DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Este contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 16.1 - Este Contrato será regido pela legislação aplicável aos contratos administrativos, Lei n.º 8.666/93, bem como pelo processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços sob o nº 001/2019, ficando vinculado a licitação e sua proposta, sendo aplicada a lei e as regras do Edital nos casos omissos deste contrato.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. ● O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CPF ou CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multi-empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica; ● Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais; ● Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA; ● A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato; ● Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro; ● Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA; ● O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE; ● Neste ato, o LICENCIANTE expressamente...
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. O presente contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, observadas as Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 8.883/94, respondendo a parte inadimplente pelas conseqüências de sua execução total ou parcial.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se à execução deste instrumento e, especialmente aos casos omissos, a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal 12.846/13, regulamentada pelo Decreto Federal 8.420/15, Lei Complementar nº. 123/06 e alterações posteriores, Lei Estadual 13.994/01, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.902/12, Decreto Estadual 44.630/07, Lei 12.414/11 e demais legislações pertinentes à espécie.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 18.096/2022, 16.535/16.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira. E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 16 de outubro de 2015. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX RG: 26.667.490-2
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 8.666/1993, Decreto 10.024/2019 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 15.113/13, 16.535/16.
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. O presente instrumento é celebrado sob a égide das legislações: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Lei 9.870/1999 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências); Lei 12.318/2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069/1990); Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei 7.853/1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências); Lei 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei 112/1990; Lei Estadual RJ 6708/2014 (Cria o Programa de Conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências); Lei Estadual RJ 9395/2021 (Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei Estadual RJ 9600/2022 (Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências); Lei 14.254/2021 (Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem); Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei Estadual RJ 9263/2021 (Altera a Lei 7.614/2017, que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências); Deliberação CEE RJ 355/2016 com a nova redação dada pela Deliberação CEE RJ 399/2022 e demais legislações aplicáveis à espécie.