Da minuta do contrato. No que concerne a minuta do contrato, esta deve seguir as regras previstas pelo art. 55 da Lei nº 8.666/93. O Anexo II, do edital em análise, prevê as cláusulas contratuais relacionadas no corpo da minuta da seguinte forma: cláusula referente ao objeto; vigência, entrega e critérios de aceitação do objeto; do valor; dotação orçamentária; pagamento; do reajuste; obrigações das partes; penalidades; rescisão contratual; vedações; da gestão e fiscalização; da legislação e casos omissos; publicações e foro. Desta forma, entendemos que a minuta do contrato contem as exigências previstas no artigo supracitado.
Da minuta do contrato. A presente análise parte também da Xxxxxx do contrato anexo aos autos. O substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Com a Administração não é diferente, sendo apta a adquirir direitos e contrair obrigações, tem a linha necessária que lhe permite figurar como sujeito de contratos. São vários os conceitos de contrato administrativo formulados pela doutrina, o respeitável doutrinador Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, em sua obra Manual de Direito Administrativo, define contrato administrativo como o ajuste entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público. Os contratos privados em geral traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico. Não há supremacia de uma sobre a outra durante todo o processo. O mesmo não ocorre com os contratos administrativos, e isso é explicável pelo fato de que eles visam a alcançar um fim útil para a coletividade. Diante destas circunstancias, é lógico que diante de um conflito entre os interesses do particular contratado e da Administração Pública contratante prevalecerá os interesses deste último. Na celebração dos contratos administrativos devem ser observados e respeitados os princípios administrativos, tendo em vista serem postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Bem observa Xxxxxxxx Xxxxxx que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios. Nesse sentido, necessariamente, deverá ocorrer a observância aos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa se estiver compatível com eles. Por fim, mas não menos importante, fazemos referência à observância os princípios da
Da minuta do contrato. No que concerne a minuta do contrato, esta deve seguir as regras previstas pelo art. 55 da Lei nº 8.666/93. O Anexo XVII, do edital em análise, prevê as cláusulas contratuais relacionadas no corpo da minuta da seguinte forma: cláusula referente ao Objeto, Preço, Vinculação, Vigência e/ou Modificação, Dotação Orçamentária, Condições de Pagamento, Revisão, Obrigações da contrada, Obrigações da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, Responsabilidade por Encargos, Fisacalização Do Fornecimento, Recebimento do Objeto Contratual, Recisão, Sansões, Da Licitação, Condições de Habilitação da Contratada e Do Foro. Desta forma, entendemos que a minuta do contrato contem as exigências previstas no artigo supracitado.
Da minuta do contrato. Passamos a análise dos elementos abordados na minuta do contrato e sua concordância com as imposições do artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Traz o referido mandamento a obrigatoriedade de abordagem das seguintes cláusulas nos contratos administrativos, podendo estas ser suprimidas ou acrescidas, conforme o caso, vejamos: _ _ _ _ _ _ _ Desta forma, após a análise da minuta do instrumento contratual, conclui-se que esta segue as determinações legais pertinentes, contendo as cláusulas obrigatórias e essenciais, conforme o disposto no artigo 55, e incisos, da Lei nº 8.666/1993.
Da minuta do contrato. No que concerne a minuta do contrato, esta deve seguir as regras previstas pelo art. 55 da Lei nº 8.666/93. O Anexo VIII, do edital em análise, prevê ao Objeto, Preço, Discriminação Orçamentária, Condições de Pagamento, Obrigações da Contrada, Obrigações do Contratante, Responsabilidade por Encargos, Fiscalização do Fornecimento e/ou Prestação dos Serviços, Recebimento do Objeto Contratual, Recisão, Diretos do Contrante em caso de Recisão, Sansões, Licitação, Vigência, Condições de Habilitação da Contratada; e Foro. Desta forma, entendemos que a minuta do contrato contem as exigências previstas no artigo supracitado.
Da minuta do contrato. No que concerne a minuta do contrato, esta deve seguir as regras previstas pelo art. 55 da Lei nº 8.666/93. O Anexo X, do edital em análise, prevê as cláusulas contratuais relacionadas no corpo da minuta da seguinte forma: cláusula referente ao Objeto, Do Preço, Vinculação, Vigência e/ou Modificação, Dotação Orçamentária, Condições de Pagamento, Revisão, Obrigações da contrada, Obrigações da Contratante, Acordo de Nível Suporte Técnico, Sigilo dos Dados, Dos Direitos de Propriedade Intelectual e Patrimonial, Responsabilidade por Encargos, Fisacalização, Recebimento do Objeto Contratual, Recisão, Dos Direitos de Contratante em Caso de Recisão, Sansões, Da Licitação, Condições de Habilitação da Contratada e Do Foro. Desta forma, entendemos que a minuta do contrato contem as exigências previstas no artigo supracitado.
Da minuta do contrato. Concernente a minuta do Contrato, estão elencados o objeto, as obrigações e responsabilidades, a dotação, a forma de execução, forma de pagamento, penalidades pela inexecução, a condição de supremacia da administração pública, fiscalização por parte da Administração Pública em síntese, de presencia as exigências consignadas no art. 55, da Lei no. 8.666/93 e alterações posteriores, além daquilo que foi exigido na lei interna do certame. Significa dizer que existe uma consonância do seu conteúdo com a previsão contida no edital.