Processo de Pagamento. Definir a data de pagamento do salário entre o dia 25 e 05 do mês seguinte. É preciso ter cuidado, pois essa data não pode ser significativamente alterada. Se fixada no início do mês seguinte, nunca pode ser antecipada para final o mês anterior. No mesmo dia em que for lançado o pagamento do salário do projeto, também são lançados os encargos correspondentes, já que, a partir dessa data, essa é uma obrigação da FATEC, independentemente da vontade do Coordenador. ⮊ Os encargos sociais incidentes sobre o valor bruto da Folha de Pagamento serão fixados em um percentual definido em Resolução da Diretoria da FATEC, considerando a legislação e o histórico trabalhista do conjunto dos projetos. Esses valores cobrem: ✓encargos trabalhistas previstos em lei; C ✓demandas trabalhistas não decorrentes da omissão do 2 Coordenador. 2 ⮊ Não está coberta a venda de 1/3 de férias nem a substituição do trabalhador durante as férias ou afastamentos por problemas de saúde ou acidente, enquanto não suportado pela Previdência Social. As remunerações de bolsas devem ocorrer em data posterior à da Folha de Pagamento. Seu pagamento está condicionado ao prévio pagamento integral da Folha de salários e encargos. A inexistência de fundos, para arcar com os salários e respectivos encargos, implicará no bloqueio de todas as demais despesas do projeto até a provisão de fundos suficientes. ATENÇÃO! A terceirização de atividades não exime a Fundação de seguir e/ou até de ser responsabilizada solidariamente por não ter exigido da empresa contratada as regras contidas neste Capítulo. Assim, eventuais terceirizações devem ser previamente avaliadas pelo Setor de Recursos Humanos da Fundação. C
Processo de Pagamento. A abertura do Processo de Pagamento para cada exercício financeiro é de responsabilidade da unidade de análise de faturamento e liquidação de despesas, que procederá à sua abertura e composição, com os seguintes documentos: contrato, termos aditivos, nota de empenho, portaria de designação do gestor e portaria de designação da comissão de recebimento. Cabendo-lhe informar ao gestor o número do processo de pagamento de cada contrato sob sua responsabilidade. Após o recebimento e análise dos documentos fiscais, em confronto com o termo contratual e com a legislação vigente, a unidade de análise de faturamento e liquidação de despesas providenciará a juntada aos autos de toda a documentação obrigatória para pagamento, emitirá o Relatório de Liquidação de Despesas e encaminhará a unidade de pagamento de despesas contratuais e diversas para as providências necessárias aos lançamentos contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFEM).
Processo de Pagamento. ▪ Alterar Processo de Pagamento: utilizado para alterar as notas fiscais associadas aos processos de pagamentos já inseridos no sistema. 🡺 Regras: ▪ Cadastrar Processo de Pagamento: utilizado para cadastrar Processos de Pagamento, ação necessária para que possa ser feita a solicitação de pagamentos relativos a um contrato, que gera o processo a ser encaminhado ao Ordenador de Despesa da Unidade a qual o processo foi destinado, para que o pagamento relativo às notas fiscais associadas ao processo possa ser efetuado. 🡺 Necessário que haja NF associada ao contrato; 🡺 Regras: ⮚ Não há validação com o número de protocolo inserido.
Processo de Pagamento. A abertura do processo de pagamento é de responsabilidade da Seção de Contabilidade, que procederá à sua abertura e composição, com os seguintes documentos: contrato, termos aditivos, nota de empenho, portaria de designação do gestor e portaria e designação da comissão de recebimento, se for o caso. Após o recebimento e análise dos documentos fiscais, em confronto com o termo contratual e com a legislação vigente, a Seção de Contabilidade providenciará a juntada aos autos de toda a documentação obrigatória para pagamento.
