XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade. 1ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1., p. 141.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Cláusulas de exoneração e de limitação de responsa- bilidade. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 206.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade. 1ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 306. de que sua aplicabilidade deve ser afastada nos casos de inadimplemento decorrente de dolo ou culpa grave. Portanto, antes de nos aprofundarmos nas razões que permeiam a invalidade da cláusula de limitação do dever de indenizar nestas hipóteses, vale, primeiramente, traçarmos breves considerações acerca do conceito de ambos os institutos supracitados: dolo e culpa grave. Leciona Xxxxxxx Xxxxxxxx que o dolo, no âmbito do inadimplemento contratual: Considera-se presente na vontade de não cumprir a avença. Não importa a presença da má intenção ou da vontade dirigida para prejudicar. Sabe-se e pretende o não cumprimento das cláusulas. Não se vai além, como no dolo civil, que se exterioriza no engenho ou no entabulamento de vontades levado a efeito para prejudicar a outra parte. Dispensa-se a demonstração da direção da vontade para prejudicar, ou o entabulamento de manobra, de artifício, do expediente malicioso empregado pela outra para com vistas induzir alguém em erro.68 No que diz respeito à culpa grave, por sua vez, Xxxxxx de Xxxxxxx, citado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, esclarece tratar-se “de culpa ressaltante, a culpa que denuncia descaso, temeridade, falta de cuidado indispensáveis” de forma que “quem devia conhecer o alcance do seu ato positivo ou negativo incorre em culpa grave”.69 Xxxxxxx Xxxxxxx de Avelar complementa o conceito apresentado por Xxxxxx de Xxxxxxx e ainda ressalta que não se deve confundir culpa grave com dolo, pois não são institutos equivalentes: [...] na culpa grave, o devedor age assumindo o risco de causar o dano. É possível até que não tenha havido intenção direta de 68 XXXXXXXX, Xxxxxxx. Direito das Obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – 8 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.p. 585.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 101. incorporadora ou construtora que se responsabiliza contratualmente a obter o licenciamento ambiental a ser concedido por determinado órgão público, sob pena de responsabilidade. Embora a empresa possa ter realizado a construção com máxima observância da legislação ambiental, caso o órgão público não conceda tal licenciamento, pode nascer o dever de indenizar. Outra hipótese de agravamento da responsabilidade seria transformar uma obrigação de meio em resultado. Citem-se as hipóteses das empresas que fazem gerenciamento de obra. Nesses contratos, regra geral, a obrigação é de meio (gerenciar o bom andamento da obra). Nada obsta, entretanto, que as partes decidam transformar a obrigação de meio em resultado, ou seja, a empresa poderá, além de gerenciar a obra, garantir a entrega em perfeita ordem. Embora admitida em nosso ordenamento, a cláusula de agravamento não deve ser aceita de modo absoluto. Como bem advertido por Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx00, nas hipóteses em que a cláusula atribui a responsabilidade em qualquer hipótese de impedimento, a sua validade torna-se problemática quando relacionada a atos do próprio credor. Se esse ato for intencional e se tiver por objetivo comprometer a capacidade do devedor em se desincumbir de suas obrigações contratuais, a cláusula violará claramente o dever de colaboração. Nesse caso, por ferir o princípio da boa-fé objetiva, mesmo em contratos empresariais, a cláusula não poderá ser aceita. Pois bem. Ressalvadas tais hipóteses, a cláusula de agravamento da responsabilidade civil deve ser aceita em nosso ordenamento, como mais um mecanismo que reafirma a liberdade conferida pelas partes no contrato. Se a cláusula de agravamento da responsabilidade civil é aceita, também deve ser válida a cláusula que limita ou, em alguns casos, até exclui a responsabilidade civil (ou o 17 XXXXXXXXX, Xxxxxxxxx. Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 103. dever de indenizar). Naturalmente que os requisitos de validade da cláusula devem ser observados, bem como os limites impostos pela lei.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Futebol: teoria e prática. São Paulo. 1 ed. Phorte,1999. 253p. p7. 16Idem.p.24. Porém, as tendências de mudanças no desporto, foram ao longo dos anos se concretizando, instituindo normas e leis, cabe aqui, destacar sobre as legislações que foram pioneiras no desporto por XXXX: “Muitos foram as legislações que trataram do desporto brasileiro, merecendo destaque o Decreto 3.199 de 1941, obra do respeitável jurista Xxxx Xxxx Xxxxx, que mesmo com o país sob égide do Estado-Novo de Xxxxxxx Xxxxxx, teve o mérito de estruturar o desporto brasileiro, criando normas gerais”. (Revista Âmbito Jurídico, nº 35)17. Ainda na ideia do autor: [...]com as mudanças advindas do cenário os valores sociais mudaram e as reformulações das leis no esporte exigiram mudanças, dentre as quais cumpre destacar a Lei 6.257/51, a Lei 6.354/76 e os decretos 81.102/77 e 82.877/77, que também complementaram e alteram o regramento sobre o esporte no país. (Revista Âmbito Jurídico, nº 35)18. Vale salientar que CAVAZOLLA JUNIOR19, ao se referir as leis, enfatizou que foi o Decreto-Lei nº 6.354/76, chamado de Lei do Passe, a primeira norma a tratar de assuntos laborais, criadas em um Estado Autoritário, e que posteriormente não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Logo, após a sua promulgação, foram necessários elaborar novas diretrizes que acompanhassem os princípios do texto constitucional, como foi a Lei nº 8.672/93, conhecida como a Lei Zico, a Lei nº 9.615/98, conhecida como a Lei Pelé que possui várias modificações até chegar Lei nº 12.395/11 que atualmente está em vigor. O relato sobre as criações e as evoluções das Leis que serviram para regular o desporto no Brasil, separando a amadorismo do profissional, são aspectos relevantes para entender o funcionamento do ordenamento jurídico. Os regulamentos do desporto, tem como exigência na contratação do jogador a formação de um contrato de trabalho, pois é um contrato peculiar, diferente de qualquer outro tipo de trabalho no ordenamento jurídico. No entanto, o contrato e direito são elementos essenciais para a formalização do trabalho, que garante a proteção do trabalhador que está especificamente no artigo 7º., da Constituição Federal20, que versa sobre os direitos fundamentais. 17MELO, Xxxxx Xxxxxxxx de. XXXX, Xxxxx Xxxxxxxx de.A Lei Pelé e o Fim do “Passe” no Desporto Xxxxxxxxxx.Xx: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, nº 35, dez 2006. Disponível em:xxxx://xxx.xxxxxx- xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xx...
