CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13.617/2017

O Município de Piúma, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xx. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 27.165.695/0001- 18com fulcro no Decreto nº 1.118/2017 e sua alteração, neste ato representados pelos Secretários, Sr. XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município e o Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, CONTRATANTE, e a E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.781.752/0001-72, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000, neste ato por seu representante legal, o Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº 1.087.262-SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00,podendo a mesma ser contada através do Tel (00) 0000-0000 e e-mail xxxxxxxxx@xx.xxx.xx, doravante denominado CONTRATADA, ajustam o presente a Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistemas de informação voltadas para gestão pública incluindo também o direito de uso e customização, instalação, migração e adequação de dados e suporte técnico, atualizações tecnológicas e treinamentos – em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme os termos do Processo acima epigrafado, e de acordo com as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 – O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistemas de informação voltadas para gestão pública incluindo também o direito de uso e customização, instalação, migração e adequação de dados e suporte técnico, atualizações tecnológicas e treinamentos – em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, conforme detalhamento e demais condições constantes do Anexo 01, que integra o presente Edital para todos os fins.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 – O presente contrato decorreu da Licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº. 042/2017, Processo Administrativo nº 13.617/2017, nos moldes da Lei Federal n° 10.520/02 e Lei Federal n° 8666/93.

2.2 – Xxxxx parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções, inclusive as propostas, que compõem o Pregão Presencial nº 042/2017¸ completando o presente contrato para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com os parágrafos do Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

4.1 – O prazo para entrega terá início a partir do recebimento da Ordem de Serviços emitida pela própria

Secretaria, no prazo fixado no Item 1.2 da Cláusula Primeira.

4.2 – A Secretaria requisitante, será responsável pela gestão e fiscalização deste Contrato, em conjunto com o Fiscal do Contrato designado, a quem caberá aprovar os serviços a serem realizados, bem como atestar as notas fiscais, as quais deverão ser encaminhadas com todos os dados necessários. (SERVIÇOS)

CLAUSULA QUINTA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes da execução do objeto desta Licitação na modalidade Pregão Presencial/Eletrônico correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

NATUREZA DA DESPESA

FICHA

FONTE DE

RECURSO

SEMFA

000003001.0412300052.008-339039

1000/1604

SEMAD

000004001.0412200072.011-339039

1000/1604

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR

6.1 – O Município de Piúma/ES pagará a Contratada pela entrega do serviço o valor global de R$ 466.982,60 (quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), conforme relação de itens do Anexo I do Contrato.

6.2 – No preço já estão incluídos todos os custos e despesas de prestação de serviços, dentre eles, direitos trabalhista, encargos sociais, seguros, frete, transporte, impostos, taxas, supervisão e quaisquer outros custos e benefícios, bem como demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto licitado que xxxxxxxxxx xxxxxx a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação de serviços.

CLAUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DOS VALORES E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO

7.1 – Os preços firmados entre os contratantes serão passiveis de reajustes após 01(um) ano de vigência do contrato administrativo, resguardando a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro, devidamente fundamentado.

7.2 – Será adotado para reajustar os preços contratados o seguinte índice: IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 - A CONTRATANTE obriga-se a:

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

b) Efetuar à Contratada o pagamento do preço ajustado no presente contrato;

c) Designar Servidor (es) responsável (eis) pelo acompanhamento e fiscalização do objeto deste contrato.

8.2 - A CONTRATADA obriga-se a:

a) Fornecer o objeto desta licitação de acordo com o indicado na Ordem de Serviços e Termo de Referência.

b) Cumprir o prazo de entrega conforme estabelecido no Edital.

c) Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados ou prepostos durante o fornecimento do objeto licitado; responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

d) Reparar os serviços que não forem realizados de acordo com as especificações do Termo de Referência, devendo fazê-lo no prazo determinado pela Secretaria Requisitante, sem ônus para o Município de Piúma.

e) Nos preços propostos já serão considerados incluídos todos os encargos, tributos, transporte, frete, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, bem como todos os outros custos relacionados aos demais serviços de apoio, os quais não acrescentarão ônus para a PMP.

f) Executar os serviços objeto deste pregão, independente das quantidades solicitada, nos locais indicados pela Secretaria requisitante, dentro do prazo estipulado, sem custo adicional para o município.

g) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários no fornecimento do objeto, nos limites estabelecidos pela Lei n. º 8.666/93.

h) Responsabilizar-se pela integral realização dos serviços do objeto deste Contrato, inclusive no que se referir à observância da legislação em vigor.

i) Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não incluindo esta responsabilidade à fiscalização.

j) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

k) Efetuar o pagamento de seus empregados nos prazos legais, independente do recebimento da fatura.

l) Cercar seus empregados de garantias e proteções legais, nos termos da legislação trabalhista, inclusive em relação à higiene, segurança e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de segurança e proteção individual, no que couber, a todos os competentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com o fornecimento.

m) A eventual aceitação do objeto por parte da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a se verificar posteriormente, circunstâncias em que as despesas de conserto ou modificação correrão por conta da CONTRATADA.

n) A CONTRATADA deverá indicar preposto com poderes de decisão amplos e irrestritos, compatíveis com o objeto deste Contrato, que ficará responsável para responder junto ao CONTRATANTE, acerca de quaisquer falhas ou dúvidas ocorridas durante a vigência do Contrato, ficando desde já acordado que o mesmo deverá reportar-se exclusivamente ao servidor designado para acompanhamento e fiscalização.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.1 - O pagamento será efetuado até o trigésimo dia contados do recebimento, que se dará de acordo com os termos deste edital, mediante a apresentação das respectivas faturas/notas fiscais, devidamente atestadas pelo (a) Fiscal do Contrato, acompanhadas dos respectivos documentos de regularidade fiscal (CND Federal, Estadual, Municipal da sede da empresa, INSS e FGTS) e trabalhista (CNDT).

9.1.1 - Constatando o adquirente qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao Fornecedor para as devidas correções, não sendo devida, neste caso, correção sobre os valores, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

9.1.2 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores.

9.1.3 - Para efeito de pagamento para objetos/serviços com entrega programada, a Contratada deverá apresentar junto com a nota fiscal o comprovante de entrega dos objetos/serviços, assinados por servidor da unidade da Prefeitura Municipal de Piúma. Este comprovante de entrega será emitido pelo servidor responsável pelo recebimento dos objetos/serviços; a quantidade apresentada em nota fiscal deve ser correspondente aos comprovantes de entrega atestados pelo servidor da P.M.P.

9.2 - A PMP poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela Contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

9.3 - O pagamento das faturas somente será feito em depósito bancário, sendo expressamente vedada á contratada a cobrança ou desconto de duplicatas por meio de rede bancaria ou de terceiros.

9.4 - Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas no Edital de Pregão Presencial nº 042/2017 no que concerne a proposta e habilitação.

9.5 - Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.

Parágrafo único – Para efeito de pagamento a contratada deverá apresentar as notas fiscais devidamente atestada pela (s) Secretária (s) requisitante (s), juntamente com o atesto do servidor Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, matr. 7020, designado pela Secretaria para fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1 – À Contratada que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantido o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação;

d) declaração de inidoneidade;

e) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

10.1.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia a interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.2 – advertência – nos casos de:

a) descumprimento da obrigação no âmbito do procedimento licitatório;

b) descumprimento de obrigação em fase de execução contratual.

10.3 – multas – nos seguintes casos e percentuais:

10.3.1 - Será imposta ao fornecedor, pela autoridade competente, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

b) 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

c) 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” deste Item;

d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de xxxxxxx, pela inexecução total do contrato.

10.3.2 - A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

10.4 - Suspensão temporária de participação em licitação:

10.4.1 - Sanção imposta ao fornecedor, impedindo-o temporariamente de participar de licitações e de contratar com Administração, pelo prazo que esta fixar e será arbitrado de acordo com a natureza e a gravidade da falta, respeitado o limite de 02 (dois) anos.

15.5 - Impedimento de licitar e contratar com a Administração:

15.5.1 - Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

10.6 - declaração de inidoneidade:

10.6.1 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no Item 10.4.1.

10.6.2 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida.

10.7 – As multas previstas no Item 10.3 serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso.

10.8 – As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 10.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivos de rescisão do contrato:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais;

b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

d) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

e) cometimento reiterado de falhas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da

CONTRATANTE designado para acompanhamento e fiscalização deste contrato;

f) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil (recuperação judicial ou extrajudicial);

g) a dissolução da sociedade;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste contrato;

i) razões de interesse público, de alta relevância e, amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa da CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato;

j) a supressão, por parte da CONTRATANTE do fornecimento, acarretando modificação do valor inicial atualizado do contrato além do limite de 25% (vinte e cinco por cento), exceto quando acordado pelas partes, por meio de instrumento hábil.

k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes do fornecimento do objeto, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou

guerra, assegurado, à CONTRATADA, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

l) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste contrato;

m) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 8.666, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

11.2 - A rescisão deste contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para CONTRATANTE;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

11.3 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS PROCESSUAIS

12.1 - O ato administrativo praticado no curso do contrato estará sujeito à interposição de recurso, nos termos do Art. 109 da Lei nº 8.666/93 e inciso XXXIV do Art. 5º da Constituição Federal, que deverá ser protocolado no endereço mencionado neste Contrato.

12.2 - Dos atos da Administração referentes a este Contrato cabem:

12.2.1 - Recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência do Contratado da decisão, nos casos de:

a) Aplicação das penas de advertência, multa ou de suspensão temporária.

b) Rescisão do contrato a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93.

12.2.2 - Representação no prazo de 05 (cinco) dias úteis da decisão relacionada com o objeto do Contrato, nas hipóteses não previstas no Item anterior.

12.2.3 - Pedido de reconsideração da decisão do Prefeito Municipal que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação do ato, podendo reconsiderar ou manter sua decisão.

12.3 – A comunicação e o procedimento de aplicação das penalidades deverá ocorrer por notificação pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento, e por Diário Oficial, no caso de não ser possível localizar a Contratada.

12.4 - Os recursos previstos nesta Cláusula terá efeito suspensivo.

12.5 – A aplicação das penalidades será decidida pela autoridade competente, sendo os eventuais recursos delas decorrentes dirigidos à própria autoridade competente, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo reconsiderar ou, sendo mantida a decisão, encaminhar para decisão do Prefeito Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ANTICORRUPÇÃO

13.1 - Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens

financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1 - A CONTRATANTE providenciará a publicação oficial do extrato deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato será competente o foro da Comarca de Piúma-ES.

15.2 - Para firmeza e como prova de haverem entre si, justos e avençados, é lavrado o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e valia, assinadas pelas partes e 02 (duas) testemunhas.

Xxxxx - XX, 00 de abril de 2018

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA

TESTEMUNHAS:

1-

2-

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Nome: Xxx Xxxxx Xxxxxxx

CPF n°: 000.000.000-00 CPF n°: 000.000.000-00

PUBLICAÇÃO

Atesto que este Contrato Administrativo foi afixado, na forma de extrato para a sua respectiva publicidade, a teor do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Piúma/ES.

EM 04/04/2018

REGISTRE – SE

PARA CUMPRIMENTO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93, QUE O PRESENTE INSTRUMENTO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

Em: 04/04/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036/2015 –

Dispõe sobre a aprovação minutas- padrão de editais de licitação e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

ANEXO I

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2017

PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 13.617/2017

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNID.

Quant. Total

ESTIMATIVA

Valor Unit.

(R$)

Valor Total

(R$)

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Gestão Tributária-

Serviço

3.040,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento

Serviço

3.040,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Compras, Contratos e Licitações

Serviço

2.261,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Almoxarifado

Serviço

2.232,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais

Serviço

2.185,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Gestão de Protocolos e Processos

Serviço

2.251,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Contabilidade Pública Eletrônica

Serviço

2.992,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de ISS Bancário

Serviço

7.600,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Nota fiscal de Serviços Eletrônica

Serviço

3.562,50

10	Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Serviços da Administração ao Cidadão na Internet.	Serviço	1	1.567,50	1.567,50
11	Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico	Serviço	1	4.512,50	4.512,50
12	Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema de Gestão do ITBI Online	Serviço	1	5.605,00	5.605,00
13	Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema de Obras Públicas	Serviço	1	6.080,40	6.080,40
Serviços de Desenvolvimento, Suporte e Manutenção técnica dos sistemas, subdivididos da seguinte forma:
14	Sistema Integrado de Gestão Tributária	Meses	12	3.101,85	37.222,20
15	Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento	Meses	12	2.843,86	34.126,32
16	Sistema Integrado de Compras, Contratos e Licitações	Meses	12	1.971,72	23.660,64
17	Sistema Integrado de Almoxarifado	Meses	12	1.552,60	18.631,20
18	Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais	Meses	12	1.647,60	19.771,20
19	Sistema Integrado de Gestão de Protocolos e Processos	Meses	12	1.493,18	17.918,16
20	Sistema Integrado de Contabilidade Pública Eletrônica	Meses	12	3.848,44	46.181,28
21	Sistema Integrado de ISS Bancário	Meses	12	3.277,50	39.330,00
22	Sistema Integrado de Nota fiscal de Serviços Eletrônica	Meses	12	6.753,39	81.040,68
23	Sistema Integrado de Serviços da Administração ao Cidadão na Internet.	Meses	12	1.341,71	16.100,52
24	Sistema Integrado de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico	Meses	12	2.565,00	30.780,00
25	Sistema de Gestão do ITBI Online	Meses	12	2.565,00	30.780,00
26	Sistema de Obras Públicas	Meses	12	2.042,50	24.510,00
VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O LOTE				R$466.982,60
Quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos.

ANEXO II ESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO POR SECRETARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNID.

Quant. Total

ESTIMATIVA

Valor Unit.

(R$)

Valor Total

(R$)

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Gestão Tributária-

Serviço

3.040,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Contabilidade Pública Eletrônica

Serviço

2.992,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de ISS Bancário

Serviço

7.600,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Nota fiscal de Serviços Eletrônica

Serviço

3.562,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Serviços da Administração ao Cidadão na Internet.

Serviço

1.567,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico

Serviço

4.512,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema de Gestão do ITBI Online

Serviço

5.605,00

Serviços de Desenvolvimento, Suporte e Manutenção técnica dos sistemas, subdivididos da seguinte forma:

Sistema Integrado de Gestão Tributária

Meses

3.101,85

37.222,20

Sistema Integrado de Contabilidade Pública Eletrônica

Meses

3.848,44

46.181,28

Sistema Integrado de ISS Bancário

Meses

3.277,50

39.330,00

22	Sistema Integrado de Nota fiscal de Serviços Eletrônica	Meses	12	6.753,39	81.040,68
23	Sistema Integrado de Serviços da Administração ao Cidadão na Internet.	Meses	12	1.341,71	16.100,52
24	Sistema Integrado de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico	Meses	12	2.565,00	30.780,00
25	Sistema de Gestão do ITBI Online	Meses	12	2.565,00	30.780,00
VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O LOTE				R$310.314,68
Quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNID.

Quant. Total

ESTIMATIVA

Valor Unit.

(R$)

Valor Total

(R$)

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento

Serviço

3.040,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Compras, Contratos e Licitações

Serviço

2.261,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Almoxarifado

Serviço

2.232,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais

Serviço

2.185,00

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema Integrado de Gestão de Protocolos e Processos

Serviço

2.251,50

Parcela única de licença de uso por prazo determinado de 12 meses, conversão, implantação, treinamento e customização do Sistema de Obras Públicas

Serviço

6.080,40

Serviços de Desenvolvimento, Suporte e Manutenção técnica dos sistemas, subdivididos da seguinte forma:

15	Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento	Meses	12	2.843,86	34.126,32
16	Sistema Integrado de Compras, Contratos e Licitações	Meses	12	1.971,72	23.660,64
17	Sistema Integrado de Almoxarifado	Meses	12	1.552,60	18.631,20
18	Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais	Meses	12	1.647,60	19.771,20
19	Sistema Integrado de Gestão de Protocolos e Processos	Meses	12	1.493,18	17.918,16
26	Sistema de Obras Públicas	Meses	12	2.042,50	24.510,00
VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O LOTE				R$156.667,92
Quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos.

ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/20185

PREGÃO PRESENCIAL 042/2017

TERMO DE REFERÊNCIA - TR	Nº [00/AA]	/
	DATA:
VALIDADE DESTE TERMO
	Este termo só terá validade se for acompanhado do pedido inicial para: - Contratação de Serviços comuns.
1 – DO ÓRGÃO REQUERENTE
	Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda
2 – DO OBJETO
	O presente documento apresenta a definição do objeto e sua motivação para contratação, assim como a descrição da solução em Tecnologia da Informação com objetivo de contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistemas de informação voltadas para gestão pública incluindo também a direito de uso e customização, instalação, migração e adequação de dados o suporte técnico, atualizações tecnológicas e treinamentos. Buscando sempre atingir a visão de melhoria do serviço público através de sistemas de informação atuando com eficiência e eficácia atuando nas seguintes áreas: Secretaria de Fazenda - Gestão Tributária - Contabilidade Pública Eletrônica - ISS Bancário - Nota fiscal de Serviços Eletrônica - Serviços da Administração ao Cidadão na Internet - Sistema de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico - Gestão do ITBI Online - Sistema de OBRAS Públicas Secretaria de Administração - Recursos Humanos e Folha de Pagamento - Compras, Contratos e Licitações - Almoxarifado - Controle de Bens Patrimoniais - Protocolos e Processos
3 – DA JUSTIFICATIVA
	Depois do surgimento do primeiro computador o ENIAC em 1946 a pedido do exército americano o desenvolvimento tecnológico impulsionou todas as logísticas organizacionais através da tecnologia da informação; A mesma é definida como funcionalidades que atuem de forma eficaz e eficiente no auxílio de práticas das organizações por meio da computação. Tecnologia gera desenvolvimento é o por meio este motivo que se atrela a este termo de referência que atua na busca de soluções tecnológicas através de softwares para gerar um atendimento eficiente e eficaz oferecendo um produto de qualidade aos funcionários públicos e um atendimento digno a população.

	Portanto este termo se justifica, pois o mesmo busca o bem; como estabelecer a listagem das tarefas mínimas exigidas para o cumprimento dos serviços que serão demandados no âmbito do contrato, de forma a nivelar as exigências da fiscalização e de atender às normas da ABNT, Legislação Federal, Estadual e Municipal. Por este motivo visamos atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Piúma através da contratação de empresa composta por equipe multidisciplinar, com equipamentos e equipe suficientes para execução de aluguel de serviços de sistemas da informação, visando atingir desenvolvimento dos planos, programas e projetos e dos serviços que se pretende ver implementados neste Município, de maneira ordenada, otimizada e, principalmente, efetiva.
4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	000004001.0412200072.011-33903900000- ficha 073 fonte 1000 e/ou 1604 – SEMAD 000003001.0412300052.008 -33903900000- ficha 043 fonte 1000 e/ou1604 - SEMFA
5 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS
	Segue no anexo I e II
6 – DOS LOCAIS DE ENTREGA DOS BENS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
	1. CENTRO ADMINISTRATIVO 01: Rua Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, nº018- Acaiaca - Tel; (000) 0000.0000 2. CENTRO ADMINISTRATIVO 02: Xx. Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx – Tel. (000) 0000.0000;
7 – DO PRAZO DE ENTREGA OU PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
	O prazo para implantação e migração de dados deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da emissão da ordem de serviços.
8 – DA GARANTIA
	12 meses ou enquanto durar o contrato.
9 – DA VIGÊNCIA
	O CONTRATO advindo deste processo licitatório terá vigência de 12 (doze) meses, podendo sua duração ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos na forma no Art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93.
10 – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
	A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratada, devidamente designado pelo secretário, nomeado através de portaria. A fiscalização será exercida no interesse da contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer regularidades do poder público ou de seus agentes.
11 – DA ESTIMATIVA DE VALOR
	491.560,64 (Quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).
12 – DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
	• Será utilizada a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços, o cumprimento a todas as obrigações e especificações descritas neste Termo de Referência e seus anexos, durante a execução do contrato. A verificação da qualidade se dará através de Inspeções periódicas, a serem realizadas de acordo com a necessidade da fiscalização.

