CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

A Câmara Municipal de Fernandópolis, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas

neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições legais e regulamentares, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2022, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital e seus anexos, para preenchimento, mediante nomeação, de vagas para os cargos de provimento efetivo adiante descritos (item 2.2 deste Edital), sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx” – Fundação VUNESP.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, será executado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx” – Fundação VUNESP, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxxx/Xxxxxxxx, xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx.

1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas de cargos, sob regime estatutário, do Quadro de Cargos Permanentes da Câmara Municipal de Fernandópolis, de acordo com a Tabela 01 deste Edital e tem prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Câmara Municipal de Fernandópolis.

1.3 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme as Xxxxxxx do item 2.2. deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 01 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Câmara Municipal de Fernandópolis, dentro do prazo de validade do concurso.

1.5 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no Anexo I deste Edital.

1.6 Os conteúdos programáticos da Prova Objetiva encontram-se no Anexo II deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx.

2 – DOS CARGOS, DAS VAGAS E DOS REQUISITOS EXIGIDOS

2.1. Este Concurso Público destina-se ao provimento de cargos que estejam vagos ou os que vagarem ou os que forem criados durante o seu prazo de validade.

2.2. Os cargos, o total de vagas, as vagas para ampla concorrência, o Cadastro de Reserva (CR), as vagas para pessoas com deficiência, os vencimentos, as jornadas semanais de trabalho e os requisitos exigidos são os estabelecidos na tabela a seguir:

Tabela 01 - Quadro de Vagas

CARGOS	VAGAS GERAL	VAGAS PNE	SALÁRIO BASE	OUTRAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS	JORNA DA SEMA NAL	ESCOLARIDADE	DEMAIS REQUISITOS
				Auxílio -			Carteira Nacional de
				Alimentação			Habilitação – CNH A e B (ou
Motorista	01 + CR	–	R$ 3.238,39	+ Plano de Assistência Médica (com	30 horas	Ensino Médio Completo	superior) + 06 (Seis) meses de comprovação de experiência e aprovação em exame toxicológico
				coparticipação)
				Auxílio -
				Alimentação
				+
Recepcionista	01 + CR	–	R$ 2.380,31	Plano de Assistência Médica (com	30 horas	Ensino Médio Completo	-
				coparticipação)
				Gratificação
				por Nível
				Universitário
				+
				Auxílio -
Oficial Administrativo	01 + CR	–	R$ 3.238,39	Alimentação + Plano de	30 horas	Ensino Médio Completo	-
				Assistência
				Médica (com
				coparticipação
				Gratificação
				por Nível
Técnico Legislativo	01 + CR	–	R$ 3.497,46	Universitário + Auxílio -	30 horas	Ensino Médio Completo	-
				Alimentação

				+ Plano de Assistência Médica
							NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
							EM CURSO DA ÁREA DE
				Auxílio -			TECNOLOGIA DA
Analista de Tecnologia da Informação	01 + CR	–	R$ 5.138,91	Alimentação + Plano de Assistência Médica	30 horas	Ensino Superior Completo	INFORMAÇÃO (Ciência ou Engenharia da Computação, Análise e/ou Desenvolvimento de Sistemas, Informática, Sistema de Informações e outros cursos afins ligados à Tecnologia da informação)
				Auxílio -
Analista Jurídico Legislativo	01 + CR	–	R$ 5.138,91	Alimentação + Plano de Assistência	30 horas	Ensino Superior Completo com graduação em Direto	Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
				Médica

2.3. Quando da contratação – para efeito de comprovação dos requisitos exigidos – somente serão aceitos o(s) respectivo(s) curso(s) descrito(s) na tabela do item 2.2. deste Edital, salvo no que se refere ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação, cuja graduação em curso não listado no item 2.2 poderá ser admitida pela Câmara Municpal de Fernandópolis quando verificada a consonância da formação acadêmica com as atribuições e exigências do cargo.

2.4. A contratação será feita com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fernandópolis (Lei Complementar Municipal nº 01, de 01 de junho de 1992) e nas demais normas complementares e suas alterações posteriores. O candidato passará pelo período de estágio de probatório, nos moldes da legislação vigente.

2.5. Todo candidato admitido deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Câmara Municipal de Fernandópolis, podendo ser diurno e/ou noturno, em quaisquer dias da semana ou feriados obedecida a carga horária semanal prevista em Lei, admitindo-se a prestação de serviços em horários extraordinários, nos termos do art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal e art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 01/92.

2.5.1. Os salários dos cargos têm como base o mês de março de 2022 e os servidores ativos farão jus, mensalmente, além dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias descritas na tabela de que trata o item

2.2 deste edital, a um auxílio-alimentação no valor de R$ 550,00, nos termos da Lei Municipal nº 4.695, de 31 de janeiro de 2018.

2.5.2. A gratificação por nível universitário será concedida nos termos do art. 80 da Lei Complementar

Muncicipal nº 01/92, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 122/2015, no valor de R$ 140,43 por ano de graduação comprovado, observada a pertinência do curso com as atribuições do cargo e o interesse da Administração.

2.5.3. O plano privado de assistência à saúde será concedido em regime de coparticipação dos servidores beneficiários, nos termos da Lei Municipal nº 4.500, de 29 de junho de 2016.

2.5.4. Diante da necessidade do serviço para a Administração e a indispensabilidade de determinados servidores em horários distintos da sua carga horária para participação em sessões legislativas e reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Fernandópolis, poderão ser concedidos ainda adicionais pela prestação de serviços extraordinários, na forma do arts. 86 e 87 da LCM nº 01/92.

2.6. É de responsabilidade da Câmara Municipal de Fernandópolis a convocação dos candidatos classificados neste Concurso, em número estritamente necessário, de acordo com as suas necessidades e disponibilidade orçamentária, não havendo a obrigatoriedade de aproveitamento de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva.

2.7. As atribuições a serem exercidas em cada um dos cargos neste Concurso Público encontram-se no

Anexo I deste Edital.

2.8. Os candidatos nomeados para os cargos a que se referem este concurso, estarão sujeitos ao regime jurídico dos servidores públicos estatutários do Município de Fernandópolis (Lei Complemetar Municipal nº 01, de 01 de junho de 1992) e serão, obrigatoriamente, filiados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos efetivos (Lei Complementar Municipal nº 211, de 23 de dezembro de 2020), além de se sujeitarem aos regramentos inerentes ao Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata a Lei Complementar Municipal nº 216, de 11 de agosto de 2021.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, assim como às condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

3.2. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se de modo a recolher o correspondente valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido.

3.3. São condições para inscrição (a ser comprovada por ocasião do ato da admissão/nomeação): ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de Lei, no caso de estrangeiro, ou cidadão português a quem tenha sido deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

3.4. São requisitos para admissão/nomeação a comprovação, nessa mesma data, de:

3.4.1. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou conforme os requisitos estabelecidos no item 2.2. deste Edital;

3.4.2. encontrar-se no gozo dos direitos políticos;

3.4.3. encontrar-se em dia no cumprimento das obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino) e eleitorais;

3.4.4. não registrar antecedentes criminais oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que lhe tenham sido cominadas ou que as penas estejam prescritas;

3.4.5. demonstrar, em exame de saúde admissional, aptidão exigida para o exercício do respectivo cargo, comprovada por avaliação médica oficial realizada por profissionais designados ou autorizados pela Câmara Municipal de Fernandópolis;

3.4.6. possuir:

a) a respectiva escolaridade exigida, a ser comprovada por diploma ou certificado de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, com comprovada colação de grau, ou a habilitação profissional formal para o exercício das atribuições inerentes ao respectivo cargo;

b) o registro profissional ativo no respectivo órgão/conselho de classe a ser comprovado por meio de documento expedido por esse órgão/conselho;

c) a experiência exigida no item 2.2. deste Edital (mediante entrega de declaração(ções) emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, elencando a experiência do candidato no que se refere à execução das funções que exerce/exerceu junto à essa(s) empresa(s) ou cópia do contrato de trabalho em empresa(s) ou cópia da(s) anotação(ções) na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

3.4.7. não ter sido demitido ou exonerado de serviço público (federal, estadual ou municipal) em virtude de aplicação de sanção disciplinar oriunda de regular processo administrativo disciplinar ou de sentença transitada em julgado, nos últimos 8 (oito) anos, apresentando declaração expressa para essa finalidade;

3.4.8. não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal; e

3.5. A entrega dos documentos comprobatórios dos requisitos e das condições exigidas neste Edital deverá ser realizada quando da admissão, em data a ser fixada em publicação oficial, após a homologação deste Concurso Público.

3.6. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas na ficha de inscrição. O candidato que não satisfizer a todas as condições estabelecidas neste Edital estará impedido de ser admitido no respectivo cargo.

3.7. Neste Concurso o candidato poderá se inscrever para mais de (01) um cargo, desde que as provas objetivas para cada cargo NÃO estejam previstas para serem aplicadas no mesmo horário.

3.7.1. As Provas dos cargos objeto deste concurso serão realizadas em períodos distintos (matutino e vespertino), estabelecidos do seguinte modo:

	PERÍODO 1 - MANHÃ			PERÍODO 2 - TARDE
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO			MOTORISTA
			OFICIAL ADMINISTRATIVO
ANALISTA JURÍDICO LEGISLATIVO			RECEPCIONISTA
			TÉCNICO LEGISLATIVO

3.7.2. No caso de inscrição para mais de 1 (um) cargo, com previsão de realização das provas no mesmo período, o candidato será considerado ausente naquela prova em que não comparecer, sendo eliminado deste Concurso Público nesse respectivo cargo.

3.7.3. Após a efetivação da inscrição (pagamento do boleto referente à taxa de inscrição), não será admitida troca de opção de cargo, em hipótese alguma, e nem restituição de valores por ausência do candidato em qualquer das provas para o qual se inscreveu.

3.8. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 14 de junho de 2022 às 23h59min de 18 de julho de 2022, exclusivamente pela internet, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), que deverá observar o disposto neste Edital.

3.9. Para inscrever-se, o candidato – durante o período de inscrições – deverá:

a) acessar o site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx);

b) localizar, no site, o link correlato a este Concurso Público;

c) ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

d) cadastrar senha pessoal (e intransferível) a ser utilizada sempre que for preciso alterar os dados cadastrais e/ou consultar o desempenho. São de inteira responsabilidade do candidato manter o sigilo e usar adequadamente a senha cadastrada;

e) preencher total e corretamente os dados solicitados no requerimento de solicitação de inscrição e os referentes à realização da função de jurado (conforme previsto no artigo 440 do Código de Processo Penal / LEI FEDERAL Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008.), atentando para a veracidade de todas as informações;

f) transmitir os dados da inscrição;

g) imprimir o boleto bancário;

h) efetuar – até a data de vencimento do boleto bancário – o correspondente pagamento do valor da taxa de inscrição, em dinheiro ou em cheque, conforme consta a seguir:

Tabela 02 – Taxas de Inscrição

Cargos	Escolaridades	Valores da taxa de inscrição
Motorista Recepcionista Oficial Administrativo Técnico Legislativo	ENSINO MÉDIO COMPLETO	R$ 44,50
Analista em Tecnologia da Informação Analista Jurídico	ENSINO SUPERIOR COMPLETO	R$ 82,20

3.9.1. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido ou efetuado pagamento em valor menor ao da correspondente taxa de inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada, não sendo permitida complementação em hipótese alguma.

3.9.1.1. A inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetivada após a respectiva compensação.

3.9.2. Para o correspondente pagamento do valor da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado até o dia 18 de julho de 2022.

3.9.2.1. O boleto bancário deverá ser pago até o dia 19 de julho de 2022.

3.9.2.2. Em caso de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser paga antecipadamente.

3.9.3. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, transferência, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou realizado após o dia 19 de julho de 2022 ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital.

3.9.3.1. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o dia 19 de julho de 2022.

3.9.4. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do correspondente pagamento do boleto referente à taxa.

3.9.4.1. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, durante e após o período de inscrições.

3.9.4.2. Caso seja detectada inscrição não efetivada ou falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP por meio do telefone (00) 0000-0000, de segunda-feira a sábado, nos dias

úteis, das 8 às 18 horas ou no link “Área do Candidato” – “FALE CONOSCO” no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), para verificar o ocorrido.

3.9.5. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem redução ou isenção de pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição, exceto ao candidato enquadrado nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 5.276, de 18 de maio de 2022, estando os respectivos procedimentos descritos neste Edital.

3.9.5.1. Efetivada a inscrição, não será permitida alteração do cargo apontado na ficha de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

3.9.5.2. O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido para terceiro(s), nem para outro(s) concurso(s).

3.9.5.3. A devolução da importância paga somente ocorrerá se este Concurso Público não se realizar.

3.10. DO CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO (itens 3.10. até 3.10.12. deste Edital)

3.10.1. O candidato que tenha exercido a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 poderá solicitar – na ficha de inscrição – esta opção para fins de critério de desempate.

