LEI DE LICITAÇÕES definição

LEI DE LICITAÇÕES. Significa a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;

LEI DE LICITAÇÕES. Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações e regulamentação.

LEI DE LICITAÇÕES. Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

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• ASSIM, VERIFICA-SE QUE A INTENÇÃO DA RECORRENTE TEM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO, COM ARGUMENTOS INFUNDADOS, QUE SE ACATADOS, ESTARIA DETURPANDO A FINALIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES, QUANDO PREVIU TAL DISPOSIÇÃO.

• Do Objeto: alteração da CLÁUSULA OITAVA (DA SUJEIÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) modificando a fundamentação da contratação para o previsto no inciso XXII do art.

• Autarquia Municipal de saúde de Apucarana -'--'- APUCARANA - PR ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO PELA TABELA SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE); ~ 20) APLICA-SE IGUALMENTE, A PRESENTE RELAÇÃO OS DEMAIS ATOS LEGISLATIVOS E NORMATIZADORES DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTES; ~ 30) OS CASOS E SITUAÇÕES OMISSOS SERÃO DESENVOLVIDOS DE COMUM ACORDO, RESPEITANDO AS DISPOSiÇÕES DA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS DISPOSiÇÕES QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE.

• NÚMERO DO PROCESSO: 71000005179200471 TERMO CONVÊNIO/REPASSE: 317/MDS/2004 DATA DO LANÇAMENTO: 7/21/2015 12:10:06 PM CONVENENTE: PREFEITURA DE POTIRAGUÁ UF: BA CARGO: PREFEITO RESSALVAS: O RESPONSÁVEL NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES, EIS QUE OS PROPONENTES NÃO APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, BEMC OMO NÃO FOI FEITO O NÚMERO MÍNIMO DE CONVITES PREVISTOS EM LEI.

• COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMNISTRATIVOS, 12a Edição, Dialética, págs.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente CONTRATO, a Lei Orgânica do Município de Lins, a LEI DE CONCESSÕES, a LEI DE MOBILIDADE URBANA e, subsidiariamente, pela LEI DE LICITAÇÕES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente CONTRATO, especialmente as Leis Municipais 624/2015 e 625/2015, a LEI DE CONCESSÕES, a LEI DE MOBILIDADE URBANA e, subsidiariamente, pela LEI DE LICITAÇÕES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• É a modalidade de licitação prevista no inciso I do artigo 22, c/c o artigo 42 INTERNACIONAL ou da LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO eleita para a CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO.

• LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Lei Federal nº 14.133/2021.

• RECEBIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO, EM MONTANTE SUPERIOR AO PERMISSIVO DA LEI DE LICITAÇÕES.

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LEI DE LICITAÇÕES. Significa a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme posteriormente alterada; “Lei Estadual de Licitações” “Lei Estadual de PPP’s” “Lei Federal de PPP’s” “Legislação Aplicável”