DA DELIBERAÇÃO. Pelo exposto, concluímos que ficou demonstrado a admissibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, considerando a fundamentação legal, a singularidade dos serviços, a demonstração da notória especialização e o Parecer Jurídico anexo. Dessa forma, parece-nos de todo evidente e defensável, considerando os princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público, a contratação da prestação dos serviços, através do procedimento de inexigibilidade, com base no artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, x/x xxxxxx 00, § 0x xx mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Federal nº 14.039, de 17/08/2020. E, tendo em vista todas as condições apresentadas retro, encerra-se o presente, sendo assinado pelo responsável da unidade requisitante e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais. Maracajá/SC, 29 de março de 2022.
DA DELIBERAÇÃO. 17.1. Encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado aos Diretores do Hospital Municipal São José, para a competente deliberação, restringindo-se esta à:
DA DELIBERAÇÃO. Nada mais havendo a tratar, e tendo em vista todas as condições apresentadas retro, encerra-se o presente Termo de Dispensa, sendo assinado pelo responsável da unidade requisitante e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais. Rodeio (SC), em 15 de março de 2022.
DA DELIBERAÇÃO. 12.1. Concluídos os trabalhos, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo, devidamente instruído, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Titular da Pasta, para expedição e publicação do ato homologatório e de adjudicação.
DA DELIBERAÇÃO. 8.1 Encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado Autoridade Superior para a competente deliberação, restringindo-se esta à:
DA DELIBERAÇÃO. Com fundamento na justificativa acima, decido pela contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/1993, ficando a Central de Licitações com a incumbência de promover os atos necessários à sua efetivação (inclusive as publicações e expedições dos documentos atinentes à espécie), zelando pela plena consolidação das formalidades legais.
DA DELIBERAÇÃO. Nada mais havendo a tratar, e tendo em vista todas as condições apresentadas, encerra-se o presente Termo, sendo assinado pela Comissão Permanente de Licitações e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais.
DA DELIBERAÇÃO. 12.1 - Concluídos os trabalhos, a CPL encaminhará o processo, devidamente instruído, à apreciação do Excelentíssimo Senhora Secretária Municipal de Administração – SEMAD para expedição e publicação do ato homologatório e de adjudicação.
DA DELIBERAÇÃO. Nada mais havendo a tratar, e tendo em vista todas as condições apresentadas retro, encerra-se o presente Edital de Contratação Direta, sendo assinado pelo responsável da unidade requisitante e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais. Considerando-se as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada, a instrução do presente processo, reconheço a situação de contratação direta e ratifico a presente contratação por dispensa de licitação, encaminhando-se os autos para as providências de estilo. Rio dos Cedros, 18 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente por XXXXX XXXX XXXXX: 70191700991 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=82933698000162, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (em branco), CN=XXXXX XXXX XXXXX: 70191700991 Data: 2022.01.18 09:03:06-03'00'
DA DELIBERAÇÃO. 5.1. Por tudo o quanto acima exposto, considerando os ditames da Lei 11.182, de 20 de setembro de 2005, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,;