• Os itens inspecionados pela fiscalização e considerados “Reprovados” ou “Insuficientes” serão objeto de notificação á contratada, que terá prazo de até 5 (cinco) dias para readequação do(s) item (ns) em questão. Não sendo sanada a falha, serão aplicadas as penalidades previstas no edital, no que couber. Em todo caso, é assegurado á contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

13 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• Cumprir o cronograma de instalação, implantação e treinamento do sistema informatizado de gestão pública, conforme as etapas relacionadas no objeto especificado, no prazo estabelecido de acordo com o cronograma apresentado no processo licitatório.

• Acompanhar os testes de pleno funcionamento com os técnicos da contratante.

• Executar a migração das informações e o aproveitamento, pelos módulos aplicativos ora contratados, de dados históricos e cadastrais informatizados da Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, disponibilizados pela contratante, na forma acordada com esta, em meio eletrônico.

• Solicitar junto à contratante, por escrito, a prorrogação do prazo determinado para cada etapa prevista, caso ocorram atrasos causados por motivos atribuíveis à contratante.

• Garantir que o sistema e suas respectivas atualizações entregues e instaladas, desempenhem todas as funções e especificações previstas na proposta técnica.

• Manter a regularidade e a integridade do sistema informatizado, seu sistema gerenciador de banco de dados, informações e “softwares” aplicativos básicos.

• Tomar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado.

• Promover o treinamento e a capacitação de até 60 funcionários e/ou servidores da contratante, em local a ser definido pela mesma conforme item 16 do anexo I, não gerando mais nenhum ônus.

• Atender às solicitações de esclarecimento de dúvidas e solução de problemas da contratante sem gerar mais nenhum custo.

• A contratada prestará todo e qualquer suporte à contratante, no sentido de solucionar pendências relativas à contratação do sistema informatizado de gestão pública, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou privados, caso isto seja necessário.

• Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços contratados, colocando à disposição da Administração, sempre que for solicitado, o encarregado geral, facultando o livre acesso aos registros e documentos pertinentes, sem que esta fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE;

• Deverá manifestar, por escrito, seu compromisso de manutenção de sigilo, quanto às informações ou características técnicas de aplicações do material da administração da Contratante, a qual vier a obter acesso, em razão de sua atuação.

• Não gerar mais nenhum ônus a CONTRATANTE referente a treinamento, equipamentos, softwares.

• A contratada deverá fornecer todos os materiais e mão-de-obra necessários para a execução dos serviços.

• Não serão efetuados quaisquer pagamentos à título de despesas com transporte, alimentação e estadia dos prestadores de serviço, bem como quaisquer outras despesas para a execução do contrato.

• Entende-se por Manutenção o processo de melhoria e otimização dos softwares já locados, como também reparo de defeitos.

• Entende-se por Suporte Técnico: Instalação e configuração dos softwares administrativos objeto dessa licitação, configuração do sistema de banco de dados (se necessário), visitas presenciais a cada 15 dias, atendimentos via telefone e acesso remoto para dirimir eventuais dúvidas de utilização e/ou operacionalização dos softwares, bem como correções de erros de funcionamento dos mesmos, e caso estes erros não possam ser resolvidos nestas vias de comunicação, deverão ser resolvidos in-loco, sem qualquer custo adicional para a licitante.

• Entende-se pelo fornecimento, customizações e as modificações nos softwares que sejam decorrentes deste termo de referência, assim a CONTRATADA deve atender no mínimo 70% das especificações detalhadas de softwares neste termo e tem um prazo de 30 dias para se adequar a 100%, não precisam possuir os nomes indicados, entretanto devem se adequar de acordo com a porcentagem e com prazo previsto citado.

• Entende-se por Treinamento: Aquisição sistemática de conhecimentos, conceito, regras ou habilidades necessárias à operacionalização do SOFTWARE que é objeto da presente licitação, sem nenhum custo e com uma rotina mensal a cada 15 dias para cada software.

• Entende-se por Implantação: a carga dos dados, a instalação e disponibilização do SOFTWARE nos servidores e estações de trabalho disponíveis na ADMINISTRAÇÃO e as configurações e parametrizações de funcionamento do sistema.

• Entende-se a Migração dos Dados a conversão dos dados existentes nos softwares em uso para o software recém locado, permitindo a continuidade do acesso a essas informações.

• Prestar os serviços de suporte técnico e manutenção nos sistemas, no horário comercial, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00hs, de segunda a sexta-feira, sempre que solicitado, com prazo máximo para atendimento de até 24 horas e dentro das condições contratuais vigentes;

• Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas e relatórios, de forma a atender a legislação ou aperfeiçoamento gerencial;

• Colaborar com a CONTRATANTE com assessoria para ampliar aplicação de novas tecnologias sem gerar ônus.

• Efetuar backups semanais e disponibiliza-los a CONTRATANTE

• Para implantação de cada sistema, a autoridade competente, emitirá Ordem de Serviços específica e unitária, devendo a contagem do prazo para início da execução dos serviços ser iniciada a partir da data de recebimento da referida Ordem, não sendo obrigatório ao Município iniciar a implantação de todos os sistemas ora licitados de uma só vez, solicitando-os à licitante vencedora de acordo com a necessidade da Municipalidade.

• MANUTENÇÃO: Adoção por parte da CONTRATADA, por meio do seu Suporte Técnico, de medidas e ações tendentes à correção, solução, esclarecimento de dúvidas, e demais problemas na execução do SOFTWARE, devendo a CONTRATADA, proceder à substituição da cópia que apresentarem problemas, por outra devidamente corrigida;

• ATUALIZAÇÃO: Manter atualizadas as funções existentes nos módulos do SISTEMA, com relação às variáveis normalmente alteradas por legislação, ou quaisquer outras causas externas que decorram de determinação governamental, desde que, em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique, por escrito, à CONTRATADA, da necessidade de serem procedidas as atualizações, assim como envie à mesma a legislação que servirá de base às atualizações pelo CONTRATANTE eventualmente solicitadas;

• Tornar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado;

• Tornar disponível à CONTRATANTE, releases atualizadas da versão do produto sempre que ocorrer necessidade de correções de defeito ou de adaptações legais que não impliquem em mudanças estruturais, arquivos ou banco de dados, desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios;

• A partir do momento que a CONTRATADA liberar nova Versão ou release do produto, a garantia da versão antiga vigorará por um prazo de 60 (sessenta) dias. Após esse período, a versão anterior será descontinuada, tornando sem efeito as obrigações desta cláusula, serão desconsideradas versões Beta teste.

• Fornecer o Sistema acompanhado de um manual on-line e instalar por seus próprios empregados ou por terceiro devidamente credenciado, na plataforma de hardware/software requerida;

• Tomar imediatamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as medidas corretivas cabíveis, desde que possíveis, tão logo seja notificada por escrito ou por meio eletrônico, de algum problema constatado no Software;

• Recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional, instalação elétrica e erros em programas específicos do CONTRATANTE;

• Permitir que o CONTRATANTE efetue a execução de 1 (uma) cópia dos arquivos fornecidos nos meios magnéticos originais do produto contratado, para fins de segurança (backup), com a finalidade exclusiva de propiciar a recomposição do conteúdo do meio físico original em casos de perda de seus arquivos, na forma do inciso I, do art. 6º, da Lei 9.609/98; E também a contratada realizar os mesmos backups semanalmente.

• Fornecer ao CONTRATANTE as novas implementações e as correções dos eventuais erros existentes no produto licenciado, entre os quais se definem as incorreções encontradas entre as especificações contidas na documentação dos mesmos e a sua operação;

• Serviços de migração e conversão de dados de/para e/ou outros equipamentos, salvo quando da instalação do Sistema em face da Contratação;

• Manter em seu quadro de funcionários, técnicos aptos a efetuar a assistência técnica adequada ao CONTRATANTE, usuário das versões implantadas e liberadas;

• Treinamentos específicos a usuários já treinados e/ou novos usuários; Não gerando mais nenhum ônus.

• Consultas inerentes ao Sistema Operacional, utilitários ou produtos que não levam a marca da CONTRATADA;

• Manter total sigilo das informações constantes dos arquivos do CONTRATANTE, caso, eventualmente, seja necessário esta disponibilizá-lo para a solução das pendências e/ou problemas verificados;

• Atender os requisitos mínimos presente neste termo de referência.

• Fica determinado que após o vencimento do contrato todas as informações geradas ficam sendo de propriedade da Prefeitura Municipal de Piúma.

• Ficam determinado por conta da contratada o livre acesso e suporte de conexão ao banco de dados para acesso a informações por meio de outros sistemas.

• Fica a CONTRATADA, durante o prazo de vigência do presente Contrato, obrigada a proceder a Manutenção (corretiva e preventiva) e Atualização dos Sistemas contratados.

• INSTALAÇÃO: Implantação e Configuração do SOFTWARE às necessidades do CONTRATANTE, com cadastramento e preparação ou conversão das bases de dados e dos módulos existentes do programa, com acionamento dos comandos e conexões necessários, deixando o SOFTWARE em pleno funcionamento;

• TREINAMENTO: Promoção de atividades a cargo da CONTRATADA, voltadas à capacitação do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos, através de treinamento, tornando-os aptos à operação dos Sistemas, por um período mínimo por módulo/usuário de 30 dias úteis, com atestado de conclusão emitido pela GTI;

• SUPORTE TÉCNICO: Atendimento por profissional ou terceiros devidamente credenciados pela CONTRATADA, a ser prestado em dias úteis, de segunda à sexta feira, das 08:00 às 19:00 horas, para dar assistência técnica e manutenção aos Sistemas contratados, inclusive ministrar treinamentos aos Servidores da Contratante, com a finalidade de acompanhar o Sistema, bem como esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SOFTWARE e um programador, pelo menos uma semana a cada mês, e ainda através de algum canal de mídia designado (telefone, fax, e-mail, correio, chat ou conexão remota) ao CONTRATANTE, com a finalidade de acompanhar o sistema, bem como esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SISTEMA, a ser prestada em dias úteis e em horário comercial, de segunda a sexta-feira das 8h às 19h;

• A Contratada caberá disponibilizar de forma continua não gerando nenhum ônus a Prefeitura Municipal de Piúma o acesso, o suporte ao banco de dados dos sistemas contratados através de funcionalidades especificas, exportação de arquivos, acesso a views dos sistemas, devendo à contratada a adoção de medidas tecnológicas que permitirá aos terceiros autorizados pela contratante a visualização dos dados e a sua operação, Inclusive a exportação para sistemas externos.

• A contratada deverá

• Manter sob absoluto sigilo, todas as informações que lhe forem transmitidas, pela Contratante, em razão da execução do objeto do presente contrato, protegendo-as contra a divulgação à terceiros, ou a seus prestadores de serviços, que no desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las, instruindo devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento de tais informações a protegê-las e manter a confidencialidade das mesmas.

• A contratada cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e na sua proposta, e em especial: I - Cumprir os prazos estipulados e demais obrigações constantes deste Contrato;

II - Substituir, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, o sistema e ou módulos do sistema informatizado de gestão pública não aceito(s) pelo Contratante, por apresentar defeitos ou não atender às especificações exigidas;

III - Atender prontamente a quaisquer reclamações;

IV - Esclarecer dúvidas de caráter geral ou específico quanto à utilização do sistema informatizado de gestão pública, feitas em dias úteis e no horário comercial;

V - Executar os serviços, verificações técnicas e reparos por meio de técnicos comprovadamente especializados, responsabilizando-se pela atuação.

VI – Prover auxilio técnico em relação a tecnologia e informação mesmo após o termino do contrato.

• A solução integrada deverá ser instalada pela contratada, após a assinatura do termo de contrato, observado o prazo de instalação informado na proposta e o disposto no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste contrato, sendo certo que todas as despesas necessárias correrão exclusivamente por conta da contratada.

• Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do termo de contrato correrão exclusivamente por conta da contratada, inclusive aquelas relacionadas com os programas em si, os serviços de instalação, funcionamento, conversão total de dados, apresentação, treinamento de pessoal, além dos deslocamentos, diárias, estadias, e, custo com pessoal para atendimentos técnicos “in-loco”, quando requisitado pela Prefeitura.

• Por questão de segurança e para facilitar a participação dos usuários, a Prefeitura disponibilizará à contratada local e estrutura necessária para realização dos treinamentos, sendo disponibilizados computadores, mesas e cadeiras para acomodação dos usuários. Demais equipamentos, como projetor multimídia, tela de projeção, equipamentos de áudio e vídeo, e materiais didáticos, ficarão a cargo da contratada.

• No caso de necessidade de atendimento in-loco, a Prefeitura notificará a contratada para resolução do problema identificado. Em caso de necessidade de deslocamentos, hospedagem e alimentação dos técnicos, as despesas correrão exclusivamente por conta da contratada, devendo tais custos estar previstos no valor ofertado da manutenção mensal.

• Constatadas irregularidades no funcionamento da solução integrada, a Prefeitura poderá determinar à contratada a correção da falha, devendo a nova solução ser adequada inteiramente ao exigido pelo edital, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado

• Responsabilizar-se-á, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto deste Contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, não o cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus.

• A contratada deverá comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.

• Fornecer aos funcionários e prepostos, previamente designados pela CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas de duração;

• Fornecer de forma agendada quaisquer tipos de treinamento para colaboradores indicados não gerando mais nenhum ônus a prefeitura.

• Não gerar nenhum ônus a prefeitura municipal, no que se cabe neste termo, além do contratado.

• Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

• Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

• Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

• O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 horas (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos.

• Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente pregão.

• Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

• Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.

• Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

• Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

14 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.

	• Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos. • Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado. • Efetuar o pagamento no prazo previsto.
15 – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS
	• Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
16 – DO PAGAMENTO
	• A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao Fiscal do Contrato ou do responsável pelo recebimento do Bem ou Serviço, quando Ordem de Serviço ou Fornecimento direta, que deverá receber o Bem ou Serviços nas condições aqui estabelecidas. • Junto ao atesto será aposta a data e as ressalvas se houver. • A NF dará origem ao Processo de Pedido de Pagamento que deverá ser aberto em até 05 dias do atesto do recebimento. • O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da abertura do Processo de Pedido de Pagamento. • O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no Edital. • O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. • A CONTRATADA, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007). Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. • A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem acima que recomeçará a ser contado integralmente a partir de sua reapresentação. • O pagamento fica condicionado à prova de regularidade fiscal com as fazendas nacional, estadual e municipal, além da Previdência Social e junto ao FGTS (CRF e CNDT). • A atualização financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma • forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no CONTRATO para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. • Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: • EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; / N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; / VP = Valor da parcela a ser paga; / I = Índice de compensação financeira, assim apurado: • I = (TX/100) /365 TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
17 – DO SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
	Não se aplica.
18 – DA MODALIDADE OU DISPENSA
	[ X ] – PREGÃO PRESENCIAL
19 – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS/COMPLEMENTARES
	APRESENTAÇÃO DO SOFTWARE PARA AVALIAÇÃO

a) A empresa declarada vencedora deverá apresentar o software que compõem o objeto deste certame para avaliação em até 03 dias úteis após realização da licitação.

b) A apresentação terá que ser real quanto a dados e funcionalidades, ou seja, deverá haver coerência de dados, carregados, criados, alterados, excluídos ou processados, devendo ser garantida a integridade lógica das informações.

c) Não serão aceitos meros projetos de telas de dados e/ou relatórios criados por ferramentas básicas de editoração eletrônica, com o propósito de mostrar ideias futuras quanto à solução ofertada;

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

1. Especificações Técnicas Sistemas de Informação

• Da instalação

Para implantação de cada sistema, a autoridade CONTRATANTE, emitirá Ordem de Serviços específica e unitária, devendo a contagem do prazo para início da execução dos serviços ser iniciada a partir da data de recebimento da referida Ordem, não sendo obrigatório ao Município, iniciar a implantação de todos os sistemas ora licitados de uma só vez, solicitando-os à empresa vencedora de acordo com a necessidade.

• Características Gerais do Sistema

1- Os módulos a serem fornecidos devem atender aos requisitos de funcionalidades e deverá ser fornecido por um único proponente. Os sistemas ofertados deverão constituir uma solução integrada. Não serão aceitas propostas alternativas.

2- O sistema operacional deverá funcionar em rede com servidores Windows Servers e estações de trabalho com sistema operacional Windows, padrão tecnológico adotado pela Prefeitura;

3- A comunicação entre os servidores e estações utilizará o protocolo TCP/IP;

4- O software básico complementar necessário à perfeita execução dos sistemas ofertados no ambiente descrito deverá ser relacionado pela contratada, que deverá também especificar o número de licenças necessárias à sua completa operação, o não relacionamento, significa que a licitante fornecerá a suas expensas todos os softwares complementares a execução da solução proposta, ou ainda que o mesmo não necessite de tais complementos.

5- O processo de Instalação dos módulos/ sistemas deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, através de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados deverá estar embutido nas aplicações.

6- Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Sistema proposto, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações.

7- A recuperação de falhas deverá ser, na medida do possível, automática, ocorrendo de forma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

8- O sistema deverá permitir a realização de backups dos dados de forma on-line e off-line (com o banco de dados em utilização).

8.1. As transações no sistema, preferencialmente, devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior.

8.2 As regras de Integridade dos Dados devem estar alojadas no Servidor de Banco de Dados e não nas aplicações – Front-End, de tal forma que um usuário que acesse o Banco de Dados por outras vias não o torne inconsistente.

9- Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se automaticamente, sem intervenção de operador, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade interna da base de dados correspondente ao último evento completado antes da falha.

• 10. Caracterização Operacional

• Transacional

• Deverá operar por transações (ou formulários ‘on-line’) que, especializadamente, executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido uma única vez, diretamente no órgão onde é gerado. As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato.

• O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (habilitação das teclas “enter”, “tab” e “hot-keys”)

• Deverá ser um sistema multi-usuário, com controle de execução de atividades básicas, integrado, ‘on-line’. Deverá participar diretamente da execução destas atividades, através de estações cliente e impressoras remotas, instaladas diretamente nos locais onde estas atividades se processam. Deverá recolher automaticamente os dados relativos a cada uma das operações realizadas e produzir localmente toda a documentação necessária.

• 10.2. Segurança de Acesso e Rastreabilidade

• As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas. O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consulta ou também atualização dos dados).

• As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato.

• O acesso aos dados deve poder também ser limitado para um determinado setor do organograma, de forma que usuários de setores que descentralizam o controle de recursos não visualizem ou possam alterar dados de outros setores.

• As principais operações efetuadas nos dados deverão ser logadas (deve-se registrar histórico), de forma a possibilitar auditorias futuras.

• Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva.

• 10.3. Documentação ‘On-line’

• Deverá incorporar documentação ‘on-line’ sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto.

• Interface Gráfica

• Para melhorar a assimilação inicial de usuários novatos, as telas das tarefas deverão fornecer ajuda automática ao usuário na medida em que ele navega pelos campos do formulário, sem necessidade de se recorrer ao ‘Help on-line’.

• . A aparência das telas deverá seguir o padrão do ambiente gráfico Windows (Microsoft).

• 11. Documentação

• Permitir documentar as alterações ou parametrizações realizadas no Sistema Proposto de forma homogênea e coerente com a documentação original dos sistemas.

• Implementar controles de alterações e de versões dos objetos do Sistema Proposto.

• Permitir completo reaproveitamento das parametrizações efetuadas na implantação de novas versões dos softwares.

• 13. Requisitos Gerais exigidos no processo de implantação dos Sistemas Aplicativos

• Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários deste Município, incluindo os técnicos do Setor de Tecnologia da Informação e responsáveis pelo setores de aplicação, para todos os itens a serem adaptados pelo licitante.

• Providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados. Isto requer o efetivo envolvimento do licitante para adaptação do formato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos.

• Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros e tabelas dos sistemas licitados, utilizando os meios disponíveis no Município. O Município fornecerá os arquivos dos dados em formato “txt”, xml ou banco de dados existente para migração, com os respectivos lay-outs.

• . A contratada deverá disponibilizar o suporte e realizar na sede do Município e demais localidades:

a) Durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação;

b) Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção;

c) Na primeira execução de rotinas de cada sistema durante o período de vigência do contrato.

• 14. Os relatórios deverão permitir a inclusão do brasão do Município.

• Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste contrato, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

• Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em outros formatos, que permitam ser visualizados posteriormente ou impressos, além de permitir a seleção e configuração da impressora local ou de rede disponível.

• 15. Metodologia

• Na assinatura do contrato a empresa vencedora deverá:

• Apresentar sua metodologia de gerencia de projetos a ser adotada para a implantação dos Softwares, contemplando a identificação das fases, etapas, atividades e tarefas que considere pertinente ao objeto desta licitação.

• Descrever seu plano de trabalho e cada fase da metodologia, possibilitando ganho de produtividade nos trabalhos de implantação.

• Todas as atividades componentes das metodologias a serem adotadas devem ser descritas em língua portuguesa, assim como todos os demais elementos.

• 16. Treinamento

• Durante o período inicial, prestar suporte técnico pelo período de 60 dias em horário comercial para treinamento diário.

• A contratada deverá apresentar o Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente (no caso dos módulos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e ISS Bancário) agentes externos (empresas, instituições bancárias, contadores, escritórios de contabilidade, etc.), etc.

• . Deverá apresentar o Plano de Treinamento abrangendo os níveis técnico e gerencial.

• Os Planos de Treinamento devem conter os seguintes requisitos mínimos:

• Nome e objetivo de cada módulo de treinamento conterá no total 60 colaboradores podendo ser dividas em turmas de até 10 pessoas;

• Público alvo;

• Conteúdo programático;

• Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.;

• Carga horária de cada módulo do treinamento (não inferior a 06 horas por módulo/ turma);

• Processo de avaliação de aprendizado;

• Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes, slides, livros, fotos, etc.)

• Apresentar proposta para a realização dos treinamentos, considerando que:

• Caberá à CONTRATANTE o fornecimento de mobiliário e equipamentos de informática, assim como locais adequados, necessários à realização dos treinamentos;

• As despesas relativas à participação dos instrutores e de pessoal próprio, tais como: hospedagem, transporte, diárias, etc. serão de responsabilidade da CONTRATADA;

• O período será de acordo com o descrito no Cronograma proposto;

• As turmas admissíveis por curso serão:

• matutino (8:00h às 12:00h)

• vespertino (13:00h às 17:00)

• integral (8:00h às 12:00 e 13:00 às 17:00)

• Os equipamentos disponíveis serão no mínimo de um microcomputador para cada dois participantes, fornecidos pela CONTRATANTE;

• Haverá a disponibilidade de uma impressora, por parte da Contratante, na sala de treinamento, para testes de relatórios;

• As instalações terão iluminação compatível e refrigeração fornecido pela CONTRATANTE;

• Será fornecido Certificado de Participação aos participantes que tiverem comparecido a mais de 70% das atividades de cada curso;

• As despesas de envio de servidores da Prefeitura para treinamento fora do município, tais como: transporte, hospedagem e alimentação, deverão correr por conta da CONTRATANTE.

• A realização do treinamento deverá obedecer as seguintes condições:

• As datas para início de cada módulo deverão obedecer ao estipulado no Cronograma a ser acordado entre as partes após a assinatura do contrato;

• O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

• Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do curso, a saber: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pela CONTRATADA na época do treinamento;

• O curso de treinamento sobre a solução proposta deverá seguir ao padrão de carga horária da contratada. Caso os funcionários indicados pela Prefeitura constatem insuficiência de carga horária ou qualidade ruim nesse serviço, deverá a CONTRATADA repetir o treinamento, até atingir o nível de satisfação desejável.

• A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

• Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar alterações no programa de treinamento, incluindo recursos, instrutores, conteúdo, etc.

• 17. Suporte

• As solicitações de atendimento por parte da Contratante cliente deverão ser protocoladas junto à Contratada contendo a data e hora da solicitação, a descrição do problema, o nível de prioridade para o atendimento desta solicitação e uma numeração de controle. Para cada problema uma única solicitação deverá ser protocolada, com possibilidade de utilização de formulários via browser na internet.

• Deverá ser garantido o atendimento, para pedidos de suporte no horário das 08:00 h às 18:00 h, de segundas às sextas-feiras.

• No caso de parada de sistema produtivo o atendimento de suporte deverá estar garantido nas 24 horas do dia.

• Prestar

• O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

• A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema.

• Ferramentas que possibilitem a monitoração, e correção se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

• A segurança dos arquivos relacionados com o Software é de responsabilidade de quem opera o Software. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus servidores ou prepostos na sua utilização, assim como problemas provenientes de “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas de “BACKUPS” (anormalidade nos meios magnéticos - utilização de mídias defeituosas), ou que possam gerar resultados equivocados, ou, ainda, danos causados por “vírus” de computador, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

• 18 Manutenção

• O contrato de manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

• Sistemas a serem contratados

- Gestão Tributária

- Recursos Humanos e Folha de Pagamento

- Compras, Contratos e Licitações

- Almoxarifado

- Controle de Bens Patrimoniais

- Protocolos e Processos

- Contabilidade Pública Eletrônica

- ISS Bancário

- Nota fiscal de Serviços Eletrônica

- Serviços da Administração ao Cidadão na Internet

- Sistema de Domicílio Tributário Municipal Eletrônico

- Gestão do ITBI Online

- Sistema de OBRAS Públicas

• Especificações Gerais do Sistema

- CARACTERÍSTICAS GERAIS PARA TODOS OS SISTEMAS

(Exceto para aqueles com características próprias, tais como os módulos web)

1. O Software de Gestão Pública Integrado (tipo ERP) deverá ser um sistema “multiusuário”, “integrado”, “on- line”, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum;

2. Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP;

3. Funcionar em rede com servidores Windows Servers e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000 ou XP e superiores;

4. Ser desenvolvido em interface gráfica;

5. Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

6. Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário;

7. Em telas de entrada de dados, permitindo atribuir, por usuário, permissão exclusiva para gravar, consultar e/ou excluir dados;

8. Registrar, em arquivo de auditoria, todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e usuário;

9. Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

10. Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas;

11. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada;

12. Permitir que os relatórios sejam salvos em extensão de arquivos”.rtf, .txt e .xls” de forma que possam ser importados por outros aplicativos;

13. Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto;

14. Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos etc.;

15. Possuir ajuda on-line (help);

16. Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados;

17. Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;

18. Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

19. Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a Internet como meio de acesso;

20. Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias, provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões;

21. Possuir ferramenta de criação/edição de relatórios que permita o desenvolvimento de novos relatórios a partir da base de dados existentes, bem como a edição dos relatórios novos e os já existentes, e suas inclusões no menu de cada sistema sem a necessidade de compilação do código-fonte;

22. Todos os relatórios de todos os sistemas aplicativos envolvidos devem poder ser incorporados ao sistema de informações gerenciais automaticamente no menu, quando desejar, sem a necessidade de substituição do executável;

23. Todos os sistemas devem ter condição de importar um arquivo de texto, através de configuração de usuário para uma ou mais tabelas dos sistemas;

24. Possuir Sistema Gerenciador de Banco de Dados POSTGRESQL;

25. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

26. As regras de integridade do Gerenciador de Banco de Dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;

27. O sistema deverá permitir a realização de “cópias de segurança” dos dados, de forma “on-line” e com o banco de dados em utilização;

28. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

29. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal maneira que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

30. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

31. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

32. Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados;

33. Possibilitar, caso o órgão licitante desejar, que os documentos digitalizados já salvos também possam ser assinados eletronicamente com o uso da certificação digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública;

34. Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF ou similar.

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Módulo I - Itens de Configurações e Cadastros

1 Permitir o cadastramento de diferentes tipos de cadastro, podendo ser configurado de acordo com a necessidade do tipo de cadastro.

2 Conter cadastro de tributos, contendo Nome, Espécie, Abreviatura, Fundamentação Legal, Multas e Juros, Descontos. Este deve possibilitar a vinculação de receitas de acordo com o plano de contas disponibilizado pela prefeitura.

3 Permitir agrupar mais de um impostos e taxas no lançamento.

4 Permitir o cadastro parametrizado de informações para lançamento de valores que serão atualizadas de acordo com a Lei para fins de atualização nos cálculos.

5 Permitir programação de Dias Não Utéis para fins de cálculo de juro/multa, informando a descrição e se trata de feriado Municipal, Estadual, Nacional ou Mundial.

6 Conter calendário atualizado para lançamento da programação de vencimentos.

7 Conter cadastro único de pessoas com opção de cadastro para pessoas física, jurídica e estrangeira não deixando que seja possível cadastrar mais de um registro com o mesmo CPF/ CNPJ já cadastrado. Opção para incluir dados pessoais e documentos.

8 Cadastro completo de endereços contendo Tipo Logradouro, Logradouro, Bairro, CEP, Município e País. Deverá ser utilizado nas demais funcionalidades do sistema onde for necessário informar o endereço sem a necessidade de fazer um novo cadastro.

9 Cadastro de Bancos e Agências e Número de Convênio Bancário.

10 Possuir o lançamento de débito automático para contribuintes.

11 Permitir trabalhar com várias moedas no sistema, (UFIR, Reais, UFM, etc) e com indexadores como INPC, IGPM, SELIC por intervalos de datas.

12 Cadastro de índices de INSS/ IRRF para fins de lançamento da Nota Fiscal Avulsa.

13 Cadastro confígurável de um fluxo de trabalho, incluindo as fases que deverão ser seguidas pelo usário.

14 Permitir cadastro de permissões por usuários do sistema.

15 Possibilitar configuração para mensagens de carnê e boleto de pagamento com código de barras padrão FEBRABAN.

16 Gerador de relatórios para configuração conforme modelos solicitado pela prefeitura.

17 Possuir parametrização de telas de consulta das informações contidas nos cadastros técnicos.

18 Possuir rotina automática de inscrição dos tributos em dívida ativa.

Módulo II - Cadastro Imobiliário

1 Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, urbano e rural, configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

2 Possibilitar o lançamento dos dados do terreno, edificação e as áreas da unidade para fins do cálculo de impostos e taxas.

3 Permitir verificação de consistência durante o cadastro imobiliário e mobiliário , impedindo por exemplo que um imóvel construído fique sem área da construção.

4 Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do representante autorizado.

5 Conter identificação para imóveis de Condomínios, Loteamentos e Edifícios.

6 Permitir que a Planta Genérica de Valores seja totalmente configurável baseada no BCI e na localização do imóvel.

7 Controle de Recebimento de Documentos, para os casos em que não for localizado o contribuinte informar o motivo da devolução.

8 Propiciar cálculo dos tributos por bairro ou área urbana.

9 Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico.

10 Permitir simulações dos lançamentos dos tributos.

11 Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas.

12 Permitir controle de isenção e imunidade e emitir relatório.

13 Gerar arquivos com layout para a impressão de carnês e boletos por empresas gráficas.

14 Permitir que seja lançado os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa de forma individual.

15 Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das informações, ordenado por data da alteração.

16 Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

17 Possibilitar emissão de guias por: Bairro ou área urbana, Determinado grupo de contribuintes, Unidade imobiliária individual.

18 Permitir a prorrogação de vencimento de um ou mais lançamentos.

19 Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações sobre os imóveis, sem dependência com a fabricante do software.

20 Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo, detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento.

21 Permitir registrar isenções, imunidades de acordo com a legislação vigente.

22 Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal.

23 Em casos de alteração de inscrição, salvar a inscrição anterior para futuras pesquisas. Conter data de alteração.

24 Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.

25 Permitir o registro de contencioso das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão.

26 Permitir o lançamento de contribuições de melhorias e quando necessário, que busque as informações do cadastro imobiliário, para selecionar os imóveis.

27 Permitir integração do cadastro imobiliário com geoprocessamento.

Módulo III - Cadastro Econômico

1 Permitir o lançamento de contribuintes configurável conforme boletim cadastral econômico da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

2 Permitir o lançamento de serviços informando data inicial e tipo de cobrança mensal, anual.

3 Lançamento de Sócios incluindo percentual de cada sócio, informando data de início e fim nos casos em que deixar de ser sócio.

4 Permitir informar o enquadramento da empresa de acordo com sua tributação.

5 Cadastro de responsável pela empresa.

6 Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação da LC 116.

7 Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF ou por segundo critério.

8 Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.

9 Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e pagamentos.

10 Possibilitar controlar os alvarás de localização e de vigilância sanitária.

11 Permitir o controle e a emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria de finanças.

12 Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as microempresas municipais.

13 Informar o contador responsável pela empresa.

14 Em casos de baixa cadastral, informar a data de encerramento das atividades fazendo a verificação se existe débitos pendentes.

15 Importação dos dados do REGIN pela sem a necessidade de digitação do cadastro.

16 Acompanhamento dos dados de importação do REGIN.

17 Permitir o armazenamento de documentos como contrato sócial, documentação de sócios entre outros.

18 Permitir o Cálculo ISSQN e Taxas de acordo com legislação vigente.

19 Permitir controle para MEI, ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/2006;

20 Permitir integração do cadastro mobiliário e imobiliário com geoprocessamento;

Módulo IV - Taxas

1 Permitir o cadastro de Taxas de acordo com legislação vigente, podendo informar o valor o fator para base de cálculo.

2 Permitir a baixa de pagamento das taxas.

3 Permitir o cancelamento da taxa, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos do motivo de cancelamento, ano processo e processo.

4 Permitir o parcelamento das taxas do ano corrente.

Módulo V - ISS Mensal

1 Lançamentos Mensais separados por alíquota, destacando ano, mês e parcela.

2 Permitir o lançamento do número da nota fiscal, valor dos serviços prestados e alíquota.

3 Permitir informar o tomador do serviços.

4 Permitir lançar o fiscal responsável.

5 Permitir o lançamento e acompanhamento do lançamento e recolhimento do ISSRF (substituição tributária).

6 Permitir a baixa de pagamento dos lançamentos mensais.

7 Permitir cancelar o lançamento, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos motivo de cancelamento, ano processo e processo.

8 Permitir o agrupamento de vários lançamentos de um mesmo contribuinte para emissão de um carnê.

9 Imprimir a relação de ISSQN filtrando por ano e mês.

10 Conter rotina para atualização de valores de lançamentos que já estão vencidos.

11 Permitir o parcelamento do ISSQN, definindo número de parcelas, data de vencimento e valor de expediente para parcelas.

12 Cadastro e Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota. Gerar a guia de ISS no momento do cadastro da NFA, tendo como opção a apuração de IRRF e INSS.

13 Cadastro de autorização de documentos fiscias, informando a gráfica responsável e controlando os número de notas por bloco.

14 Emitir livro de ISS informando o período desejado.

15 Possuir rotina automatizada de inscrição dos tributos em dívida ativa.

Módulo VI - Fiscalização

1 Possibilitar abertura da ordem de serviços incluindo os fiscais responsáveis e as empresas a serem fiscalizadas.

2 Exibir mensagem de alerta quando o contribuintes estiver sob fiscalização.

3 Permitir o cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações, notificações, programação de ações fiscais e apurações fiscais.

4 Permitir o cadastro de notificações, incluindo o fiscal responsável e os lançamento a serem fiscalizados num determinado período e a emissão de notificações fiscais, conforme Lei municipal.

5 Cadastro do termo de início de ação fiscal, lançando as informações do processo, fiscais e documentos exigidos.

6 Permitir a busca aos valores em aberto e não pagos relativos aos meses de competência do ISSQN, vinculado a emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Débitos.

7 Controle de apuração de lançamentos por contribuinte, comparando quanto foi declarado e quanto foi recolhido pelo contribuinte, possibilitando o lançamento da diferença apurada, com o devido acréscimo e notificação fiscal.

8 Mapa de apuração contendo valor apurado e valor declarado para base de cálculo do imposto, com opção para atualização dos itens apurados.

9 Permitir a geração auto de infrações e notificações aos contribuintes.

10 Cadastro do auto de infração informando data de ciência e data para o cumprimento. Incluir todas os relatos, infrações cometidas, multas geradas.

11 Geração da cobrança do auto de infração com possibilidade de parcelamento do auto.

12 Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo.

13 Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de cumprimento da obrigação.

14 Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de infração.

15 Possibilitar o parcelamento dos auto de infração.

16 Inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de infração não pagos.

17 Cadastro de Denuncias Fiscais.

18 Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de vencimento.

19 Cadastro de benefícios fiscais, contendo percentual de benefícios e período.

20 Possuir agenda fiscal para incluir os compromissos dos ficais.

Módulo VII - Dívida Ativa

1 Lançamento e acompanhamento de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria).

2 Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação.

3 Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre sua inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações, acréscimos legais e controle da execução fiscal.

4 Atualização de valores da divida ativa com opção de atualização de todos os contribuintes, uma faixa de contribuintes selecionada ou de forma individual.

5 Permitir a pesquisa de todos os débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte relacionadas em uma só tela com opção para numeração de certidão.

6 Possibilitar o cadastro de descontos de acordo com a legislação controlando seu prazo de vigência e as condições impostas, tanto no pagamento à vista de dívida ativa quanto nos casos de parcelamentos.

7 Ter opção para cadastrar fórmulas de Juros para refinanciamento de débitos do exercício e da dívida ativa.

8 Permitir que seja feita a simulação do parcelamento das dívidas do contribuinte antes da confirmação do parcelamento. Emissão do relatório com uma prévia do valor das parcelas, vencimento.

9 Permitir o parcelamento das dividas do contribuinte, relacionando as dívidas que farão parte do parcelamento. Informar número de parcelas, data de vencimento, possibilidade de informar valor diferenciado para primeira parcela.

10 Conter rotina configurável de parcelamento da Divida Ativa, podendo parcelar vários débitos e dívidas executadas, conceder descontos legais, determinar valor mínimo da parcela e incluir taxa de expediente.

11 No momento do parcelamento permitir informar se neste caso será aplicado o desconto ou não.

12 Conter rotina de estorno individual de parcelamento, abatendo o valor pago das parcelas na dívida que originou o parcelamento. Em casos de estorno equivocado o sistema permite o cancelamento do estorno, voltando as parcelas.

13 Conter rotina estorno geral de parcelamento em casos do não cumprimento do acordo, podendo filtrar parcelamentos pela quantidade de parcelas em atraso e fazer o estorno.

14 Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

15 Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal).

16 Emitir notificação de cobrança administrativa para os contribuintes devedores, com parametrização do conteúdo da notificação.

Módulo VIII - Execução Judicial

1 Permitir vinculação de dívida com a execução fiscal.

2 Permitir ajuizar débitos por nome, ordem alfabética, valor, tributo e por exercício, etc.

3 Emissão da Certidão de Dívida Ativa junto com a Petição, com textos parametrizados, através de rotina para cobrança judicial.

4 Certidão de Dívida Ativa e Petição com opção de assinatura digital.

5 Acompanhamento e cadastro das fases da cobrança judicial.

6 Permitir a liberação da cobrança judicial, informando número de processo.

7 Possibilitar informar o procurador responsável pelo processo de execução Judicial.

8 Permitir o lançamento dos valores das custas judiciais.

Módulo IX - Protesto Cartório

1 Possibilidade de lançamento das dívidas para cobrança em Protesto em cartório.

2 Geração de Arquivo texto com os dados dos contribuintes para encaminhar ao cartório responsável.

3 Geração da carnê para cobrança da dívida que está sendo protestada com detalhamento de cada item: valor origem, multa, juros, correção...

4 Importação do arquivo de confirmação do cartório para os contribuintes protestados.

5 Acompanhamento do protesto através dos dados de importação.

6 Baixa automaticamente dos pagamentos das dívidas protestadas.

Módulo X - ITBI

1 Lançamento do Imposto e Transmissão de Bens e Imóveis e geração da guia para cobrança do imposto, podendo ser incluso taxas caso necessário.

2 Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador.

3 Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possuir débitos ou esteja em dívida ativa.

4 Informar o cartório e o fiscal responsável pela transmissão.

5 Informar as especificações do imóvel e seus dados de avaliação como avaliação predial e territorial para fins de cálculo do imposto.

6 Possi litar informar se o contribuinte é isento de imposto.

7 Permitir o cadastro de mais de um transmitente ou adquirente do imóvel.

8 Emissão da guia de ITBI contendo todos os dados do lançamento para a transmissão de bens e imóveis com código de barras para pagamento do imposto.