Processo de Pagamento. Com todos os Produtos selecionados no carrinho, o Cliente abre a tela do carrinho e verifica a lista detalhada de todos os Produtos adicionados. O Cliente pode remover qualquer Produto de seu carrinho nessa tela. Se apenas um Produto ou pacote de Produtos estiver disponível, a página de resumo de compra será mostrada no lugar do carrinho. Se o Cliente tiver um Código de Voucher ou Código Pré-pago, ele deverá marcar a opção “RESGATAR CÓDIGO" ou "EU TENHO UM CÓDIGO", inserir o Código de Voucher ou o Código Pré-Pago e pressionar o botão relevante (normalmente chamado de “bBotão RESGATAR"). O Site ou Toolbox verifica a elegibilidade e a validade do Código de Voucher e atualiza o preço no carrinho ou na página de compra, exibindo o preço original, o preço com o desconto e o desconto. No caso do Código Pré-pago, o Site ou o Toolbox verifica a elegibilidade e a validade do Código Pré-pago e atualiza a lista de Produtos elegíveis ou exibe o Produto elegível. O Cliente pode selecionar e fazer download do Produto selecionado. 3 Tela de dados da fatura Na tela de dados da fatura, o Cliente deverá inserir (caso isso não tenha sido feito anteriormente) um nome e endereço para ser exibido na fatura eletrônica. Após o pedido ter sido verificado e enviado conforme detalhado na Etapa 4 abaixo, esses dados não poderão ser alterados.
Processo de Pagamento. Os processos de pagamentos devem ser instruídos em separado do processo de aquisição e devem conter toda documentação comprobatória da prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais (Nota Fiscal, certidões, relatórios e demais documentos exigidos em contrato). O Fiscal/Gestor do contrato deve estar atendo ao fluxo de pagamentos junto à Funeas/Diretoria Financeira, sob pena de não pagamento no prazo acordado. É condição a nota fiscal que compõe o pedido de pagamento conter carimbo em seu anverso, assinado pelo fiscal de contrato, com as seguintes informações: (modelo de texto para o carimbo) “Declaro para os devidos fins que os produtos e/ou serviços constantes nesta nota fiscal foram entregues e/ou prestados de acordo com as especificações em contrato e constantes nesta nota fiscal.” Local e data. Nome do Fiscal de Contrato CPF do Fiscal de Contrato Assinatura Empenho é o ato formal que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Empenhar significa reservar recursos suficientes para cobrir despesa a se realizar, sendo vedada a realização de qualquer despesa sem o prévio empenho. A redução ou o cancelamento da obrigação financeira dentro do exercício financeiro, implicará na anulação total ou parcial do valor do empenho, revertendo-se a quantia correspondente à respectiva dotação orçamentária. A ordem de serviço ou ordem de compra emitida pelo sistema ERP FUNEAS somente poderá ser emitida após estar concluída a Nota de Empenho, sendo o fiscal de contrato em verificar este procedimento.
Processo de Pagamento. 9.1. Após a entrega dos produtos, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal/Fatura em nome da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, CNPJ: 03.537.650/0001-69 que será atestada pelo Gestor da Aquisição após conferência e recebimento;
Processo de Pagamento. Os procedimentos de empenhamento, liquidação e pagamento estão definidos nas rotinas da Diretoria Financeira, que utiliza para os lançamentos contábeis o E-FISCO.
Processo de Pagamento a) O pagamento será efetuado mensalmente à CONTRATADA no mês posterior à prestação do serviço. Com a finalidade de agilizar o processo de pagamento, eventuais descontos por não atendimento aos níveis mínimos de serviços que requeiram análise serão apurados ao longo do mês posterior à prestação do serviço e aplicados em pagamentos de meses subsequentes.
Processo de Pagamento. O gestor do Contrato deverá iniciar um novo processo no SEI! criando o relacionamento ao processo que deu origem ao contrato (Licitação, Dispensa, Inexigibilidade etc.) Relatório de Fiscalização; o Medição IMR; Instrumento de Resultado de Ofício pedido de pagamento; encaminhando o É Fundamental que o processo de pagamento atenda a ordem correta de documentos para facilitar a conferência pelo Departamento Financeiro. Solicitação de Pagamento; Nota de Empenho; Planilha Mensal; Relação de Trabalhadores (Se for o caso); Relatório GFIP; Folha de Pagamento; Contra Cheques; Folha de Ponto; Relação de benefícios (Vale Transporte/Alimentação/Cesta Básica) É a conformidade do que foi executado com o objeto contratado (aquisição de bens, serviços ou obras) pela Administração. Envolve, em regra, o conhecimento técnico de quem verificará se a execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. Significa que o serviço ou material a que o ATESTO se refere foi satisfatoriamente prestado ou fornecido e que o seu valor está em conformidade com o termo contratual. O atesto significa a consonância das descrições e quantidades dos gêneros da nota fiscal com a requisição encaminhada.