HISTÓRICO. 2.1. O edital da presente contratação foi aprovado pelo parecer jurídico GJL.A.I.304.2020.
HISTÓRICO. O MASP, “Modernização da Administração dos Serviços e Sistema de Pessoal”, é um dos projetos sustentadores do Plano Plurianual de Ações Governamentais do quadriênio 2012-2015, e tem como objetivo central promover a valorização do servidor público estadual através da modernização da área e dos serviços de Recursos Humanos aumentando a capacidade de inovação, a produtividade e a qualidade dos serviços prestados pelo governo. Esta iniciativa soma-se a outras ações que a SEPLAG implantou recentemente ou que estão em processo de implantação, voltadas para a otimização e modernização institucional e, em específico, da área de recursos humanos. Parte componentes do Programa Governo Eficiente, que tem como objetivo aumentar a capacidade de inovação, produtividade e qualidade para que o avanço na gestão chegue aos usuários finais. O MASP tem papel fundamental na sustentação da estratégia governamental. “Gestão pública efetiva e próxima da sociedade” Programa Descomplicar Minas Inova Movimento Minas Implantação de UAI Inovação na Gestão Pública Minas Fácil Virtual MASP Governo Digital Operação e Manutenção dministrativ Cidadania em Minas Legal MG por meio Os principais motivadores do projeto MASP estão relacionados à saturação e ao desgaste do atual modelo em atender às novas e constantes pressões por um modelo e serviços de RH mais eficientes, eficazes e focados na geração de valor para o servidor e para o Estado. Os Órgãos e Entidades da administração pública enfrentam os mais diversificados tipos de problemas: desde a piora acelerada do nível dos serviços prestados pela área de recursos humanos, a perdas financeiras resultantes da ineficiência e inacurácia dos processos, à baixa qualidade dos dados, e à possibilidade de ocorrência de fraudes e erros na folha de pagamento. O modelo atual acaba sobrecarregando excessivamente os servidores de RH com atividades puramente transacionais, não restando tempo adequado para dedicar às atividades estratégicas, como a implementação das políticas de recursos humanos, atrair e reter talentos, mapear e desenvolver capacidades, monitorar e incentivar o desempenho e um ambiente positivo. Concebido como um grande programa de transformação, o MASP é composto por uma série de iniciativas interdependentes e complementares, ilustradas pela Figura 1: A primeira fase do projeto, iniciada em novembro de 2012 e com término previsto para o início de 2014, realizada mediante a contratação de uma consultoria especializada, através da Concorr...
HISTÓRICO. Ciente da responsabilidade do Município em atender esta demanda social, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, construiu imóvel destinado à implantação e desenvolvimento de uma escola de Educação Infantil em período integral para suprir as necessidades dessa população local, cujo desenvolvimento, funcionamento e gestão se pretendem efetivar através de parceria com Entidade Social sem finalidade lucrativa, que se sagrar melhor classificada no procedimento seletivo próprio. Essa prática de fornecer os meios e operar em parceria com entidades sociais tem demonstrado nos últimos anos, que o atendimento à criança, nesta modalidade, favorece a oferta de vagas, melhora o desempenho da aplicação dos recursos públicos e apresenta um excelente serviço à comunidade, sem contar o exercício prático e exemplar de cidadania, através da participação da sociedade civil, na busca de soluções para os problemas sociais. Para viabilizar essa parceria, o Município fará a cessão do imóvel, através de permissão de uso, devidamente dotado de mobiliários e equipamentos adequados à faixa etária que será atendida. De igual sorte, repassará recursos que poderão atender a despesas tais como, consumo de água e energia elétrica, e outras previstas como despesas de consumo na Lei 4320/64, sempre buscando a excelência na qualidade do atendimento às crianças. E mais, para garantir uma alimentação adequada às crianças atendidas, a Prefeitura também se responsabilizará pela oferta das refeições diárias no período em que permanecer na escola.
HISTÓRICO. 2.1. O edital da presente contratação foi aprovado pelo parecer jurídico GDR.P.I.253.2019.