9 Ao quitar o imposto transferir automaticamente o nome do proprietário, registrando no histórico a mudança.

10 Emitir a guia para pagamento do ITBI por meio da WEB (Internet) com código de barras padrão FEBRABAN.

Xxxxxx XX – Contencioso

1 Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;

2 Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes

3 Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;

4 Emitir relatório de contestações apresentadas;

Módulo XII – Inexigibilidade

1 Cadastro da Inexigibilidade informando se o tipo é referente a Suspensão, Extinção, Exclusão, Cancelamento, Cancelamento Parcial, Isenção, Desconto, Redução de Alíquota ou Redução na Base de Cálculo.

2 Permitir registrar o período da inexigibilidade com data inicial e data final.

3 Lançar os tributos que farão parte da inexigibilidade.

4 Lançamento da inexigibilidade para uma faixa de contribuintes.

5 Relatório de inexigibilidades para conformidade do responsável;

Módulo XIII - Arrecadação

1 Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e boletos de pagamento, como também consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado.

2 Consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos.

3 Permitir o lançamento automático de valores pagos a menor.

4 Permitir que os débitos do contribuinte possam ser agrupados para emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra.

5 Permitir a consulta de lançamentos (dados financeiros) através do nome, parte do nome, CNPJ/CPF.

6 Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade.

7 Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico.

8 Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados.

9 Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse.

10 Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores.

11 Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática.

12 Registro de Pagamentos duplicados com opção de geração de crédito.

13 Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente.

14 Xxxxxxxx dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização.

15 Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos, fazendo também automaticamente o controle financeiro da tesouraria com registros da arrecadação e consequentemente migrar para o sistema contábil.

16 Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada.

17 Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago.

18 Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores.

19 Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no plano de receita contábil.

20 Emissão de gráficos para acompanhamento do desempenho na arrecadação dos impostos.

21 Emissão do extrato do contribuinte.

Módulo XIV - Obras

1 Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de unidades, área total fração ideal e confrontações.

2 Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar o último proprietário.

3 Emitir certidão de alvará de licença.

4 Emitir certidão de alvará de características e confrontações.

5 Emitir certidão de demarcação.

6 Emitir certidão de demolição.

7 Emitir certidão de aforamento.

8 Emitir certidão de alvará de licença de habite-se.

9 Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características.

Módulo XV - Cemitério

1 Permitir o cadastro e controle dos cemitérios municipais contento endereço completo.

2 Permitir cadastro de Óbitos, detalhando os dados do sepultado.

3 Possuir cadastro para Causa Mortis.

4 Possuir cadastro do Médico Xxxxxxx responsável pelo atestado de óbito.

5 Permitir no cadastro de óbitos informar nº sepultura, quadra, inumado, jazigo, área, livro, cova e ala permitindo assim um cadastro completo do óbito.

6 Permitir informar o requerente para o cadastro do óbito.

7 Informar o valor das taxas pagas.

8 Permitir o cadastro de observações complementares no cadastro de óbito.

9 Poder consultar óbitos por: número da sepultura, sepultado, ruas do cemitério, quadras e tipo de sepultura.

10 Permitir a emissão completa da ficha de óbitos, detalhando os dados do sepultado.

11 Permitir o cadastro de funcionários do cemitério.

12 Permitir o cadastro de funerárias.

13 Controle de exumação/ remoção.

Módulo XVI – Transportes

1 Conter cadastro de associações.

2 Cadastro de veículos contendo Marca, Modelo, Renavan, Chassi, Ano Fabricação, Ano Modelo, Placa e Quantidade de Passageiros.

3 Cadastro de itinerários.

4 Permitir vincular ao cadastro de veículo o condutor principal e os auxiliares.

5 Lançamento de informações sobre veículos utilizados como Taxi: Taxímetro, Marca do Taxímetro, Praça e Associação.

SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO MODULO I – RECURSOS HUMANOS

1 Disponibilizar o cadastro de pessoal com, no mínimo, as seguintes informações: data de nascimento, sexo, estado civil, raça/cor, grau de escolaridade, naturalidade, nacionalidade, nome do pai, nome da mãe, endereço completo; documentação (identidade/RG, CPF, título de eleitor, certificado militar, PIS/PASEP e CNH).

2 Validar dígito verificador do número do CPF.

3 Validar dígito verificador do número do PIS.

4 Possibilitar a configuração de operadores do software com permissão para inclusão/alteração/exclusão de registros no cadastro de pessoal ou permissão apenas para consulta dos dados cadastrais.

5 Permitir o cadastramento da estrutura administrativa/organizacional da Instituição, definindo os locais de trabalho para vinculação ao cadastro dos servidores.

6 Possibilitar o cadastro de bancos e agências para pagamento dos servidores.

7 Permitir o cadastro da tabela salarial instituída pela legislação municipal.

8 Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetivo, comissionado e temporário etc., com no mínimo a nomenclatura desejada pelo órgão, vinculada ao CBO, referência salarial inicial, quantidade de vagas, data e número da Lei.

9 Permitir o controle de cargos ocupados, emitindo mensagem de vagas ocupadas ao selecionar um determinado cargo no cadastro de funcionários.

10 Possibilitar a configuração das formas de admissão por regime de trabalho, categoria funcional, regime previdenciário e tipo de admissão, para garantir que não seja admitido servidor com informações fora dos padrões permitidos.

11 Possibilitar a criação de tipos de afastamento permitindo ao usuário configurar e definir suspensões de contagem de tempo de serviço, contagem de tempo de férias e contagem de tempo para 13º salário.

12 Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como: Celetistas, Estatutários, Comissionados e Contratos temporários.

13 Permitir a captação e manutenção de informações funcionais de todos os servidores do órgão com no mínimo os seguintes dados: Matricula, Regime Jurídico, Vinculação a Tabela Salarial, Cargo Ocupado, Lotação, Jornada de Trabalho, vínculo para RAIS, tipo de salário (conforme codificação da RAIS), categoria do trabalhador (conforme codificação para GFIP), período de estagio probatório.

14 Registrar a movimentação histórica de: progressões na tabela salarial; alterações de vencimento/salário; cargos e funções que o servidor tenha desempenhado;

15 Registrar o histórico de contagens de tempo para cálculo de adicional de tempo de serviço

16 Estabelecer um único cadastro de pessoas para o servidor, para que através deste possam ser aproveitados os dados cadastrais de servidor que já trabalharam no Órgão Público e permitir controlar todos os vínculos empregatícios que o servidor tenha ou venha a ter.

17 Permitir contratos de duplo vínculo dentro e fora da empresa, quanto ao acúmulo da bases para INSS.

18 Viabilizar, nos casos de admissão de pessoal, o aproveitamento de informações cadastrais registradas em cadastros anteriores.

19 Localizar servidores por: nome, parte dele, data de demissão, CPF e RG.

20 Viabilizar o registro de ocorrências profissionais dos servidores, previstas na legislação municipal, possibilitando consulta de tais registros a partir do cadastro do servidor.

21 Permitir o registro de tempo averbado anterior.

22 Realizar a digitalização de qualquer tipo de documento dos servidores, seja Certidões, RG, Atestados, Certificados, etc.

23 Controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de renda realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas para cada dependente.

24 Cadastrar e gerenciar os afastamentos dos servidores e sua respectiva influência no cálculo da folha.

25 Permitir o cadastramento de Pensões Judiciais com o nome do pensionista, CPF, banco e conta para pagamento.

26 Permitir o cadastro de documentos com textos pré-definidos utilizando parâmetros do sistema.

27 Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale transporte.

28 Permitir cadastrar o Roteiro do Vale Transporte.

29 Permitir cadastrar os Funcionários que solicitaram o Vale Transporte, informando qual linha a ser utilizada, quantidade de Vale diária ou mensal e ainda o período em que irá permanecer com o Beneficio do Vale Transporte.

30 Permitir realizar alteração de dados, como, Cargo, Padrão Salarial, Centro de Custo, Seção, Local de forma coletiva.

31 Permitir registrar informações de servidores cedidos e recebidos em cedência.

32 Possuir Módulo de Autônomos separado dos servidores/funcionários, porém acessando o mesmo banco de dados.

33 Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores.

34 Emitir relatório de Contrato de Trabalho.

35 Emitir relatório com as ocorrências cadastradas para o servidor.

36 Emitir certidões de tempo de serviço.

37 Emitir relatório com a movimentação das Licenças e Afastamentos dos servidores, podendo emitir por Funcionário ou por Tipo de Licença.

38 Emitir relatório com informações dos Funcionários que tem Vale Transporte, contendo informação da Linha, Valor da tarifa e Período de Validade.

39 Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: admitido(s), demitido(s), aniversariantes do mês.

40 Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos, para que o próprio usuário possa editar e imprimir para quem desejado.

41 Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório, a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório".

42 Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter o recursos de "gerador de arquivos txt", para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada.

43 Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar a emissão de relatórios rotineiros.

MODULO II – MEDICINA DO TRABALHO

1 Controlar afastamentos de menos de 15 dias, mesmo que apresentados em períodos interruptos, quando caracterizar que são da mesma causa, evitando pagamento indevido por parte do Órgão e possibilitando o encaminhamento ao INSS;

2 Registrar e emitir a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho e o afastamento do servidor quando houver acidente de trabalho para benefícios ao INSS.

3 Permitir realizar o cadastro do PPRA.

4 Permitir realizar o cadastro do PCMSO.

5 Permitir cadastrar o EPI por Cargo.

6 Permitir Cadastrar o EPI por Funcionário.

7 Deve emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico do servidor;

8 Emitir o Requerimento de Benefício por Incapacidade solicitado pelo INSS;

MODULO III – FÉRIAS E RESCISÕES

1 Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores desde a admissão até a exoneração.

2 Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de servidores, facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de férias no mesmo período.

3 Permitir o pagamento das férias integral ou proporcional a cada período de gozo lançado, com o respectivo 1/3 adicional e médias periódicas.

4 Deve possibilitar cálculos de férias individuais, quando ocorre a venda dos 10 dias permitidos por Xxx, transformando em Abono Pecuniário.

5 Emitir os Avisos e Recibos de Férias.

6 Deve permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias decorrentes de cada um.

7 Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho (CLT), e/ou quitações de demissões conforme estatutos municipais, tanto individuais quanto coletivas ou complementares.

8 Emitir o Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizar em arquivos as informações de Guia Rescisório do FGTS – GRRF, quando necessário.

MODULO IV – FOLHA DE PAGAMENTO

1 Deve permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (13º, férias, descontos legais, ATS, etc).

2 Deve permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo de forma que possam ser configuradas, ficando em conformidade, com o estatuto do órgão, tornando o cálculo da folha totalmente configurado e administrado pelo próprio usuário do sistema.

3 Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em um outro.

4 Deve permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade. Exemplos: tabelas de INSS, IRRF, salário família, Instituto.

5 Disponibilizar emissão de relatórios para apontamento e conferência dos lançamentos de eventos referentes ao cálculo da folha de pagamento.

6 Deve permitir a inclusão de variáveis, as quais deverão ser geradas a partir de um gerador quando necessário, possibilitando inclusive fazer seleções por regime, cargo, secretarias, bancos..

7 Permitir o processamento das folhas de Pagamento Mensal, Rescisão, Férias, Adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Folhas Complementares ou de Diferenças Salariais; Inclusive de Pensão Judicial e Benefícios.

8 Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos, descontos diversos.

9 Deve permitir realizar o lançamento de verbas de forma expressa, de modo a agilizar o processo de lançamento de variáveis mensais, comum a um grupo de funcionários, inserindo o lançamento na tela de observações do cadastro de funcionários.

10 Permitir o controle de consignações importadas de sistemas externos.

11 Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais de acordo com os padrões.

12 Os reajustes salariais devem ser realizados com no mínimo as opções: por percentual, valor acréscimo, valor estipulado com a opção de realizar arredondamento.

13 Realizar importação de planilhas no sistema de Folha de Pagamento diretamente para o Lançamento Mensal ou Lançamento Fixo, sem a necessidade de digitação das informações otimizando assim o tempo do usuário;

14 Gerar automaticamente informação para desconto do vale transporte em folha de pagamento após lançamento da entrega dos passes.

15 Calcular automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e/ou abono família para efetivos.

16 Permitir o cálculo automático dos adicionais por tempo de serviço como o anuênio, decênio e quinquênio.

17 Calcular automaticamente as contribuições sindicais na época devida.

18 Processar relatórios com as informação dos valores relativos a contribuição individual e patronal para o RGPS

(INSS) e RPPS (Instituto), de acordo com o regime previdenciário do servidor.

19 Permitir recalcular um único funcionário pós cálculo da folha geral, para evitar a necessidade de refazer todo o procedimento de geração e cálculo da folha.

20 Permitir recalcular uma folha de pagamento, realizando apenas alguns cálculos específicos, como: Calculo de INSS, Calculo de FGTS, Salário Família, ou ainda recalcular a folha apenas para um grupo de funcionários, de acordo com a seleção escolhida, sem a necessidade do cálculo geral da mesma.

21 Existir funcionalidade de comparativo de servidores entre duas competências.

22 Podendo comparar apenas um Lançamento específico, comparar o valor líquido, comparar o valor bruto de cada servidor.

23 Permitir estipular valores para tolerância para comparação.

24 Além de realizar a comparação por cargo, secretaria, regime, banco.

25 Realizar o bloqueio das Informações do cadastro de Funcionários, para que não ocorra alterações indevidas no momento de conferencia da folha de pagamento.

26 Realizar o bloqueio das Informações da Folha de Pagamento, após a conferencia da folha, para que não ocorra alterações como inclusões, alterações e exclusões na Ficha Financeira do Servidor.

27 Possuir módulo para registro de autônomos no sistema de folha de pagamento com seus respectivos códigos de identificação de prestador de serviços.

28 Possuir cadastro de diárias e emissão de autorização das mesmas.

29 Manter histórico para cada servidor/funcionário com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios.

30 Emitir relatório de folha de pagamento completas com as opções de quebra por no mínimo:

- Banco

- Cargo

- Regime

- Secretarias

- Divisões

- Seções

31 Emitir relatório de folha de pagamento com no mínimo as seguintes informações:

- Base de valores;

- Datas de Nascimento;

- Datas de Demissão;

- Nº dependentes;

- Responsáveis para assinatura e

- Valores Patronais de Previdência.

32 Emitir folha líquida, contendo matrícula, nome, CPF e salário líquido do servidor, além de emitir por banco e agência.

33 Emitir listagem do servidor/funcionário por provento ou descontos individuais ou grupais, com valores mensais, conforme desejado.

34 Emitir folha de assinatura para recebimento de contracheques contendo lotação, matrícula, nome e espaço para assinatura.

35 Emissão de contra cheque (pré-impressão), permitindo a livre formatação do documento pelo usuário, conforme modelo padrão utilizado pela empresa.

36 Emitir contracheques de meses anteriores (segunda via).

37 Permitir a emissão de relatórios para apuração de valores das contribuições previdenciárias relativas à folha de pagamento, com opções de emissão analítica e sintética.

38 Permitir a emissão de relatório com informações referente ao Movimento do Vale Transporte.

39 Permitir a emissão do Recibo de Pagamento dos Autônomos.

40 Emitir os informes de rendimentos para fins de declaração à Receita Federal em qualquer época do ano, inclusive de anos anteriores, nos padrões da legislação vigente.

41 Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório, a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório".

42 Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária, emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, conta corrente, CPF e valor líquido a ser creditado.

43 Permitir a geração de arquivo de Retorno e Margem Consignável para as empresas responsáveis pelo controle das Consignações dos servidores.

44 Possibilitar a exportação automática dos dados para contabilização automática da folha de pagamento integrando com a contabilidade.

45 Permitir a geração da GEFIP/SEFIP mensalmente, inclusive a Competência 13.

46 Permitir rotinas de comparação da base de dados da GEFIP/SEFIP com a folha de pagamento automaticamente através do software.

47 Permitir a geração de arquivos para crédito de benefícios, como Vale Alimentação e/ou Refeição

48 Permitir a geração de arquivos para o CAGED

49 Permitir a geração de arquivos para avaliação atuarial.

50 Exportar/Importar arquivos do PIS/PASEP, como cadastro de participantes, afins de lançar os valores dos abonos com pagamentos em folha na devida época solicitado pelo Banco do Brasil.

51 Permitir a geração de informações anuais como DIRF e RAIS, nos padrões da legislação vigente.

52 Disponibilizar informações em arquivos conforme pedido pela fiscalização da Receita ou Previdência. Ex.: MANAD.

53 Permitir a geração de arquivos para Tribunal de Contas (SICOM, SIGA, ES, RJ e PE)

54 Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter o recursos de "gerador de arquivos txt", para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada.

55 Realizar mensalmente o provisionamento do avo de Xxxxxx e 13º salário, juntamente com seus encargos.

56 Realizar a baixa do valor provisionado mediante a quitação do direito do servidor.

57 Emitir para a Contabilidade relatório para auxiliar o lançamento desses valores, contendo informações como: Valor Provisionado por mês, Valor Pago no Mês, Valor de Pagamento com Provisão Reconhecida, Valor de Pagamento sem Provisão Reconhecida, Adiantamento Concedido e Saldo Atual. Podendo o relatório ser emitido por Funcionário, Regime Previdenciário, Secretaria, Centro de Custo. Tipo de Provisão e Tipo de Valor de Provisão.

58 Disponibilizar na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, atendendo a LAI.

59 Permitir realizar simulações parciais ou totais da folha de pagamento, sem afetar a sua base real. Não sendo possível gerar arquivos dessa base de simulação.

Módulo V – Atos Administrativos

1 Manter o cadastro de todos os textos que darão origem a atos administrativos como Portaria, Decretos, Contratos e Termos de Posse.

2 Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licenças e afastamentos, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação.

3 Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias em gozo e/ou pecúnia com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação.

4 Gerar automaticamente o ato administrativo a partir um lançamento de suspensão de pagamento, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação.

5 Deve controlar e emitir as movimentações de pessoal e os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.

Módulo VI – Concurso Publico

1 Permitir realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos para provimento de vagas.

2 Permitir o acompanhamento de quais vagas foram abertas no concurso.

3 Permitir realizar o concurso para um Setor em especifico.

4 Realizar o cadastro da equipe que está acompanhando o concurso, informando de qual equipe pertence, fiscal ou comissão.

5 Permitir informar e acompanhar os candidatos inscritos no concurso.

6 Preencher automaticamente se o candidato foi aprovado ou não no concurso mediante a nota da prova.

7 Permitir informar se a vaga do candidato é especial.

8 Permitir informar se o candidato assumiu ou desistiu da sua vaga.

9 Permitir cadastrar os títulos informados pelos candidatos.

10 Emitir relatório dos servidores que assumiram a vaga através do resultado do concurso.

Módulo VII – Ponto Eletrônico

1 Montagem de Escalas

2 Cadastro de regras para apuração de horas.

3 Leitura de registro de relógios.

4 Extrato Individual ou Coletivo de Registro de Ponto.

5 Aplicação de tolerância na leitura de registro.

6 Apuração de horas para Banco de Horas ou Lançamentos

7 Controle de presença de funcionários;

8 Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos.

SISTEMA INTEGRADO COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Xxxxxx X – - Cadastro de Fornecedor (CRC)

1. Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato.

2. Possibilitar a cadastrar as informações do balanço dos fornecedores no sistema para que o mesmo possa calcular automaticamente os índices de liquidez.

3. Controlar as certidões vencidas ou a vencer dos fornecedores.

4. Permitir que o sistema avise quando for utilizado um fornecedor que teve contrato suspenso.

5. Manter informações cadastrais das linhas de fornecimento dos fornecedores.

6. Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta bancaria dos fornecedores.

7. Calcular os índices de liquidez automaticamente após o preenchimento do balanço patrimonial.

8. Mostrar tela de aviso de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores ao tentar abrir o cadastro de fornecedores.

9. Emitir relatórios de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores.

10. Ao cadastrar um fornecedor ter opção de definição do tipo de fornecedor de acordo com a lei complementar 123/2006.

11. O sistema deve permitir fazer pesquisas através de link, para os sites do INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Estadual e Federal.

12. O sistema deve efetuar o controle de ocorrências dos fornecedores de materiais, serviços e obras como histórico de alterações no cadastro e restrições sofridas como multas e outras penalidades.