3.10.1.1. O candidato, para fazer jus ao previsto no item 3.10.1. deste Edital, deverá comprovar ter exercido a função de jurado no período entre a data da vigência da referida Lei e a data de término das inscrições deste Concurso Público.

3.10.2. Para fins de critério de desempate, o candidato deverá – no período de inscrições – enviar (upload) à Fundação VUNESP certidão, declaração, atestado ou outro documento público emitido pelo Poder Judiciário que comprove que exerceu a função de jurado.

3.10.3. Para o envio do(s) documento(s) referido(s) no item 3.10.2. deste Edital, o candidato – durante o período de inscrições – deverá seguir as seguintes orientações:

a) acessar o site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx);

b) após o preenchimento da ficha de inscrição informando a condição de jurado, fazer o login, inserindo o número do seu CPF e sua senha pessoal, para acessar “Área do Candidato”;

c) localizar este Concurso Público;

d) acessar o link “Envio de Documentos”, anexar e enviar – por meio digital (upload) – a(s) imagem(gens) do(s) documento(s) correspondente(s) para análise;

d1) o(s) documento(s) deverá(rão) ser enviado(s) digitalizado(s), frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

3.10.4. Não será(ão) avaliado(s) documento(s) ilegível(is) e/ou com rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo corrompido.

3.10.5. Não será(rão) considerado(s) o(s) documento(s) enviado(s) pelo(s) Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital e nem a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após a data limite.

3.10.6. O candidato que – dentro do período de inscrições – deixar de declarar a condição de jurado ou aquele que a declarar, mas não comprovar essa condição, conforme instruções dos itens 3.10.2. até 3.10.3. e suas alíneas, deste Edital, não será considerado jurado, para fins de uso no critério de desempate previsto neste Concurso Público.

3.10.7. O(s) documento(s) encaminhado(s) terá(rão) validade somente para este Concurso Público.

3.10.8. O(s) documento(s) encaminhado(s) fora da forma e do prazo estipulado neste Edital não será(rão) conhecido(s).

3.10.9. A relação de deferimento e de indeferimento de solicitações relativas à participação de candidatos

com a condição de jurado está prevista para 09 de agosto de 2022. Essa relação será publicada única e oficialmente no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx) na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

3.10.10. O candidato que tiver indeferida a sua solicitação na condição de jurado poderá interpor recurso no período das 10 horas de 10 de agosto de 2022 às 23h59min de 11 de agosto de 2022, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “RECURSOS”, seguindo as instruções ali contidas.

3.10.11. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado no item 3.10.10. deste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

3.10.11.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a entrega e/ou a complementação de documentos.

3.10.12. O edital de análise de recurso(s) interposto(s) ao indeferimento de solicitação de participação com a condição de jurado tem previsão de 19 de agosto de 2022 para sua publicação, única e oficialmente, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão relativa à participação de candidato(s) com a condição de jurado.

3.11. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

3.12. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, ainda que o fato seja constatado posteriormente, terá cancelada sua inscrição pela Câmara Municipal de Fernandópolis e/ou pela Fundação VUNESP e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado neste Concurso Público.

3.13. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, deverá acessar a “Área do Candidato” > “Meu Cadastro”, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), clicar no link deste Concurso Público, digitar o número do seu CPF e sua senha pessoal, e efetuar a correção necessária ou entrar em contato com o Disque VUNESP.

3.13.1. Para efeito de critério de desempate serão consideradas as correções cadastrais realizadas até o 2º dia útil contado a partir da data de realização da respectiva prova objetiva.

3.13.2. O candidato que não atender aos termos dos itens 3.13. e 3.13.1. deste Edital arcará, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

3.14. Não deverá ser enviada à Câmara Municipal de Fernandópolis ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de documento de identidade, a não ser que esteja EXPRESSAMENTE determinado neste Edital.

3.15. Serão retirados do site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx):

a) às 23h59min de 18 de julho de 2022 (último dia do período de inscrições): a ficha de inscrição;

b) às 23h59min de 19 de julho de 2022: o boleto bancário.

3.16. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará em não efetivação da inscrição.

3.17. A Fundação VUNESP e a Câmara Municipal de Fernandópolis não se responsabilizam por inscrição e/ou solicitação(ções)/procedimento(s) realizado(s) pela internet que não for(em) recebido(s) por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.18. As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo a Câmara Municipal de Fernandópolis e/ou a Fundação VUNESP, utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

3.19. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato no

momento da inscrição.

4– DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. O candidato poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição desde que se enquadre em uma da(s) seguinte(s) condição(ções):

4.1.1. Com base no inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 5.276, de 18 de maio de 2022 (conforme dispõem os itens 4.1.1.1 até 4.1.1.3 deste Edital).

4.1.1.1. O candidato deve ser doador de sangue.

4.1.1.2. Deverão ser comprovadas ao menos 02 (duas) doações de sangue no período de 12 (doze) meses, decorrido da última doação, em entidades reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Saúde.

4.1.1.3. O(s) documento(s) oficial(ais) que comprovem a doação de sangue nos termos dos itens anteriores deverá(ão) ser expedido(s) em papel timbrado pela(s) respectiva(s) entidade(s) coletora(s) de sangue, contendo: nome e endereço da instituição, nome completo do doador; CPF do doador; RG do doador; local de coleta e datas de realização de cada procedimento.

4.1.2. Com base no inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 5.276, de 18 de maio de 2022 (conforme dispõem os itens 4.1.2.1 até 4.1.2.2 deste Edital).

4.1.2.1. O candidato deve ser doador de médula óssea ou de plaquetas.

4.1.2.2. Deve o candidato comprovar ter realizado procedimento para doação de medula óssea ou plaquetas em entidades coletoras oficiais, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos últimos 10 (dez) anos, contados da data da publicação deste edital, desconsiderando-se, para este efeito, eventual retificação ou qualquer outra publicação realizada posteriormente.

4.1.3. Com base no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 5.276, de 18 de maio de 2022 (conforme dispõem os itens 4.1.3.1 até 4.1.3.1.1. deste Edital).

4.1.3.1. Que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ou em outros cadastros similares das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, de cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

4.1.3.1.1. O candidato deverá comprovar mediante apresentação (cópia simples) dos seguintes documentos:

a) RG;

b) indicação do número do NIS atribuído ao CADÚNICO, que deve ser informado no ato da inscrição; e

c) declaração de próprio punho que atende à condição de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007 ou envio de comprovante de inscrição no referido cadastro emitido pelas Secretarias Municipais de Assistência Social ou outro órgão municipal com competência para consulta ao cadastro federal.

4.2. A comprovação:

a) de doador de sangue por meio de documento expedido pela respectiva entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, conforme item 4.1.1. até 4.1.1.3.

b) de doador de medula óssea ou plaquetas por meio de documento expedido pela respectiva entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, conforme item 4.1.2 até 4.1.2.2

c) de candidato inscrito no CADÚNICO por meio da apresentação da documentação mencionada nos itens 4.1.3 até 4.1.3.1.1

4.3. O candidato que se sentir amparado para solicitação de isenção da taxa de inscrição, conforme descrito nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 e alíneas, deste Edital, poderá solicitá-la – durante o período das 10 horas de 14 de junho de 2022 às 23h59min do dia 15 de junho de 2022 – obedecendo aos seguintes procedimentos:

a) acessar o link correlato ao presente Concurso Público, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx;

b) localizar este Concurso Público – sigla CMFE2001;

c) ler, na íntegra e atentamente, este Edital de Abertura de Inscrições;

d) clicar em “Inscreva-se”;

e) informar o e-mail ou o nº do CPF;

f) cadastrar senha pessoal (e intransferível) a ser utilizada sempre que for preciso alterar os dados cadastrais e/ou consultar o desempenho. São de inteira responsabilidade do candidato manter o sigilo e usar adequadamente a senha cadastrada;

g) preencher total e corretamente os dados solicitados no requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição e os referentes à realização da função de jurado (conforme previsto no artigo 440 do Código de Processo Penal / LEI FEDERAL Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008.), atentando para a veracidade de todas as informações;

h) enviar – por meio digital (upload) – os respectivos comprovantes conforme disposto no item 4.2., e xxxxxxx “a”, “b” e “c” deste Edital;

i) clicar em ‘Confirmar a Inscrição’;

j) imprimir o comprovante/protocolo de requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, até 15 de junho de 2022.

4.3.1. O documento deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

4.3.2. O documento encaminhado terá validade somente para este Concurso Público.

4.3.3. O candidato poderá, durante o período das 10 horas de 14 de junho de 2022 às 23h59min do dia 15 de junho de 2022, juntar nova documentação ou excluir documentação que tenha juntado para justificar/satisfazer a solicitação de isenção da taxa de inscrição. Essa providência somente deverá ser realizada no “link” próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx).

4.4. Após às 23h59min de 15 de junho de 2022 o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição não estará mais disponível no site.

4.5. Não será avaliado documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido.

4.6. Não será considerado o documento enviado pelos Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital e nem a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após a data limite.

4.7. O documento encaminhado fora da forma e do prazo estipulado neste Edital não será conhecido.

4.8. O candidato que – das 10 horas de 14 de junho de 2022 às 23h59min de 15 de junho de 2022 – deixar de solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição ou aquele que a solicitar mas não comprovar a sua respectiva situação (conforme instruções do item 4.2., alíneas “a”, “b” e “c”, deste Edital) terá sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida.

4.9. A relação de deferimento e de indeferimento de solicitações relativas à isenção de pagamento da taxa de inscrição tem como previsão de publicação oficial, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), a partir das 10 horas de 06 de julho de 2022, na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

4.9.1. O candidato que tiver a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição deferida terá automaticamente sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento.

4.9.2. O candidato que tiver a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá interpor recurso das 10 horas de 07 de julho de 2022 às 23h59min de 08 de julho de 2022, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “RECURSOS”, seguindo as instruções ali contidas.

4.9.2.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a entrega e/ou a complementação de documentos.

4.9.2.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

4.10. O edital de análise de(s) recurso(s) interposto(s) ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado única e oficialmente no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, com data prevista para 15 de julho de 2022.

4.11. O candidato que tiver indeferido o recurso interposto com base no item 4.9.2. deste Edital e queira participar deste Certame, deverá acessar novamente a “Área do Candidato”, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx); imprimir o boleto bancário até o dia 18 de julho de 2022, bem como proceder ao pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição (até o dia 19 de julho de 2022).

4.11.1. O candidato que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição mediante o recolhimento do valor correspondente, não terá sua inscrição efetivada.

4.12. Todas as informações prestadas na solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição e nas declarações firmadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos enviados.

4.12.1. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que tratam especificamente os dispositivos dos itens 4.1. até 4.12. deste Edital, estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão deste Concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação deste Certame;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação deste Concurso e antes da admissão para o respectivo cargo;

c) declaração de nulidade do ato de admissão, se a falsidade for constatada após a correspondente publicação.

4.13. A Fundação VUNESP e a Câmara Municipal de Fernandópolis não se responsabilizam por solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição ou de inscrição efetuada pela internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.14. Em caso de falsificação de declaração da respectiva condição especificada em qualquer dos itens constantes dos itens 4.1. até 4.13. deste Edital, para obtenção do respectivo benefício (isenção), o candidato será eliminado deste Concurso Público, poderá responder penal e administrativamente na forma da lei, na forma descrita no item 4.12.1.e suas alíneas deste Edital.

4.15. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato no momento da solicitação de isenção de pagamento da correspondente taxa de inscrição.

5 – DO CANDIDATO QUE NÃO SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MAS QUE NECESSITE DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA(S) PROVA(S)

5.1. O candidato que não se declarar pessoa com deficiência, mas que necessitar de condição especial para realização da(s) prova(s) – durante o período de inscrições – deverá:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx);

b) durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo “Condição Especial”, especificar os recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas, e enviar o laudo médico e /ou a documentação comprobatória que justifique a condição especial solicitada.

5.2. Para o envio do laudo médico, o candidato – durante o período de inscrições – deverá:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx);

b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a “Área do Candidato”, selecionar o link “Envio de Documentos” e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload);

b1) o laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

5.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este Concurso Público.

5.4. Não será(ão) avaliado(s) documento(s) ilegível(is) e/ou com rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo corrompido.

5.5. Não será(rão) considerado(s) o(s) documento(s) contendo solicitação de condição especial enviado(s) pelo(s) Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital e nem a entrega condicional ou a complementação de documentos ou a retirada de documentos após a data limite.

5.6. O candidato que não atender – durante o período de inscrições – ao estabelecido no item 5.1. e suas alíneas e/ou no item 5.2. e suas alíneas, deste Edital, não terá a sua prova especial preparada ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

5.7. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da(s) prova(s) ficará sujeito à análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado.

5.8. Os documentos encaminhados fora da forma e do prazo conforme estipulado no item 5.2. e suas alíneas, deste Edital, não serão conhecidos.

