DOS BENS. 7.1. Os bens móveis, bem como o imóvel referente ao HOSPITAL, têm o seu uso permitido pela Executora, durante a vigência do presente instrumento, nos termos da Lei Estadual nº 12.929/2004 e alterações posteriores;
DOS BENS. Os bens patrimoniais (equipamentos e materiais permanentes) adquiridos com recursos oriundos deste Convênio permanecerão sob a guarda e responsabilidade do CONVENENTE, durante a vigência deste instrumento.
DOS BENS. 17.1. - Todas as papeleiras, contêineres, caçambas, equipamentos utilizados nos PEV´s e nos ecopontos, bem como outros bens instalados na execução dos serviços objeto desta concessão, e ainda todas as instalações, equipamentos e sistemas implantados para a operação e funcionamento do SPAR-URE-SBC, serão revertidos ao patrimônio do Município ao final do contrato de Parceria Público Privada oriundo desta licitação.
DOS BENS. Na data da extinção ou conclusão deste convênio, os bens patrimoniais remanescentes (equipamentos e material permanentes, exceto as obras civis realizadas em imóveis de propriedade do CONVENENTE, adquiridos, produzidos ou construídos com recursos transferidos pela CONCEDENTE serão de propriedade da FUNDESPORTE gestora do FIE/MS, para o fim de assegurar a implantação ou a continuidade das ações a que se destina, atendida o interesse social e, se for o caso, poderá vir a integrar o objeto de Convênio destinado à execução indireta das ações a que se destina, caso em que poderá ser transferido ao CONVENENTE mediante Termo de Doação.
DOS BENS. 13.1. Integram os PROGRAMAS deste CONTRATO os bens classificados em BENS AFETOS, BENS REVERSÍVEIS e BENS NÃO REVERSÍVEIS, devidamente registrados no patrimônio do CIM-AMFRI.
DOS BENS. Durante a vigência da parceria, os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e, na hipótese de extinção da OSC, esta deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública. Os bens e direitos remanescentes que, em razão da execução da parceria, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública serão, na data da conclusão ou extinção do Termo de Colaboração, de titularidade da [da OSC ou do órgão ou entidade da administração pública]. São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública, que, se for o caso, deverá retirá-los, no prazo de até
DOS BENS. O PROMITENTE VENDEDOR, a justo título e de boa fé, é senhor e legítimo proprietário ....................... (discriminação dos bens e ônus porventura existentes, desde que tenham constado no edital).
DOS BENS. 7.2. A Contratada receberá através de seu preposto, os bens inventariados na forma do Termo de Cessão de Uso dos Bens, e, de forma idêntica, devolvê-los ao término da vigência contratual, em bom estado de conservação, sempre considerando o tempo de uso dos mesmos; ✓ Recebemos todos os bens inventariado informado pelo o patrimônio conforme foram lançados no sistema. E para manter em bom estado de conservação e feito as manutenções preventivas.
DOS BENS. 18.1 Após execução integral do objeto desse ACORDO DE PARCERIA, os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos serão revertidos à ICT PROPONENTE, por meio de Termo de Doação.
DOS BENS. 6.1. O valor expresso em moeda nacional de cada bem fungível corresponde a: identificação do bem contendo marca, modelo e fabricante;