13. Permitir que o relatório de certificado de registro cadastral – CRC – possa ser parametrizado pelo próprio usuário.

Módulo II – Sistema de Compras

1. O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir acompanhar todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação (processo administrativo) até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço global), mapa comparativo de preços.

2. Possibilitar que através do módulo de compras possa ser feito o planejamento (previsão de consumo) para cada setor dentro de um período.

3. Poder consolidar os planejamentos de compras gerando pedido de compras automaticamente.

4. Permitir a geração de pedido de compras possa ser feito pelo próprio sistema em cada secretaria.

5. Possuir integração com o sistema de licitações permitido verificar o andamento dos processos de compras.

6. Permitir o cadastramento de comissões julgadoras informando datas de designação ou exoneração e os membros da comissão.

7. Emitir quadro comparativo de preço após o processo de cotação para ver qual foi o vencedor da menor proposta.

8. Possuir rotina que possibilite que a pesquisa e preço sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação.

9. Ter recurso de encaminhar os pedidos de compras para pesquisa de preço, licitação ou autorização de fornecimento.

10. Emitir resumo dos pedidos de compra em andamento, informando em que fase o mesmo se encontra e também sua tramitação no protocolo

11. Todas as tabelas comuns aos sistemas de compras, licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações.

12. Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho, autorizações de fornecimento e a respectiva reserva.

13. Possuir integração com o sistema de arrecadação criticando se o fornecedor possuir débitos fiscais.

14. O Módulo de Xxxxxxx não deverá permitir a alteração da descrição do material após sua utilização;

15. Ter controle através de alerta e relatório no sistema quando o limite de dispensa de licitações for excedido de acordo com o tipo de material / serviço.

16. Permitir a geração automática de autorização de fornecimento a partir da execução do processo de licitação.

17. Realizar o controle do total das compras dispensáveis (sem licitações). Possibilitar a geração de ordem de compra pegando os dados da requisição. Caso utilize cotação de planilha de preços o sistema deverá pegar os valores automaticamente.

18. Emitir relatório de autorização de fornecimento.

19. Possuir Integração com o software de protocolo, podendo o processo ser gerado automaticamente conforme parametrização no ato do pedido de compra.

20. Emitir relatório de valores médios de processos de pesquisa de preço para licitação.

21. Ter recurso de consolidar vários pedidos de compras para formação de licitação.

22. Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

23. Possibilitar a criação de modelos de documentos a serem utilizados para justificativa da dispensa de licitação.

24. Possibilita anular um processo de compra justificando a sua decisão.

Módulo III – Sistema de Licitação

1. Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e data do processo.

2. Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços.

3. O Módulo de Licitações não deverá permitir a utilização das despesas sem que haja disponibilidade orçamentária.

4. O Módulo de Licitações deverá permitir sugerir o número da licitação sequencial, ou por modalidade.

5. O Módulo de Licitações deverá permitir separar os itens do processo por despesa orçamentária a ser utilizada.

6. O Módulo de Licitações deverá permitir copiar os itens de outro processo licitatório, já cadastrado.

7. Possibilitar a entrega do edital e itens a serem cotados em meio magnético, para que os participantes possam digitar suas propostas e as mesmas possam ser importadas automaticamente pelo sistema.

8. Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja preenchida pelo próprio fornecedor, em suas dependências, e posteriormente enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação.

9. Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter que criar vários modelos para licitações diferentes.

10. Ter modelos para todos os textos de licitações.

11. Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de documentos requeridos nas etapas da licitação e pesquisa de preços

12. Ter configuração de julgamento por técnica, definidos as questões e as resposta.

13. Verificar possíveis débitos fiscais no ato da inclusão dos fornecedores na licitação.

14. Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo criado.

15. O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir gerar arquivos para atender as exigências do Tribunal de Contas relativas à prestação de contas dos atos administrativos de licitações e contratos.

16. O Módulo de Licitações deverá permitir a impressão de relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o Tribunal de Contas

17. O Módulo de Licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a realizar, evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de licitação indevida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;

18. O Módulo de Licitações deverá permitir controlar os limites de cada modalidade estabelecidos em Lei através do objeto da compra.

19. Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material.

20. Permitir as seguintes consultas ao fornecedor: Fornecedor de determinado produto; Licitações vencidas por Fornecedor;

21. Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo licitatório, tais como: ordenação de despesa, editais de publicação, homologação e adjudicação, atas, termo de análise jurídica, parecer técnico e aviso de licitações;

22. Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

23. Possuir recursos de fala que ao término de confecção de uma ata a mesma possa ser lida automaticamente pelo sistema para os fornecedores e membros da comissão

24. O sistema de compras deve sinalizar automaticamente empates no julgamento de preços, de acordo com lei complementar 123/2006, mostrando os valores mínimos e máximos, inclusive a cada rodada de lance do pregão presencial.

25. Indicar quais são as empresa empatadas na fase de julgamento dos preços.

26. Possuir julgamento por maior desconto, ou melhor, oferta.

27. Possibilitar que no tipo de julgamento de desconto ou melhor oferta às propostas de preços possam ser lançadas em porcentagem inclusive os modelos de ata, homologação.

28. Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada, cancelada, concluída, suspensa, licitação deserta, fracassada ou revogada.

29. O Módulo de Licitações deverá permitir gerar entrada no almoxarifado a partir da liquidação da mercadoria.

30. Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto.

31. Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todas as licitações cadastradas do sistema de compras, licitações e contratos.

Xxxxxx X – Pregão Presencial

1. Ter módulo de pregão presencial, além de controlar todo do processo.

2. Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens.

3. Fazer com que o enquadramento dos lotes possa ser automática por Item, classificação de material/serviço ou global.

4. Permitir a montagem de lotes selecionando seus respectivos itens.

5. Registrar de forma sintética os fornecedores que participarão no pregão.

6. Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores definindo quais participarão dos lances, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão.

7. O Módulo de Licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do Pregão Presencial automaticamente, conforme critérios de classificação impostos na legislação (Lei 10.520/2002).

8. Registrar os preços das propostas lance a lance até o declínio do último fornecedor.

9. Permitir o acompanhamento lance a lance do pregão, através de tela que deve ser atualizada automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo aos fornecedores participantes uma visão global do andamento do pregão.

10. O Módulo de Licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão Presencial e histórico com os lances.

11. Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todos os pregões presenciais cadastrados no sistema de compras, licitações e contratos;

Módulo IV – Registro de Preços

1. Gerenciar os controles necessários para Registro de Preços, de acordo com art. 15 da Lei 8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias licitadas, diminuindo a necessidade de controle de mercadorias em estoque físico.

2. Registrar e emitir as requisições de compras e serviços para registro de preço.

3. Registrar e emitir atas de julgamentos registrando o preço dos fornecedores.

4. Conter base de preços registrados.

5. Gerar termo de compromisso para o fornecedor vencedor.

6. Gerar automaticamente autorização de fornecimento aos fornecedores mediante registro de preço.

Módulo VI – Sistema de Contratos

1. Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência, cronograma de entrega e pagamento e penalidades pelo não cumprimento) e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem como o número das notas de empenho.

2. Fazer com que a geração do contrato seja automática sem que o usuário tenha que redigitar todo o processo.

3. Possibilitar que possa ser criado o modelo de contratos com campos de mesclagem para serem usado pelo sistema.

4. O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de entrega dos itens dos contratos.

5. O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de pagamentos dos contratos.

6. O módulo de contrato deverá controlar o saldo de material contrato.

7. Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data.

8. Registrar as medições da execução do contrato informando o percentual de conclusão a cada medição.

9. O sistema deve possibilitar cadastramento de aditamento contratual.

10. O sistema deverá sinalizar com antecedência o vencimento dos contratos.

11. O sistema deverá controlar os contratos por unidade gestora.

12. Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todos os contratos cadastrados no sistema de compras, licitações e contratos.

SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO

1. Permitir a manutenção para o cadastro de materiais quanto às informações de:

- grupo,

- subgrupo,

- classificação,

- embalagem.

2. Permite consultas ao catálogo de produtos, aplicando filtros diversos (nome, códigos, etc.);

3. Registrar os endereços físicos dos materiais.

4. Possuir controle da localização física dos materiais dentro dos estoques;

5. Controlar lotes de materiais (controle de prazo de validade).

6. Controlar as aquisições de materiais/mercadorias por notas fiscais e os gastos por requisição

7. Gerar automaticamente a entrada da nota fiscal a partir de uma ordem de compra, podendo esta ser integral ou parcial, mostrando assim a integração com o sistema de compras.

8. Possibilidade de importação de Nota fiscal Eletrônica (Nfe).

9. Sistema de almoxarifado integrado ao patrimônio, efetuando a incorporação de bens quando for o caso;

10. Permitir inclusão de dados relativos às entradas e saídas que são independentes de execução orçamentária (doação e devolução) no almoxarifado.

11. Permite transferência entre almoxarifados, efetuando atualização no estoque;

12. Controlar o atendimento as requisições de materiais.

13. O sistema deve trazer no momento da requisição automaticamente o lote com validade que está para vencer.

14. Dar baixa automática no estoque pelo fornecimento de material através da aplicação imediata.

15. Para a distribuição de materiais deverá ser utilizado os centros de custos/locais para controle do consumo.

16. As requisições poderão ser feitas através da WEB, efetivando a integração dos setores solicitantes ao almoxarifado, que não possuem acesso à rede do órgão.

17. Todas as movimentações de entradas, saídas e transferências deverão ser bloqueadas durante a realização do inventário. Permitir informar o registro de abertura e fechamento do processo de inventário.

18. Permitir a geração de pedidos de compras pelo sistema de almoxarifado;

19. O sistema deverá permitir o controle de todas as movimentações efetuadas nos diversos almoxarifados municipais.

20. Permitir consultas de todas as movimentações de entrada e saída de um determinado material.

21. Emitir relatório de requisições de materiais por centro de custo.

22. Emitir etiquetas para localização dos materiais dentro do almoxarifado físico.

23. Emitir relatório de entradas por nota fiscal e/ ou fornecedor.

24. Emitir relatório de todos os produtos cadastrados no sistema, com código, especificação, unidade, endereço e lote.

25. Emitir relatórios de controle de validade de lotes de materiais.

26. Emitir relatórios destinados à Prestação de Contas aos Tribunais de Contas da União e do Estado;

27. Relatório demonstrativo dos materiais acima do máximo permitido em estoque.

28. Relatório sintético de estoque físico e financeiro por almoxarifado.

29. O software de almoxarifado deverá dispor do recurso de “gerador de relatórios”, que possibilite o usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

30. Permitir que cada setor elabore sua própria requisição de material.

31. Histórico de acessos dos usuários que executaram rotinas no sistema;

32. Opção de visualizar os relatórios em tela antes da impressão;

33. Importar centros de custos, materiais e fornecedores do sistema compras visando o cadastro único;

34. O acesso dos usuários será conforme a hierarquia definida pela gestão, possuindo acesso somente a almoxarifados específicos.

35. Possibilitar a configuração de cotas financeiras ou quantitativas por grupo de materiais ou por materiais para os diversos centros de custos.

36. Possuir controle de limites mínimo, máximo e de ponto de reposição de saldo físico em estoque;

37. Realizar o fechamento mensal das movimentações de materiais, bloqueando o movimento nos meses já encerrados.

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS

1. O patrimônio deverá ser integrado ao sistema de almoxarifado, de modo que ao efetuar o recebimento de equipamentos direcionados ao patrimônio, o sistema informe qual (is) aquisição (ões) pendente(s).

2. Cadastrar as informações dos bens móveis, inclusive veículos, imóveis próprios e locados com todos os dados necessários ao controle de patrimônio, registrando a identificação do setor e pessoa responsável pelo bem.

3. O sistema de Patrimônio Público deve possibilitar a manutenção e controle dos dados pertinentes aos Bens móveis, imóveis, semoventes e intangíveis, de maneira efetiva desde o cadastramento, a classificação e a movimentação.

4. Possibilitar a incorporar ou não incorporar o valor do bem no patrimônio.

5. Possibilitar fazer uma ou várias cópias de cadastro de bem e gerando automaticamente o código da placa a partir do código inicial informado, copiando as características do bem.

6. Consultar aos bens por número de tombamento, data de aquisição, número do documento e número/ ano do empenho.

7. No cadastro de bem, deverá conter o registro de sua garantia.

8. Listar através de relatório os bens que estão com a garantia para vencer.

9. Incluir imagem (ns) do bem a fim de auxiliar na sua localização.

10. Ter parâmetros para que possam ser incluídos novos campos no cadastro de Bens (móveis e imóveis) para informações adicionais.

11. Emissão de etiquetas de patrimônio, contendo número do tombamento, especificação do bem e código de barras.

12. O sistema deverá permitir o registro de bens recebidos ou cedidos em comodato.

13. Permitir registrar o número da plaqueta anterior do bem a fim de auditorias.

14. Informar o processo de compra, número da ordem de fornecimento e processo administrativo, referentes ao item patrimonial, demonstrando assim a integração com os sistemas de compras e protocolo.

15. Ter o recurso digitalização de documentos na tela de cadastro de bens, como: nota fiscal e ou outros documentos. Permitir inserir também pelo menos documentos nos formatos PDF, DOC, JPG, ODT, BMP, JPG, PNG e XLS.

16. Emitir relação de bens por produto.

17. Emitir relatório de relação simples de bens, por tipo, bem e tipo de aquisição.

18. O Termo de Guarda e Responsabilidade poderá ser cadastrado de forma individual ou por coletivo dos bens.

19. Registrar as comissões de inventário informando: número do decreto/portaria, os membros e sua respectiva vigência.

20. Emissão do relatório demonstrando os bens em inventariados: Localizados e pertencentes ao setor; Localizados mas pertencentes a outro setor; e Não Localizados;

21. Emitir relatório do inventário por unidade administrativa.

22. Permitir registrar os motivos das baixas dos bens do patrimônio público (venda, doações, inutilizações, abandono, cessão, devolução, alienação, leilão, outros).

23. A baixa de bens poderá ser individual ou coletiva de bens.

24. Dar baixa de bens que não foram localizados no setor durante o registro do mesmo na tela de inventário.

25. Registrar as baixas e emitir o Termo de Baixa com as seguintes informações: número da guia, data da baixa, motivo, código e especificação do bem.

26. Emissão de relatório de baixas por classe ou localização do bem.

27. A transferência de bens poderá ser individual ou coletiva.

28. Efetuar a transferência de bens localizados no setor mas pertencentes a outro, durante o registro do inventário.

29. Na tela de transferência deverá ser informado o número do documento autorizador.

30. Emitir o Termo de Transferência com pelo menos as seguintes informações: número da guia, data de transferência, origem e destino (local e responsável), número do bem e especificação.

31. A depreciação de bens poderá ser individual, ou conforme critérios estabelecidos na seleção.

32. O sistema deve permitir que as fórmulas de depreciação/ reavaliação e as seleções sejam criadas pelo usuário.

33. Registrar o responsável pela conformidade da reavaliação/ depreciação.

34. Relação de reavaliações e depreciações por localização ou classe.

35. Possuir rotina de agregação de bens. Estes deverão ser tratados como um único bem, podendo desvinculá- los a qualquer momento.

36. Controlar bens alienados e sua vigência.

37. Emitir relatório de nota de alienação.

38. Controle de bens assegurados, informando seguradora, vigência e itens segurados.

39. Controlar os bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos da movimentação, tais como: data de envio, se é manutenção preventiva ou corretiva, valores, possibilitando a emissão de relatório de nota de manutenção, bens em manutenção em aberto e efetuadas.

40. Emitir relatório destinado à prestação de contas;

41. Manter o registro histórico das movimentações dos bens, e emitir o relatório analítico de todas as movimentações ocorridas durante sua vida útil.

42. O software de patrimônio deverá dispor do recurso de “gerador de relatórios”, que possibilite o usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

43. Permitir visualização da versão do sistema que está sendo utilizada.

SISTEMA INTEGRADO GESTÃO DE PROTOCOLO E PROCESSOS

Módulo I - Protocolo e Processos

1. O módulo de protocolo e controle de processos deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

2. Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

3. Emitir relatório de impressão de workflow;

4. Possibilitar que a parametrização da sequência da numeração dos processos pode ser criada pelo próprio usuário, bem como poder definir se a sequência por ano, mês, origem e espécie;

5. Emitir relatório de etiqueta de processo;

6. Manter registro de palavra-chave para facilitar a pesquisa dos processos;

7. Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens ou de outros documentos, relacionadas ao processo;

8. Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo.

9. Possuir recurso de abertura de volume para processo, bem como informando o número do volume, data de abertura e responsável;

10. Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do processo;

11. Permitir controlar os documentos exigidos por assunto;

12. Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc.;

13. Permitir registrar os pareceres sobre o processo, histórico de cada trâmite sem limite de tamanho de parecer;

14. Possibilitar o envio e recebimento online dos processos com controle de senha/usuário;

15. Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre usuários e órgãos que possuam acesso aos programas;

16. Ter recurso que, ao enviar o processo, o sistema efetua crítica sobre providências a concluir, desta forma podendo ser parametrizado pelo próprio usuário;

17. Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado processo, inclusive nas suas tramitações;

18. Possibilitar que cada órgão registre ou consulte os processos sob sua responsabilidade;

19. Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, órgão, assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

20. Permitir consulta aos dados do processo através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

21. Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

22. Possibilitar o controle do histórico dos processos em toda a sua vida útil;

23. Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração dos processos em trâmite;

24. Emitir relatório de histórico de tramitação dos processos;

25. Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

26. Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

27. Possuir integração com o módulo de tributário, verificando no ato da inclusão de um processo se o contribuinte possui débitos fiscais junto ao Município;

28. Possuir parametrização no qual o próprio usuário pode definir se, ao gravar um processo, o sistema não vai criticar, vai criticar e vai criticar e bloquear contribuintes com débitos fiscais;

29. Possuir recurso de digitalização para OCR;

30. Possuir rotina de arquivamento de processos com identificação de sua localização física;

31. Possibilitar a emissão de planilha de arquivamento de processos por data de abertura e data de encerramento, selecionando o arquivamento em diversos locais, constando número do processo e quantidade de folhas.

32. Fornecer a contratante impressora de etiqueta de processos.

Xxxxxx XX – Ouvidoria

1. O módulo de ouvidoria deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

2. Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

3. Emitir comprovante de ouvidoria para o interessado no momento da inclusão do assunto, com login e senha pela web;

4. Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a uma determinada ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;

5. Possibilitar que cada departamento registre ou consulte os assuntos de ouvidoria sob sua responsabilidade;

6. Permitir controlar toda tramitação dos assuntos de ouvidoria dentro da instituição, entre usuários e departamentos que possuam acesso aos programas;

7. Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens em documentos anexando a uma ouvidoria;

8. Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc.;

9. Possibilitar o envio e recebimento on-line de ouvidorias com controle de senha/usuário;

10. Possibilitar consultas diversas ouvidorias por requerente, setor/departamento/secretaria, assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

11. Permitir consultas aos dados da ouvidoria através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

12. Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

13. Possibilitar o controle do histórico dos assuntos das ouvidorias geradas;

14. Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração das ouvidorias em trâmite;

15. Possibilitar que todos os assuntos de ouvidoria registrados possam virar um processo de protocolo oficial, caso seja necessário;

16. Possibilidade de criar fontes de pesquisa para saber o que realmente a população pensa de um determinado assunto para facilitar as providências por parte da administração;

17. Cadastro de pesquisas e perguntas para que a população de a sua opinião sobre o assunto;

18. Possibilitar que a resposta da opinião do cidadão seja feita via telefone ou via Internet no site oficial do Município;

19. Gerar relatórios de controle de todos os assuntos pesquisados pela ouvidoria com a população;

20. Possibilidade de criar gráficos que demonstre a opinião da população sobre os itens pesquisados facilitando a avaliação das pesquisas criadas;

21. Emitir relatório de impressão de workflow;

22. Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

23. Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

24. Possuir recurso de digitalização para OCR;

25. Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;

26. Possuir rotina de arquivamento de ouvidorias, com identificação de sua localização física ou digital.

Xxxxxx XXX – Ouvidoria Web

1. Possibilitar que qualquer pessoa possa registrar uma ouvidoria, seja do tipo que for, pela web, não sendo necessária a identificação da pessoa;

2. Possuir módulo de tramitação de ouvidoria via web para que setores que não tem acesso à rede do órgão possam fazer suas movimentações;

3. Possibilitar consulta a tramitação da ouvidoria via web demonstrando em quais setores o processo passou e o despacho dado por cada setor.