HISTÓRICO. Para elaborar este plano de trabalho, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente providenciou o levantamento de todas as informações referentes aos serviços de coleta seletiva, que vem sendo prestados de maneira informal, nos últimos anos, bem como se baseou na regulamentação dada pela Política Nacional de Resíduos – Lei 12.305/2010, Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 e da Lei Municipal 2.322/2009, para efeito de obter os subsídios necessários ao desenvolvimento de estudo e planejamento para a implantação de sistema municipal de coleta seletiva, em todos os pontos da cidade de Guariba. Conforme definição do decreto municipal, coletar o lixo reciclável ou reutilizável significa recolhê-lo devidamente acondicionado por quem o produz, para efeito encaminhá-lo, mediante transporte adequado, ao Galpão de Recicláveis, em cujo local desenvolver-se-ão os serviços de triagem e separação, para efeito de comercialização, cujo objetivo maior, com sua correta destinação final, é evitar problemas de saúde pública que ele pode proporcionar. Deste modo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente intensificará os trabalhos de orientação e conscientização da população em geral, para efeito de viabilizar, cada vez mais, os procedimentos de separação dos resíduos recicláveis ou reutilizáveis descartados, para favorecer os serviços de coleta e transporte pela associação ou cooperativa formada, exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pela Municipalidade como catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.
HISTÓRICO. 1.1 – O presente instrumento, celebrado com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº 5.253/03, tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, regido pelas cláusulas deste instrumento que é lavrado com base nos termos da proposta oferecida pela CONTRATADA no Pregão Presencial em epígrafe, cujo teor é ratificado e passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
HISTÓRICO. Não há referências históricas sobre o momento preciso em que surge o seguro enquanto contrato stricto sensu, no sentido de alguém (segurador) se obrigar, mediante o pagamento de determinada quantia, a garantir interesses legais e legítimos de outrem (segurado) referentes a pessoas ou bens, contra riscos previamente ajustados entre as partes. Figuras similares, tomadas por primórdios do seguro, consubstanciavam-se no chamado contrato de risco, a assunção do ressarcimento por uma das partes caso houvesse o dano à outra previsto contratualmente. Entretanto, tal acordo resumia-se a uma ou poucas cláusulas de um contrato global – como por exemplo uma compra e venda –, em que um contratante buscava dar maiores garantias de solidez do negócio ao outro contratante; não havia, portanto, o fim precípuo de se responsabilizar por eventuais danos sofridos pela outra parte – não sendo assim, propriamente um contrato autônomo de seguro, na acepção técnica da expressão. Ainda, há relatos da Antiguidade que mencionavam garantias ancestrais do seguro prestadas pelos comerciantes de camelos (cameleiros) do extremo Oriente: estes percorriam um longo trajeto com suas caravanas, para poderem comercializar seus camelos; como neste percurso muitos animais morriam, os membros do grupo de cameleiros, através de um pacto de mutualismo1, cobriam os prejuízos do cameleiro que perdeu o animal a fim de preservar o equilíbrio econômico do grupo. Os fenícios também praticavam o mutualismo: o membro do grupo que perdia sua embarcação era recompensado com outra pelos outros membros do grupo. Busca-se conferir, a título de marco histórico, contratos de dinheiro ou mercadoria a risco firmados no Direito Romano, onde o bem transportado em alto- mar, ao perecer ou se destruir no mar, sujeitava os comerciantes ao respectivo ressarcimento. É verdade que os autores que escreveram sobre Direito Natural no Século XVII e que tiveram por sistema a vinculação de todas as instituições ao Direito Romano, pretenderam que os romanos tivessem conhecido e praticado o seguro marítimo; mas esta opinião não tem mais defensores e hoje se reconhece, geralmente, que o contrato de seguro foi ignorado pela Antiguidade e mesmo pela Idade Média2.