5.9. A relação prévia de deferimento e de indeferimento de solicitações relativas à condição especial para realização da(s) prova(s) está prevista para 09 de agosto de 2022. A relação será publicada única e oficialmente no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

5.9.1. O candidato que tiver indeferida a sua solicitação de condição especial para a realização da(s) prova(s) poderá interpor recurso no período das 10 horas de 10 de agosto de 2022 às 23h59min de 11 de agosto de 2022, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “RECURSOS”, seguindo as instruções ali contidas.

5.9.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado no item 5.9.1. deste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

5.9.3. O edital de análise de recurso(s) interposto(s) ao indeferimento de solicitação de condição especial para realização da(s) prova(s) será divulgado, única e oficialmente, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, com data prevista de 19 de agosto de 2022.

5.10. Qualquer solicitação que tenha que ser realizada pelo candidato após o período de inscrições, este deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (00) 0000-0000, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis, das 8 às 18 horas, para cientificar-se dos detalhes relativos ao atendimento especial.

5.10.1. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do pedido.

6 – DA CANDIDATA LACTANTE

6.1. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização da (s) prova(s), a candidata lactante deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança. Recomenda-se que o acompanhante compareça e permaneça no local de prova (s), fazendo uso de máscara de proteção facial, com cobertura total de nariz e boca, devendo cumprir todas as regras relativas à prevenção do contágio do COVID-19.

6.1.1. O acompanhante adulto ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. Este estará submetido a todas as normas constantes neste Edital, inclusive no tocante ao horário de apresentação no local da(s) prova(s), à apresentação do original de documento oficial de identificação, à proibição de uso de equipamentos eletrônicos e celulares etc, sob pena de eliminação da Candidata Lactante no Concurso Público.

6.1.2. A candidata que não levar o acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da(s) prova(s).

6.1.2.1. A Câmara Municipal de Fernandópolis e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para guarda da criança.

6.2. A candidata lactante que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá solicitar nos termos deste Edital, informando na opção “Atendimento Especial” em campo próprio do sistema de inscrição, no ato do preenchimento da ficha de inscrição.

6.3. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o(s) material(is) da(s) prova(s).

6.3.1. Não será permitida a entrada do lactante e de seu acompanhante responsável após o fechamento dos portões.

6.3.2. A Candidata lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.

6.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração da(s) prova(s) dessa candidata.

6.5. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da respectiva prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do(a) candidato(a) neste Concurso Público.

7 – DA PARTICIPAÇÃO/INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

7.1. O candidato – antes de se inscrever – deverá verificar se as atribuições do respectivo cargo especificadas no Anexo I deste Edital são compatíveis com a(s) sua(s) deficiência(s).

7.2. O candidato que se julgar amparado pelo disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.298/1999, alterado pela Lei Federal 13.146/2015, concorrerá como pessoa com deficiência – sob sua inteira responsabilidade – à(s) vaga(s) que vierem a existir dentro do prazo de validade deste Concurso Público.

7.2.1. Em cumprimento ao disposto na Legislação vigente, será reservado o percentual de 3% (três por cento) das vagas ofertadas neste certame e das que vierem a existir no prazo de validade do Concurso.

7.2.2. As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata o item anterior, deverá ser elevado até o 1º número inteiro subseqüente, desde que não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em virtude deste Concurso Público.

7.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do

art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 -, da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.

7.4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 9.508/2018, participarão deste Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da(s) prova(s), à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação da(s) prova(s) e à nota mínima exigida para aprovação.

7.5. Para concorrer como pessoa com deficiência, o candidato – durante o período de inscrições – deverá em sua ficha de inscrição:

a) especificar o(s) tipo(s) de deficiência(s) que possui, observado o disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015;

b) informar se deseja concorrer às vagas que forem criadas para pessoa com deficiência;

c) enviar:

c1) laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições deste Concurso. O laudo médico deverá conter: o nome completo do candidato a assinatura e o CRM (legível) do profissional responsável pela emissão do laudo;

c2) solicitação de tempo adicional e/ou tratamento diferenciado para realização da(s) prova(s) e/ou prova especial, especificando as condições técnicas e/ou prova especial e/ou tempo adicional, devendo, obrigatoriamente, constar, do laudo médico, toda(s) essa(s) necessidade(s). O tempo adicional não ultrapassará 60 (sessenta minutos).

7.5.1. O tempo diferenciado de que trata a alínea “c2”, do item 7.5., deste Edital, deverá ter justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista na área de deficiência do candidato.

7.6. A pessoa com deficiência deverá, obrigatoriamente, solicitar em sua na ficha de inscrição a necessidade de confecção de prova especial ou a necessidade de leitura e/ou transcrição de sua(s) prova(s), inclusive de tempo adicional para sua realização, de acordo com a alínea “c2”, do item 7.5., deste Edital.

7.6.1. Aos deficientes visuais:

a) ao candidato cego: será oferecida prova objetiva no sistema braile, desde que solicitada (s) dentro do período de inscrições. Suas respostas deverão ser transcritas em braile e, para a folha de respostas, por um fiscal designado para tal finalidade.

a1) o referido candidato deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova objetiva, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

b) ao candidato com baixa visão: será oferecida prova ampliada, desde que solicitada (s) dentro do período de inscrições. A prova objetiva será(ão) confeccionada (s) no tamanho de fonte informado na ficha de inscrição, que poderá ser 16, 20, 24 ou 28.

b1) o candidato que não indicar o tamanho da fonte da(s) prova(s) ampliada(s) terá sua(s) prova(s) confeccionada(s) com fonte 24.

b2) a ampliação oferecida é limitada à prova. A folha de resposta e outros documentos utilizados durante a aplicação não são ampliados.

c) ao candidato com deficiência visual (cego ou baixa visão): serão oferecidos computador/notebook, com o software NVDA disponível para uso durante a realização de sua prova objetiva, desde que solicitado(s) dentro do período de inscrições.

c1) na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou software mencionados na alínea “c”, do item 7.6.1., deste Edital, será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua(s) prova(s).

7.6.2. O deficiente auditivo deverá, obrigatoriamente, solicitar na ficha de inscrição se necessitará de:

a) intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;

b) autorização para utilização de aparelho auditivo. Neste caso, deverá constar, expressamente, a utilização de uso de aparelho auditivo no parecer do médico especialista, bem como informado na ficha de inscrição.

7.6.3. O deficiente físico deverá, obrigatoriamente, solicitar na ficha de inscrição se necessitará de:

a) mobiliário adaptado;

b) auxílio no manuseio da(s) prova(s) e transcrição de respostas.

7.7. Para o envio da documentação referida no item 7.5., alíneas “c”, “c.1.” e “c.2.”, deste Edital, o candidato – durante o período de inscrições – deverá:

a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx);

b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a “Área do Candidato”, selecionar o link “Envio de Documentos” no link próprio de “Requerimento para Inscrição como Deficiente” e realizar o envio do(s) respectivo(s) laudo(s) médico(s), por meio digital (upload);

b1) o(s) respectivo(s) xxxxx(s) médico(s) deverá(rão) ser enviado(s) digitalizado(s), frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 500 KB, por documento anexado, em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”.

7.7.1. O(s) xxxxx(s) médico(s) encaminhado(s) terá(rão) validade somente para este Concurso Público.

7.7.2. Não será(ão) avaliado(s) documento(s) ilegível(is) e/ou com rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo(s) corrompido(s).

7.7.3. Não serão considerados os documentos enviados pelos Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas que não a especificada neste Edital.

7.7.4. Não será(rão) considerado(s) o(s) documento(s) contendo solicitação de prova especial e/ou de condição especial para a realização da(s) prova(s) enviado(s) pelo(s) Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital e nem a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após a data limite.

7.8. O candidato que – durante o período de inscrições – não declarar que quer concorrer como pessoa com deficiência ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos mencionados neste Capítulo, não será considerado pessoa com deficiência para fins deste Certame e/ou não terá a respectiva prova especial preparada e/ou a condição específica para realização da(s) prova(s) atendida.

7.8.1. O candidato com deficiência que desejar se inscrever em mais de 1 (um) cargo previsto no presente Edital deverá atender ao disposto neste Capítulo em cada uma das inscrições realizadas, bem como as disposições contidas neste Edital.

7.8.2. Candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado.

7.8.3. O atendimento às condições especiais pleiteadas relativas à(s) prova(s) e/ou para a realização da(s) prova(s) ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do solicitado.

7.9. Os documentos encaminhados fora da forma e do prazo estipulados no item 7.7. e suas alíneas, deste Edital, não serão conhecidos.

7.10. A divulgação da relação de solicitações contendo o deferimento e o indeferimento de inscrições para concorrer, neste Certame, como pessoa com deficiência, de solicitação de prova objetiva especial e/ou de solicitação de condição(ções) especial(ciais) para a realização da prova objetiva e/ou de solicitação de horário adicional para a realização da prova objetiva será publicada única e oficialmente na data prevista de

09 de agosto de 2022, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx) na “Área do Candidato”, no link

“Editais e Documentos”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

7.10.1. O candidato que tiver indeferida a inscrição como pessoa com deficiência e/ou a solicitação de prova objetiva especial e/ou a solicitação de condição(ções) especial(ciais) para realização da prova objetiva e/ou a solicitação de horário adicional para a realização da prova objetiva poderá interpor recurso no prazo das 10 horas de 10 de agosto de 2022 às 23h59min de 11 de agosto de 2022, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “RECURSOS”, seguindo as instruções ali contidas.

7.10.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

7.10.3. O resultado da análise de recurso(s) interposto(s) ao indeferimento de solicitação de inscrição como pessoa com deficiência e/ou de solicitação de prova objetiva especial e/ou de solicitação de condição(ções) especial(ciais) para a realização da prova objetiva e/ou de solicitação de horário adicional para a realização da prova objetiva tem previsão para divulgação única e oficialmente em 19 de agosto de 2022, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”.

7.10.3.1. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato na lista de contendo a(s) pessoa(s) com deficiência e/ou para realização de prova objetiva especial e/ou para condição(ções) especial(ciais) para a realização da prova objetiva e/ou de horário adicional para a realização da prova objetiva.

7.11. O candidato com deficiência, classificado, além de figurar na Lista Prévia de Classificação Geral, terá seu nome constante na Lista Prévia de Classificação Especial – Pessoas com Deficiência.

7.12. Não ocorrendo, neste Concurso Público, inscrição ou aprovação de candidato que participa/concorre como pessoa com deficiência, será elaborada somente a Lista Definitiva de Classificação Geral, ficando a(s) vaga(s) reservada(s) liberada(s) para os candidatos não-deficientes aprovados.

7.13. O candidato constante da Lista Prévia de Classificação Especial – Pessoas com Deficiência submeter-se- á à perícia médica objetivando verificar se a deficiência declarada no momento da inscrição se enquadra na previsão do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 -, da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 bem como candidato possui a(s) deficiência(s) declarada(s) no momento da inscrição, e, ainda, se há compatibilidade ou não dessa(s) deficiência(s) com as atribuições do respectivo cargo a ser ocupado, a ser realizada sob a responsabilidade do órgão médico oficial da Câmara Municipal de Fernandópolis.

7.13.1. O candidato com deficiência deverá comparecer à perícia e à junta médica, se for o caso, munido de:

a) original de um documento de identificação;

b) laudo médico (original ou cópia autenticada) circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);

c) demais documentos e exames que comprovem a(s) sua(s) deficiência(s) e/ou outros documentos estabelecidos no edital de convocação para a realização da perícia médica e/ou para a realização da junta médica.

7.13.2. O candidato com deficiência que atender ao disposto no Capítulo 7 – DA PARTICIPAÇÃO/INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA deste Edital, será convocado para perícia médica, no ato da nomeação, pela Câmara Municipal de Fernandópolis, a fim de verificar a configuração da(s) deficiência(s), bem como a compatibilidade da(s) deficiência(s) com o exercício das atribuições do cargo, devendo o laudo ser proferido

no prazo de 5 dias corridos contados do respectivo exame.

7.13.2.1. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato – desde que requerido à Câmara Municipal de Fernandópolis – constituir-se-á, no prazo de 5 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado do respectivo exame, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

7.13.2.2. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 dias corridos, contados da data da realização do exame.

7.13.2.3. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

7.13.2.4. Não ocorrendo inscrição neste Concurso Público ou aprovação de candidatos com deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Definitiva Geral.

7.13.2.5. O candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo, mesmo que submetido e aprovado em suas etapas, não poderá tomar posse.

7.14. Será(serão) excluído(s):

a) da Lista Definitiva de Classificação Especial – Pessoas com Deficiência: o candidato que não tiver configurada a(s) deficiência(s) declarada(s) no momento da inscrição (ou seja, o candidato que for declarado “não deficiente”), passando a figurar apenas na Lista Definitiva de Classificação Geral;

b) deste Concurso Público: o candidato que não comparecer na perícia médica e/ou na junta medica e/ou aquele que tiver a(s) deficiência(s) declarada(s) no momento da inscrição considerada(s) incompatível(veis) com as atribuições do cargo.

7.15. Não ocorrendo, neste Concurso Público, classificação final de candidato que participa/concorre como pessoa com deficiência, será elaborada somente a Lista Definitiva de Classificação Geral.