Módulo IV – Controle Interno de Documentos

1. Permitir o controle de todos os documentos internos do órgão, tais como: Ofícios, CI's etc.;

2. Permitir a personalização de números sequenciais para cada espécie de documento;

3. Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;

4. Permitir cadastrar vários modelos para serem utilizados posteriormente, agrupando pela espécie;

5. Todos os documentos modelos e gerados devem ficar armazenados no banco de dados;

6. Permitir anexar arquivos digitais para os documentos gerados;

7. Permitir a tramitação dos documentos gerados em módulo único, identificando se o mesmo é documento, processo, ouvidoria ou legislativo;

8. Permitir que o documento gerado possa ser associado a um assunto e que o mesmo já identifique sua a destinação;

9. O sistema deve emitir relatórios de comprovante de abertura de documentos assim como o conteúdo do documento;

10. Permitir que a formatação dos documentos possam ser efetuadas através de editor externo, de fácil manuseio, já conhecidos ou utilizados pelo usuário (Microsoft Word);

11. Permitir identificar por quais setores e pessoas o documento teve suas tramitações, inclusive com data e hora possibilitando também a visualização dos pareceres, identificando possíveis dias de atrasos e permanência;

12. Possibilitar a integração de documentos e processos de forma que um possa ser anexado ao outro e que as tramitações sejam conjuntas;

13. Permitir que a consulta das tramitações possam ser efetuadas através da Internet de forma privada, utilizando chave única de consulta para cada documento e autor;

14. Permitir consultas de documentos por código de barras, assunto, espécie, ano, número, data, palavra-chave, detalhamento, autor, interessado e requerente, dentre outros;

15. Permitir efetivo controle de perfis de usuários possibilitando que determinados sejam restritos a fazer operações do tipo inclusão, exclusão, alteração e consulta em qualquer módulo que seja necessário;

16. Permitir que os usuários possam ser autorizados a fazer as tramitações somente em setores específicos, inclusive determinar parâmetros de início e desligamento;

17. Emitir relatório de impressão de workflow;

18. Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

19. Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

20. Possuir recurso de digitalização para OCR;

21. Permitir o arquivamento dos documentos de forma que possamos identificar endereçamentos físicos (rua, estante, prateleira, caixa, recipiente etc.) controlando a permanência que os mesmos ficarão arquivados.

SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA ELETRÔNICA

Módulo I – Plano Plurianual (PPA)

1 Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01 e nº 219/04;

2 Permitir elaborar o Plano Plurianual - PPA, objetivando planejar as ações governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM;

3 Possibilitar o cadastramento das restrições relativas à avaliação dos programas;

3 Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias, Decretos, Leis etc;

4 Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações;

5 Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas ações;

6 Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos programas;

7 Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;

8 Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa;

9 Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;

10 Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação da fonte de recursos;

11 Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações;

12 Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas;

13 Controlar o planejamento do quadriênio;

14 Permitir cadastro das despesas e Receitas do PPA;

15 Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas planejadas;

16 Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio;

17 Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou mais exercícios seguintes;

18 Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de aprovado, os dados não possam ser alterados;

19 Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal mantendo, porém, os valores originais;

20 Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;

21 Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário faça o acompanhamento dos valores executados e previstos;

22 Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados, com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não;

23 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo;

24 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais;

25 Emitir relatórios que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações;

26 Permitir a geração de planilha de identificação das despesas;

27 Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira e orçamentária;

28 Possuir relatório contendo informações das revisões do PPA com informações dos valores originais;

29 Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;

30 Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da despesa e receita inserida para cada exercício do quadriênio;

31 Emitir todos os anexos e planilhas que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto de Lei e Lei, consolidando a administração direta e indireta para envio ao Legislativo;

32 Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores;

33 Possuir relatório comparativo PPA X LDO X LOA

34 Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios;

Módulo II – Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO)

1 Possibilitar os cadastramentos do Projeto da Lei e da Lei;

2 Possibilitar a preparação da memória de cálculo da receita e da despesa por unidade gestora ou consolidado, projetando para os três exercícios seguintes , a contar do exercício atual, baseando-se na previsão e realização dos três exercícios anteriores.

3 Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO);

4 Permitir a seleção dos programas e ações incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98;

5 Permitir que seja informada a renúncia da receita e as suas formas de Controle;

6 Permitir o planejamento das Transferências Financeiras;

7 Permitir o lançamento dos Riscos Fiscais e suas providências, possibilitando inserir automaticamente valores conforme exercícios anteriores;

8 Permitir o lançamentos das Metas Fiscais dos três exercícios anteriores e dos dois próximos exercícios, a contar do exercício atual.

9 Permitir o lançamento da Evolução do Patrimônio Líquido com a possibilitando

10 Permitir o cadastro das informações sobre a Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos

11 Permitir cadastrar as Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS, possibilitando a inserção automática de informações de Exercícios Anteriores;

12 Permitir o lançamento das projeções autarial do RPPS;

13 Permitir o Planejamento da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

14 Permitir o cadastro do planejamento das margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

15 Permitir o cadastro do montante da Dívida Pública e Resultado Nominal.

16 Possibilitar a impressão da Lei e do Projeto de Lei da LDO

17 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

18 Demonstrativo I - Metas Anuais;

19 Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior;

20 Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

21 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

22 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

23 Demonstrativo VI - Receita e Despesa Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

24 Demonstrativo VI/A - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

25 Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

26 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

27 Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo

28 Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo

29 Demonstrativo XII - Receita Primária e Memória de Cálculo

30 Demonstrativo XIII - Resultado Primário e Memória de Cálculo

31 Demonstrativo de Metas e Prioridades

32 Demonstrativo de Eixos de Desenvolvimento e Objetivos do Milênio

33 Resultado Nominal

34 Montante da Dívida

Xxxxxx XXX – Controle Orçamentário (LOA)

1 Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade fiscal);

2 Permitir o cadastro de Lei Orçamentária;

3 Permitir cadastrar o orçamento da receita, definido se será fiscal, social ou de investimento, com parametrização rateio de fonte de recursos;

4 Permitir utilizar o orçamento da receita por fonte;

5 Permitir importar as fichas da receita cadastradas no PPA;

6 Permitir importar as fichas da receita cadastradas na LDO;

7 Permitir a transferência de receitas orçamentárias entre Unidades Gestoras;

8 Permitir transferir uma receita orçamentária para receita não prevista;

9 Permitir o cadastro de receita não prevista;

10 Permitir configurar, gerar e controlar as metas de arrecadação das receitas;

11 Permitir o cadastro das atividades e funcionais programáticas;

12 Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita utilizando o controle por órgão e unidade orçamentária;

13 Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente;

14 Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da receita e despesa, da tabela de componentes da classificação funcional programática e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações;

15 Permitir transferir o orçamento de uma unidade orçamentária para uma unidade gestora;

16 Permitir a transferência do PPA/orçamento da despesa entre unidades orçamentárias;

17 Permitir vinculação do orçamento da despesa ao PPA despesa;

18 Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

19 Permitir definir o nível de aprovação da despesa se por categoria econômica, grupo, modalidade ou elemento da despesa,

20 Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento;

21 Permitir definir se o orçamento da despesa será a nível de elemento ou subelemento ou elemento/subelemento,

22 Permitir definir o nível de impressão do orçamento da despesa,

23 Permitir configurar, gerar e controlar o cronograma mensal de desembolso;

24 Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários;

25 Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja individualizada por unidade gestora como também consolidada;

26 Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da tabela de componentes da classificação funcional programática, da tabela de natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária e da tabela de vínculo;

27 Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social;

28 O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

29 Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotação;

30 Permitir registros das estimativas de receita e de despesa do Município para os diversos meses do ano;

31 Permitir o reajuste das previsões de receita através dos índices definidos na Lei Orçamentária e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ou sem arredondamento;

32 Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

33 Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal;

34 Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;

35 Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categoria Econômica(adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163);

36 Anexo II - Resumo Geral da Receita

37 Anexo II - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica

38 Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo

39 Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica

40 Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade

41 Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme Vínculo com os Recursos

42 Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função

43 Relatório Analítico da Receita por fontes;

44 Relatório da Receita Fiscal e da Seguridade Social;

45 Relatório Analítico da Despesa Detalhado por Fontes de Recurso;

46 Relatório da Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial

47 Relatório da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos

48 Relatório Comparativo por Fonte de Recurso da Receita e Despesa

49 Relatório da Despesa Fiscal e da Seguridade Social

50 Relatório de Metas Bimestral de Arrecadação

51 Relatório de Metas Bimestral da Despesa

52 Relatório de Cronograma de Desembolso da Receita

53 Relatório de Cronograma de Desembolso da Despesa

54 Relatório de Cronograma de Desembolso por Órgão, Unidade Orçamentária, ;

55 Tabela Explicativa da Evolução Receita e da Despesa;

56 Relatório de Compatibilização do Orçamento / Metas Fiscais

57 Demonstrativo da Despesa por Modalidade de Aplicação

58 Totais da Receita e Despesa Por Código de Aplicação (Vinculo de Recursos)

59 Anexo I - Demonstrativo das Metas Anuais;

60 Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde - 15% pelo Orçado

61 Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação - 25% pelo Orçado;

62 Demonstrativo da Aplicação da Receita do FUNDEB Com Pessoal - 60% pelo Orçado;

63 DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO NO PASEP - 1.00% pelo Orçado;

64 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL pelo Orçado;

65 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA pelo Orçado;

66 Gráfico comparativo da Despesa Fixada com a Realizada;

67 Gráfico comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada;

68 Gráfico Comparativo da Despesa Realizada com a Receita Arrecadada

69 Gráfico do Orçamento da Despesa por Categoria Econômica ou Função com Valor Orçado e Percentual;

70 Gráfico do Orçamento da Receita por Categoria Econômica ou Fonte de Recurso com Valor Orçado e Percentual;

71 Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 - LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário;

72 Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e suas alterações durante o exercício (cancelamentos, suplementações, bloqueios, indisponibilidade etc.).

Módulo IV - Sistema Integrado de Contabilidade Pública

1 Estar totalmente compatível com as mudanças implementadas na Contabilidade Pública pela Secretaria do Tesouro Nacional.

2 Permitir utilizar o Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP)

3 Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis) níveis, de forma a atender a classificação orçamentária da receita e da despesa e a consolidação das contas públicas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163;

4 Permitir o uso do controle por conta corrente segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP.

5 Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;

6 Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do plano de contas utilizado;

7 Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas, dos eventos e de seus roteiros contábeis;

8 Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa automaticamente nos sistemas: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº 4.320/64;

9 O sistema permite definir se a conta do plano recebe ou não lançamento contábil;

10 Configuração para fechamento automática das contas do balanço;

11 Configuração dos lançamentos automáticos e lançamentos de encerramento;

12 Geração dos lançamentos de abertura e verificação das inconsistências;

13 Integrar todas as contas do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de Controle cujas movimentações são registradas simultaneamente;

14 Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas do sistema;

15 Permitir nas etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento) verificar se o fornecedor possui débito junto ao Município, através da integração com o sistema de tributação, sendo cada etapa configurada em informar ou bloquear a execução da mesma;

16 Efetuar, a partir da implantação, a operacionalização do sistema através do empenhamento, liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e administração orçamentária, gerando automaticamente os lançamentos na contabilidade, orçamento e tesouraria;

17 Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;

18 Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a consulta, inserção, edição, exclusão, impressão e manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;

19 Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem;

20 Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios, individualizadas por unidade gestora;

21 Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios do sistema;

22 Permitir consulta ao cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas de uso geral de todo o software de gestão;

23 Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de gastos com educação, FUNDEF, saúde, pessoal, renúncia de receitas, evolução e projeção, informação de metas, objetivos, justificativas, caracterização, autor de emendas entre outros;

24 Permitir definir a qual Natureza da Informação e atributo pertence a conta contábil, com seleção entre: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle;

25 Manutenção de um cadastro de favorecidos, empresas (CNPJ), pessoas físicas (CPF) e servidores (matrícula);

26 Permitir que os dados orçamentários e de tesouraria sejam processados em datas diferentes, podendo ser parametrizados;

27 Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes;

28 Permitir a verificação das datas dos lançamentos para informar ou bloquear quando a mesma for anterior a última lançada, controladas individualmente por unidade gestora;

29 Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados tais como: CPF, CNPJ;

30 Possuir tela para cadastro único da despesa, com possibilidade de visualizar todos os empenhos processados, não processados e quitados;

31 Permitir o controle de pré-empenho, possibilitando a anulação dos saldos não utilizados;

32 Permitir integração do módulo de pré-empenho com o módulo de empenho, transferindo para o empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação;

33 Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos;

34 Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente;

35 Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários para cada empenho;

36 Possuir ferramenta em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que seja gerada automaticamente a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário;

37 Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, contratos e convênios e seus respectivos lançamentos de controle;

38 Controlar os saldos dos empenhos que já estão anexados a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento do mesmo;

39 Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos;

40 Permitir personalizar se deseja trabalhar com o número do processo igual ao número do empenho;

41 Permitir utilizar itens no cadastro de empenho;

42 Permitir informar conta bancária no empenho;

43 Permitir avisar ao credor do empenhamento;

44 Permitir utilizar complementação de empenho, podendo ser automática na liquidação;

45 Permitir informar dados referentes ao MANAD.

46 Permitir anular o cadastro do pré-empenho ao anular o empenho;

47 Permitir visualizar informações de OBM no cadastro de empenho;

48 Permitir trazer o último historio de empenho do credor para novos empenhos;

49 Permitir o cadastro do "Em Liquidação" para reconhecimento de obrigação exigível no momento do fato gerador;

50 Permitir a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários ou de restos a pagar, bem como a anulação destas;

51 Permitir o controle do processo de liquidação da despesa orçamentária, fornecendo relatórios das liquidações e não permitindo pagamento de despesa não liquidada;

52 Controlar os saldos das liquidações que já estão anexadas a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento da mesma liquidação;

53 Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;

54 Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho;

55 Permitir anexar documentos digitalizados (notas fiscais, recibos, contratos etc.) na gravação do processo de liquidação de empenhos;

56 Permitir o pagamento automático após a liquidação;

57 Permitir informar conta bancária no cadastro de liquidação;

58 Permitir utilizar centro de custos na liquidação;

59 Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da legislação de autorização;

60 Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à autorização de geração destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores por recurso empregados e o tipo de alteração (suplementação, anulação e remanejamento);

61 Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução orçamentária e financeira para órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente;

62 Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente por unidade gestora;

63 Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização legal para abertura de créditos adicionais de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO;

64 Permitir suplementação automática no cadastro de pré-empenho, empenho e complementações;

65 Gerenciar os contratos, licitações e convênios firmados com a entidade;

66 Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

67 Inscrição de restos a pagar processado e não processado;

68 Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício para fins de cancelamento, quando for o caso;

69 Permitir retornar o saldo ao cancelar o restos a pagar;

70 Permitir o controle de empenhos de restos a pagar;

71 Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original;

72 Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos;

73 Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

74 Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados;

75 Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o movimento de apuração do resultado do exercício, além do movimento de apropriação deste resultado ao patrimônio municipal;

76 Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período do exercício e do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e apropriação do resultado;

77 Permitir que os lançamentos do financeiro sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora poderá consultar estes lançamentos;

78 Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas nos cadastros;

79 Possuir ferramenta em que possam ser renumerados, de forma automática e organizada, os empenhos, liquidações e movimentações contábeis, seguindo a ordem cronológica.

80 Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referente à transação efetuada;

81 Disponibilizar verificação de inconsistência na contabilização podendo ser mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual, com destaque para as contas com saldo invertido;

82 Permitir a consulta de todos os lançamentos contábeis originados pela emissão e movimentação de determinada despesa, através da numeração do empenho;

83 Possuir tela para consulta da despesa tendo como opções: ano, tipo de despesa, data de totalização e visualização de documentos fiscais;

84 Permitir filtraras informações da despesa por código, nome ou documento do credor;

85 Possibilitar imprimir todas as notas de empenhos, liquidações, pagamentos ou de todos os processos da despesa;

Módulo V – Sistema de Tesouraria

1 Possibilitar o registro das receitas orçamentárias e extra orçamentária;

2 Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o setor financeiro;

3 Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

4 Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as receitas arrecadadas;

5 Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes lançamentos;

6 Propiciar baixa de tributos, dívida ativa e demais arrecadações municipais por lote (arquivo bancário) ou individualmente;

7 Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;

8 Permitir o vinculo do convênio na arrecadação de receita

9 Possuir cadastro de desconto podendo ser orçamentário ou extra (passivo e ativo);

10 Possibilitar o cadastro de recibo de pagamento onde o usuário poderá informar o empenho e os descontos efetuados para posterior impressão do recibo e assinatura do fornecedor;

11 Possuir tabela para cálculo automático do desconto de IRRF e INSS;

12 Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;

13 Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou pelo pagamento direto;

14 Gerar integração automática dos descontos dos pagamentos e das liquidações na receita quando assim necessitar;

15 Possibilitar o controle do pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, em contrapartida com várias contas pagadoras;

16 Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos permitindo anulações, efetuando os lançamentos automaticamente;

17 Possibilitar a utilização de executável externo para impressão de cheque;

18 Possibilitar controlar saldo bancário negativo no pagamento;

19 Permitir cadastrar previsão inicial, adicional e suas anulações dos repasses financeiros para a Câmara e aos Fundos Municipais;

20 Permitir cadastrar a execução dos repasses feitos à câmara e aos fundos municipais;

21 Permitir cadastrar a previsão dos pagamentos dos repasses;

22 Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;

23 Manutenção do cadastro de contas bancárias;

24 Permitir o lançamento de investimento, aplicações e todos os demais lançamentos de débito/crédito e transferências bancárias. Controlar os saldos bancários, controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar os relatórios necessários;

25 Possibilitar o cadastro das previsões de pagamento para controle do fluxo de caixa;

26 Possibilitar a geração de ofício de envio da movimentação cadastrada nas previsões de pagamento ao banco;

27 Permitir cadastro de Perda de Aplicação Financeira;

28 Possibilitar a conciliação dos saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária, permitindo configuração do formulário de acordo com as necessidades da entidade;

29 Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma conta contábil;

30 Controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria para que nenhum pagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro, registrar e fornecer relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;

31 Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos através do movimento de ordem bancária gerado, controlando o número de remessa destes arquivos por unidade gestora;

32 Possibilitar o planejamento de pagamentos via arquivo para instituições bancárias;

33 Projetar o fluxo de caixa mensal tomando por base a previsão e a execução diária de entradas e saídas financeiras, inclusive saldos;

34 O sistema deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Cópia de Cheques, Livros, Demonstrações e o Boletim de Caixa;

35 Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Borderôs, Livros, Demonstrações e o Boletim, registrando automaticamente os lançamentos;

36 Permitir controlar saldo bancário negativo na movimentação bancária;

37 Permitir configurar para preenchimento automático da data de conciliação do pagamento quando tipo de débito for cheque;

38 Permitir configurar para preenchimento automático da data de conciliação de transferência bancária quando o tipo de débito for cheque;

39 Permitir parametrizar para anulação automática da liquidação após anulação do pagamento;

Módulo VI – RELATÓRIOS GERENCIAIS

1 Possuir Cadastro Dos Anexos Da LRF/STN, Permitindo Parametrização, Quando Necessário, Das Configurações E Periodicidade;

2 Possuir Cadastro De Complementação De Informações, Para Quando Necessário, Inserir Dados Que Não São Inseridos Automaticamente;

3 Permitir O Cadastro Dos Dados Da Projeção Atuarial, Podendo Importar As Informações Cadastradas Na LDO;

4 Gerar Relatórios Ou Arquivos Em Meios Eletrônicos Solicitados Na Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF) Com Vistas A Atender Aos Artigos 52 E 53 (Relatório Resumido Da Execução Orçamentária), Artigos 54 E 55 (Relatório Da Gestão Fiscal) E Artigo 72 (Despesas Com Pessoal);

5 Anexo 1 - Balanço Orçamentário;

6 Anexo 2 - Demonstrativo Da Execução Das Despesas Por Função/Subfunção;

7 Anexo 3 - Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida;

8 Anexo 4 - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Previdenciárias Do Regime Próprio Dos Servidores Públicos;

