DO CONCEITO. Art. 1º. O Estágio Supervisionado Curricular em Saúde Coletiva se constitui parte integrante das atividades obrigatórias que compõem o currículo do Curso de Graduação em Saúde Coletiva da Faculdade de Ceilândia da Universidade de Brasília - FCE/UnB, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
DO CONCEITO. Quando o homem usa de sua manifestação de vontade com a intenção precípua de gerar efeitos jurídicos, a expressão dessa vontade constitui-se num negócio jurídico.3 Pela classificação clássica do Código Civil de 2002, negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos – criação, modificação, conservação ou extinção de direitos – derivam essencialmente da manifestação de vontade. Os contratos nada mais são do que um negócio jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir
DO CONCEITO. Entre as principais modalidades de contratos, encontramos o Contrato de Transporte, que é o gênero da espécie Contrato de Transporte Aéreo, sendo este aquele em que o transportador se obriga a deslocar, por meio de aeronave, mediante pagamento, passageiro, bagagem, carga ou mala postal.11 Em sua caracterização jurídica predomina de modo manifesto a prestação a cargo do transportador, que oferece ao passageiro ou expedidor uma conjunção de forças 9 XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil Brasileiro, v. 3. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010. 47 p. 10 XXXXX, Xxxxxx. A boa-fé objetiva. Jornal O Estado de São Paulo. Coluna Espaço Aberto. Edição de 16 de Agosto de 2003.
DO CONCEITO. A expressão “Informação Confidencial” abrange toda informação relativa aos processos de análise, desenvolvimento controle, execução e implantação de soluções tecnológicas na SSPDS a que os profissionais da CONTRATADA tenham acesso, sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos.
DO CONCEITO. A expressão “Informação Confidencial” abrange toda a informação relativa às pesquisas desenvolvidas no IFC a que os colaboradores do projeto de pesquisa tenham acesso, sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos.
DO CONCEITO. A presente licitação, como procedimento administrativo que se rege pela lei Federal n° 8.666/93 e alterações. Com efeito, a lei 8.666/93 traz em seu escopo os princípios norteadores da licitação, esculpidos em seu art. 3°, “in verbis”. A licitação destina-se a garantir a observância DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração que será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (grifo nosso), com o julgamento objetivo e atos correlatos. É manso e cediço que o edital, como lei interna do processo licitatório, faz lei entre as partes, não podendo das suas regras se afastar o licitante, a Administração e a equipe de apoio técnica, ficando TODOS vinculados aos seus termos.
DO CONCEITO. Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
DO CONCEITO. Artigo 1º - Denomina-se Trabalho de Conclusão (TCC), do Curso de Comunicação Social: Habilitação em Publicidade e Propaganda do Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV), a produção de trabalho realizado na disciplina de Projeto Experimental I, II, III, IV, V e VI, no 7º e 8º semestres do curso; sob a orientação de um professor do Colegiado do Curso de Publicidade e Propaganda da UNIUV, de acordo com o projeto escolhido pelo acadêmico e com aproveitamento para a área publicitária, com aprovação prévia pela Comissão de Coordenação dos Trabalhos de Conclusão de Curso. Campanha Publicitária - de caráter laboratorial, no qual serão contempladas as etapas: Pesquisa, Planejamento, Mídia e Criação. O trabalho será realizado com empresa devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, que atue em qualquer segmento e que já possua reconhecimento no mercado onde atua.