ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. (Inc. I e II do art. 32 da IN 01/2019/SGD)
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3.1. Os serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito econômico, ao direito financeiro, ao direito orçamentário e ao direito tributário, compreendem, exemplificativamente:
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. A) AÉREO:
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1 O serviço de Diagnósticos Laboratoriais de Análises Clínicas deve atender aos requisitos da RDC/ANVISA nº. 50 de 21/02/2002, RDC nº 302, de 13/10/2005, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha substituí-las.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Os serviços de CONSULTORIA JURÍDICA consistirão no exame e na orientação legal de casos concretos, relacionados com a administração municipal, exclusivamente nas áreas de direito constitucional, administrativo, ambiental e tributário. A consultoria jurídica em direito tributário é limitada aos tributos de competência municipal. Nos serviços de consultoria jurídica não se inclui a representação do MUNICÍPIO em juízo, quer seja autor, réu ou de qualquer forma demandado ou interessado. Os serviços de CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL compreenderão o atendimento de consultas referentes a casos concretos em relação aos servidores municipais face às constituições e demais leis aplicáveis. Os serviços de CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA compreenderão orientação técnica ao MUNICÍPIO na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do modo de execução das leis orçamentárias. Os serviços de CONSULTORIA CONTÁBIL consistirão na orientação legal de escrituração contábil da receita e despesa, orientação na área de escrituração do patrimônio e na organização dos sistemas de controle interno. Os serviços de CONSULTORIA LEGISLATIVA compreenderão a pesquisa legislativa e a remessa de textos legais federais e estaduais, quando solicitados; a análise, à luz das Constituições Federal e Estadual, de emendas à Lei Orgânica, de projetos de lei, de decretos, de decretos legislativos e de resoluções, e a orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases. Os serviços de CONSULTORIA não compreendem a elaboração de anteprojetos de lei, de decretos, de instruções normativas, de ordens de serviço, de resoluções, de editais, de contratos, de convênios ou de quaisquer outras minutas legislativas ou administrativas. O TREINAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES municipais será executado da seguinte forma: Será realizado, em Porto Alegre, um treinamento para as áreas jurídica, de administração de pessoal, orçamentária e contábil, estendido a agentes políticos e a servidores de todos os municípios e demais órgãos que mantenham contrato de prestação de serviços com a BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS, mediante ressarcimento apenas do custo da realização do evento. A programação de cada treinamento deverá ser comunicada ao MUNICÍPIO com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS expedirá certificado ou declaração de presença aos participantes dos treinamentos, conforme definido na comu...
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. Os serviços de engenharia referentes à execução das obras de Construção De Xxxxx Xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx/XX, Conforme Convênio de nº 0723- 2021/SINFRA, compreendem o fornecimento de pessoal técnico qualificado, equipamentos, bem como os demais recursos especificados, necessários ao desempenho das atividades e serem desenvolvidas, dentro da melhor técnica, obedecendo rigorosamente às disposições do Edital de Licitação e do Contrato, às Normas Técnicas aplicáveis, às Especificações Técnicas, ao Projeto, a Planilha de Quantitativo e Preços. No caso de possíveis duvidas decorrentes de conflitos entre projeto e planilha orçamentária, prevalecerá, por ordem decrescente de importância, o que estiver contido nos seguintes elementos: - Projeto - Memorial Descritivo - Planilha orçamentária A CONTRATADA, deverá fazer um planejamento eficaz para a obra, visando evitar desperdícios de recursos e desvios de metas, ou pelo menos minimizar situações de risco, garantindo o cumprimento das metas de prazo e custos previstos para o empreendimento, atendendo aos padrões de qualidade e desempenho desejado. A CONTRATADA, deverá iniciar a mobilização para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos , contados a partir da data estabelecida na Ordem de Inicio dos Serviços. A CONTRATADA, deverá providenciar e instalar, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis contados a partir da data estabelecida na Ordem de Inicio dos Serviços, a placa de Obra definida na Planilha Orçamentaria. A CONTRATADA, devera fazer anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) para a obra, em nome de quaisquer dos seus responsáveis técnicos, e em nome do engenheiro que efetivamente executara a obra. A CONTRATADA, devera equipar a obra com instalações necessárias e suficientes à sua adequada execução, conforme determina a legislação vigente em especial a NR18. Todas as instalações provisórias pela CONTRATADA durante a execução do serviço deverá ser retirada no seu termino. Caberá a CONTRATADA dispor de quantitativo de pessoal de modo a atender os requisitos legais e trabalhistas A CONTRATADA deverá requerer e arcar com as despesas relativas a licenças, alvarás e autorizações junto aos órgãos responsáveis, necessárias para a execução de serviços em vias publicas, ficando responsável pelas eventuais penalidades aplicadas pelas autoridades competentes, por transgressão e posturas não aplicáveis, assumindo todo ônus e ações necessárias desta atividade. A CONTRATADA d...
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. ITEM QUANT. UNID. ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3.1. O serviço será realizado em dias úteis das 09h às 17:00h, salvo em caso de autorização expressa da ES GÁS. O CONTRATANTE poderá ainda, a qualquer tempo, reformular os dias e/ou horários da prestação dos serviços, a fim de atender às suas necessidades;
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1 Trata-se de serviço comum, com fornecimento de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva, fornecimento de materiais/peças e locação de equipamentos, quando se fizer necessário, indispensáveis à execução de serviços específicos solicitados e visando manter a segurança dos trabalhadores envolvidos, a ser contratado mediante processo seletivo.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. O objeto a ser cotado deverá atender às especificações e quantidades conforme Anexos I, Termo de Referência;