HISTÓRICO. 1.1 – O presente instrumento, celebrado com base na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, tem por objeto a prestação de serviços de assessoria para renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, serviços esses regidos pelas cláusulas deste instrumento, que é lavrado com base nos termos da proposta oferecida pela CONTRATADA, cujo teor ora é ratificado e que passa a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.
HISTÓRICO. Desde a criação, pelo Decreto nº 7.808, em 2012, a Funpresp-Exe passou por uma série de desafios. No primeiro ano de Fundação, foram criados os planos ExecPrev e LegisPrev, possibilitando a assinatura dos convênios de adesão com os patrocinadores, que efetivou a relação de parceria e confiança entre a Funpresp-Exe e os órgãos públicos federais. O maior de todos os desafios, entretanto, continuou sendo conquistar e manter a confiança dos servidores públicos federais. A mudança de paradigma na previdência do serviço público, trazida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que instituiu o RPC para a União, desenhou uma nova realidade para o servidor público federal. Até então, ele deixava a aposentadoria nas mãos do Estado, em um regime de caráter mutualista (em que as contribuições de quem está na ativa custeiam os benefícios de que já está aposentado), com a expectativa de continuar recebendo na aposentadoria o mesmo montante de seus proventos recebidos na ativa, a partir do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a limitação das aposentadorias ao teto do RGPS, em 2013, o sentimento geral entre os servidores era de perda de direitos. Logo no seu nascimento, a Funpresp-Exe precisou envidar um grande esforço comunicacional para difundir a previdência complementar entre os servidores, já tão conhecida e benquista entre empregados públicos federais, da Administração Indireta, e outras categorias da iniciativa privada. Foram realizadas palestras em todas as regiões do País, os Planos foram explicados a servidores, profissionais da área de Gestão de Pessoas dos órgãos da União, associações de classe e sindicatos das mais diversas categorias. Além disso, em 2014, os participantes da Fundação elegeram pela primeira vez seus representantes para os conselhos Deliberativo e Fiscal e comitês ExecPrev e LegisPrev. ClicksignProjetoa68f9fec-99fb-402e-acd7-72ddab1eaf04Básico assinado - conforme D Em 2015, com pouco mais de dois anos de existência, foi implantada a adesão automática aos planos da Fundação, por meio da Lei nº 13.183/2015. Ou seja, ao ingressar na administração pública, o servidor recém-empossado é inscrito no plano de maneira automática e, caso queira sair, pode abrir mão da adesão em até 90 dias, com a restituição corrigida de todos os valores contribuídos. Antes de 5 de novembro de 2015, o servidor que ingressasse no serviço público teria de tomar a atitude de realizar voluntariamente a adesão à Funpresp-Exe. A partir desta data, ele só precisa...
HISTÓRICO. Trata-se de processo encaminhado pela Diretora de Projetos e Convênios – UNESPAR, Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, para parecer jurídico acerca do Termo de Convênio de Estágios Obrigatórios e não obrigatórios n.1928 entre a Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR e a AGIEL - Agência de Integração Empresa Escola Ltda., visando estabelecer termo de cooperação para concessão de estágios, e estabelecer as relações entre as partes ora conveniadas no que tange à concessão de estágio para estudantes, regularmente matriculados, nos termos do Protocolo Digital n.º 17.789.924-0, controlado pelo Sistema de Protocolo Integrado WEB E-PROTOCOLO, sendo encaminhado o volume do processo eletrônico e o fluxo de trabalho. Fls. 02 – E-mail informando o término da vigência do Convênio 1928 e o interesse na renovação; Fls.03 a 04 – Minuta do Termo de Convênio de Cooperação de Estágio; Fls. 05 - Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; Fls. 06 - Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União; Fls. 07 - Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal; Fls. 08 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Fls. 09 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; Fls.10 a 15 – A Oitava Alteração Contratual da AGIEL; Assinatura Simples realizada por: Xxx Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx em 07/07/2021 19:19. Inserido ao protocolo 17.789.924-0 por: Xxx Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx em: 07/07/2021 19:19. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: ab58884e8b52f2957be561695a95817e.