PRESTAÇÕES DE CONTAS. 117. Gerar arquivos para prestação de contas, conforme padrão definido pelo Tribunal de Contas.
PRESTAÇÕES DE CONTAS. (SIAPC/PAD) AO TCE/RS
PRESTAÇÕES DE CONTAS. Orientação no acompanhamento permanente da tramitação dos convênios, principalmente no tocante aos prazos de execução, vigências, prorrogações e outros; • Orientação na adequação dos projetos conforme licitação (Termo Aditivo - TA e ajustes do Plano de Trabalho - PT); • Orientação na complementação dos pareceres, até aprovação final.
PRESTAÇÕES DE CONTAS. 2.2.1. Em comum a todas as prestações de contas analisadas sobressaem (i) a fragilidade dos mecanismos de controle e fiscalização da Origem, frente às despesas e ao patrimônio consolidado, e a (ii) falta de cuidado com a formalização e publicidade dos atos de gestão, como um todo. Sintetizo, novamente: - Os relatórios anuais financeiros e de execução do contrato de gestão não foram publicados no Diário Oficial do Estado, descumprindo o disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 846/1998; - O Regulamento contendo os procedimentos para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos do Poder Público não foi elaborado e publicado no Diário Oficial do Estado, em desconformidade com o artigo 19 da LCE nº 846/1998; - Os bens de permissão de uso recebidos da Secretaria de Estado da Saúde não foram registrados em contas de compensação; - Falta de controle do Patrimônio; - Não foram apresentados os Termos de Permissão de Uso dos Bens Móveis e Imóveis da Secretaria da Saúde; - Notas Fiscais e Recibos indevidamente preenchidos na prestação de contas do Fundo Fixo; - Notas Fiscais contendo o CNPJ da Organização Social, em desconformidade com o parágrafo 5º, Cláusula 7ª do Contrato de Gestão nº 01/05; contratação da empresa Marcenaria Carpintaria Nossa Senhora Encarnação Ltda. ME, CNPJ nº 51.189.165/0001-94, sendo que sua situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica constava como “baixada” e como “inabilitada” na Consulta Pública ao Cadastro do Estado de São Paulo; e contrato firmado com a empresa M.V. Informática Nordeste Ltda. por tempo indeterminado; - Não foi elaborado regulamento para contratação de obras, serviços e compras; - Falta de aprovação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos Empregados pelo Conselho de Administração da Organização Social; - Pagamento de Encargos Sociais com multa e juros; - Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica em nome da Organização Social; - Cumprimento parcial do artigo 345 das Instruções Consolidadas nº 01/02, vigentes à época, quanto à prestação de contas, devido não terem sido apresentados os seguintes documentos: publicação na Imprensa Oficial do Estado dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão e demais prestações de contas; cópia da proposta orçamentária da entidade e do programa de investimentos, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração; cópia da publicação na Imprensa Of...
PRESTAÇÕES DE CONTAS. 4.1 Compete à UNIVILLE demonstrar ao CISNORDESTE/SC o seu bom e regular emprego no objeto para o qual foram concedidos, mediante a apresentação, na prestação de contas, de elementos que permitam a exata verificação das despesas realizadas e da sua vinculação com o objeto.
PRESTAÇÕES DE CONTAS. As prestações de contas consideram os termos constantes do Contrato de Gestão 02/FTMSP/2021 e seu 1º Termo de Aditamento. O Contrato prevê, em seu anexo III – Documentos para a Prestação de Xxxxxx, a entrega das documentações e comprovações em três períodos distintos: relatório mensal, trimestral e anual. Para cada período há uma relação dos documentos que devem ser apresentados e os prazos a serem cumpridos. A avaliação das prestações de contas considera ainda o Manual de Procedimento para Elaboração da Prestação de Contas, versão 01, disponível no documento SEI 046266973 do Processo 8510.2021/0000209-2 e a legislação vigente.
PRESTAÇÕES DE CONTAS. O Sistema ofertado deverá atender as prestações de Contas elencadas e deverão estar disponíveis na versão ofertada: