça ou qualquer outro efeito que, de alguma forma, possa gerar situação de pânico e colocar em risco a segurança dos presentes nas áreas da festa. Todos os funcionários que estiverem trabalhando na Food Bike deverão estar trajados com vestimenta especifica para o evento. É obrigatório o uso de crachá para identificação de todos os envolvidos no evento. Fica proibida a comercialização de cigarros, ainda que a varejo. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas e refrigerantes, sendo facultada a venda de água, desde que armazenadas em frigobar.
DO REGULAMENTO. Este regulamento é o conjunto de disposições que regulam o funcionamento do Concurso de Escolha da Rainha e Princesas Mirins da XX Festa do Vinho de Urussanga do Município de Urussanga/SC, e obriga aos que com ele tem relação, total obediência.
DO REGULAMENTO. O presente contrato regular-se-á pelas suas cláusulas, disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, do Edital de CONVITE Nº 008/2021 - PROCESSO Nº 6488-5/2021, proposta da CONTRATADA e demais preceitos de direito público aplicáveis à matéria, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
DO REGULAMENTO. 5.1. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital SETUR de Chamamento Público n° 02/2023 de Concessão de estandes e espaços para comercialização de alimentos e demais produtos durante a Edição 2023 do Festival Italiano de São Sebastião, tendo como Anexo I o seu Regulamento, parte integrante do referido Edital. São Sebastião, 04 de outubro de 2023. A Secretária Municipal de Turismo de São Sebastião, no uso de suas atribuições e em atendimento ao disposto no Edital SETUR n°02/2023, que concede estandes e espaços para comercialização de alimentos e demais produtos durante a Edição 2023 do Festival Italiano de São Sebastião, passa a regulamentar a concessão temporária dos espaços e a organização do referido evento, conforme descrito abaixo:
DO REGULAMENTO. O presente Regulamento define e regula a Política de Formação e Desenvolvimento Profissional docente e técnico-administrativo, instituído pela Universidade ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇
DO REGULAMENTO. O objeto do presente instrumento é estabelecer as condições para a participação do Cliente na Promoção Oferta Março (“Promoção”), que consiste na isenção do valor de aluguel de 1 (um) ou mais Terminais, desde que, o Cliente cumpra as condições definidas neste Regulamento. As definições previstas no Contrato serão aplicáveis a este Regulamento.
DO REGULAMENTO. 3.1. O presente regulamento do PPV atualizado encontra-se também em sua integra registrado no cartório de registro de título e documentos, disponível na sede ou no site ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.
3.2. No caso de futuras alterações no regulamento, estas serão registradas no mesmo cartório.
DO REGULAMENTO. 1. O Regulamento da AUTO AVANCE PROTEÇÃO VEÍCULAR, foi criado pela Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral, com finalidade de proporcionar aos seus associados à proteção de seus veículos contra roubo, furto, colisão ou incêndio, através do sistema cooperativista de rateio. Desta forma, todos os associados, entre si, arcam com os gastos decorrentes dos casos acima, buscando sempre a integração sócio comunitária dos associados.