Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.
Da Administração Pública a) Fornecer orientações específicas de prestação de contas à organização da sociedade civil por ocasião da celebração da parceria, informando previamente à referida organização eventuais alterações no seu conteúdo;
Da Administração Pública. Art. 83. A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também no seguinte:
Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 9. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Da Administração Pública a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
Da Administração Pública. Art. 77 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte: ( alterado pela Emenda da Lei Orgânica nº 001/2006). -29-
Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos civis e militares. Princípios constitucionais.
Da Administração Pública. 7.2. Designar o Gestor responsável pela fiscalização da execução do contrato; Pagar pelo serviço prestado pela contratada, de acordo com os documentos relativos à prestação de contas previsto e apresentado pela mesma;
Da Administração Pública. Seção IV
Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. 12.Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXX. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse xxxx://x-xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-12L2-DTP8-73BX-7LNK