Regime Jurídico definição

Regime Jurídico. Estatutário.

Regime Jurídico. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Regime Jurídico os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado terão sua relação de trabalho vinculada por contrato administrativo temporário, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ao Regime Geral de Previdência disciplinado pelas Leis Federais nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Examples of Regime Jurídico in a sentence

• Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu.

• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).

• Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Norte (Lei complementar estadual nº 122/1994).

• Nos Termos do Decreto-Lei nº 101/2017, de 28 de Agosto, que altera o Regime Jurídico das Federações Desportivas, é obrigatória a aprovação e execução por parte das federações desportivas de programas de prevenção, formação e educação relativos à defesa da integridade das competições, e á luta contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

• Lei Estadual nº 066, de 03.05.1993 (dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais): As formas de provimento de cargos e suas definições legais: concurso público, nomeação, lotação, posse, exercício, estágio probatório; Direitos e vantagens dos servidores públicos do Estado do Amapá; Regime Disciplinar: Deveres do Servidor; Proibições; Responsabilidades e Penalidades.

• Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

• Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico; Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargo, emprego e função pública; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades.

• Pelo presente Edital, fica convocado o candidato aprovado no Concurso para Preenchimento de vagas de Empregos Públicos, Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), conforme abaixo discriminado: EDITAL CONCURSO: Nº 001/2018.

• O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais Instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro”, cit., pág.

• O Regime Jurídico de Trabalho dos empregados do CIGA é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com ingresso mediante seleção e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para os empregos públicos permanentes, e mediante nomeação de livre admissão e despedida, para os empregos públicos em comissão, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e regidos, subsidiariamente, pelo que estabelece este Estatuto.

More Definitions of Regime Jurídico

Regime Jurídico. Estatutário, nos termos da legislação municipal (Estatuto dos Servidores Públicos de Inhapim, instituído pela Lei Complementar nº 002, de 23/06/2005, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 021, de 12/05/2014).

Regime Jurídico. Estatutário, nos termos da legislação municipal (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itamarandiba (Lei nº 1.662, de 20/12/1993)).

Regime Jurídico. Plurilateral – organizacional – acordo de vontades – obrigações ativas ou omissivas – interesse comum

Regime Jurídico. Estatutário, com direitos, vantagens obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual Complementar nº 136/2011, de 19 de maio de 2011 e legislação pertinente que vier a ser aplicada.