7.16. Havendo a contratação do candidato que conste da Lista de Classificação Especial – Pessoas com Deficiência, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de restrição funcional, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

8– DAS FASES E DAS PROVAS

8.1. Este Concurso constará das seguintes fases e provas, a saber:

CARGOS FASES / PROVAS Nº DE ITENS

ENSINO MÉDIO COMPLETO
	1ª Fase: Prova Objetiva
	√ Conhecimentos Gerais
	- Língua Portuguesa	10
Motorista	- Matemática √ Conhecimentos Específicos	10
	- Conhecimentos Específicos	20
	2ª Fase: Prova Prática

CARGOS FASES / PROVAS Nº DE ITENS

ENSINO MÉDIO COMPLETO
Recepcionista	1ª Fase: Prova Objetiva	10
	√ Conhecimentos Gerais	10

- Língua Portuguesa - Matemática √ Conhecimentos Específicos - Conhecimentos Específicos
20

CARGOS FASES / PROVAS Nº DE ITENS

ENSINO MÉDIO COMPLETO
	1ª Fase: Prova Objetiva
Oficial Administrativo Técnico Legislativo	√ Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa - Matemática √ Conhecimentos Específicos - Conhecimentos Específicos	10 10 20

FASES / PROVAS Nº DE ITENS

CARGOS

ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Analista Jurídico	1ª Fase: Prova Objetiva √ Conhecimentos Específicos - Conhecimentos Específicos 2ª Fase: Prova Prático-Profissional	50 01
	1ª Fase: Prova Objetiva
	√ Conhecimentos Gerais	10
	- Língua Portuguesa	10
Analista de Tecnologia da Informação	- Matemática - Raciocínio Lógico	05
	√ Conhecimentos Específicos	25
	- Conhecimentos Específicos

8.2. A prova objetiva para todos os cargos em concurso – de caráter eliminatório e classificatório – visa avaliar o grau de conhecimento geral do candidato, bem como a capacidade de análise, entendimento e interpretação de informações, habilidade de trabalhar com estrutura lógica das relações, capacidade dedutiva e conhecimentos técnicos específicos do respectivo cargo.

8.2.1. A prova objetiva será elaborada de acordo com o conteúdo programático estabelecido no Anexo II deste Edital e composta de questões de múltipla escolha, com 5 alternativas cada, para os cargos de ensino médio e superior, sendo apenas uma alternativa correta.

8.3. As provas objetivas serão aplicadas em mesma data, a saber:

a) no período da manhã: as provas objetivas para os cargos de ensino superior, com a duração de 3 horas, exceto a para o cargo de Analista Jurídico Legislativo que será de 5 horas.

b) no período da tarde: as provas objetivas para os cargos de ensino médio, com a duração de 3 horas.

8.4. A prova prática, para o cargo de Motorista, de caráter eliminatório e classificatório, permite avaliar o

grau de conhecimento e as habilidades do candidato por meio de demonstração prática das atividades a serem desempenhadas no exercício do respectivo cargo.

8.4.1. A prova prática será elaborada tendo em vista o Anexo I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, e o conteúdo de Conhecimentos Específicos constante no ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

8.5. A prova prático-profissional, de caráter eliminatório e classificatório – destina-se a avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da prática processual, o desenvolvimento da peça proposta, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio jurídico e a capacidade de argumentação, necessários ao desempenho do cargo.

8.5.1. A prova prático-profissional será aplicada no mesmo período da prova objetiva com a duração total de 5 horas.

9 – DA APLICAÇÃO DA(S) PROVA(S)

9.1. A(s) prova(s) será(rão) aplicada(s) na cidade de Fernandópolis/SP.

9.1.1. Caso haja impossibilidade de aplicação da (s) prova (s) na cidade de Fernandópolis/SP, por qualquer que seja o motivo, a Fundação VUNESP poderá aplicá-la(s) em municípios vizinhos, não assumindo qualquer tipo de responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos.

9.1.2. Se houver alteração da data de prova (s) por eventuais restrições decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), estabelecidas por órgãos ou departamentos governamentais e/ou judiciais, a Fundação VUNESP e a Câmara Municipal de Fernandópolis não se responsabilizarão pelo ressarcimento de despesas aos candidatos.

9.2. A convocação para realização da(s) prova(s) deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, de 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018) e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e também no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Local de Prova”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.2.1. O candidato somente poderá realizar a(s) prova(s) na data, horário, sala e local constantes do Edital de Convocação.

9.3. Considerando as recomendações e medidas dos centros e departamentos governamentais do Estado de São Paulo, com vistas à prevenção do contágio e ao combate do novo Coronavírus (Covid-19), serão observados os cuidados de distanciamento social e de higienização relativos à prevenção do contágio do COVID-19, devendo o candidato que estiver com sintomas de COVID-19 ou que teve contato com alguém doente ou com suspeita de COVID-19, não comparecer ao prédio/local de prova (s).

9.3.1. O horário de chegada ocorrerá em grupos com intervalo de 30 minutos para evitar aglomerações na entrada.

9.3.2. O candidato, ao entrar no prédio de aplicação de prova (s), deve dirigir-se imediatamente à sala de prova, sendo proibida a permanência em saguões, corredores, áreas externas etc.

9.3.3. Será recomendado o uso de máscara de proteção facial com cobertura total de nariz e boca, durante todo o período de realização da prova.

9.3.4. O candidato será responsável pelo acondicionamento e/ou descarte de seu material de proteção utilizado (máscaras, luvas etc), seguindo as recomendações dos órgãos de saúde.

9.3.5. Se houver dúvida em relação à fisionomia/identidade do candidato no momento da identificação, poderá ser exigida a retirada da máscara, mantido o distanciamento recomendado, e sua imediata recolocação após a identificação, podendo, ainda, ser exigido o exame da máscara e/ou máscara reserva.

9.3.6. Recomenda-se que o candidato leve máscaras adicionais, de acordo com o período de duração de sua prova, considerando as recomendações dos órgãos de saúde; além de álcool em gel (70°) para uso pessoal durante o período de realização da prova; e garrafa e/ou utensílio para acondicionamento de água, pois os bebedouros somente poderão ser acionados para enchimento dessa (e) garrafa/utensílio.

9.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a respectiva prova que consta do Edital de Convocação, no horário previsto para sua apresentação, munido de:

a) caneta esferográfica de tinta de cor preta, lápis preto e borracha macia;

b) original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG), ou Registro de Identificação Civil (RIC), ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou Certificado de Alistamento Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997, ou Passaporte, ou Carteira de Identidade expedida pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, ou Registro Nacional de Estrangeiro – RNE. Aplicativo de um dos seguintes documentos digitais de identificação: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação, ou Título Eleitoral Digital (e-Título). Neste caso, a conferência será feita exclusivamente por meio do acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor.

c) comprovante do pagamento da taxa de inscrição impresso (na prova objetiva), somente se o nome do candidato não constar do banco de inscritos deste Concurso Público; e

d) recomenda-se que o candidato faça o uso de máscaras de proteção facial, com cobertura total de nariz e boca, para uso pessoal, álcool em gel (a 70°) para higienização das mãos e, se quiser, luva plástica transparente.

9.4.1. Somente será admitido na sala ou local de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea “b”, do item 9.4., deste Edital, desde que permita, com clareza, a sua identificação.

9.4.2. O candidato que não apresentar documento (conforme disposto na alínea “b”, do item 9.4., deste Edital) não realizará a respectiva prova, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público.

9.4.3. Não serão aceitos – para efeito de identificação, no dia da prova – protocolos, cópia (ainda que autenticada) dos documentos citados na alínea “b”, do item 9.4., deste Edital, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada e/ou documentos digitais.

9.4.3.1. Caso esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das fases/provas, documento de identidade no original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser entregue documento (original ou cópia) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à respectiva data de realização. O candidato poderá participar da prova/fase, sendo, então, submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.5. Não será admitido no local de prova o candidato que chegar após o fechamento dos portões.

9.5.1. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos.

9.6. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

9.7. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.

9.8. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala ou local de prova, exceto para o caso previsto no item 6 deste Edital.

9.9. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização da prova.

9.10. Durante a(s) prova(s) não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro material não fornecido pela Fundação VUNESP, utilização de protetor auricular, de boné, de gorro, de chapéu, de óculos de sol, de relógio (de qualquer tipo), de máquina calculadora, de telefone celular ou de qualquer equipamento eletrônico de comunicação ou de gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato.

9.11. O candidato, que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico – antes do início da prova – deverá:

a) desligá-lo;

b) retirar sua bateria (se possível);

c) acondicioná-lo em embalagem específica fornecida pela Fundação VUNESP, antes do início da prova, devendo lacrar a embalagem e mantê-la lacrada, embaixo de sua carteira, durante todo o tempo de realização da prova;

d) colocar, também, nessa embalagem, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, relógio de qualquer tipo, protetor auricular etc.);

e) esse material deverá permanecer durante todo o período de permanência do candidato no local de prova, dentro dessa embalagem, que deverá também permanecer lacrada e embaixo de sua carteira, até a saída do candidato do prédio de aplicação de prova;

f) os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados, bem como com seus alarmes desabilitados, até a saída do candidato do prédio de aplicação de prova.

9.12. A Fundação VUNESP – objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, bem como a sua autenticidade, poderá solicitar aos candidatos, a reprodução de uma frase na lista de presença, durante a realização da prova.

9.13. A reprodução da frase e assinatura do candidato visa, ainda, atender ao disposto neste Edital.

9.14. A Fundação VUNESP poderá, no transcorrer da aplicação da prova, efetuar vistoria, com detector de metal, em ambientes no(s) local(locais) de aplicação.

9.15. Será excluído deste Concurso Público o candidato que:

a) não comparecer à prova, conforme disposto no item de convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, DE 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018 e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e disponibilizada, como subsídio, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Locais de Prova”, seja qual for o motivo alegado;

b) apresentar-se fora de local, sala, data e/ou do horário estabelecidos no Edital de Convocação;

c) não apresentar o documento de identificação conforme previsto na alínea “b”, do item 9.4., deste Edital;

d) ausentar-se, durante a aplicação da(s) prova(s), da sala ou do local de prova, sem o acompanhamento de um fiscal e/ou portando folha de respostas e/ou caderno de prova e/ou outros materiais não permitidos e/ou portando algum(ns) de seus pertences pessoais;

e) estiver, no local de prova, portando, após o seu início, qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de comunicação ligados ou desligados, que não tenha atendido aos itens 9.10. e 9.11. e suas alíneas, deste Edital;

f) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito ou fazendo uso de material não permitido para a realização da prova e/ou fazendo uso ou portando qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas, em qualquer material que não o fornecido pela Fundação VUNESP, ou copiar questões, em parte ou completa, na folha de identificação de carteira/rascunho de gabarito da prova objetiva ou em outro papel;

h) lançar meios ilícitos para a realização da prova;

i) não devolver ao fiscal de sala a folha de respostas, e/ou o caderno de questões da prova objetiva completo (todos os cargos) ou qualquer outro material de aplicação de prova, fornecido pela Fundação VUNESP;

j) estiver portando armas de qualquer espécie, ainda que possua o respectivo porte ou autorização;

k) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

m) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova;

n) retirar-se do local de aplicação de prova, antes de decorrido o tempo mínimo depois de transcorrido o tempo de 75% da sua duração, com base no horário de início da(s) prova(s);

o) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e/ou divulgar imagens e informações acerca do local de prova, da prova e/ou de seus participantes.

9.16. DA CONVOCAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (TODOS OS CARGOS) PRÁTICO- PROFISSIONAL E PRÁTICA

9.16.1. A aplicação da prova objetiva e da prova prático-profissional está prevista para 28 de agosto de 2022, a saber:

a) no período da manhã: prova objetiva para todos os cargos em concurso de ensino superior.

b) no período da tarde: prova objetiva para todos os cargos em concurso de ensino médio.

9.16.2. O candidato deverá observar, ainda, total e atentamente, bem como cumprir o disposto nos itens

9.1. ao 9.15, e suas alíneas, deste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.16.3. A confirmação da data, horário e informação sobre o local e sala, para a realização das provas objetiva, prático-profissional e prática e, deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, DE 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018 e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e disponibilizado, como subsídio, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Local de Provas”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.16.4. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação para a prova objetiva, esse deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP para verificar o ocorrido.

9.16.5. Ocorrendo o descrito no item 9.16.4. deste Edital, poderá o candidato participar deste Concurso Público e realizar a(s) prova(s) objetiva, prático-profissional, se entregar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, devendo, para tanto, preencher, datar e assinar, no dia dessa(s) prova(s), formulário específico.

9.16.6. A inclusão de que trata o item 9.16.5. deste Edital será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.

9.16.7. Constatada irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.16.8. O horário efetivo de início das provas objetiva, será definido em cada sala, após os devidos

esclarecimentos sobre sua aplicação.

