LICENCIAMENTO AMBIENTAL definição

LICENCIAMENTO AMBIENTAL procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

LICENCIAMENTO AMBIENTAL procedimento administrativo através do qual o poder público outorga ao interessado, mediante o estabelecimento de condições e limites, o direito de empreender atividade utilizadora de recursos ambientais, ou que seja potencialmente causadora de degradação ambiental, de responsabilidade da prestadora dos serviços.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ato administrativos pelos quais o órgão de meio ambiente aprova a viabilidade do local proposto para uma instalação de tratamento ou destinação final de resíduos, permitindo a sua construção e operação, após verificar a viabilidade técnica e o conceito de segurança do projeto. Líquidos corpóreos: segundo a Resolução RDC ANVISA nº306, de 7 de dezembro de 2004, líquidos corpóreos são representados pelos líquidos cefalorraquidiano, pericárdico, pleural, articular, ascítico e amniótico.

Examples of LICENCIAMENTO AMBIENTAL in a sentence

• RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO JUNTO A ADEMA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, ACESSIBILIDADE, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL , ORÇAMENTO E SINALIZAÇÃO.

• SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS GEOTÉCNICOS PARA SUBSIDIAR PROJETOS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO ATUAL SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, COM O OBJETIVO DE BUSCAR RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.

• SUSTENTÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Protocolo nº: 2017/10/27849 Considerando a solicitação de paralisação de prazo às folhas 151, fica deferido a sus- pensão do prazo a partir desta publicação, considerando o aguardo pelo interessado de documentos de outros órgãos, conforme Decreto Municipal n° 20.739/20.

• MUNICIPAL * X 3.099,36 SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ZOOLÓGICO * XIII 3.777,83 SUPERVISOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL * XIII 3.777,83 ASSESSOR PEDAGÓGICO DE ESPORTE E CULTURA * XIII 3.777,83 ASSESSOR TÉCNICO (FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE) * XIII 3.777,83 CHEFE DE DIVISÃO GC3 750,00 CHEFE DE SEÇÃO GC2 600,00 CHEFE DE SETOR GC1 450,00 CONTROLADOR INTERNO XII 3.289,56 COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST.

• RELATÓRIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ENTRADA 5 5 0 10 CONCLUÍDO 5 4 0 9 Lançou o Programa de Voluntariado Empresarial, o qual contou com a participação de muitos empregados, podendo assim realizar ações educativas de valorização do consumidor, combate à violência contra a mulher, assédio moral e assédio sexual.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL atos administrativos pelos quais o órgão de meio ambiente aprova a viabilidade do local proposto para uma instalação de tratamento ou destinação final de resíduos, permitindo a sua construção e operação, após verificar a viabilidade técnica e o conceito de segurança do projeto (RDC ANVISA no 306/04).

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Processos: 2013/10/21019 Interessado: Petrobrás Distribuidora S/A Apresentar no prazo de 30 dias os documentos referentes ao Licenciamento Ambiental junto à CETESB Campinas, 01 de julho de 2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias os seguintes documentos: comprovante de pagamento da taxa de análise e relatório fotográfico das três árvores, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000. Campinas, 12 de abril de 2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Processo: 2013/10/13251 Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx. Comparecer para esclarecimentos e apresentar na SVDS no prazo de 30 dias os seguintes documentos: prova dominial atualizada e comprovante de pagamento da taxa de análise, agendar reunião com o técnico responsável através do telefone (00) 0000-0000. Campinas, 12 de abril de 2013 Campinas, segunda-feira, 15 de abril de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 13 Aditamento nº 02 ao Contrato nº 041/11 Pregão Presencial nº 016/11 - Protocolo nº 016/11 Contratante: EMDEC S/A Contratada: Original Brasil Tecnologia e Serviços de Informática.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Requerimento de Licença Ambiental Parecer do Elaborar EA – Estudo Análise e Parecer do Inviável / (Ao Órgão Ambiental Competente) Órgão Ambiental Competente AmbientalE Órgão Ambiental Competente Reprovado Obtenção da Licença Prévia (LP) ou de Autorização Ambiental Elaboração PBA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Logística Reversa: Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (CONAMA, 1997) O licenciamento, portanto, é um instrumento da PNMA, em que define as diretrizes gerais e a necessidade de se realizar o licenciamento em um empreendimento. Santa Rita de Ibitipoca não possui Plano Diretor (PD), deve-se notar que, por suas características, o município não é obrigado a elaborar o PD. De acordo com o art. 41 do Estatuto das Cidades: