DIREITO CIVIL. 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
DIREITO CIVIL. Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens: classes. Fato jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Títulos de Crédito. Empresário. Sociedade: sociedades não personificadas, sociedades personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escrituração. Posse. Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Direito de família: casamento, relações de parentesco, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União Estável. Concubinato. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família (Lei nº 8.009/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral e direitos fundamentais. Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar, autorização para viagem de criança ou adolescente. Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Locação: disposições gerais e especiais. Procedimentos: disposições gerais e ação de despejo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): direitos do consumidor. Relação de consumo; direitos básicos do consumidor; responsabilidade pelo fato e por vícios dos produtos e serviços e excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo; prescrição e decadência; práticas comerciais, proteção contratual, prevenção e tratamento do superendividamento defesa do consumidor em juízo. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933). Direitos autorais (Lei nº 9....
DIREITO CIVIL. Ação de cobrança. Vedação ao enriquecimento ilícito. Associação de moradores. Taxas de manutenção de loteamento. Imposição a quem não é associado. Possibili- dade. 1. O proprietário de imóvel em loteamento adminis- trado por associação de moradores, mesmo não havendo anuído ao ato que instituiu aquela associação e não aderindo ao ato que instituiu o encargo, deve arcar com as taxas de manutenção e melhoria impostas, pois de outro modo estaria incorrendo em enriquecimento sem causa, situação prevista no art. 884 do CC/02 (Apelação Cível nº 1.0188.07.059669- 0/001, Rel. Des. Xxxxxx xx Xxxxx, 10ª Câmara Cível, j. em 05.07.2011, p. da súmula em 19.07.2011). Ressalto, por fim, que a ré se limita a impugnar de forma genérica o valor da taxa condominial cobrada, deixando de fazer prova da ilegalidade e da inido- neidade do montante exigido, que se mostra razoável ante os gastos comprovados nos autos. Assim, não se desincumbiu a apelante do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 333, II, CPC, devendo ser reconhecido o débito no valor indicado na inicial. Com esses argumentos, nego provimento ao apelo. Custas recursais, pela apelante, suspensa a exigibi- lidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. DES. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - Xxxxx a dar provimento à apelação. O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. É preceito constitucional que ninguém está obrigado a associar-se ou manter-se associado. Nesse sentido, já votamos: Apelação cível. Cobrança. Associação de moradores. Cobrança de taxas de condomínio. Não cabimento. - As asso- ciações só podem cobrar de quem é seu associado, os não associados não estão obrigados a contribuir. - O simples fato de o apelante ser proprietário de um terreno não o obriga ao pagamento de contribuições às quais ele não aderiu.
DIREITO CIVIL. 9.11. Direito Autoral
DIREITO CIVIL. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. Fato jurídico stricto sensu. Ato jurídico em sentido estrito. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato). Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. Compra e Venda. Doação. Locação de coisa móvel e imóvel. Prestação de Serviços. Empreitada. Empréstimo: mútuo e comodato. Depósito. Mandato. Seguro. Fiança. Obrigações por ato ilícito. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos.
DIREITO CIVIL. 1. A PESSOA NATURAL: Personalidade e capacidade.
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DIREITO CIVIL. Parte Geral;
DIREITO CIVIL. Direito Civil e Constituição. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei n° nº 4.657/1942 e suas alterações). Código Civil Brasileiro (Lei n° n º 10.406/2002 e suas alterações). Pessoa natural e Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Bens. Fatos, Atos e Negócios jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. Prescrição e Decadência. Teoria Geral das Obrigações. Atos Unilaterais. Teoria do Contrato. Contratos em espécie. Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. Posse. Direitos Reais. Casamento, União Estável e Monoparentalidade. Dissolução do Casamento e da União Estável. Parentesco. Poder Familiar. Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. Alimentos. Sucessão legítima. Sucessão testamentária e disposições de última vontade. Leis Civis Especiais. Registros públicos (Lei n° nº 6.015/1973 e suas alterações).
DIREITO CIVIL. LINDB Parte geral do Código Civil.