DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 12.1. Em caso de inadimplemento sem justificativas de quaisquer das obrigações assumidas no presente INSTRUMENTO, e observado o direito à ampla defesa e ao contraditório da(s) PARTE(s) envolvida(s), será devida multa diária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada uma das PARTES prejudicadas, até que a obrigação inadimplida seja devidamente cumprida.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 12.1. Em caso de inadimplemento sem justificativas de quaisquer das obrigações assumidas no presente INSTRUMENTO, e observado o direito à ampla defesa e ao contraditório da(s) PARTE(s) envolvida(s), incidirão sobre o valor em atraso os acréscimos de mora compostos por 2% (dois por cento) de multa, juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e correção monetária a cada uma das PARTES prejudicadas, até que a obrigação inadimplida seja devidamente cumprida.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Em caso de inadimplemento contratual, poderá a parte inocente resolver o presente Contrato, ficando a parte infratora obrigada ao pagamento em favor da parte inocente de indenização pelas perdas e danos advindos.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5.1 O inadimplemento de quaisquer das cláusulas do Contrato não sanado no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento de notificação, ensejará o direito, pela Parte inocente, da suspensão ou rescisão do Contrato, sem prejuízo, ainda, da cobrança da cláusula penal e indenização por todas as perdas sofridas.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 13.1. O valor de referência de que trata a subcláusula anterior será reajustado anualmente, nos mesmos moldes em que se dá o reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL no CONTRATO DE CONCESSÃO.