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Coordenador. Contratos Empresariais: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais – São Paulo: Saraiva, 2017. (Série GV Law). p. 8.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Asset and liability management handbook. Palgrave 2011 ISBN 9780230277793Encaderna do 5 Ciências Sociais Aplicadas - Ciências Atuariais 57 XXXXX, X. VAN DER Atlas maior Hispania Portugal África y América of 1665. 1.ed. Xxxxxxx 0000 382285106x ISBN-13: 9783822851067 5 curso de história 58 XXXXXX, X. X., Atoms, Radiation, and Radiation Protection. 3rd ed., rev. e ampl. New York Wiley-VCH Verlag GmbH & Co. KGaA, 2007. ISBN 9783527406067 (broch.) 3 Departamento: Energia Nuclear Curso: Engenharia de energias Disciplina: Radiações nucleares e suas aplicações (EN 225) Bibliografia básica 59 XXXXXX, X. X., Atoms, Radiation, and Radiation Protection. 3rd ed., rev. e ampl. New York Wiley-VCH Verlag GmbH & Co. KGaA, 2007. ISBN 9783527406067 (broch.) 5 Departamento: Energia Nuclear Curso: Engenharia de energias Disciplina: Introdução à Proteção Radiológica (EN 226) Bibliografia básica 60 XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx. Audition process, The. [s.l.] Pendragon 1991 ISBN 9780945193357 5 CAC/Graduacao/Curso de Bacharelado em Musica/Bibliografia Basica e Complementar 61 XXXXXXXXX, Xxxxx; XXXXXX, Xxxxx.. AutoCAD for mechanical engineers and designers. New York John Wiley & Sons 1995 5 Departamento: Energia Nuclear Curso: Engenharia de energias Disciplina: Programas assistidos por computador (CAD) (EN231) Bibliografia básica 62 XXXXXXX, Xxxx. Automobile insurance. kluwer 1985 ISBN 9780898381665 5 Ciências Sociais Aplicadas - Ciências Atuariais 64 XXXXXX, X. Xxxxxx (Xxxxxxx Xxxxxx), 1917- 1947.; XXXXXXXX, Xxxxxx X., 1921-; BARON, Xxxxx Xx.. Xxxxxx Xxxxx diagnostico microbiologico. 7. ed. - Buenos Aires: Panamericana, 1992.. ISBN 8479030682 (enc.) 3 CI. BIOL.(BACH.) DISC.: MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA 65 XXXXXXX, Xxxxxx.. Balanced Scorecard e a Gestão Estratégica: uma Abordagem Prática. São Paulo Elsevier 2005 ISBN 8535217452 5 Curso: Engenharia de produção Disciplina: Estratégia Bibliografia Complementar 66 XXXXXX, X. X., XXXXXX, X. C Basic Ship Theory: Volume I – Hydrostatics and Strength 0000 Xxxxxxxxxxx-Xxxxxxxxx 7-50653-96-5 5 CTG/Eng. Naval-Bibliografia básica 67 XXXXXX, X. X., XXXXXX, X. C Basic Ship Theory: Volume II - Ship Dynamics and Design 0000 Xxxxxxxxxxx-Xxxxxxxxx 7-50653-97-3 5 CTG/Eng. Naval-Bibliografia básica 68 XXXXXXXXX, X.X Basic topology. Springer 1983 ISBN 13: 9781441928191 4 Matemática/INTRODUÇÃO A TOPOLOGIA Bibliografia básica
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. 0 Xxxxxxxxx 8 Balsa Nova 9 Bocaiúva do Sul 10 Campina Grande do Sul 11 Campo do Tenente 12 Campo Largo 13 Campo Magro 14 Cerro Azul 15 Colombo 16 Contenda 17 Fazenda Rio Grande 18 Itaperucu 19 Lapa 20 Mandirituba 21 Piên 22 Pinhais 23 Piraquara 24 Xxxxxx Xxxxxx 00 Xxxxxxxxxxx 00 Xxx Xxxxxx xx Xxx 27 Rio Negro 28 São José dos Pinhais 29 Tijucas do Sul 30 Tunas do Paraná 31 Doutor Ulysses 32 Matinhos 33 Morretes 34 Paranaguá 35 Pontal do Paraná ANEXO V - ACEITE DOS TERMOS DO EDITAL SEBRAE DE CIDADES INOVADORAS ANEXO VI - LIMITES DE CONTRAPARTIDA POR PORTE MUNICIPAL
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Contracts in Agile Software Development. Degree Programme of Computer Science and Engineering 2014.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX. Uruaçú-GO, 15 de fevereiro de 2022. XXXXXX:25991325847 Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:25991325847 HILTON Assinado de forma