9.16.9. O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação da(s) prova(s) objetiva, prático-profissional, depois de transcorrido o tempo de 75% da sua duração, com base no horário de início da(s) prova(s), ou ao seu final, levando consigo somente o rascunho de gabarito da prova objetiva, fornecido pela Fundação VUNESP, para conferência.

9.16.9.1. A duração das provas objetivas será de 3 horas para todos os cargos, exceto para o cargo de analista jurídico que será de 5 horas.

9.16.9.2. Ao final da aplicação:

a) da prova objetiva (para todos os cargos em concurso) e prático-profissional (para o cargo de analista jurídico): o candidato deverá entregar, ao fiscal da sala, a folha de respostas e o caderno de questões completo.

9.16.9.3. Após o término do respectivo prazo previsto para a duração da prova objetiva – conforme previsto no item 9.16.9.1., deste Edital – não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas e/ou para o rascunho de gabarito.

9.16.10. Para garantir a lisura do encerramento da (s) prova(s) objetiva(s), deverão permanecer em cada uma das salas de aplicação dessas provas os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos – após a assinatura do respectivo termo – deverão sair juntos da sala.

9.16.11. Um exemplar de cada um dos cadernos de questões da prova objetiva e prático-profissional será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Provas e Gabaritos”, na página deste Concurso Público, a partir das 14 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao de sua aplicação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.16.12. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no 2º dia útil subsequente ao da realização da prova, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.17. DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (para todos os cargos em concurso) PRÁTICO-PROFISSIONAL E PRÁTICA

9.17.1. No ato da realização da prova objetiva e prático profissional, o candidato receberá sua folha de respostas e o seu caderno de questões.

9.17.2. O candidato deverá observar, total e atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.17.3. A folha de respostas, de preenchimento exclusivo e de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue, ao final da prova objetiva, ao fiscal de sala, juntamente com o caderno de questões completo.

9.17.4. O candidato que tenha solicitado e obtido autorização da Fundação VUNESP de uso de fiscal transcritor deverá indicar os alvéolos a serem preenchidos por esse fiscal.

9.17.5. O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta de cor preta, bem como assinar única e exclusivamente no campo apropriado.

9.17.5.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de digitalização.

9.17.6. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida

ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

9.17.7. Na folha de respostas não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura do candidato, sob pena de acarretar prejuízo ao desempenho do candidato.

DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

9.17.8. A prova prático-profissional será aplicada no mesmo dia e local da prova objetiva, no mesmo período ao da prova objetiva, devendo o candidato observar, total e atentamente o disposto neste Edital, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.17.8.1. Para a realização da prova prático-profissional, o candidato não poderá fazer consulta de nenhuma espécie.

9.17.8.2. Na prova prático-profissional, o candidato deverá assinar única e exclusivamente no local destinado especificamente para essa finalidade.

9.17.8.3. Qualquer sinal, marca, desenho, rubrica, assinatura ou nome, feito pelo candidato, em qualquer local do caderno que não o estipulado pela Fundação VUNESP para a assinatura do candidato, que possa permitir sua identificação, acarretará a atribuição de nota zero à prova prático-profissional e a consequente eliminação do candidato do Concurso Público.

9.17.8.4. É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a prova sob pena de atribuição de nota zero à prova prático-profissional e a consequente eliminação do candidato do Concurso Público.

9.17.8.5. A prova prático-profissional deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta de tinta preta.

9.17.8.6. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que a nitidez do texto poderá ficar prejudicada ao se digitalizar a resposta para a correção.

9.17.8.7. Não será permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado fiscal transcritor. Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação, para o fiscal designado pela Fundação VUNESP.

9.17.8.8. Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel - para rascunho ou como parte ou resposta definitiva - diversa das existentes no caderno. Para tanto, o candidato deverá atentar para os espaços específicos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado.

9.17.8.9. Os campos reservados para as respostas definitivas serão os únicos válidos para a avaliação da prova.

9.17.8.10. Os campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para avaliação.

9.17.8.11. Em hipótese alguma, haverá substituição do caderno de prova por erro do candidato.

9.17.8.12. O candidato deverá observar, atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.17.8.13. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova prático-profissional depois de transcorrido o tempo de 75% da sua duração.

9.17.8.14. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo a peça ou procedendo à transcrição para a parte definitiva do caderno de prova.

9.17.8.15. Ao final da prova, o candidato deverá entregar o caderno completo ao fiscal da sala.

9.17.8.16. Um exemplar do caderno da prova prático-profissional, será disponibilizado, única e

exclusivamente, no site da Fundação VUNESP - xxx.xxxxxx.xxx.xx - na página do Concurso Público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da aplicação.

DA PROVA PRÁTICA

9.17.9. A convocação para a prova prática será publicada oportunamente na Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Fernandópolis (Diário Oficial Eletrônico) e disponibilizada, como subsídio, no site da Fundação VUNESP, devendo o candidato observar, total e atentamente, o disposto neste Edital, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

9.17.9.1. Esta prova será realizada em data, horário/turma, sala e locais preestabelecidos, conforme disposto neste Edital.

9.17.9.2. Serão convocados para a realização da prova prática somente os candidatos mais bem habilitados na prova objetiva, na proporção constante do quadro a seguir:

	Quantidade de candidatos a serem convocados
CARGOS	AMPLA CONCORRÊNCIA	PCD (3%)
Motorista	10 primeiros classificados na prova objetiva	-

9.17.9.2.1. Serão convocados para a prova prática de todos os candidatos inscritos como deficientes e habilitados na prova objetiva.

9.17.9.3. Havendo empate na última colocação, conforme consta do item 9.17.9.2, será utilizado o critério de desempate estabelecido no item 12.1.2.

9.17.9.4. O candidato habilitado na prova objetiva, mas não convocado para a realização da prova prática, será eliminado deste Concurso Público.

9.17.9.5. Para a realização da prova prática, o candidato deverá levar além do documento de identificação, conforme alínea “b”, do item 9.4., deste Edital, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) conforme categoria exigida no Capítulo 2 – DOS CARGOS, DAS VAGAS E DOS REQUISITOS EXIGIDOS, item 2.2., Tabela 01 - Quadro de Vagas deste Edital, dentro do prazo de validade, fazendo uso de óculos, ou lentes de contato, quando houver a exigência na CNH.

9.17.9.6. Para a realização da prova prática, o candidato deverá comparecer trajado e calçado, considerando o cumprimento das normas de segurança, para que possa executar atividades pertinentes ao cargo que concorre.

9.17.9.6.1. A prova prática poderá ser composta por um percurso com duração de aproximadamente, 20 (vinte) minutos. Esse percurso objetiva aferir a experiência, adequação de atitudes, zelo com o veículo, postura e habilidades do candidato em dirigir, na cidade ou na estrada, de acordo com o itinerário preestabelecido.

9.17.9.7. A prova prática será realizada tendo em vista as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos e avaliará o candidato individualmente, no que diz respeito aos conhecimentos e habilidades na prática do volante, aferindo a experiência, adequação de atitudes, postura e habilidades do candidato em dirigir veículos na categoria exigida.

9.17.9.8. Nenhum candidato poderá retirar-se do local da prova prática sem autorização expressa do responsável pela aplicação.

9.17.9.9. O candidato, ao terminar a realização da prova prática ou, ao término do tempo que lhe fora

determinado para apresentar a atividade prática, deverá entregar ao aplicador todo o seu material de avaliação.

10– DO JULGAMENTO DAS PROVAS

10.1. Da prova objetiva (todos os cargos em concurso)

10.1.1. A prova objetiva tem por finalidade selecionar os candidatos que serão considerados habilitados de acordo com a pontuação obtida.

10.1.2. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos.

10.1.3. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula:

NP = (Na x 100) ÷ Tq

10.1.4. Legendas:

NP = Nota da prova

Na = Número de acertos do candidato Tq = Total de questões da prova

10.1.5. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a 50,00.

10.1.6. DA PROVA PRÁTICA

10.1.6.1. A prova prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

10.1.6.2. Será considerado habilitado na prova prática o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

10.1.6.3. O candidato ausente, não convocado ou não habilitado na prova prática será excluído deste Concurso Público.

10.1.7. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

10.1.7.1. Será corrigida a prova prático-profissional dos primeiros candidatos mais bem habilitados na prova objetiva, na seguinte proporção:

a) ampla concorrência: para os 46 (quarenta e seis) primeiros candidatos;

b) lista especial: para os 4 (quatro) primeiros candidatos.

10.1.7.2. Todos os candidatos empatados na última colocação, no(s) limite(s) previsto(s) neste Edital terão sua prova prático-profissional corrigida.

10.1.7.3. A prova prático-profissional – de caráter eliminatório e classificatório – será avaliada na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos:

10.1.7.4. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.

10.1.7.5. Na prova prático-profissional serão analisados o conhecimento técnico e a capacidade teórico- prática do candidato em desenvolver a peça apresentada com clareza, coerência e objetividade. Serão avaliadas, ainda, a organização do texto, a análise e síntese dos fatos examinados, a adequação de legislação e domínio da norma-padrão. Será levado em conta o raciocínio jurídico, a fundamentação e a sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição e a técnica profissional demonstrada.

10.1.7.6. Será atribuída nota 0 (zero) à prova que:

a) apresentar peça jurídica inadequada ao tema ou ao caso proposto, ainda que possível, mas que não se coadune de forma imediata ao rito processual ou à proposta apresentada;

b) fizer o incorreto endereçamento;

c) apresentar nome, rubrica, assinatura, sinal, marca ou informação não pertinente ao solicitado na proposta da peça processual que possa permitir a identificação do candidato;

d) apresentar sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto;

e) estiver faltando folhas;

f) estiver em branco;

g) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou não for redigida em língua portuguesa;

h) for escrita a lápis ou com caneta de tinta de cor diferente de preta, em parte ou em sua totalidade;

i) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

j) apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal;

k) fizer uso de simples cópia do texto base apresentado ou trouxer xxxxx xxxxxxxxx às informações fornecidas na proposta.

10.1.7.7. Será considerado como não-escrito o texto ou trecho de texto que:

a) estiver rasurado;

b) for ilegível ou incompreensível;

c) for escrito em língua diferente da portuguesa;

d) for escrito fora do espaço destinado ao texto definitivo;

e) for escrito a lápis.

10.1.7.8. O candidato não habilitado na prova prático-profissional ou aquele habilitado na prova objetiva, mas que não tiver a sua prova prático-profissional corrigida será eliminado do Concurso Público.

10.1.8. Será(rão) excluído(s) deste Concurso:

a) o candidato ausente na prova objetiva;

b) o candidato não habilitado na prova objetiva nos termos do disposto neste Edital.

c) o candidato não habilitado na prova prático-profissional.

d) o candidato não habilitado na prova prática.

e) o candidato que não cumprir as regras estabelecidas neste Edital.

10.2. Os resultados das provas objetiva, prático-profissional e prática serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, DE 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018, e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e disponibilizado, como subsídio, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

11 – DA PONTUAÇÃO FINAL

11.1. A pontuação final do candidato corresponderá:

a) para todos os cargos cuja avaliação seja apenas a prova objetiva: corresponderá à nota obtida na prova objetiva;

b) para todos os cargos cuja avaliação seja a prova objetiva e prova prático profissional: corresponderá à somatória da nota da prova objetiva e da pontuação da prova prático-profissional;

c) para todos os cargos cuja avaliação seja a prova objetiva e prova prática: corresponderá à somatória da nota da prova objetiva e da pontuação da prova prática;

12– DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de

desempate ao candidato:

12.1.1.para todos os cargos cuja avaliação seja a prova objetiva e prova prático-profissional:

a) com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) que obtiver maior pontuação na prova objetiva;

c) que obtiver maior pontuação na prova prático-profissional;

d) mais idoso dentre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

e) os que comprovarem (no momento da inscrição) ter exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este Concurso Público;

12.1.2.para todos os cargos cuja avaliação seja a prova objetiva e prova prática:

a) com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) que obtiver maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;

c) que obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

e) que obtiver maior número de acertos nas questões de Matemática;

f) que obtiver maior pontuação na prova prática;

g) mais idoso dentre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

h) os que comprovarem (no momento da inscrição) ter exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este Concurso Público.

12.1.3.para todos os cargos cuja avaliação seja apenas a prova objetiva:

a) com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) que obtiver maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;

c) que obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

e) que obtiver maior número de acertos nas questões de Matemática;

f) mais idoso dentre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

g) os que comprovarem (no momento da inscrição) ter exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este Concurso Público.

13 – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

13.1. Os candidatos aprovados em todas as fases serão classificados – por cargo – por ordem decrescente da pontuação final.

13.2. Os candidatos classificados serão enumerados em duas listas, sendo:

a) uma Lista Geral: todos os candidatos habilitados, inclusive os que concorrem como pessoas com deficiência;

b) uma Lista Especial: apenas com os candidatos habilitados que concorrem como pessoas com deficiência.

