DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 7 Além dos encargos previstos neste TERMO e nas normas a ele aplicáveis, constituem-se, ainda, obrigações da CONCESSIONÁRIA, cujo descumprimento resultará na aplicação das sanções previstas na legislação aplicável:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. Constituem as principais obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais obrigações expressas neste CONTRATO, podendo seu descumprimento acarretar a sujeição às sanções e penalidades previstas neste CONTRATO: Prestar serviço adequado, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 conforme estabelecido no escopo deste CONTRATO, visando ao pleno atendimento dos USUÁRIOS; Cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do ENTE REGULADOR, nos termos dos ANEXOS deste CONTRATO; Realizar, por vias próprias ou mediante contratação de terceiros, todas as obras e demais adaptações da infraestrutura especificadas neste CONTRATO, responsabilizando-se integralmente e impedindo que qualquer responsabilização recaia sobre o ENTE REGULADOR e o PODER CONCEDENTE, especialmente no que se referir aos aspectos trabalhistas e de cunho criminal, mesmo nos casos em que as obras e investimentos não sejam diretamente executados pela CONCESSIONÁRIA, observados os requisitos de tempestividade e qualidade estabelecidos neste CONTRATO; Refazer, adequar ou corrigir, direta ou indiretamente, sem qualquer ônus ao ENTE REGULADOR e ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer obra ou serviço realizado de maneira indevida ou em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos no ANEXO II DO EDITAL - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO e neste CONTRATO; Apresentar, para as REVISÕES ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS do CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, e novo Plano de Negócios, que contenha o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que vincularão e deverão ser cumpridos pela CONCESSIONÁRIA, conforme o regramento estabelecido por este CONTRATO; Elaborar todos os estudos e projetos e demais documentos necessários ao cumprimento do objeto deste CONTRATO, observados os prazos definidos no CRONOGRAMA FÍSICO-EXECUTIVO apresentados ao ENTE REGULADOR de acordo com as disposições do ANEXO II DO EDITAL - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO e deste CONTRATO; Obter tempestiva e regularmente todas as licenças, autorizações, permissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação ambiental; Obter, aplicar e gerir todos os recursos financeiros necessários à execução das atividades e investimentos previstos no escopo deste CONTRATO; Realizar, tempestivamente, o pagamento de todas as parcelas devidas de OUTORGA VARIÁVEL, ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO e RECEITA ACESSÓRIA;...
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 16.1. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto neste CONTRATO, no EDITAL, e nos respectivos ANEXOS, quanto à execução do objeto do CONTRATO.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 7.1. São obrigações da Concessionária:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 8.1. A CONCESSIONÁRIA deverá prestar os SERVIÇOS na forma ajustada e cumprir fielmente as obrigações do CONTRATO e seus ANEXOS, sendo vedada qualquer alteração sem a concordância, por escrito, do PODER CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 5.1. Compete à CONCESSIONÁRIA:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 30.1. Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO e em seus ANEXOS ou na legislação aplicável, constituem encargos da CONCESSIONÁRIA:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 16.1. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 33.1. A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes da CONCESSÃO, obriga-se a: