Do Usuário. 3.3. São direitos e deveres do Usuário:
Do Usuário. 3.2.1 – Receber serviço adequado em contrapartida ao pagamento da tarifa;
Do Usuário. Art. 5º. São obrigações do USUÁRIO:
Do Usuário. Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes: Receber serviço adequado, em contrapartida ao pagamento da tarifa; Receber do PODER CONCEDENTE, e da CONCESSIONÁRIA, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE as irregularidades de que tenham conhecimento, referente à execução da Concessão; Comunicar ao PODER CONCEDENTE os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na exploração dos serviços; Contribuir para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços; Obter e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes; Ter acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes; Reivindicar, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Do Usuário. No caso de algum dos integrantes do grupo comportar-se de maneira inadequada, com evidente prejuízo aos demais, a critério do acompanhante da MICHELE TUR, o mesmo está autorizado a exigir que o passageiro se desligue da excursão. O passageiro compromete-se a respeitar os horários pré-estabelecidos para a operação, conforme informações do preposto ou do coordenador da viagem. O não cumprimento acarretará na perda dos serviços.
Do Usuário. Ao participar de quaisquer excursões ou viagens operadas por esta empresa, o Usuário, por si, ou através da agência de viagens Declara conhecer e aderir contratualmente, às "Condições Gerais" do serviço adquirido comprometendo-se, quando for o caso, também pelos seus familiares.
Do Usuário. 5.1 É considerado usuário titular o militar ativo, inativo e pensionista de militar CONSIGNANTE, para fins de adesão ao Programa de Benefícios em Medicamentos apresentado pela ENTIDADE CONSIGNATÁRIA.
Do Usuário. 1.4 O Usuário é o preposto do Locatário de pessoa jurídica que por ela for indicada, sendo responsável solidário pelo recebimento do carro, contratação de adicionais, assinatura do Contrato, prorrogação do prazo do aluguel e evolução do carro.
Do Usuário. 31 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO DE FLORIANÓPOLIS - XXXXXXXX XXX
Do Usuário. 3.3. São direitos e deveres do Usuário: CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO DE FLORIANÓPOLIS - XXXXXXXX XXX