13.3. Os critérios de desempate já foram aplicados quando da apuração da classificação prévia deste Concurso.

14– DOS RECURSOS

14.1. Caberá recurso relativamente:

a) ao indeferimento de solicitação de participação com a condição de jurado;

b) ao indeferimento de solicitação de isenção de taxa de inscrição;

c) ao indeferimento de solicitação de inscrição como pessoa com deficiência;

d) ao indeferimento de solicitação de prova especial e/ou de solicitação de condições especiais para a realização da(s) prova(s);

e) ao gabarito da prova objetiva (vide determinação constante do item 14.3. deste Edital);

f) ao resultado da prova objetiva;

g) ao resultado da prova prático-profissional;

h) ao resultado da prova prática;

i) à classificação prévia.

14.2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da

publicação que ocorrer única e oficialmente no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx).

14.3. Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado e protocolado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico d a Banca Examinadora.

14.4. A matéria do recurso será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade essencial e não terá efeito suspensivo.

14.5. O recurso deverá ser protocolado no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na respectiva página deste Concurso – a partir das 10 horas – bem como conter, obrigatoriamente, o relato sucinto do fato motivador do recurso, com o devido embasamento.

14.6. Para recorrer, o candidato deverá utilizar somente o site da Fundação VUNESP, na respectiva página deste Concurso, seguindo as instruções ali contidas.

14.7. Somente serão apreciados os recursos interpostos para a respectiva fase a que se referem e expressos em termos convenientes, que apontem circunstâncias que os justifiquem, assim como interpostos dentro do prazo e da forma prevista neste Edital.

14.7.1. Será liminarmente indeferido:

a) o recurso interposto em desacordo com os ditames deste Edital ou o que não atender às instruções constantes do link “Recursos” na página específica deste Concurso;

b) o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital;

c) o recurso que não apresentar fundamentação e embasamento.

14.7.2. O candidato que não interpuser recurso no respectivo prazo e na forma mencionados neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

14.8. A decisão do deferimento ou do indeferimento dos recursos será publicada no site da Câmara Municipal de Fernandópolis e/ou disponibilizada, como subsídio, no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx), na “Área do Candidato”, no link “Editais e Documentos”, na página deste Concurso Público, exceção aos resultados relativos ao indeferimento de solicitações a seguir elencadas que serão divulgados única e oficialmente no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx):

a) de isenção da taxa de inscrição;

b) de inscrições como pessoa com deficiência;

c) de condição especial para realizar a(s) prova(s);

d) de prova(s) especial(ciais);

e) de concessão de horário adicional para a realização da(s) prova(s);

f) de participação como jurado.

14.8.1. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise de recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração de gabarito, a prova objetiva será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

14.8.2. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos candidatos presentes na prova objetiva, independentemente de interposição de recurso.

14.8.3. No caso de recurso interposto dentro das especificações deste Edital, este poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo(s) candidato(s) para uma nota/classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do(s) candidato(s) que não obtiver(em) a nota mínima exigida para habilitação.

14.9. No caso de recurso em pendência à época da realização de alguma fase deste Concurso Público, o candidato poderá participar condicionalmente dessa fase.

14.10. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

14.11. Quando da publicação do(s) resultado(s) será(serão) disponibilizados:

a) da prova objetiva: o espelho da folha de respostas;

b) da prova prático-profissional: o espelho da folha de respostas;

14.12. O(s) xxxxxxx(s) mencionado(s) no item 14.11. deste Edital, ficará(ão) disponibilizado(s) – no site da Fundação VUNESP (xxx.xxxxxx.xxx.xx) – durante o respectivo período destinado à interposição de recurso.

14.13. Não serão aceitos pedidos de revisão de recurso e/ou recurso de recurso e/ou pedido de reconsideração.

14.14. Somente serão considerados os recursos interpostos para a respectiva fase a que se referem e no prazo estipulado, não sendo aceito, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.

14.15. Não será aceito e conhecido recurso interposto pelos Correios, por meio de fax, e-mail ou por qualquer outro meio além do único previsto neste Edital.

14.16. A interposição de recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Concurso Público.

15 – DAS VAGAS E DA ADMISSÃO

15.1. A Câmara Municipal de Fernandópolis, reserva-se o direito de proceder às convocações e admissões em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, como também a existência de cargos vagos, durante o período de validade deste Concurso Público.

15.2. A admissão do candidato obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação definitiva, sendo o mesmo convocado para entrar no exercício do cargo.

15.3. A admissão do candidato e a convocação para exercício no cargo serão feitas no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, DE 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018 e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

15.3.1. O candidato a ser admitido que deixar de comparecer para a realização de exames admissionais nas datas agendadas, ou deixar de entrar no exercício do cargo, nos termos previsto neste Edital, perderá os direitos decorrentes de sua contratação.

15.4. Os candidatos serão contratados pelo regime estatutário.

15.5. Por ocasião da admissão serão exigidos dos candidatos nomeados a entrega de documentos que comprovem:

a) ter completado a idade mínima de 18 anos;

b) estar quite com as obrigações militares (quando do sexo masculino);

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) todos os requisitos exigidos para o exercício do respectivo cargo para o qual será admitido, conforme disposto nos itens 1.2., 2.2. e 2.4. até 2.5.4 deste Edital, consubstanciado:

d1) no diploma ou certificado de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, com comprovada colação de grau, bem como, quando for o caso, do correspondente registro exigido para o exercício do respectivo cargo (o registro deverá ser comprovado por meio de documento expedido pelo respectivo órgão competente);

d2) em registros profissionais relativos à experiência exigida (conforme disposto nos itens 1.2 e 2.2 deste Edital):

e) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de português e estrangeiro;

f) ausência de remuneração ou proventos de aposentadoria provenientes de poder público, em conformidade ao disposto no artigo 37, incisos X e XVI, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20 (por meio de entrega de declaração).

15.5.1. A Câmara Municipal de Fernandópolis poderá solicitar, aos candidatos, a entrega de outros documentos que a Administração julgar necessários, os quais serão solicitados em tempo hábil e de forma inequívoca.

15.5.2. A Câmara Municipal de Fernandópolis, no momento do recebimento dos documentos para a entrada no exercício do cargo, poderá solicitar, aos candidatos – na FIC (FOLHA de Identificação do Candidato) – a reprodução de uma frase e de sua assinatura, que serão comparados com os coletados no dia da realização da(s) prova(s).

15.6. Todos os documentos especificados neste Capítulo deverão ser entregues em cópias reprográficas autenticadas em Cartório ou em cópias reprográficas acompanhadas dos respectivos originais, para serem visitadas.

15.6.1. Para a comprovação dos requisitos exigidos (itens 1.2. e 2.2. deste Edital) não será(ão) aceito(s) protocolos do(s) documento(s).

15.6.2. A não entrega dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a formalização do ato relativo à entrada no exercício do cargo.

16 - DA AVALIAÇÃO ADMISSIONAL PARA APTIDÃO

16.1. A avaliação admissional para aptidão tem por objetivo avaliar o estado de saúde física e mental do candidato, o qual deverá apresentar capacidade laborativa para o desempenho do respectivo cargo a ser exercido, não podendo apresentar patologia/psicopatologia que possa vir a resultar em prejuízo à saúde do candidato ou incapacidade e inaptidão para o exercício de suas funções, conforme previsto neste Edital.

16.1.1. O candidato agendará quando da nomeação, o exame médico admissional junto ao Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.

16.1.2. Visando o diagnóstico de patologias preexistentes, o exame de saúde ocupacional poderá, a critério do profissional atendente, ser complementado por:

a) avaliação psicológica específica;

b) avaliação fonoaudiológica;

c) exames complementares especializados.

16.1.2.1. Quando necessários à conclusão sobre a aptidão do candidato, os exames complementares serão custeados pelo candidato.

16.2. O candidato deverá gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do respectivo cargo, comprovada pela emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), nos termos da legislação celetista e deste Edital.

16.3. A avaliação de saúde física será realizada sob custos e responsabilidade da Câmara Municipal de Fernandópolis, no (s) local(is) indicado(s) para a realização da avaliação admissional para aptidão.

16.4. O ato de admissão fica prejudicado na hipótese do não comparecimento do candidato para a realização dos exames na data marcada, desde que não previamente justificado, nos termos da legislação estatutária e deste Edital.

17– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e das demais normas legais pertinentes, sobre as quais não se poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

17.2. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião de entrar no exercício do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

17.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Câmara Municipal de Fernandópolis, uma única vez e por igual período.

17.4. Caberá a Câmara Municipal de Fernandópolis, representada pelo seu Presidente, a homologação dos resultados finais deste Concurso Público.

17.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso publicado, devendo o candidato observar o disposto no item 17.1. deste Edital.

17.6. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital e alterações posteriores não serão objeto de avaliação da(s) prova(s) neste Concurso Público.

17.7. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília – DF.

17.8. As informações sobre o presente Concurso Público:

a) até a publicação da classificação final: serão prestadas pela Fundação VUNESP, por meio do Disque VUNESP, pelo telefone (00) 0000-0000, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis, das 8 às 18 horas, ou obtidas pela internet, no site xxx.xxxxxx.xxx.xx;

b) após a homologação deste Concurso: serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Fernandópolis.

17.9. Em caso de alteração dos dados cadastrais, constantes na ficha de inscrição:

a) até a publicação da classificação final: as mesmas deverão ser realizadas com base no previsto no Capítulo 3 – Das inscrições deste Edital;

b) após a homologação deste Concurso e durante o seu prazo de validade: as solicitações relativas à alteração deverão ser protocoladas no Departamento de Recursos Humanos, na Câmara Municipal de Fernandópolis, no endereço constante à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Rita, em Fernandópolis, com horário de atendimento: das 9h às 17 horas (de segunda a quinta-feira) e das 8h às 13h (sextas-feiras), telefones: (000) 0000-0000.

17.10. Durante a realização das provas e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a utilização de qualquer tipo de aparelho que realize a gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer outros estranhos ao Concurso Público. Caso haja qualquer necessidade de realização de uma ou mais modalidades de gravação aqui citada, com vistas à

produção do conhecimento a ser avaliado pela banca examinadora da organizadora deste Concurso Público, caberá à Fundação VUNESP e, somente a ela, a realização, o uso e a guarda de todo e qualquer material produzido.

17.11. Salvo a exceção prevista no Capítulo 6 – DA CANDIDATA LACTANTE deste Edital, durante a realização da(s) prova(s) e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a permanência de acompanhantes, terceiros ou candidatos que realizaram ou realizarão prova/fase nos locais de aplicação, seja qual for o motivo alegado.

17.12. A Câmara Municipal de Fernandópolis e a Fundação VUNESP se eximem das despesas com viagens e estadas dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público e da responsabilidade por documentos e/ou objetos esquecidos ou danificados no local ou na sala de prova(s).

17.13. Todas as retificações, convocações e resultado final oficial, referentes a este Concurso Público serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, DE 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018 e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no site da Fundação Vunesp (xxx.xxxxxx.xxx.xx), sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

17.13.1. Demais publicações, comunicados, avisos e resultados (isenção, deficientes, condições especiais, jurado, análises dos recursos e classificação prévia), referentes a este Concurso Público serão publicados exclusivamente nos sites da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no site da Fundação Vunesp (xxx.xxxxxx.xxx.xx), sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

17.14. A Fundação VUNESP e a Câmara Municipal de Fernandópolis não emitirão Declaração de Aprovação neste Certame, pois a própria publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Fernandópolis (Lei Municipal nº 4.774, DE 05 de setembro de 2018 e Resolução Legislativa nº 02, de 22 de agosto de 2018 e, extraoficialmente, no site da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) é documento hábil para fins de comprovação da aprovação.

17.15. A Câmara Municipal de Fernandópolis e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de endereço de e-mail não atualizado.

17.16. O candidato que recusar provimento do cargo deverá manifestar sua desistência.

17.17. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pelo Departamento de Recursos Humanos, ouvida a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Fernandópolis.

17.18. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Câmara Municipal de Fernandópolis, poderá anular a inscrição, prova ou contratação/admissão de candidato, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade neste Certame.

17.19. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação deste Concurso Público e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da(s) prova(s) e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade deste Concurso Público, os registros eletrônicos.

XXXXXXX XXX XXXXXX PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:

• Planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de ações para a implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento camarário;

• Especificar e opinar sobre formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;

• Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Câmara;

• Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados institucionais;

• Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados contidas nos servidores e demais equipamentos sob sua responsabilidade;

• Executar ações necessárias à gestão da segurança e do armazenamento das informações, desenvolvendo plataformas de backups locais e em nuvens;

• Assessorar a Presidência da Câmara na tomada de decisão quanto à definição de políticas e ações de tecnologia da informação e comunicação legislativa;

• Prestar assistência e suporte aos demais órgãos quanto à instalação e execução de programas, aplicativos, sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas, bem como aos profissionais envolvidos com a realização das sessões legislativas;

• Sugerir e implementar políticas e diretrizes de tecnologia da informação, alinhadas às estratégias institucionais, que traduzam as melhores práticas existentes e ou disponíveis no mercado, visando a otimização dos serviços e utilização dos recursos sob sua responsabilidade;

• Realizar manutenções preventivas dos equipamentos de hardware que compõem a estrutura física para limpeza dos aparelhos e análise dos softwares instalados nos computadores;

• Atender os vereadores, servidores e demais colaboradores no que se refere às atividades referentes a sua área de atuação, bem como realizar qualquer outra tarefa condizente com a área de tecnologia da informação ou informática que lhe for solicitada pela Presidência, Mesa Diretora ou pelo órgão de controle interno.

