DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 13.1. A Concessão considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. A extinção da concessão, obedecido o artigo 11, parágrafo 2º e artigo 13, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 11.107/2005, e demais disposições da Lei Federal nº 8987/1995 ocorrerá por:
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 7.1. A concessão será extinta, nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 8.987/95.
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 25.1– Extingue-se a CONCESSÃO por:
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 1. Extingue-se a concessão por:
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 13.1. Extingue-se a concessão:
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 11.1. Extingue-se a concessão por: ✓ Término da validade do termo; ✓ Encampação ou resgate; ✓ Revogação; ✓ Anulação; ✓ Extinção, dissolução ou falência da empresa permissionária.
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. A Concessão considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer: Término do prazo do contrato; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação; Falência ou extinção da concessionária; ou Além das hipóteses previstas no item 12.1, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da concessão. No caso de extinção da Concessão, o PODER CONCEDENTE poderá: Assumir a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar; Ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na execução do serviço, necessários à sua continuidade; e aplicar as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com o ANEXO V –; e Reter e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA. Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE a documentação técnica e administrativa, bem como as orientações operacionais necessárias. Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento Definitivo da sua operação. Após a lavratura deste Termo, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir ao Município, ou para quem está indicar, a operação do Aeroporto. Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Município os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva. Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos ao PODER CONCEDENTE deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos os bens vinculados à Concessão e entregar ao PODER CONCEDENTE no prazo solicitado. Com a extinção do Contrato, os investimentos da CONCESSIONÁRIA não amortizados serão indenizados pelo PODER CONCEDENTE, seguindo a forma e metodologia disciplinada em cada uma das hipóteses de extinção contratual previstas neste instrumento. Na ausência de metodologia para alguma hipótese de extinção contratual, ato do PODER CONCEDENTE disciplinará metodologia a ser aplicada para o cálculo da indenização dos investimentos não amortizad...
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 24.1 Extingue-se a Concessão, na forma da lei, por:
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. 8.1 Extinguir-se-á a CONCESSÃO, por: