ESCOPO DO TRABALHO. A auditoria nessa área objetiva verificar se o gestor público está conduzindo o processo licitatório e a execução dos contratos dentro dos padrões exigidos pela Lei nº. 8.666/93, notadamente, no que diz respeito à complexidade e à variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores tendo por base as seguintes questões de auditoria: • O procedimento licitatório observou os ditames legais estabelecidos nas Leis 8666/93 e 10520/2002? • Os contratos obedeceram aos comandos estabelecidos na legislação atinente a matéria? • A fiscalização dos contratos foi devidamente documentada? • Em relação à execução e fiscalização dos contratos administrativos houve uma regular e efetiva fiscalização e acompanhamento por parte dos setores ou servidores responsáveis?
ESCOPO DO TRABALHO. 2.1 O trabalho integral e apropriado a ser realizado pelo Fornecedor de acordo com este Contrato é o de adquirir, despachar, entregar o Equipamento no Local indicado, fazer instalação e realizar treinamento inicial para utilização.
ESCOPO DO TRABALHO. A atuação do Consultor envolverá o desenvolvimento das atividades detalhadas a seguir, sob a coordenação da Unidade Técnica do PDRIS/SEAGRO assim como da Diretoria de Políticas para a Pecuária e Gerência de Fomento a Agroindústria: • Revisar as atividades propostas neste TDR, e se for o caso ajustar conforme determinação da equipe do PDRIS/SEAGRO e Diretoria de Políticas para a Pecuária e Gerência de Fomento a Agroindústria; • Levantamento de estudos similares para identificação de elementos relevantes a análise, tais como: produção, produtividade, sazonalidade, volume ofertado para o mercado, demanda institucional local e demanda do mercado tradicional, população, efetivo bovino, etc. • Estrutura de Produção, Economia de escopo, Agroindustrialização e Comercialização, contemplando a base tecnológica de produção, unidades de processamento, equipamentos de armazenagem e transporte da produção; • Formas de apresentação dos produtos agroindustrializados quando houver (padrão, embalagens, marcas, rotulagem, código de barras e certificações) e sua inscrição no Serviço de Inspeção Municipal - SIM ou equivalente. • Atores envolvidos produtores e suas organizações de produção e comercialização, comerciante (açougues, supermercados, mercados etc), agentes de intermediação e agroindústrias que utilizam a carne como matéria prima. • Nível de inserção das organizações de Agricultores Familiares em cada elo da Cadeia Produtiva - Correlação de forças/apropriação de renda das organizações de produtores familiares frente aos demais agentes/segmentos do Mercado; • Elos críticos e gargalos da cadeia produtiva. • Mapeamento de grupos produtivos da agricultura familiar atendidos pelas diversas políticas públicas de desenvolvimento rural; • Análise de dados do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); • Análise de dados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); • Análise e Identificação das oportunidades de comercialização da cadeia produtiva em questão junto aos mercados institucionais. • Identificação e análise dos principais mercados formais (supermercados, restaurantes, hotéis, escolas, creches, abrigo de idosos, etc.); • Realizar a Análise da gestão municipal no que concerne a: gestão própria de empreendimentos agroindustriais; gestão compartilhada com outros atores da cadeia (associações/cooperativas); cessão de uso para gestão por associações e/ou cooperativas; formas de cobranças por serviços prestados (abate de bovinos e pequenos animais); atentando para que...
ESCOPO DO TRABALHO. O(A) consultor(a) será responsável por prover apoio no Projeto Xxxxxxxx.xxx.xx, contribuindo para a definição, análise, detalhamento e estruturação de três problemas públicos selecionados para a plataforma virtual. (Descrição de serviços, atividades ou produtos) ATIVIDADES 1. Preparar, realizar e relatar as oficinas de definição dos problemas públicos selecionados. 2. Realizar pesquisa de campo com as unidades do governo responsáveis e beneficiários das políticas públicas dos três problemas públicos selecionados e consolidar seus resultados. 3. Definir o problema do desafio conjuntamente com as unidades do governo responsáveis pelas políticas públicas dos três problemas públicos selecionados. 4. Elaborar briefings e apresentações e sistematizar informações e dados relevantes para o projeto sobre as políticas públicas dos três problemas públicos selecionados. 5. Fazer interlocução com parceiros internos e externos para levantamento de dados sobre as necessidades de das políticas públicas selecionadas como desafios. 6. Atuar em articulação com o escritório do UNFPA Brasil e a Enap; 7. Sistematizar e organizar informações sobre os resultados obtidos nas atividades do projeto durante o período, a fim de contribuir para a produção de relatório. 8. Contribuir para a gestão do conhecimento por meio do registro e documentação de resultados e lições aprendidas; 9. Realizar outras atividades, sempre que solicitado pela supervisora. 10. Preparar correspondência e elaborar relatórios sempre que solicitado. 11. Agendar, facilitar e registrar reuniões.
ESCOPO DO TRABALHO. As abordagens propostas no CTR deverão atender aos preceitos legais, ao conceito da mobilidade por bicicleta enquanto rede integrada às demais redes de mobilidade urbana, bem como considerar a qualidade técnica, economicidade, soluções práticas bem-sucedidas e aspectos de inovação, incluindo aplicativos e sistemas de compartilhamento, entre outros. O caderno deverá considerar os diferentes portes e características de municípios e, sempre que possível, deverão ser apresentadas experiências bem-sucedidas de políticas e ações, tanto em cidades brasileiras (preferencialmente) como em outros países, bem como as referências bibliográficas que permitiram proporcionar apoio teórico e metodológico à experiência em questão ou que dela resultaram. Este CTR deve apresentar, por meio de sua estrutura e desenvolvimento de conteúdo, proposições de atividades direcionadas à administração pública, para a elaboração e implantação de uma política municipal de mobilidade por bicicleta, incluindo avaliação das normativas existentes e suas lacunas. Seu conteúdo deve abordar desde o planejamento até a avaliação das ações implementadas, considerando a participação e o controle da sociedade sobre o processo. O caderno deverá considerar, ao menos, os temas propostos a seguir, que serão ajustados a partir do entendimento entre IABS, MDR, BID e a instituição contratada em reuniões previstas para o detalhamento das atividades e para a elaboração do respectivo plano de trabalho. Também serão realizadas consultas direcionadas com especialistas, que apoiarão na avaliação e direcionamento do CTR. Inicialmente, deverão ser desenvolvidos, de forma organizada, os argumentos, motivações, justificativas e fundamentação para o fortalecimento da bicicleta como modo de transporte, destacando: • As diretrizes e artigos da Política Nacional de Mobilidade Urbana que abordam e mencionam transporte por bicicletas; o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações pertinentes; • Benefícios e impactos sociais, ambientais, econômicos e de saúde advindos da maior inserção do modo cicloviário na matriz de viagens; • A bicicleta como meio de transporte, incluindo a integração com outros sistemas de transporte; • Vantagens e desvantagens comparativas da bicicleta em relação a outros meios de transporte e ganhos na mobilidade urbana a partir do seu uso; • A valorização da bicicleta para aumento da mobilidade da população; • Necessidade de redistribuição do espaço viário e reconquista do espaço públic...
ESCOPO DO TRABALHO. A Administração desse Tribunal de Justiça optou por utilizar a “antiga legislação” durante o período de vacatio legis da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, este relatório técnico de auditoria apontará as mudanças trazidas pela nova legislação, mas analisará os contratos objetos dessa auditoria com base na legislação anterior ainda vigente. A auditoria nessa área objetiva verificar se o gestor público está conduzindo o processo de dispensa e de inexigibilidade de licitação dentro dos padrões exigidos pela Lei nº 8.666/93, notadamente, no que diz respeito à complexidade e à variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores, praticados no presente exercício de 2021, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos, em anexo: • As contratações mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação se enquadram em uma das hipóteses dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, estando devidamente caracterizadas e justificadas? • Houve fracionamento indevido (não justificável) de licitações? • Os contratos de dispensa e inexigibilidade firmados pelo Tribunal são devidamente fiscalizados e acompanhados por servidor formalmente designado? • Os contratos administrativos oriundos de contratação direta são lançados no LICON em todas as suas fases?
ESCOPO DO TRABALHO. Os serviços requeridos devem incluir as despesas de transporte, seguro, desembaraço e todos os encargos/impostos.
ESCOPO DO TRABALHO. (Descrição de serviços, atividades ou produtos) ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS:1 - Participar de reuniões preparatórias com equipe da coordenação do projeto;2 - Relatório com o mapeamento das demandas das comunidades quilombolas sobrepostas as terras da União, considerando as demandas por Bioma, e grau de conflito fundiário identificado;3 - Ler documentos indicados pela coordenação do projeto como subsídios para a realização do trabalho, incluindo os documentos já citados neste termo de referência, a lista de indicações para entrevista ou coleta de dados secundários;4 - Apresentar relatório analítico com a legislação agraria e fundiária condensada para divulgação a sociedade civil;Relatório sistematizado e analítico sobre a aplicação da Portaria Interministerial 210/2014;5 – Elaborar relatório analítico com os estudos de casos e especificidades da sobreposição identificada;6 - Realizar as análises, cujos resultados deverão ser apresentados sob forma de relatório, a ser estruturado com especificações apresentadas no presente documento;7 - Com base nos resultados das pesquisas documentais, em bases de dados e entrevistas, elaborar relatório final em concordância com o roteiro de relatório.
ESCOPO DO TRABALHO. As atribuições da Empresa de Consultoria deverão estar relacionadas com as seguintes ações: - Mobilização e Organização Comunitária - Educação Sanitária, Ambiental e Patrimonial - Capacitação Profissional Objetivo: Ações Instrumento Meta Indicadores 1.Identificar, cadastrar e realizar levantamento sócio-econômico das famílias 1.Visitas Domiciliares, 2.Realizar levantamento sócio- econômico 3.Elaborar o perfil sócio-econômico 4.Cadastrar no CADÚNICO 5.Fixar Selo da ação nas casas 6.Colher assinatura na declaração e no Termo de Compromisso dos beneficiários Material de consumo Declaração Termo de Compromisso SELO Máquina fotográfica 100% Conhecer as famílias e a situação sócio-econômica. Comprometê-los no processo de implantação do projeto.
ESCOPO DO TRABALHO. Os trabalhos consistiram em análise documental na Coordenadoria Estadual do DNOCS no Estado do Ceará – CEST/CE e de realização de inspeções físicas nas localidades selecionadas por amostragem estatística, no período de 29 de novembro de 2016 a 25 de fevereiro de 2017, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao serviço público federal, objetivando a análise e avaliação dos atos e fatos de gestão ocorridos no Contrato nº 030/2013/DNOCS/CEST/CE. Nenhuma restrição foi imposta aos exames realizados. Todavia, é preciso deixar registrado que ao longo dos exames, a CEST/CE forneceu vários documentos conflitantes no que diz respeito ao número exato de sistemas de abastecimento medidos e pagos pelo DNOCS e suas respectivas localidades de implantação. Por conta disso, houve a necessidade de empregar esforços adicionais de análise e outros procedimentos, inclusive, de convocação dos servidores envolvidos nas atribuições de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato em comento, para entrevista (inquirir) com vistas a dirimir as dúvidas e com isso formar de maneira mais precisa os elementos de convicção para emissão da opinião.