9 Anexo 5 - Demonstrativo Do Resultado Nominal;

10 Anexo 6 - Demonstrativo Do Resultado Primário - Estados, Distrito Federal E Municípios;

11 Anexo 7 - Demonstrativo Dos Restos A Pagar Por Poder E Órgão;

12 Anexo 8 - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino - Mde

13 Anexo 9 - Demonstrativo Das Receitas De Operações De Crédito E Despesas De Capital

14 Anexo 10 - Demonstrativo Da Projeção Atuarial Do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos

15 Anexo 11 - Demonstrativo Da Receita De Alienação De Ativos E Aplicação Dos Recursos

16 Anexo 12 - Demonstrativo Da Receita De Impostos Líquida E Das Despesas Próprias Com Ações E Serviços Públicos De Saúde

17 Anexo 13 - Demonstrativo Das Parcerias Público-Privadas

18 Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado Do Relatório Resumido Da Execução Orçamentária

19 Anexo 1 - Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal

20 Anexo 2 - Demonstrativo Da Dívida Consolidada Líquida

21 Anexo 3 - Demonstrativo Das Garantias E Contra garantias De Valores

22 Anexo 4 - Demonstrativo Das Operações De Crédito

23 Anexo 5 - Demonstrativo Da Disponibilidade De Caixa E Dos Restos A Pagar

24 Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado Do Relatório De Gestão Fiscal

25 Relatórios De Repasse, Onde O Usuário Poderá Configurar As Contas De Receita E Percentuais Para Cálculo De Valores A Repassar Para A Educação, Saúde E Outros;

26 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%

27 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%

28 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%

29 Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%

30 Demonstrativo Da Aplicação Do Gasto De Pessoal Do Legislativo - 70%

31 Demonstrativo de Repasse Para Câmara Conforme Art. 29A Da Constituição Federal

32 Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde

– SIOPS (Despesas Municipais Com Saúde por Subfunção, Despesa Municipal Com Saúde Da Administração Direta, Receitas Municipais da Administração Direta, Demonstrativo da Execução Financeira dos Recursos do SUS, por Bloco Financeiro, Despesa por Fonte e Restos a Pagar, Despesas com Saúde Executadas em Consórcio Público, Bloco Financeiro);

33 Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Educação – SIOPE (Receita Total, Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências, Despesas com o FUNDEB, Despesas Custeadas com Recursos Vinculados, Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada, Cota Salário Educação – Qse, Anexo VIII - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino – MDE, Anexo III - Quadro Demonstrativo Do Fundeb - Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação),

34 Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI(DCA - Anexo I - AB - Balanço Patrimonial, DCA - Anexo I - C - Balancete da Receita Orçamentária, DCA - Anexo I - D - Balancete da Despesa Orçamentária, DCA - Anexo I - E - Balancete da Despesa por Subfunção, DCA - Anexo I - F - Execução dos Restos a Pagar, DCA - Anexo I - G - Execução da Despesa por Subfunção, DCA - Anexo I - HI - Demonstrativo das Variações Patrimoniais e Resultado Patrimonial);

35 Gráfico Comparativo Da Despesa Fixada Com A Realizada

36 Gráfico Comparativo Da Receita Prevista Com A Arrecadada

37 Gráfico Comparativo Da Despesa Realizada Com A Receita Arrecadada

38 Gráfico Do Orçamento Da Despesa

39 Gráfico Do Orçamento Da Receita

40 Notas Da Despesa: Bloqueio De Dotação, Desbloqueio De Dotação, Pré-Empenho, Anulação De Pré-Empenho, Complementação De Pré-Empenho, Empenho, Anulação De Empenho, Complementação De Empenho, Em Liquidação, Anulação De Em Liquidação, Liquidação, Anulação De Liquidação, Estorno De Liquidação, Ordem De Pagamento, Pagamento, Anulação De Pagamento, Recibo De Pagamento, Cancelamento De Restos A Pagar, Subempenho, Movimento Financeiro, Adiantamentos E Subvenções, Processo Completo;

41 Notas Da Receita: Nota De Resumo De Conhecimento, Nota De Conhecimento, Nota De Arrecadação, Nota De Anulação De Arrecadação, Minuta De Arrecadação, Boletim De Arrecadação;

42 Nota De Lançamento De Movimentação Contábil;

43 Balancetes Contábil Analítico Simplificado;

44 Balancetes Contábil Analítico Completo;

45 Balancete Contábil Analítico Com Separação De Colunas;

46 Balancete Financeiro;

47 Balancete Financeiro Com Resumo Do Movimento Financeiro;

48 Balancete Analítico Da Despesa;

49 Balancete Da Despesa Por Elemento De Despesa;

50 Balancete Da Despesa Extra Orçamentária;

51 Balancete Da Despesa Resumido Por Fonte De Recurso;

52 Balancete Demonstrativo Da Despesa;

53 Balancete Demonstrativo Da Despesa Por Percentual;

54 Balancete Demonstrativo Da Despesa Por Fonte De Recurso E Elemento;

55 Balancete De Despesa Por Categoria Econômica;

56 Balancete Analítico Da Receita Orçamentária;

57 Balancete Da Receita Extra Orçamentária;

58 Balancete Da Receita Resumido Por Fonte De Recurso;

59 Balancete Demonstrativo Da Receita;

60 Balancete Das Receitas De Transferências;

61 Demonstrativo Da Dívida;

62 Demonstrativo Do Superávit Financeiro;

63 Demonstrativo Das Transferências Entre UGs';

64 Orçamento - Sumário Geral

65 Anexo I - Demonstrativo Da Receita E Despesa Segundo As Categoria Econômica

66 Anexo II - Resumo Geral Da Receita

67 Anexo II - Demonstrativo Da Despesa Por Categoria Econômica

68 Anexo VI - Demonstrativo Do Programa De Trabalho De Governo

69 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Categoria Econômica

70 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Projeto/Atividade

71 Anexo VIII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Conforme Vínculo Com Os Recursos

72 Anexo IX - Demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Função

73 Analítico Da Receita

74 Receita Fiscal E Da Seguridade Social

75 Analítico Da Despesa

76 Despesa Por Atividade/Projeto/Operação Especial

77 Despesa Conforme Vínculo Com Os Recursos

78 Comparativo De Fonte De Recurso

79 Despesa Fiscal E Da Seguridade Social

80 Metas Bimestral De Arrecadação

81 Metas Bimestral Da Despesa

82 Cronograma De Desembolso Da Receita

83 Cronograma De Desembolso Da Despesa

84 Tabela Explicativa Da Evolução

85 Compatibilização Do Orçamento / Metas Fiscais

86 Demonstrativo Da Despesa Por Modalidade De Aplicação

87 Totais Por Código De Aplicação

88 Lei

89 Projeto De Lei

90 Demonstrativo I - Metas Anuais

91 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%

92 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%

93 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%

94 Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%

95 Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal

96 Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida

97 Fechamento Automático Do Balanço Seja Ele Mensal Ou Anual;

98 Possibilidade De Informação De Dados Manuais Provenientes De Sistemas Como: Patrimônio, Almoxarifado, Arrecadação E Demais Que Não Estejam Integrados E Necessita Da Mesma;

99 Relatório De Sumário Geral;

100 Anexo I - Demonstrativo Da Receita E Despesa Segundo As Categorias Econômicas;

101 Anexo II - Resumo Geral Da Receita;

102 Anexo II - Demonstrativo Da Despesa Por Categoria Econômica;

103 Anexo VI - Demonstrativo Do Programa De Trabalho De Governo

104 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Categoria Econômica

105 Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Projeto/Atividade

106 Anexo VIII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Conforme Vínculo Com Os Recursos;

107 Anexo IX - Demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Função;

108 Anexo X - Comparativo Da Receita Orçada Com A Arrecadada;

109 Anexo XI - Comparativo Da Despesa Autorizada Com A Realizada;

110 Anexo XII - Balanço Orçamentário;

111 Anexo XII - Balanço Orçamentário - Anexo I - Demonstrativo De Execução Dos Restos A Pagar Não Processados

112 Anexo XII - Balanço Orçamentário - Anexo II - Demonstrativo De Execução Dos Restos A Pagar Processados E Não Processados Liquidados

113 Anexo XIII - Balanço Financeiro;

114 Anexo XIV - Balanço Patrimonial;

115 Anexo XIV - Balanço Patrimonial - Disponibilidade;

116 Anexo XV - Variações Patrimoniais;

117 Anexo XVI - Demonstrativo Da Dívida Fundada;

118 Anexo XVII - Demonstrativo Da Dívida Flutuante;

119 Anexo XVII - Demonstrativo Dos Créditos A Receber;

120 Anexo XVIII - Inventário Das Contas Do Ativo Permanente

121 Demonstração Dos Fluxos De Caixas;

122 Demonstração Das Mutações No Patrimônio Líquido

123 Relação Analítica Dos Elementos Que Compõem O Ativo Circulante

124 Relação Analítica Dos Elementos Que Compõem Os Passivos Circulante E Não Circulante;

125 Complementação De Balanço - Comparativo Por Fonte De Recurso

126 Balancete Da Despesa Por Função

127 Balancete Da Despesa Por Função E Subfunção

128 Balancete Da Despesa Por Órgão / Elemento De Despesa

129 Restos A Pagar - Geral

130 Restos A Pagar - Educação E Saúde

131 Termo De Verificação Das Disponibilidades Financeiras

132 Balancete De Verificação

133 Cancelamento De Resto A Pagar - Geral

134 Cancelamento De Resto A Pagar - Educação E Saúde

135 Fluxo De Caixa Contábil

136 Lista De Decretos

137 Balancete Extra Orçamentário

138 Balancete Receita

139 Conciliação Bancária

140 Balancete Da Despesa Orçamentária

141 Demonstrativo De Despesas Realizadas Com Ações E Serviços Públicos De Saúde Por Fonte De Recurso

142 Demonstrativo De Despesas Realizadas Com Educação Por Fonte De Recurso

143 Demonstrativo Da Dívida Ativa Tributária E Não Tributária

144 Demonstrativo Dos Bens Móveis E Imóveis

145 Demonstrativo Da Execução Orçamentária

146 Razões Por: Despesa Orçada Por Dotação, Despesa Orçada Por Fonte De Recurso, Lei Orçamentária, Reserva De Dotação, Empenho, Em Liquidação, Liquidação, Conta Contábil, Pagamento, Conta Bancária, Fornecedor,

Fornecedor/Licitação, Fornecedor Completo, Contrato, Contrato Completo, Receita Prevista, Receita Prevista Por Fonte De Recurso, Convênio;

147 Diário Geral Da Contabilidade

148 Relatório De Extrato Bancário;

149 Relatório Da Relação Bancária;

150 Relatórios De Repasse;

151 Relatório De Transferência Bancária;

152 Relatório De Aplicação Financeira;

153 Relatório De Resgate Financeiro;

154 Relatório De Aplicação/Resgate;

155 Relatório De Previsão De Pagamento;

156 Relatório Demonstrativo De Convênio;

157 Relatório De Transferência Decendial;

158 Relatório De Fluxo De Caixa;

159 Relatório De Fluxo De Caixa Bancário;

160 Boletim De Caixa;

161 Boletim De Caixa/Cheque Carteira;

162 Conciliação Bancária Com Conta Aplicação;

163 Conciliação Bancária Conta Por Conta;

164 Termo De Verificação De Disponibilidade Financeira;

165 Termo De Pendência Bancária;

166 Livro Caixa;

167 Cheque Em Trânsito;

168 Demonstrativo Das Aplicações:

169 Restos A Pagar Processados

170 Restos A Pagar Não Processados

171 Restos A Pagar Processado Por Função E Subfunção

172 Restos A Pagar Não Processado Por Função E Subfunção

173 Cancelamento De Restos A Pagar

174 Relatório De Decretos;

175 Relatório De Saldo Das Dotações;

176 Balancete Da Despesa Função E Subfunção

177 Balancete Da Despesa Unidade Gestora E Elemento De Despesa

178 Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Fonte De Recurso , Função E Subfunção

179 Balancete Da Despesa Fonte De Recurso E Elemento De Despesa Geral

180 Situação Orçamentária Despesa Por Fonte De Recurso, Programa E Natureza De Despesa

181 Balancete Da Despesa Situação Orçamentária Da Despesa Por Órgão

182 Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Órgão E Projeto Atividade

183 Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Fonte De Recurso E Função

184 Equilíbrio Orçamentário

185 Demonstrativo Da Receita

186 Demonstrativo Da Despesa

187 Relação De Bens Incorporados E Não Incorporados

188 Comparativo Dos Saldos Bancários X Restos A Pagar

189 Razão Contábil Por Fonte De Recursos

190 Cronograma De Desembolso Para Limitações De Empenho

191 Diárias

192 Apuração De Receita E Despesa Mensal

193 Demonstrativo De Cálculo Do Excesso De Arrecadação

194 Diário Geral Da Contabilidade Sintético

195 Percentual De Participação - Receita E Despesa

196 Demonstrativo De Acompanhamento Das Metas De Arrecadação

197 Restos A Pagar Processado

198 Restos A Pagar Não Processado

199 Conferência Contrato

200 Demonstrativo De Sentenças Judiciais

201 Livro Diário

202 Xxxxx Xxxxx

203 Despesa Classificada

204 Receita Classificada

205 Livro Caixa

206 Ficha Da Despesa

207 Livro Tesouraria

208 Livro Conta Corrente Bancária

209 Comprovante De Retenção

210 Relação De Retenção

211 Relatório De Plano De Contas

Módulo VII - INTEGRAÇÕES, GERAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - CONSOLIDAÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS E FERRAMENTAS

1 Possuir rotina de geração dos arquivos para prestação de contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), com a possibilidade de verificação de inconsistências;

2 Possuir rotina para exportação e importação dos arquivos de consolidação das Unidades Gestoras consolidadoras, desde que não estejam no mesmo banco da Unidade Gestora Principal, das rotina contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle para a realização da consolidação na Prefeitura;

3 Permitir lançar os dados de consolidação das Unidades Gestoras consolidadoras na prefeitura, através de relatório Balancetes das informações contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle;

4 Permitir exportar e importar os dados do Orçamento, sendo que a Prefeitura somente exporta para as demais UGs;

5 Permitir configurar e gerar os arquivos, XP_16_Consorc, EXP_17_Receita, EXP_18_Despesa e EXP_19_Receita do SIOPS;

6 Possibilidade de trabalhar com mais de uma base de dados, com planos distintos, sendo que cada unidade gestora tem acesso às suas respectivas informações permitindo somente a emissão dos anexos do orçamento e relatórios de forma consolidada ou não, para a unidade gestora consolidante;

7 Permitir configurar e gerar os arquivos da DIRF;

8 Possuir rotina de geração do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD para prestação de contas a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP;

9 Possuir ferramenta de renumeração, de forma automática e organizada, dos principais cadastros que envolvam as receitas, despesas e movimentação contábeis e bancárias, seguindo a ordem cronológica, respeitando a data de fechamento das prestações de contas;

10 Possuir ferramenta para encerramento do exercício, de forma automática, e podendo realiza-lo quantas vezes forem desejadas;

11 Possuir rotina para verificação das inconsistências;

12 Integração com o sistema tributário verificando se o credor possui débito em Dívida Ativa;

13 Integração total com o sistema de Folha de Pagamento, empenhando, liquidando e gerando as ordens de pagamento orçamentária e extra orçamentária e baixa de pagamento de todas as ordens;

14 Possuir rotina para Preparação do Orçamento, podendo escolher: o ano base ou repetir o ano imediatamente anterior; tabelas a serem preparadas; reajuste por valor fixado ou percentual; e tipo de preparação estimativa da receita e da despesa;

15 Integração com o sistema de Compras e Licitação, importando as: autorizações de empenho (AE), autorização de complementação e de anulação de empenho ,autorização de Em Liquidação, autorização de liquidação (AF) e anulação, anulação de saldo de empenho, e cancelamento de RPs de Autorizações em aberto.

16 Integração do sistema de contabilidade com o sistema de compras, empenhando e liquidando as Afs e Aes automaticamente;

17 Integração total com o sistema de Compras e Licitação efetuando automaticamente as entradas de almoxarifado e/ou patrimônio na fase: Em liquidação ou Liquidação;

18 Integração total com o sistema de Compras e Licitação, importando automaticamente todas as licitações cadastradas do sistema de licitações homologas, revogadas e dispensas e inexigibilidade, contratos concedidos e recebidos e seus aditivos e convênios concedidos e recebidos e seus aditivos.

SISTEMA DE ISS BANCÁRIO

Módulo I – CARACTERÍSTICAS GERAIS

1 Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

2 Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

3 As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

4 Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

5 O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

6 O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

7 O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou superior, Google Chrome. Totalmente desenvolvido com linguagem de programação para a WEB.

8 O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

9 Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;

Xxxxxx XX – DECLARAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

1 Receber as Informações dos seguintes registros:

2 Plano geral de contas comentado – PGCC (de acordo com Modelo conceitual ABRASF);

3 Pacotes de serviços;

4 Composição dos pacotes de serviços;

5 Balancete analítico mensal.

6 Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

7 Movimentação no número de correntista;

8 Arrecadação referente aos pacotes de serviços;

9 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

10 O Valor do ISSQN a ser pago pela Instituição Financeira, deverá ser calculado de forma automática pelo sistema.

11 Permitir a configuração do dia para vencimento para consolidação do ISS;

12 O sistema deverá permitir a listagem de serviços prestados pelas Instituições Financeiras para verificação do enquadramento á lista de serviços, permitindo, o seu reenquadramento, inclusive por subitem, uma vez que, o sistema permite estas subdivisões.

13 O sistema deverá apresentar os seguintes relatórios para verificação das consistências das declarações: a)Relação da declaração somando pelo item e subitem da lista anexa a Lei Complementar 116/2003;

b) Relação da movimentação das tarifas;

c) Demonstrativo da movimentação dos pacotes de serviços;

d) Relação das tarifas, pacotes de serviços, serviços com remuneração variáveis, com seus respectivos enquadramento a lista de serviços da lei municipal;

e) Relação dos pacotes de serviços comparando com a arrecadação de pacotes dos serviços x quantidade correntista nele enquadrados;

f) Relação dos pacotes de serviços comparando com a arrecadação de pacotes de serviços x a diferença da composição dos pacotes de serviços;

g) Recibo de entrega da declaração – Só emitido caso todos os itens obrigatório da declaração seja validado e transmitido pela instituição;

h) Resumo da declaração – Após validado e transmitido;

i) Documento de Arrecadação Municipal – DAM no padrão Febraban que será preenchido de acordo com a configuração de formação da base de cálculo.

6. Cadastro de usuário que permite o servidor municipal apenas visualizar as informações das Instituições Financeiras sediadas no território do Município Competente para cobrança do Imposto. Com controle de acesso que será definido pela administração tributária.

Xxxxxx XXX – Fiscalização das Instituições Financeiras de forma automática ou manual

1 Criação de Ordem de Serviço para início de fiscalização. As Ordens de Serviços deverão ser criadas de forma automáticas.

2 Criação de Termo de Início de fiscalização com texto definidos pelo setor competente.

3 Criação do Mapa de Apuração de forma automática, indicando as contas COSIF sem as declarações obrigatórias e com declarações inconsistentes.

4 Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática.

5 Possibilitar a criação de modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.

6 Permitir criar modelos de documentos fiscais utilizados pelo município.

7 Permitir alterar os documentos fiscais gerados a partir dos modelos.

8 Possibilitar enviar de forma automática para caixa do domicílio fiscal eletrônico todos documentos fiscais gerados.

SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Módulo I – Características Gerais

1 Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

2 Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

4 Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

8 O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

9 Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;

10 Permitir a configuração do dia para vencimento para consolidação do ISS;

11 Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças.

12 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

Módulo II – Características Específicas do Sistema

1 Possibilidade de o login de cada prestador ser o próprio CNPJ ou CPF.

2 O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado

3 O aplicativo deve permitir ao prestador configurar o seu perfil como: e-mail, telefone e informar a logomarca que será impressa na Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

4 O aplicativo deve permitir ao próprio prestador informar o seu responsável contábil.

5 Controlar as solicitações pendentes para emissão eletrônica de notas fiscais de serviços.

6 Possibilitar ao usuário, incluir subusuários e ter o controle de acesso de cada um.

7 Fazer login no sistema através do certificado digital;

8 Emitir Nota Fiscal com o Certificado Digital;

9 Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior.

