Código Civil Brasileiro definição

Código Civil Brasileiro significa a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada

Código Civil Brasileiro significa a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada.

Código Civil Brasileiro. Tem o significado atribuído no item 5.1.5 deste Regulamento.

Examples of Código Civil Brasileiro in a sentence

• O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

• O presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, estando também sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

• O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 173, inciso IV; 206, incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 205, 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; da Lei 8.078/90 (CDC), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95, Lei 9.307/96, 9.394/96 (LDB) e Lei 9.870/99, e demais normas legais, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.

• Decorridos os prazos estabelecidos no Código Civil Brasileiro, opera-se a prescrição.

• Quando não houver, na apólice, discriminação do beneficiário, será observado o que dispõe o Código Civil Brasileiro.

• Qualquer direito do Segurado, com fundamento na presente apólice, prescreve nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.

• O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outros referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

• O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

• Se o contratado causar danos à Administração Municipal (contratante) fica obrigado a repará-lo, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.

• A responsabilidade civil pelos atos praticados pelos empregados da CASAN quando no estrito cumprimento do dever, previstas nos Artigos 927 e 932 do Código Civil Brasileiro, não deverá ser repassada aos mesmos, sob pretexto de direito regressivo, desde que não fique caracterizada sua culpa ou dolo.

More Definitions of Código Civil Brasileiro

Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações;

Código Civil Brasileiro significa Lei Brasileira n° 10.406/2002, conforme alterada de tempos em tempos. 1.3. “Comprador” tem o significado atribuído no preâmbulo deste Acordo. 1.4. “Fechamento” tem o significado atribuído na Cláusula 2.3 deste Acordo. 1.5. “Ativos Locais” tem o significado atribuído na Cláusula 2.1(d) deste Acordo. 1.6. “Passivos Locais” tem o significado atribuído na Cláusula 2.1(f) deste Acordo. 1.7. “Vendedor” tem o significado atribuído no preâmbulo deste Acordo. CLÁUSULA SEGUNDA

Código Civil Brasileiro tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 1.2.11. deste Acordo.

Código Civil Brasileiro. É a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor; “Comunicação de Encerramento” A comunicação de encerramento da Oferta a ser divulgado pelo Coordenador Líder à CVM, na forma do artigo 8º da Instrução CVM nº 476/09;

Código Civil Brasileiro significa a Lei nº 10.406/2002, e suas alterações posteriores.

Código Civil Brasileiro. Significa a Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002.