JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.1 A Diretoria de Materiais e Serviços (DMAS) é uma unidade administrativa na estrutura organizacional do MPMG que tem a competência de diagnosticar e analisar as demandas institucionais por materiais permanentes e de consumo e propor, em conjunto com as unidades tecnicamente competentes, e acompanhar as aquisições de materiais permanentes e de consumo", nos termos da Resolução PGJ nº 26, de 25 de outubro de 2019.
2.2 A finalidade e justificativa desta contratação é o fornecimento de insumos necessários para manutenção dos serviços das áreas meio e fim do Ministério Público de Minas Gerais, possibilitando uma gestão eficiente quanto à formação de estoque desses produtos
2.3 Inclusive, com a implementação do Projeto Cesta de Materiais, todos os itens constantes do Catálogo de bens, incluídos itens de copa e cozinha e gêneros alimentícios, passarão a ser fornecidos para todas as unidades do MPMG. Analisando-se o consumo médio de gêneros alimentícios por pessoa e a quantidade de pessoas no quadro de colaboradores do MPMG, estimou-se o aumento do quantitativo necessário para fins de atendimento da nova demanda.
2.4 No tocante ao lote 06, pretende-se a aquisição em tela cumprir a finalidade de atendimento à necessidade da DMAS, no âmbito das unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de registro, identificação e controle do acervo patrimonial de bens novos, além da regularização dos bens patrimoniais já em uso que, por motivos diversos, foram divulgados no inventário anual, sem a respectiva identificação patrimonial.
2.5 A demanda apresentada deve-se ao atual e insuficiente estoque de plaquetas patrimoniais, que não atenderá à quantidade de bens permanentes cujas aquisições se encontram em andamento. A presente aquisição se faz imprescindível à gestão e controle patrimoniais adequados.
2.6 Embora com a implementação de gestão de estoque, a DIMAT consiga planejar a quantidade necessária de cada item de consumo para atendimento das demandas nas unidades da PGJ nos próximos 12 meses, optou-se pela contratação por Registro de Preços em observância aos objetivos previstos na Agenda 2030 da ONU. Consoante objetivo 9, Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação”, evidencia-se a necessidade de a Divisão de Materiais estar preparada e capacitada para se adequar às mudanças e às inovações tecnológicas (e.g. adoção do SEI!, processos eletrônicos) que possam ocorrer na infraestrutura da PG...
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Em outubro de 2002, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal (SRF), e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, representados pelas Procuradorias-Gerais de Justiça, celebraram o Convênio Nº 28/2002, cujo objeto é o estabelecimento de condições que possibilitem à SRF atender a solicitações de fornecimento de dados cadastrais efetuadas pelo Ministério Público brasileiro. A operacionalização do convênio se deu por meio do desenvolvimento de dois sistemas de informação que permitiram o acesso direto às bases de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ambos geridos pela Receita Federal do Brasil (RFB). Ambos os sistemas, denominados Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, encontram-se disponibilizados no ambiente computacional da RFB, no entanto, sua gestão foi delegada, com exclusividade, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Desta forma, as conexões para consultas on-line ou para extração (full ou incremental) aos dados do CPF e do CNPJ, bem como a manutenção dos sistemas e o suporte técnico aos seus usuários, são serviços comercializados pelo SERPRO conforme especificações e tabela de custos divulgados regularmente por aquela Empresa Pública. Importante destacar que as bases de dados do CPF e do CNPJ contêm dados cadastrais de todos os contribuintes brasileiros, pessoas física e jurídica, por esse motivo constituem-se em fonte de informações de grande relevância para o desenvolvimento da atividade finalística do Ministério Público. Noutro giro, considerando que as finalidades constitucionais (Art. 127, caput, da Constituição da República – CR), os meios exemplificativos de atuação (Art. 129 da CR), a independência funcional (Art. 127, § 1º, CR) e a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (Art. 127, § 2º, CR), em interpretação sistemática com os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da igualdade e do devido processo legal, impõem ao Ministério Público que realize atividades de inteligência, como um meio implícito sem o qual não cumpriria, de modo pleno, com eficácia, eficiência e efetividade suas finalidades constitucionais, em face de fatos e situações complexos e desiguais que demandem esse devido procedimento legal especializado de atuação, foi editada a Resolução PGJ N.º 06/2018, de 17 de fevereir...