10 Permitir emitir uma NFSe sem identificar o tomador.

11 No caso da atividade de construção civil, as Nota fiscal de serviços eletrônica deverão ser emitidas por obra e informar o número do alvará de construção.

12 Incluir mais de um serviço na mesma Nota fiscal de serviços eletrônica, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.

13 Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior.

14 Possibilitar ao contribuinte optante do Simples Nacional, informar a alíquota do imposto de acordo com o seu faturamento anual.

15 Possibilidade de emitir uma NFS-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores.

16 Permitir informar as retenções federais como PIS, CONFINS, CSLL, IR, INSS.

17 Possibilitar ao prestador reaproveitar os dado de uma NFS-e emitida, informando somente o serviço e o valor dos serviços.

18 Possibilitar o envio automático do número da autenticação da Nota fiscal de serviços eletrônica para o e-mail do tomador.

19 Enviar um e-mail para o tomador de serviço logo após a criação da Nota fiscal de serviços eletrônica, com os dados da nota e o link para visualizá-la.

20 O e-mail enviado para o prestador deverá conter o número da nota, nome do prestador, o nome do tomador, valor da nota, chave de validação e o link de acesso para autenticidade.

21 Possibilidade de consultar uma nota emitida pelo seu número, por tomador do serviço, por data de emissão da nota e pelo número do lote RPS.

22 Permitir o cancelamento de notas fiscais eletrônicas, informando ao tomador do serviço por e-mail.

23 Possibilidade de gerar crédito na emissão da Nota fiscal de serviços eletrônica para o tomador.

24 Possibilidade do prestador e tomador do serviço consultar o crédito gerado na emissão da Nota fiscal de serviços eletrônica.

25 Emitir guia de recolhimento do ISS das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas.

26 Permitir o parcelamento do ISS das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas.

27 Permitir que o prestador do serviço escolha as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas que deseja incluir em cada guia de recolhimento do ISS.

28 Exportar, por período, as notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas em arquivo XML.

29 O DAPS deverá conter o nome e CNPJ do tomador do serviço, o serviço de acordo com a Lei Municipal, valor do serviço, dados do prestador de fora do município, alíquota, valor do ISS e o número da nota fiscal de origem.

30 Permitir enviar o DAPS por e-mail para o tomador de serviço.

31 Permitir cancelar o DAPS caso o tomador não tenha aceito.

32 Conter rotina de substituição para aceitar ou rejeitar os DAPS’s, onde o Substituto verificar se o DAPS é realmente dele;

33 Conter rotina para transforma os DAPS’s em documento de arrecadação municipal – DAM;

34 Possibilidade em cancelar um DAPS de um DAM já gerado, xxxxx não quitado.

35 Permitir ao prestador do serviço informar o Recibo Provisório de Serviço (RPS) ou lote de RPS para converter em nota fiscal de serviço eletrônica.

36 O envio de RPS será de modo assíncrono.

37 Após o envio do lote este é recebido pelo servidor do Web Service que grava as informações recebidas e gera o número de protocolo de recebimento.

38 O arquivo gerado deverá ser em XML (Extensible Markup Language).

39 Possibilitar o vínculo na nota fiscal de serviço eletrônica com o RPS enviado.

40 Possibilitar que o tomador de serviço denuncie a não conversão do RPS em nota fiscal de serviço eletrônica.

41 Possibilitar a consulta de notas fiscais eletrônica por RPS via web service.

42 Possibilitar a consulta da situação do lote de RPS via web service

43 Emitir relatório de NFS-e contribuinte.

44 Emitir relatório de NFS-e tipo de atividade.

45 Emitir relatório de NFS-e canceladas.

46 Emitir relatório que demonstre os maiores emitentes de notas fiscais eletrônica de serviço.

47 Emitir relatório que demonstre mês a mês a quantidade de notas fiscais emitidas no exercício.

48 Emitir relatório que demonstre mês a mês o valor dos serviços prestados nas notas fiscais emitidas no exercício.

49 Emitir relatório que demonstre o valor do ISS arrecadado nas notas fiscais emitidas.

50 Possuir a emissão de gráficos estatísticos.

51 Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão.

52 Emitir Livro Eletrônico de Prestação de Serviços.

53 Possuir integração com o sistema de arrecadação do município para lançamento da empresa, lançamento do DAM e pagamento do ISS.

54 Possibilitar a comunicação com o sistema próprio do prestador do serviço para registro de NFS-e e consultas diversas.

55 Possibilitar o contribuinte escrever suas dúvidas no próprio aplicativo de Nota fiscal de serviços eletrônica e envia-la para o auditor responsável.

56 Ter a possibilidade de identificar quais mensagens foram respondidas ou lidas pelo auditor/fiscal.

57 Emitir Notificação preliminar para todos os prestadores que estejam com débitos no período escolhido pelo auditor.

58 A notificação gerada deve conter obrigatoriamente: dados do prestador, base legal, penalidades aplicáveis, mapa de apuração contendo o ano e mês de competência com suas respectivas notas e valor para pagamento com o código de barras .

59 A notificação gerada deve ir automaticamente para o e-mail do prestador, para a movimentação fiscal da empresa e quando o prestador acessar o sistema o mesmo deve aceitar e receber a notificação.

60 Permitir a consulta a qualquer momento das notificações geradas, podendo ser alterada caso necessário.

61 Emitir ordem de serviço para início de ações fiscais, selecionando os auditores e empresas que serão fiscalizadas

62 Emitir Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF

63 Emitir Auto de Infração com seus respectivos Mapa de Apuração

64 Possibilidade de parcelamento do Auto de Infração

65 Possibilidade de parcelamento da Notificação preliminar

66 Emitir Notificação preliminar para todos os Substituto Tributário que estejam com débitos no período escolhido pelo auditor.

67 A notificação gerada deve conter obrigatoriamente: dados do Substituto Tributário, base legal, penalidades aplicáveis, mapa de apuração contendo o ano e mês de competência com suas respectivas notas e valor para pagamento com o código de barras .

68 A notificação gerada deve ir automaticamente para o e-mail do Substituto Tributário, para a movimentação fiscal da empresa e quando o prestador acessar o sistema o mesmo deve aceitar e receber a notificação.

69 Permitir consultar, a qualquer momento, as notificações geradas para o Substituto Tributário, podendo ser alterada caso necessário.

70 O sistema deverá comparar os valores pagos das empresas optantes pelo Simples Nacional com os valores das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas, caso os valores estejam a menor enviar uma intimação para estas empresas regularizar esta situação.

71 Possuir módulo para o Contador, onde o mesmo solicita o credenciamento no sistema.

72 Permitir que usuário contador, com um único login e senha, tenha acesso à todas as empresas que são de sua responsabilidade;

73 Permitir ao usuário contador, realizar as mesmas ações que o usuário prestador e o usuário Substituto Tributário tenham acesso no sistema;

74 Registrar as mensagens enviadas, data e hora.

75 Possibilitar separar as mensagens enviadas das recebidas.

76 Permitir a consulta das mensagens e mostrar o remetente, destinatário e a data de envio.

SISTEMA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET

Módulo I – Características Gerais

1Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000, XP ou GNU/Linux, simultaneamente;

2Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário;

3Prover efetivo controle de acessos ao aplicativo através de uso de senhas permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

4Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de permitir a seleção da impressora de rede desejada;

5Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados em SQL ANSI; 6Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;

7Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

8Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos utilizando a Internet como meio de acesso; 9Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL ANSI;

10SGBD totalmente de domínio público e possua licença BSD e seja fornecido ou cedido gratuitamente pela empresa contratada;

11O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: Point-in-time Recovery (PITR), Tablespaces, Suporte a Clisterização, Integridade Transacional, Stored Procedures, Views Triggers, Suporte a Modelo Híbrido Objeto-relacional e Suporte a Tipos Geométricos;

12SGBD que possua recursos para ser executado em microcomputadores que utilizem 01 (um) ou mais processadores, não seja limitado na capacidade de armazenamento e de acessos a sua base;

13As regras de integridade do gerenciador de banco de dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;

14O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

15As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

16O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

17Utilizar arquitetura de rede padrão TCP/IP;

18Ser compatível com ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

19Utilizar SGBD relacional na camada de acesso a dados para prover armazenamento e integridade das informações em banco de dados e integridade referencial de arquivos e tabelas do banco de dados Postgres 8.1 ou superior, Oracle 10G ou superior e Microsoft SQL Server 2000 ou superior;

20Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet Explorer 7.0 (ou versão superior) ou Mozila

2.0 ou superior. Não serão admitidas interfaces no modo caractere ou baseadas em “templates” ou “frameworks” que impossibilitem a cessão irrestrita do código fonte da solução;

21Possuir padronização em componentes como: Telas, Relatórios, Links, Documentação, Tabelas e Nomes de Campos do Sistema;

22Prover o controle efetivo do uso de sistemas oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas;

23Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenamento das senhas criptografadas; 24Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças.

Módulo II – Características Específicas do Sistema (Webservices)

1Exigir senha e confirmação de senha do interessado em serviços do portal;

2Conter rotina que registre as solicitações de acesso aos serviços do portal no módulo de protocolo e processos gerando um número de protocolo de solicitação e exigindo o fornecimento de informações cadastrais de praxe das pessoas interessadas;

3O acesso às informações privativas exclusivamente com “login” de acesso e senha; 4O acesso às informações de domínio público sem “login” e sem senha;

5Possibilitar que os usuários (funcionários) da Prefeitura emitam cópia de seu recibo de pagamento;

6Que os funcionários, usuários da PM imprimam seus respectivos comprovantes de rendimentos para fins de declaração anual de imposto de renda;

7Consultar licitações por período, número de licitação ou licitações em andamento, possibilitando a visualização da modalidade, situação, julgamento, comparação, histórico, publicações e edital;

8O registro de uma sugestão, opinião, denúncia etc, (permitindo configuração) de usuário identificado e encaminhar para o setor competente, gerando um número de protocolo de registro, propiciando a posterior consulta do mesmo;

9A consulta de um registro de sugestão, opinião, denúncia etc, realizado de forma anônima, através do número do protocolo;

10O cadastramento de usuários com acesso a várias funcionalidades, obedecidas às regras de permissão e acesso da empresa em diferentes setores;

11A consulta do andamento do processo administrativo identificando login e senha do servidor;

12O acompanhamento dos acessos aos serviços, de formar geral ou por período, bem como o comparativo de acessos entre dois períodos;

13Possibilitar a emissão de guias de recolhimento de qualquer tributo municipal, vencida ou não;

14Cota única ou parceladas, com adicionais calculados em guia padrão FEBRABAN, pronta para o recolhimento; 15Possibilitar a emissão e a consulta da autenticação de certidão negativa de débitos municipais;

16Possibilitar ao contribuinte obter informações referentes a protocolo;

17Possibilidade de consulta por: Descrição do processo, situação, pareceres e trâmites, e se o processo foi deferido ou indeferido;

18Possibilitar ao contribuinte ter acesso a documentação necessária para dar entrada de processos junto ao protocolo, baseado na informação constante do banco de dados;

19Permitir que as pessoas operem o sistema da Prefeitura, através da Internet, respeitadas suas permissões, de forma que possam se auto atender;

20Possibilitar a obtenção de informações referente a pagamentos realizados à Prefeitura num determinado período desejado.

SISTEMA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ELETRÔNICO OBJETIVOS

Propiciar o atendimento e comunicação aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet e utilizando

tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, com segurança quanto a sua privacidade e inviolabilidade, acessando sua Caixa Postal Eletrônica.

I – CARACTERÍSTICAS GERAIS

1. Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

2. Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

3. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

4. Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

5. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

6. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

7. Totalmente desenvolvido com linguagem de programação para a WEB.

8. O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou superior, Google Chrome.

9. Site ou layout responsivo, ou seja, o site automaticamente se encaixa no dispositivo do usuário como o Desktop, Smartphones eTablet.

10. O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

11. Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;

II – SERVIÇOS DISPONÍVEIS

1. Serviços de Situação Fiscal

i. Emissão de 2ª via de Documentos de Arrecadação;

ii. Extrato Financeiro;

iii. Certidão Negativa de Débitos;

iv. Emissão de Alvará de Funcionamento.

2. Contencioso

i. Contestação do valor lançado do IPTU;

ii. Contestação do valor lançado do ITBI;

iii. Contestação do valor lançado do Alvará de Funcionamento

3. Informações Cadastrais do Imobiliário

i. Visualizar e imprimir os dados cadastrais do imóvel;

ii. Adicionar imagens e posição geo-referenciadas relativas ao imóvel;

4. Informações Cadastrais do Mobiliário

i. Visualizar e imprimir os dados cadastrais da Empresa;

ii. Adicionar imagens e posição geo-referenciadas relativas a Empresa;

iii. Vencimentos dos Alvarás;

5. Procedimentos Administrativos Fiscais

i. Notificação;

ii. Intimação de apresentação de documentos fiscais e a possibilidade de entregá-los em formato digital com Certificado Digital;

iii. Auto de Infração;

iv. Recursos de 1ª e 2ª instancias;

v. Consultas tributárias.

6. Dívida Ativa

i. Notificação de inscrição dos créditos em Dívida Xxxxx;

ii. Notificação de Certidão de Dívida Xxxxx Xxxxxxxx ou enviado para Protesto em Cartório;

iii. Acompanhamento Judicial pelo número do processo judicial;

iv. Notificar o cancelamento de parcelamento de Dívida Ativa.

7. Procuração e Senhas

i. Cadastro de procurador para acesso ao sistema;

ii. Cadastro do Certificado Digital;

8. Mensagens

Cadastro de e-mail e número de telefone para receber mensagens de notificação e outras que contam prazos; Mensagens sobre Legislação e Portarias específicas da Área Tributária.

GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1 Possibilitar o cadastramento da obra, informando data da obra e localidade.

2 Permitir o cadastro de etapas da obra, onde poderá ser utilizada etapas já cadastradas em outras obras sem a necessidade de redigitação.

3 Possuir módulos específicos para orçamento de obras.

4 Possuir lançamento do memorial de cálculo.

5 Possuir o lançamento do cronograma físico financeiro da obra, com opções de gerar o cronograma diário, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, semestral ou anual.

6 Permitir vincular a obra cadastrada ao número da licitação.

7 Emissão de ordem de serviço da obra.

8 Permitir o acompanhamento da obra com medição e aditivos após a licitação.

9 Possibilitar atualização mensal de preços dos insumos por competência necessários para cálculo de custo/preços de composições de serviços de construção;

10 Permitir atualização mensal da tabela SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

11 Permitir a prestação de contas à RFB com layout para a transmissão de arquivo ao Sistema de Cadastramento de Obra – Módulo Prefeitura (SIGA).

12 Permitir importar tabelas do SINAPI de insumos e composições.

13 Possibilitar emissão de relatórios como: Boletim de Medição, Composição da Obra, Cotação da Obra, Cronograma Físico Financeiro e Planilha Orçamentária.

14 Permitir o cadastramento dos fiscais dos contratos das obras.

15 Possibilitar o ateste de conclusão da obra ou suas etapas por meio de fiscal do contrato designado especialmente para esta finalidade.

GESTÃO DO ITBI ONLINE

1 Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso.

2 As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema.

3 Ser compatível com ambiente multiusuário, permitindo a realização de tarefas concorrentes.

4 Utilizar linguagens de programação Java.

5 Utilizar metodologia orientada a obejto.

6 Utilizar arquitetura MVCD, separando as camadas de visão, controle, modelo e dados.

7 Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet Explore 7.0 ( ou versão superior) ou Mozila 2.0 ou superior. Não serão admitidas interfaces no modo caráter ou baseadas em “templates” ou “frameworks” que impossibilitem a cessão irrestrita do código fonteda solução.

8 Possuir padronização em componentes como telas, relatórios, links, documentação, tabelas, nomes de campos do sistema.

9 Prover o controle efetivo do uso de sistemas, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas.

10 Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenando as senhas criptografadas.

11 Integração com o sistema implantado na Secretária Municipal de Finanças.

12 Possibiltar escolher o órgão e filial de trabalho.

13 Permitir configuração de taxas de protocolização, por tipo de cadastro, ano e tipo de taxa.

14 Permitir que os cartórios acessem o sistema através de usuários e senhas previamente cadastrados e administrados pelo sistema.

15 Permitir que os fiscais acessem o sistema para consultas através de usuários e senha previamente cadastrados e administrados pelo sistema.

16 Possibilitar que o cartório solicite a Prefeitura a Guia do ITBI, informando adquirente, tipo de cadastro, tipo de escritura e transmissão.

17 Possibilitar que o cartório tenha um acompanhamento da solicitação do pedido de ITBI.

18 Disponibilizar relatório de taxas de protocolização e Guia do ITBI para impressão e pagamento.

19 Disponibilizar pesquisas das solicitações de GUIA de ITBI, por nome, data.

20 Cartórios terão acesso apenas as solicitações pertinentes a eles.

21 Permitir aos futuros contribuintes/ adquirentes, recursos para emitir a DAM e o ITBI.

22 Permitir o cadastro da avaliação do imóvel identificando o responsável pela avaliação.

23 Permitir a avaliação de imóveis urbanos e rurais, onde para avaliação de imóveis urbanos seja informado o imóvel/ inscrição cadastral do imóvel a ser avaliado.

24 Permitir que ao informar um imóvel existente no cadastro seja apresentado na tela os dados de localização do imóvel e o proprietário atual (transmitente);

25 Apresentar mensagem informativa da existência de débitos ao selecionar uma inscrição imobiliária para efetuar a avaliação.

26 Permitir que fosse cadastrado o valor venal do terreno e da construção, campos distintos para tal informação.

27 Permitir que fosse vinculada a avaliação o valor venal do imóvel utilizado no cálculo de IPTU, possibilitando ser efetuada uma nova simulação com dados atuais do imóvel.

28 Permitir que o avaliador inclua informações complementares, características do imóvel que influenciaram na avaliação do imóvel.

29 Possibilitar que o usuário possa vincular o adquirente do imóvel na guia de ITBI.

30 Possibilitar que o usuário escolha em nome de quem que a guia será gravada, transmitente ou adquirente.

31 Possibilitar que a guia de ITBI seja gravada com base nos valores da avaliação efetuada.

32 Permitir que ao selecionar a avaliação o usuário visualize a informação complementar gravada no cadastro de avaliação.

33 Permitir o cadastro de alíquotas diferenciadas, para recursos próprios e financiados de acordo com a legislação municipal.

34 Possibilitar a cobrança de demais taxas juntamente com a guia de ITBI.

35 Calcular os valores das demais taxas, com base em tabelas parametrizáveis de valores trazendo de forma automática o valor referente as taxas de acordo com definição do município.

36 Permitir que a mensagem da guia sejam apresentados dados da avaliação do imóvel, tais como: avaliador, valor terreno e edificação, transmitente e adquirente data da avaliaçãoe alíquota utilizada para cálculo do ITBI.

37 Permitir que a prefeitura estabeleça que não haverá transferência de imóveis se houver débitos não quitados relacionados com o imóvel, possibilitando que essa transferência seja efetuada quando determinadas pelo responsável do setor.

38 Utilizar dados da guia de cobrança do ITBI para atualização cadastral dos dados do novo proprietário a partir do recebimento e quitação da guia de ITBI.

39 Emitir relatório das avaliação efetuadas.

40 Permitir a seleção das atividades efetuadas por um determinado avaliador.

41 Permitir a emissão de relatórios das avaliações efetuadas.

42 Permitir a seleção por parte do usuário se será demonstrada todas as avaliações, por avaliador ou somente a última avaliação efetuada para o imóvel.

43 Permitir a seleção da ordenação do relatório se será por data de avaliação, por avaliador ou por inscrição imobiliária.

44 Na saída do relatório das avaliações efetuadas permitir a visualização em campos distintos do valor venal do terreno e da edificação.

45 Na emissão do relatório das transferências de imóveis efetuadas filtrar se a emissão será em nome do proprietário atual, proprietário anterior ou por um determinado imóvel.

46 Permitir a emissão de relatório das transferências de imóveis efetuadas, podendo selecionar um período.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2018

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