OUTRAS DISPOSIÇÕES. 15.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 13.3.1 Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela do prêmio, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, mas ficará condicionado ao pagamento do prêmio em aberto.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 11.3.1. Quando a forma de pagamento for através do Cartão Porto Seguro, se a fatura não for paga, o prêmio poderá ser pago por boleto, desde que a apólice ainda esteja vigente, respeitando o prazo de cobertura concedido pela Tabela de Prazo Curto.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. É facultada as partes, respeitada as disposições legais, resolver as divergências diretamente entre si e/ou por intermédio do Sindicato, que por ora homologa o presente Acordo.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 2.3.1. Para a prestação dos serviços a CONTRATADA deverá dispor, no mínimo, de 1 (um) profissional com experiência em emissões nacionais e internacionais para que cuide de todas as solicitações referentes ao CONTRATANTE, esse profissional deverá disponibilizar seus contatos de e-mail, telefone fixo e celular, assim como o telefone do superior imediato. O CONTRATANTE se reserva no direito de efetuar a troca caso o funcionário não esteja conduzindo o serviço no nível solicitado.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. §6- Excluem-se do presente acordo os funcionários que pertencem a Categoria dos Aquaviários.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. Os casos omissos nesse regramento e aqueles em que houver divergência entre o sindicato e a comissão serão levados para tratamento e deliberação no âmbito da comissão permanente de regimes de trabalho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 10.1. O FORNECEDOR deve observar e cumprir os requisitos definidos e especificados na CGC- OS e na CGC-EM, exceto para as condições expressamente estabelecidas no presente CONTRATO.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 7.1. Ratificam-se as Condições Gerais, exceto as disposições que conflitarem com as presentes Condições Particulares, hipótese em que estas prevalecerão sobre aquelas.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 4.1 - O presente contrato é de natureza exclusivamente administrativa, não gerando obrigações de qualquer natureza previdenciária ou trabalhista, principalmente não sendo aplicável ao mesmo às disposições previstas na CLT.