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Computadores e notebooks: Servidores:
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A finalidade da contração visa à prestação de serviços de transporte, através do táxi, para os deslocamentos de membros/servidores/colaboradores desta Comarca a fim da realização das atividades ministeriais que lhes compete, como por exemplo, execução de diligências e de carga/descarga de processos judiciais, tendo em vista a distância entre a sede desta Promotoria e o Fórum local.
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A finalidade e justificativa desta contratação é o fornecimento e instalação de bens necessários para manutenção dos serviços das áreas meio e fim do Ministério Público de Minas Gerais, possibilitando uma gestão eficiente quanto à utilização desses produtos. Importante ressaltar, no que tange à aquisição de divisórias, que os membros e servidores passam horas realizando a análise de peças processuais, seja em procedimentos administrativos ou autos de processos físicos ou eletrônicos, bem como horas em oitiva de testemunhas e no atendimento de cidadãos no exercício das suas funções, o que exige que os ambientes apresentem adequada divisão de espaços, promovendo saúde no trabalho. Busca-se a qualidade e a excelência na aquisição, vislumbrando-se alguns aspectos técnicos essenciais para o encontro de um objeto (divisória, etc) com melhor qualidade, durabilidade, economicidade, além de qualidade de saúde no trabalho para os usuários dos produtos a serem utilizados, não se esquecendo dos preceitos de sustentabilidade ambiental. Embora, com a implementação de gestão de estoque, a DIMAN consiga planejar a quantidade estimada de bens e produtos para atendimento das diversas demandas nas unidades da PGJ nos próximos 12 meses, optou-se pela contratação por Registro de Preços em observância aos objetivos previstos na Agenda 2030 da ONU.
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Dentre as atividades da Central de Apoio Técnico (CEAT) encontra-se a de exames em dispositivos digitais, sendo essas tarefas realizadas diretamente por seu núcleo de informática, chamado de CEAT-Informática. Para que as atividades do setor de informática da CEAT sejam atendidas de maneira eficaz, faz-se necessário o uso de equipamentos e software de extrema complexidade. Todas as etapas da metodologia forense são aprimoradas constantemente, necessitando agregar dispositivos para melhoria contínua do laboratório de forense digital. A correta documentação, o adequado acondicionamento de materiais, o aprimoramento para coleta de vestígios e as alternativas de ferramentas para extração de dados são extremamente relevantes para enfrentar os grandes desafios da área. Portanto, exposto o cenário, justificamos a aquisição de cada lote deste termo de referência conforme apresentado a seguir: SOFTWARE EXTRATOR E ANALISADOR FORENSE DIGITAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS – LICENÇA DE USO PERPÉTUA - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS Trata-se de aquisição de licença perpétua de software extrator e analisador de dados de aparelhos celulares visando complementação de trabalhos atinentes à forense digital com ferramentas adicionais à já existente para maior abrangência na capacidade de extração e análise de vestígios. SOFTWARE PARA QUEBRA E RECUPERAÇÃO DE SENHAS DE APLICATIVOS EM COMPUTADORES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS Trata-se de licença de uso de software especializado em quebra de senhas de arquivos localizados em dispositivos de mídias de armazenamento, tais como discos rígidos e pendrives. O software para quebra de senhas em arquivos, discos e memórias voláteis deve atuar diretamente decodificando senhas em e utilizando vários métodos de análise tais como dicionário e ataques de força bruta. SOFTWARE PARA QUEBRA DE SENHAS DE CELULARES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS Trata-se de licença de uso de software para quebra de senha em dispositivos móveis detectando automaticamente o tipo de senha (PIN, Senha alfanumérica ou padrão de desenho) e executando a recuperação de senha através do método força bruta, acelerado pela placa gráfica (GPU) do computador. EMBALAGEM ANTIESTÁTICA Trata-se de sacola antiestática para acomodação de discos rígidos de 3,5 e 2,5 polegadas. A principal característica da sacola antiestátic...
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A aquisição do serviço de desmontagem, transporte, montagem, instalação e ativação de plataforma de sistema de interceptação de sinais, com o apoio de estrutura paralela durante o translado do equipamento faz-se necessária em virtude da alteração física de local da unidade de utilização, para garantir que o funcionamento do equipamento não seja interrompido e não haja perda de informação e comprometimento no desenvolvimento das atividades. Por tal razão, é imperiosa a contratação com a empresa Dígitro Tecnologia S/A, desenvolvedora e detentora dos direitos autorais, de comercialização e de prestação de serviços de manutenção, atualização tecnológica e funcional e de suporte técnico do sistema utilizado, conforme atestado de exclusividade juntado aos autos. Permitir outras empresas poderia comprometer o sigilo de dados e o andamento dos trabalhos em curso, além de fragilizar a segurança das investigações. Sendo a empresa Dígitro a prestadora dos serviços de suporte e atualização, também é a única que faz a instalação do seu software. Uma única empresa deve efetuar toda a cadeia de desinstalação e reinstalação, evitando o acesso aos dados por terceiros.
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Atender às novas locações, bem como às solicitações de instalação ou substituição de condicionadores de ar, considerando a necessidade da climatização dos ambientes, proporcionando maior conforto aos usuários. A PGJ não dispõe de equipamentos, materiais e mão de obra suficientes para a execução dos serviços.
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A Procuradoria-Geral de Justiça, atualmente, possui em seus quadros 130 motoristas espalhados em todo o Estado. Esses profissionais desempenham relevante papel na condução de membros, servidores, colaboradores e no transporte de bens para consecução da atividade-fim do Ministério Público de Minas Gerais. Diante desse cenário, visando-se a capacitação profissional, a mobilização e a conscientização desses motoristas no tocante à segurança viária é que se justifica a presente contratação. Isso porque além de desenvolver ações e projetos no sentido de garantir a cautela, a prudência e a precaução dos nossos condutores no trânsito, os estudos e as intervenções proporcionadas pelo Programa Laço Amarelo irão contribuir sobremaneira na redução das multas de trânsito. Assim sendo, com vistas a atingir a meta estabelecida no plano de melhorias da Divisão de Frota, qual seja, a de redução de 40% do número de multas por excesso de velocidade e, ainda, provocar uma mudança e ressignificação da atuação dos nossos condutores no trânsito para atender com eficiência e qualidade o interesse público, é de suma importância o apoio ofertado pela equipe do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária e Veicular). A contratação amolda-se às hipóteses de inexigibilidade de licitação, conforme disposto no inciso II e §1º do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, vez que a instituição ONSV unicamente possui a notória especialização e a oferta dos serviços, conforme se depreende da análise da documentação em anexo, configurando assim a inviabilidade fática e jurídica absoluta de competição, de tal forma que a contratação direta se impõe.
JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Entre as atribuições da Superintendência de Comunicação Integrada está a produção de material audiovisual para a divulgação das atividades do MPMG. Essa produção ganhou força em função da pandemia do novo coronavírus, quando a maior parte das ações de comunicação estão sendo realizadas de forma remota. Além disso, também cresceram a realização de eventos virtuais destinados tanto ao público interno quanto ao público externo. Visando garantir ampla acessibilidade às ações do MPMG, quer por meio de eventos virtuais quer por meio de material audiovisual, bem como atender as determinações legais constantes da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esse normativo exige que órgãos públicos estejam preparados para fazer um atendimento prioritário e individualizado às pessoas com algum tipo de deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Assim, torna-se necessária a contratação do serviço tradução/interpretação da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), na modalidade falada, nas formas simultânea, presencial ou consecutiva, gravada, com cessão de uso de imagem por tempo indeterminado. O planejamento das atividades aponta para a necessidade de 420 minutos do serviço na modalidade consecutiva, gravada e de 180 minutos do serviço na modalidade simultânea, presencial.