Rescisão Contratual definição

Rescisão Contratual. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

Rescisão Contratual desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tornem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Esfera Administrativa: Quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, a Lei de Licitações e Contratos, prevê sanções de cunho administrativo e penal aos agentes públicos e particulares que concorram para a prática de atos lesivos/fraudulentos ou que, de alguma forma, ensejem o descumprimento contratual.

Rescisão Contratual. Limite de R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 Cesta Natalidade (conforme descrição abaixo) Um cesta por nascimento de filho A eventual co-participação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador. As empresas não ficarão dispensadas da obrigatoriedade da contratação do seguro relativamente aos empregados, face a natureza do serviço prestado pelos empregados, conforme se encontra no parágrafo 46 acima . As empresas constituídas após agosto de 2.015, que ainda não possuam seguro em favor dos empregados, na forma do previsto nesta cláusula, deverão implementá-lo no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data-base 1º de Maio de 2017 Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito de cada empresa.

Examples of Rescisão Contratual in a sentence

• Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, as empresas descumpridoras responderão pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelos empregados, por dia de atraso, paga diretamente aos mesmos, até a efetiva quitação das verbas rescisórias.

• Suspensão temporária de 6 (seis) meses para licitar e contratar com a Administração, sem prejuízo da Rescisão Contratual.

• A Contratada não poderá ceder ou transferir a totalidade dos serviços, sob pena de Rescisão Contratual.

• Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual de empregado, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT.

• A Contratada não poderá subcontratar a totalidade dos serviços, sob pena de Rescisão Contratual.

• Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual de Trabalho, com mais de um ano de serviço, serão homologados no Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte, sempre na presença do homologador.

• No caso de Rescisão Contratual: ● Ofício da empresa solicitando autorização para a liberação dos valores rescisórios; ● Cópia do termo de rescisão (TRCT); ● Demonstrativo do trabalhador de recolhimento do FGTS; ● GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS; ● Extrato do FGTS para fins rescisórios emitido pela Caixa Econômica Federal; ● Dados bancários do funcionário e CPF, para depósito direto.

• Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, a empresa descumpridora responderá pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelo empregado, por dia de atraso, paga diretamente ao mesmo, até a efetiva quitação das verbas rescisórias.

• Cidade: Belo Horizonte/MG| Termo de Rescisão Contratual, de 31 de maio de 2022 - CPS-0056/2021.

• Fica obrigatório as empresas fornecerem quaisquer contra recibos quanto a prestação previdenciária, afastamento, C.A.T., Termo de Rescisão Contratual e outras declarações e documentos comprobatórios de seu vínculo empregatício quando o empregado precisar aposentar-se ou solicitar para qualquer licença e afastamento, inclusive a Carteira de Trabalho ou outro documento pessoal quando em posse do empregador.

More Definitions of Rescisão Contratual

Rescisão Contratual ocorrendo rescisão contratual, sem justa causa, por iniciativa da EMPRESA ou por mútuo acordo, ou vier a se aposentar por invalidez e, por estes motivos, ficar impossibilitado de compensar as horas devedoras até o término do prazo previsto neste acordo, eventual saldo devedor de horas (horas negativas) não poderá ser descontado dos haveres do EMPREGADO.

Rescisão Contratual desfazimento do ajuste contratual, que pode ocorrer: por ato unilateral da ATIVOS, devidamente justificado; por decisão judicial ou por acordo entre as partes. 1 Dicionário Michaelis 2 Livro ”Licitações e Contratos” Orientações e Jurisprudência do TCU – 4ª edição - Pag.536 - Acórdão 1182/2007 Plenário

Rescisão Contratual. O contrato ora celebrado poderá ser rescindido, caso haja quaisquer das causas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Rescisão Contratual desfazimento do ajuste contratual, que pode ocorrer por decisão judicial ou por acordo entre as partes, conforme disposto neste Regulamento;

Rescisão Contratual desfazimento do ajuste contratual, que pode ocorrer por ato unilateral da INFRAERO, devidamente justificado, por decisão judicial ou por acordo entre as partes;

Rescisão Contratual desfazimento do contrato, por decisão administrativa ou judicial.