ANALISTA JURÍDICO LEGISLATIVO:

• Acompanhar os trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas, reuniões de Vereadores e de Comissões Permanentes, quando solicitado;

• Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Justiça e Redação na análise das proposituras em tramitação na Câmara Municipal;

• Exarar orientações jurídicas e pareceres técnicos de proposituras, requerimentos, indicações, moções e demais atos inerentes às atividades legislativas apresentados em Plenário, quando da apreciação pelas Comissões Parlamentares;

• Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora quando requisitado, nos termos da legislação local;

• Orientar quanto aos aspectos jurídicos à elaboração de requerimentos, indicações e demais documentos de interesse da vereança;

• Substituir temporariamente, na forma da lei, o Procurador Jurídico Legislativo no exercício de suas funções, nos casos de impedimento, licença, afastamento, férias ou qualquer outra situação de reconhecido conflito de interesse;

• Prestar auxílio e colaborar com os demais órgãos no cumprimento de requisições e exigências do Controle Interno e Externo, bem como na prestação de informações solicitadas à Câmara;

• Prestar assessoramento técnico-jurídico à Procuradoria Jurídica Legislativa em atos ou processos administrativos e judiciais que lhe forem solicitados;

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à sua área de atuação e exercer outras atribuições afins que lhe forem ordenadas pelos superiores hierárquicos.

MOTORISTA

• Dirigir veículos automotores pertencentes à frota da Câmara Municipal, como automóveis ou motocicletas, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas para efetuar o transporte dos passageiros: vereadores, servidores, autoridades e outras pessoas, bem como materiais e outros que forem designados;

• Providenciar o transporte de documentos a serem enviados ou recebidos pela Câmara Municipal, atendendo as orientações da Presidência e de seus superiores hierárquicos;

• Zelar pela manutenção e conservação dos veículos oficiais, assegurando o abastecimento, as revisões e todos os procedimentos necessários para assegurar o uso regular e seguro dos veículos;

• Avisar com antecedência razoável os órgãos responsáveis sobre a necessidade de trocas ou aquisições de peças e produtos para manutenção e segurança dos veículos oficiais;

• Responsabilizar-se pelos gastos com multas e infrações de trânsitos decorrentes de viagens realizadas;

• Realizar serviços simples de atendimento ao público, quando necessário, e reprodução de documentos, carregamento e reposições de materiais e produtos de uso do Poder Legislativo, quando requisitados por seus superiores hierárquicos;

• Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área de atuação e exercer outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.

OFICIAL ADMINISTRATIVO

• Realizar o protocolo de registro das proposições e demais documentos relativos ao processo legislativo municipal, autuando-os com as informações recebidas, afim de facilitar o controle e a distribuição às comissões parlamentares;

• Operar aplicações informatizadas e programas de informática utilizados na Secretaria Administrativa ou que lhe forem confiados por seus superiores hierárquicos para padronização e melhor desempenho de suas funções;

• Efetuar o registro, protocolo, recebimento e distribuição aos órgãos competentes de procedimentos e documentos de natureza administrativa, internos ou de terceiros, dando-lhes o encaminhamento adequado, nos termos legais e regimentais;

• Pesquisar informações e organizar os arquivos físico e digital das proposituras e documentos produzidos ou recebidos pela Câmara Municipal, objetivando assegurar a eficiência dos trabalhos e preservação da memória do Poder Legislativo;

• Encaminhar e receber correspondências inerentes às atividades institucionais;

• Prestar atendimento ao público e/ou servidores, de forma eficaz, fornecendo informações pertinentes aos serviços prestados, bem como estabelecer contatos com outros órgãos da Câmara Municipal, buscando informações necessárias à execução de suas funções;

• Prestar apoio aos demais cargos da Secretaria Administrativa, corroborando para a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços de competência do órgão;

• Imprimir e manter a guarda e controle das publicações oficiais da Câmara Municipal e das proposituras promulgadas pelo Poder Executivo, bem como arquivar ou providenciar a juntada de matérias jornalísticas de interesse de Poder Legislativo, em conformidade com as orientações das chefias imediatas e dos órgãos de controle jurídico;

• Gerenciar a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, orientando os usuários e providenciando o devido encaminhamento de suas solicitações aos órgãos competentes, nos termos e prazos previstos em lei;

• Redigir, pesquisar, arquivar ou digitar cartas, declarações, ofícios, certidões e outros documentos, sob orientação da Presidência ou dos órgãos de assessoramento jurídico;

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à sua área de atuação e exercer outras atribuições afins que lhe forem ordenadas pelos superiores hierárquicos.

RECEPCIONISTA

• Recepcionar e atender os munícipes, entidades, associações de classe, fornecedores e demais visitantes que procuram a Câmara de Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas, informando ao interessado interno, imediatamente, sobre a reivindicação;

• Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou volumes e encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse da Câmara Municipal;

• Promover o agendamento de visitas, consultas, reservas de passagens e hospedagens de interesse dos vereadores e servidores;

• Manter atualizados os números de telefone e e-mail de parlamentares, servidores, autoridades municipais e usuários, organizando-os em uma agenda ou em um programa de computador apropriado;

• Atender telefones e anotar recados, encaminhando-os aos setores competentes;

• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências, quando solicitados;

• Realizar serviços de reprodução de cópias reprográficas, escaneamento de documentos e demais

serviços correlatos;

• Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e a área de atuação e exercer outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.

TÉCNICO LEGISLATIVO

• Executar serviços administrativos e burocráticos inerentes às funções rotineiras de cunho administrativo;

• Digitar ofícios, declarações, cartas, memorandos, correspondências internas e externas, relatórios, portarias, instruções e outros atos oficiais condizentes com as atividades administrativas da Câmara Municipal, bem como arquivá-los em local próprio, de forma a dar eficiência aos trabalhos e preservar a memória da unidade administrativa;

• Elaborar certidões sobre assuntos relacionados às suas competências, sempre que determinado pela Presidência;

• Informatizar trabalhos rotineiros, utilizando impressos padronizados, correspondências internas e externas, relatórios, memorandos etc, com redação própria;

• Operar aplicações informatizadas e programas de computação (softwares) que lhe forem confiados por seus superiores para preenchimento de dados, organização dos processos legislativos e encaminhamento eficiente de documentos e informações de interesse da Câmara Municipal;

• Manusear programas de diários eletrônicos e providenciar a publicação das proposituras e todos os atos administrativos oficiais do Poder Legislativo, assegurando a transparência das informações produzidas pela Câmara Municipal;

• Registrar e redigir as atas das sessões legislativas ou corrigir e formatar as transcrições apresentadas por empresas contratadas para tal finalidade, objetivando a padronização adequada dos referidos documentos, em atenção às disposições regimentais;

• Organizar e redigir o expediente, a ordem do dia e os demais documentos inerentes às sessões legislativas;

• Redigir autógrafos de proposituras e corrigir e adequaràs redações finais dos projetos deliberados durante as sessões ordinárias e extraordinárias, orientando a apresentação de substitutivos e emendas parlamentares;

• Orientar os membros da Mesa Diretora quanto aos ritos e procedimentos das sessões legislativas, bem como instruir os vereadores quanto aos aspectos regimentais e as condutas exigidas durante os eventos oficiais;

• Prestar atendimento ao público e/ou servidores, de forma eficaz, fornecendo informações pertinentes aos serviços prestados, bem como estabelecer contatos com outros órgãos da Câmara Municipal, buscando informações necessárias à execução dos serviços atinentes à Secretaria Administrativa;

• Instruir e organizar processos de férias, adiantamentos de despesas e demais processos administrativos que forem conferidos pela Presidência da Câmara Municipal;

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à sua área de atuação e exercer outras atribuições afins que lhe forem ordenadas pelos superiores hierárquicos.

ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

• PARA OS CARGOS DE MOTORISTA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, RECEPCIONISTA E TÉCNICO LEGISLATIVO: CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Regras de Acentuação Gráfica. Novo Acordo Ortográfico.

Matemática: Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal; Mínimo múltiplo comum; Máximo divisor comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples ou composta; Equações do 1.º ou do 2.º graus; Sistema de equações do 1.º grau; Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Tratamento da informação – média aritmética simples; Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Motorista

Conhecimentos Específicos: Legislação de trânsito: Código de Trânsito Brasileiro, com suas atualizações, abrangendo os seguintes tópicos: administração de trânsito, regras gerais para circulação de veículos, os sinais de trânsito, registro e licenciamento de veículos, condutores de veículos, deveres e proibições, as infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Mecânica de veículos: conhecimentos elementares de mecânica de automóveis, troca e rodízio de rodas; regulagem de motor, regulagem e revisão de freios, troca de bomba d’água, troca e regulagem de tensão nas correias, troca e regulagem da fricção, troca de óleo. Serviços corriqueiros de eletricidade: troca de fusíveis, lâmpadas, acessórios simples, etc. Direção defensiva. Legislação Local: Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis (Resolução Legislativa nº 05, de 05 de dezembro de 1990 e suas alterações)

Oficial Administrativo

Conhecimentos Específicos: Rotina Administrativa: Conhecimentos básicos de Administração Pública: princípios constitucionais da Administração Pública; princípios explícitos e implícitos; ética na Administração Pública; Agentes Públicos: servidores públicos, Lei Complementar Municipal nº 01, de 01 de junho de 1992;

organização do serviço público. Atos Administrativos: conceitos, classificação, requisitos, atributos, efeitos e invalidação. Noções básicas sobre funcionamento das Câmaras Municipais: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades; fiscalização do município. Lei nº 8.429/92 atualizada (Lei de Improbidade Administrativa). Organização administrativa. Organização de arquivos: conceitos fundamentais da arquivologia. Gestão de documentos. Protocolo. Tipos de arquivo. Organização do trabalho na repartição pública: utilização da agenda, uso e manutenção preventiva de equipamentos, economia de suprimentos. Comunicação interpessoal e solução de conflitos. Relações pessoais no ambiente de trabalho: hierarquia. Excelência no atendimento ao cidadão; o enfoque na qualidade; o atendimento presencial e por telefone. Redação oficial: Documentos oficiais, tipos, composição e estrutura. Aspectos gerais da redação oficial. Correspondência oficial: definição, formalidade e padronização; impessoalidade, linguagem dos atos e comunicações oficiais (ofício, e-mail, mensagem), concisão e clareza, editoração de textos (Manual de Redação da Presidência da República – 3ª edição, revista, atualizada e ampliada). Legislação Local: Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis (Resolução Legislativa nº 05, de 05 de dezembro de 1990 e suas alterações)

Recepcionista

Conhecimentos Específicos: Rotina administrativa básica. Conhecimentos básicos em técnicas de arquivo. Tipos de arquivo. Gestão de documentos. Protocolo. Agenda e anotação de compromissos. Comunicação interpessoal. Relações pessoais no ambiente de trabalho: hierarquia. Eficácia nas comunicações administrativas: elementos básicos no processo de comunicação, barreiras à comunicação, bloqueios e distorções. Noções básicas de atendimento ao público; excelência no atendimento ao público; o enfoque na qualidade; o atendimento presencial e por telefone (princípios básicos); técnicas de conversação ao telefone; fraseologia adequada para atendimento presencial e telefônico. Procedimentos adequados quanto ao recebimento de chamadas. Meios de transmissão de chamadas: como utilizar corretamente o serviço. Legislação Local: Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis (Resolução Legislativa nº 05, de 05 de dezembro de 1990 e suas alterações)

Técnico Legislativo

Conhecimentos Específicos: Rotina legislativa: Ética no serviço público. Disciplina hierárquica. Atendimento com qualidade (público interno e externo). Comunicação interna e externa. Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública: disposições gerais. Administração Pública Direta e Indireta. Transparência da Administração Pública. Cidadania e controle social. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins, princípios básicos, deveres do administrador público, o uso e o abuso de poder. Agentes Públicos: servidores públicos, Lei Complementar Municipal nº 01, de 01 de junho de 1992; organização do serviço público. Atos Administrativos: conceitos, classificação, requisitos, atributos, efeitos e invalidação. Noções básicas sobre funcionamento de uma câmara municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades; fiscalização do município. Lei nº 8.429/92 atualizada (Lei de Improbidade Administrativa). Noções de Direito Constitucional: Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Processo Legislativo Municipal e suas particularidades. Redação Oficial: Documentos oficiais, tipos, composição e estrutura. Aspectos gerais

da redação oficial. Correspondência oficial: definição, formalidade e padronização; impessoalidade, linguagem dos atos e comunicações oficiais (ofício, e-mail, mensagem), concisão e clareza, editoração de textos (Manual de Redação da Presidência da República – 3ª edição, revista, atualizada e ampliada). Legislação Local: Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis (Resolução Legislativa nº 05, de 05 de dezembro de 1990 e suas alterações)

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

• PARA O CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Regras de Acentuação Gráfica. Novo Acordo Ortográfico.

Matemática: Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal; Mínimo múltiplo comum; Máximo divisor comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples ou composta; Equações do 1.º ou do 2.º graus; Sistema de equações do 1.º grau; Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Tratamento da informação – média aritmética simples; Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.

Raciocínio Lógico: Estruturas lógicas, lógicas de argumentação, diagramas lógicos, sequências. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Analista em Tecnologia da Informação

Conhecimentos Específicos: Sistema Operacional Windows e Linux. Linguagens HTML/CSS, Javascript, PHP e Java; SQL: DDL e DML; Shell Scripts. Banco de dados relacionais IBM DB2, PostgreSQL, MySQL/MariaDB. Plataforma Java EE (JSP / Servlets, JSF, EJB, JMS, JDBC e JNDI). Plataforma de Microserviços (Spring Boot), Containers (Docker). Framework Laravel. Plataforma Mobile (JavaScript, Aurelia, React, React Native, Domínio no controle de dados, Ciclo de vida do componente/aplicação, Requisições HTTP, Tratamento de dados JSON, Integração com Web Services RESTFul). Processos de desenvolvimento SCRUM/Kanban. Levantamento e especificação de requisitos funcionais e não funcionais; Modelagem de processos de negócio; Modelagem orientada a objetos; Interface homemmáquina; Usabilidade; Análise de Riscos. HTTP Apache; Nginx, Joomla, Wordpress, Request Tracker, Meeting Room Booking System – MRBS, Open Journal Systems – OJS e LimeSurvey. Conhecimentos em Ambiente Windows e Linux; Linguagens HTML/CSS. Redes de computadores, topologias, meios físicos, modelo ISO/OSI, redes locais e de longa distância, protocolos da

família TCP/IP. Serviços Internet e seus protocolos incluindo respectivas implementações nas plataformas Linux e Windows. Segurança de sistemas, políticas de segurança, certificação digital, criptografia, firewall, IDS, IPS, malwares, auditoria de sistemas. Administração e gerência de redes de computadores e seus equipamentos: configuração, falhas, desempenho, segurança, plataformas de gerência baseadas em software livre. Noções básicas da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

• PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO LEGISLATIVO:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional

1. Estado. Origem. Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo.

2. Direito Processual Constitucional. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. Writs Constitucionais. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais.

3. Eficácia E Aplicabilidade Das Normas Constitucionais.

4. Organização do Estado e do Poder. Federação. Características. Federação Brasileira. União. Competência da União. Regiões Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Formação dos Estados- membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal. Competência do Distrito Federal. Territórios Federais. Natureza Jurídica dos Territórios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.

5. Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. Atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Competência privativa da Câmara dos Deputados. Senado Federal. Competência privativa do Senado Federal. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das comissões. Câmara Municipal (arts. 29 a 31 da Constituição Federal). Dos Parlamentares. Federal, estadual e municipal e distrital. Remuneração dos Parlamentares. Imunidades Parlamentares. Imunidade Material e Formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares. Perda do Mandato do Deputado ou Senador. Cassação e Extinção do Mandato. Fidelidade e Infidelidade Partidária. Perda do Mandato por ato de infidelidade partidária.

6. Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Processo Legislativo Municipal e suas particularidades. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do

Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.

7. Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional.

8. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário.

9. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na Vida Política e Administrativa Brasileira.

10. Ordem Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência E Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.

11. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção Do Estado. Da Política Urbana. Da Política Agrícola.

12. Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.

13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Administrativo

1. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.

2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência.

3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.

4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14.

5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores.

Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais.

6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: investigação preliminar, sindicância, inquérito administrativo, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.

7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.

8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.

9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99. 10. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.

11. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos.

12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90.

13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004). Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.

14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial.

15. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.

16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.

17. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.

18. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público

19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.

20. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.º 8.429/92.

21. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00.

22. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11.

23. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Infrações Político-Administrativas – Decreto-Lei nº 201/67.

24. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Civil

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

2. Lei Complementar Federal nº 95/98.

3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.

4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.

5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social.

6. Prescrição e decadência.

7. Direito das obrigações.

8. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.

9. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

10. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

11. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva.

12. Posse e detenção.

13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.

14. Propriedade. Função social da propriedade. MP 759/2016.

15. Parcelamento do solo urbano.

16. Direitos de vizinhança.

17. Loteamento.

18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Lei nº 8.245/91.

19. Lei Geral de Proteção de Dados.

20. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Processual Civil

1. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público.

2. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção.

3. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Valor da Causa.

4. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.

5. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

6. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.

7. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo.

8. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais.

9. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento.

10. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.

11. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.

12. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.

13. Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Assunção de competência. Recurso especial ou extraordinário repetitivo.

14. Procedimentos Especiais. Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal.

15. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.

16. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

17. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direitos Difusos e Coletivos

1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela.

2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.

3. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Fundos.

4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Tributário e Financeiro

1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias.

2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, preferências. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas.

3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança.

4. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A Receita Pública – conceito e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

5. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa.

6. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado (Lei Federal nº 13.019/2014). Sistema financeiro nacional.

7. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal.

8. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita.

9. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível.

10. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Previdenciário

1. Direito da Seguridade Social no Brasil: conceito, evolução, posição enciclopédica, fontes e princípios.

2. Eficácia e interpretação das normas de seguridade social.

3. Distinção entre assistência social, saúde e previdência social.

4. Competências privativa, comum e concorrente para legislar sobre seguridade social.

5. Custeio da seguridade social: fontes de custeio, natureza jurídica da contribuição à seguridade social.

6. Previdência Social: conceito, evolução histórica, riscos, formas de proteção, fontes e princípios.

7. Regime Geral de Previdência Social: Beneficiários. Salário de contribuição. Salário de benefício. Contribuições. Acidente do Trabalho. Moléstias ocupacionais. Benefícios e serviços.

8. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Leis Federais nº 9.717/98 e 10.887/2004) e previdência dos servidores públicos municipais.

9. Disposições constitucionais sobre seguridade social – Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99 e atualizações.

10. Súmulas do STF e STJ.

Direito Ambiental

1. Princípios do Direito Ambiental.

2. A Constituição Federal e o meio ambiente.

3. Repartição de competências em matéria ambiental.

4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais.

5. Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605 de 1998 e alterações.

6. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.

7. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: Estrutura, composição e competências. CONAMA: Resoluções.

8. Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal nº 6.938 de 1981 e alterações.

9. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal nº 9.433 de 1997 e alterações.

10. Política Estadual do Meio Ambiente (SP) – Lei nº 9.509 de 1997 e alterações.

11. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

12. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Zona de amortecimento. Plano de manejo. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental.

13. Recursos florestais. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e respectiva regulamentação; Princípios gerais; Áreas de preservação permanente; Reserva legal; Compensação; Cadastro Ambiental Rural; Cota de Reserva Ambiental; Programa de Regularização Ambiental. Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006).

14. Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

15. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.

16. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente.

17. Tombamento e proteção ambiental.

18. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011.

19. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Eleitoral

1. Conceito e fundamentos. Sufrágio. Plebiscito e Referendo.

2. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.

3. Alistamento eleitoral. Elegibilidade. Do Sistema Eleitoral. Da Propaganda Partidária.

4. Partidos Políticos. Filiação e fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos. Controle de arrecadação e prestação de contas.

5. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político.

6. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

7. Crimes eleitorais.

8. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação dos direitos políticos.

9. Propaganda Eleitoral. Propaganda Antecipada.

10. Súmulas do TSE.

Legislação Municipal

1. Lei Orgânica do Município de Fernandópolis.

2. Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis (Resolução Legislativa nº 05, de 05 de

dezembro de 1990 e suas alterações).

3. Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 46/2006 e suas alterações).

4. Parcelamento e Uso do Solo no Município (Lei Municipal nº 1.082/86 e suas alterações).

5. Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 211/2020).

Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressas no conteúdo programático.

As legislações municipais atualizadas poderão ser obtidas por meio do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Fernandópolis (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), clicando no link “consulta de leis” ou por acesso pelo site: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, informando o “Município deFernandópolis”, na ferramenta de pesquisa daquele sítio eletrônico.

ANEXO III

ENDEREÇOS DA FUNDAÇÃO VUNESP

E DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

1) da Fundação VUNESP

Rua Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 515 – Água Branca/Perdizes – São Paulo – XXX 00000-000 Horário: dias úteis, das 9 horas às 12 horas e das 13h30 às 16 horas

Disque VUNESP: (00) 0000-0000, dias úteis, de segunda-feira a sábado, das 8 às 18 horas Site: xxx.xxxxxx.xxx.xx

2) da Câmara Municipal de Fernandópolis

Endereço completo: Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Rita – Fernandópolis/SP

b) Horário de atendimento: das 9h às 17 horas (segunda a quinta-feira) e das 8h às 13h (sexta-feira)

c) Telefones: (17) 3465 - 5510

d) Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO IV CRONOGRAMA PREVISTO

ATIVIDADES	DATAS PREVISTAS
Início das inscrições	14/06/2022 a

	18/07/2022
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição	14 e 15/06/2022
Data limite para entrega da documentação referente à solicitação de isenção de taxa de inscrição	15/06/2022
Divulgação - no site xxx.xxxxxx.xxx.xx – do deferimento/ indeferimento de pedidos de isenção de taxa de inscrição	06/07/2022
Período para interposição de recurso referente ao indeferimento de pedidos de isenção de taxa de inscrição	07 e 06/07/2022
Divulgação do resultado – somente no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, da análise de recurso(s) referente(s) ao indeferimento de pedidos de isenção de taxa de inscrição	15/07/2022
Término das inscrições	18/07/2022
Vencimento do boleto	19/07/2022
Publicação da lista de solicitações de condições especiais para realização da prova	09/08/2022
Período para interposição de recurso referente ao indeferimento de solicitações de condições especiais para a realização da prova	10 e 11/08/2022
Divulgação do resultado – no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, da análise de recurso(s) referente(s) ao indeferimento de solicitações de condições especiais para a realização da prova	19/08/2022
Publicação: - da lista de candidatos inscritos com deficiência; - da convocação para as provas objetivas (todos os cargos em concurso) e prático- profissional para o cargo de Analista Jurídico Legislativo.
Aplicação: - das provas objetivas (todos os cargos em concurso) - da prova prático-profissional para o cargo de analista jurídico	28/08/2022
Disponibilização (no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, a partir das 10 horas): - de caderno de questões de cada uma das provas objetivas (todos os cargos em concurso)	30/08/2022
Nas publicações oficiais do Município de Fernandópolis, de Edital de Divulgação de Gabaritos (das provas objetivas de todos os cargos em concurso)
Período para interposição de recurso referente ao gabarito das provas objetivas (todos os cargos em concurso)	31/08 e 01/09/2022
Nas publicações oficiais do Município de Fernandópolis, de Edital de divulgação: - de análise de recurso(s) referente(s) aos gabaritos das provas objetivas; - de resultado das provas objetivas; - de lista de candidatos a serem convocados para correção da prova prático- profissional; - de lista de candidatos a serem convocados para a realização de prova prática;	21/09/2022
Período para interposição de recurso referente: - ao resultado das provas objetivas e classificação prévia, para os cargos com apenas prova objetiva.	22 e 23/09/2022
Nas publicações oficiais do Município de Fernandópolis, de Edital de divulgação: - de análise de recurso(s) referente(s) ao resultado das provas objetivas	A definir

- do resultado da nota da prova prático-profissional, para o cargo de Analista Jurídico Legislativo; - da classificação prévia para o cargo de Analista Jurídico Legislativo.
Período de interposição de recurso referente: - do resultado da nota da prova prático-profissional, para o cargo de Analista Jurídico Legislativo; - da classificação prévia para o cargo de Analista Jurídico Legislativo.	A definir
Publicação: - da convocação para as provas práticas, para o cargo de motorista.	A definir
Aplicação: - das provas práticas	A definir
Publicação - Resultado dos recursos referente a divulgação da nota da prova prático- profissional e da classificação prévia - Classificação final para os cargos de analista jurídico.	A definir
Nas publicações oficiais da Câmara Municipal de Fernandópolis, de Edital de divulgação: - do resultado das provas práticas - de classificação prévia (cargos com 2ª. fase)	A definir
Período de interposição de recurso referente: - do resultado das provas práticas - de classificação prévia (cargos com 2ª. fase), contendo a lista de classificação prévia geral e a lista de classificação prévia especial)	A definir
Nas publicações oficiais do Município de Fernandópolis, de Edital de divulgação: - do resultado dos recursos contra a nota das provas práticas - do resultado dos recursos contra a classificação prévia (cargos com 2ª. fase), contendo a lista de classificação prévia geral e a lista de classificação prévia especial) - Classificação final para os cargos com 2ª. Fase	A definir

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.

Fernandópolis, 06 de junho de 2022.

XXXXXXX XXX XXXXXX PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS