PODER CONCEDENTE definição

PODER CONCEDENTE. Ente federado que detém a titularidade do serviço público.

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PODER CONCEDENTE tem o significado previsto no Contrato.

PODER CONCEDENTE significado definido no preâmbulo do Contrato.

Examples of PODER CONCEDENTE in a sentence

• O parecer deverá ser entregue para o PODER CONCEDENTE, com cópia para a CONCESSIONÁRIA.

• As relações entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA observarão, entre outros diplomas legais aplicáveis, à Lei Estadual nº 6.782, de 28 de março de 2016, que regulamenta o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

• O PODER CONCEDENTE indenizará a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos diretos que tenha causado durante o período da intervenção.

• O pagamento direto assim efetuado operará a quitação das obrigações do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA pelo montante pago.

• Para recebimento dos bens reversíveis, ao final da concessão, o PODER CONCEDENTE deverá instituir comissão de reversão, composta por no máximo 04 (quatro) membros, sendo 02 representantes da CONCESSIONÁRIA.

More Definitions of PODER CONCEDENTE

PODER CONCEDENTE o Estado de Mato Grosso, por meio da SINFRA/MT;

PODER CONCEDENTE a União, através do Ministério de Infraestrutura.

PODER CONCEDENTE o Estado de Minas Gerais;

PODER CONCEDENTE significa a União Federal, representada pela ANAC, nos termos do art. 8º, XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

PODER CONCEDENTE o Estado do Rio Grande do Sul, cujas competências nessa condição serão exercidas pela Secretaria de Transportes, ou por outros órgãos da Administração, conforme a distribuição legal de competências;

PODER CONCEDENTE. É o MUNICÍPIO;

PODER CONCEDENTE é o DETRAN/PR;