NATUREZA CIVIL. 3.1. Nesta cobertura, o termo “SEGURADO” é uma referência à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA constituída na forma da lei, através de seu representante legal.
NATUREZA CIVIL. 4.1. Nesta cobertura, o termo “segurado” é uma referência à pessoa física ou jurídica constituída na forma da lei, através de seu representante legal.
NATUREZA CIVIL. 1.5.1. Nesta cobertura, o termo “SEGURADO” é uma referência à PESSOA JURÍDICA ou FÍSICA constituída na forma
NATUREZA CIVIL. 4.1. Nesta cobertura, o termo “SEGURADO” é uma referência à
NATUREZA CIVIL. 49 CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS CONTINGENTES VEÍCULOS TERRESTRES MOTORIZADOS
NATUREZA CIVIL. 51 CONDIÇÕES ESPECIAIS – COBERTURA ADICIONAL ALAGAMENTO E/OU INUNDAÇÃO
NATUREZA CIVIL. 17 XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx de. op.cit., p. 74 Em defesa dessa corrente, não foram poucos aqueles que lançaram inúmeros argumentos a seu favor, tendo como seu maior expoente Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, que com escritos datados de 1950, sustentava a índole civilista dos contratos ajustados entre as agremiações e os atletas profissionais de futebol.18 Para tanto, baseavam-se em uma categórica comparação entre os jogadores de futebol e os demais trabalhadores regidos pela CLT. Utilizavam como paradigma os acidentes de trabalho, o direito de greve, o modo de contratação, aspectos quanto à idade, quanto à figura do atleta e dentre outras. Nessa esteira, analisava que um trabalhador comum, se sofresse um acidente em seu local de trabalho, haveria a configuração de acidente de trabalho. O mesmo, no entanto, não poderia ocorrer com o atleta profissional de futebol, que por não existir qualquer regulamentação legal, segundo os defensores dessa corrente, jamais poderiam invocar a figura do acidente de trabalho. Quanto à greve, ressalte-se que na década de 40 e 50 era uma atividade tolerada e regulamentada para os trabalhadores comuns, contudo havendo a sua deflagração no período de guerra, o seu exercício era expressamente proibido, sob pena de se caracterizar uma sabotagem ao Estado Brasileiro, incidindo a legislação criminal contra o trabalhador. Já o esportista profissional, caso se recusasse a participar de uma partida ou competição não lhe seria imputado o abandono do local de trabalho nem, conseqüentemente, a configuração de greve. Além disso, as leis penais nunca poderiam ser invocadas contra o jogador, caso em tempos de guerra, recusasse a disputar o evento19. Também utilizavam como fulcro o fato do clube ser uma entidade civil sem fins lucrativos, enquanto as empresas, contratantes de mão-de-obra laboral, tinham suas atividades destinadas a perseguir o lucro. Evidentemente que na atualidade tal argumentação não encontraria mais respaldo legal, visto que a Xxx Xxxx já autorizou os 18 XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx. op.cit., p. 52 19 Ibdem, p. 53 clubes a se tornarem verdadeiras sociedades comerciais (art. 27, inciso I, II e III, Lei 9.615/98). Até em relação à idade houve a manifestação da doutrina, pois os obreiros regidos pela CLT não possuíam qualquer restrição etária para seu labor, havendo, em contrapartida, proibição de contratação de esportistas após os 35 anos (Deliberação nº 4/43 do Conselho Nacional de Desportos). Hoje, esclareça-se, não vige mais qualquer li...