DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1 - Do direito à liquidação antecipada do débito O réu dificulta ou não envia, dentro do prazo legal, os boletos solicitados pelos consumidores (servidores públicos do Estado de Minas Gerais) ou por seus representantes legais, para liquidarem antecipadamente os débitos oriundos da contratação de empréstimos e financiamentos em consignação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS: “O federalismo cooperativo acolhido pela Constituição Federal de 1988 consagrou, no tema da saúde pública, a solidariedade das pessoas federativas, na perspectiva de que a competência da União não exclui a dos Estados e dos Municípios (inciso II do artigo 23 da CRFB/88). É que se extrai do disposto no artigo 196 e seguintes.” “A solidariedade é instituto do Direito Civil e está prevista no art. 896 do Código Civil brasileiro de 1916 e no artigo 265 do novo Código Civil de 2002, cabendo ao credor escolher qual dos devedores deseja acionar (art. 898 do Código Civil brasileiro de 1916 e art. 267 do novo Código Civil de 2002). Tal destaque é de grande relevância, pois o cidadão hipossuficiente poderá escolher qual dos entes federativos irá acionar para ver efetivado o seu direito fundamental à saúde e de nada adiantará, como sói acontecer, as argüições, pelo Estado e pelo Município, de ilegitimidade passiva ad causam ou mesmo os pedidos de chamamento ao processo dos demais entes federados”. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Alega o Município de Medianeira/PR, que em razão da empresa recorrente apresentar licença ambiental de operação vencida da empresa terceirizada contratada, esta se encontra em desacordo com o item 8.5.4 do edital, resultando na INABILITAÇÃO da mesma para as demais fases do processo licitatório. Primeiramente necessário se faz mencionar o item 2, 2.2 do anexo VII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes específicas para elaboração do ato convocatório, mencionando sobre vedações acerca de exigências de apresentação de licenças:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. CLÁUSULA SEGUNDA – Fundamenta-se ainda o presente contrato público de prestação de serviços jurídicos conforme o Termo de Referência do Processo Administrativo nº 002/2022, tem autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária especifica para compras, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Este Termo de Compromisso Provisório decorre do Acordo Judicial firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023 e tem como fundamento os arts. 22 e 26 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018) e o art. 10 do Decreto Federal nº 9.830, de 2019, bem como, no que for cabível, os arts. 6º; 25, § 1º; 170, IV e V; e 175 da Constituição Federal, os arts. 8º, VIII e 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o art. 40 c/c 99 e 100 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, a Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e modificações posteriores, o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e demais normas aplicadas à espécie.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Importante ressaltar que o meio correto de contratação é o competente processo licitatório, somente por exceção poderá a contratação ocorrer de forma direta e emergencial, porém, o fato exposto merece especial atenção, tendo em vista se tratar de Contratação de empresa para a prestação de serviços elétricos. Analisando o aspecto legal, observamos que a Lei permite a dispensa de licitação para a referida contratação, conforme dispões o art. 24. inciso II, da Lei Federal 8666/93: Verifica-se quer a Legislação citada anteriormente foi atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores limites das modalidades de licitação: Assim, verifica-se que o presente processo não teve valor superior a R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais) referente ao limite imposto pelo Art. 24, II, da Lei 8.666/93. No caso do limite imposto pelo inciso I, Art 24, da Lei 8.666/93 o processo respeitou o máximo de R$ 5.414,85 (Cinco mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos). Diante desse argumento, entendo que a hipótese se afeiçoa ao caso de dispensa de licitação prevista no Art. 24, II, da Lei 8666/93.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1. Da violação ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Para responder às indagações formuladas pela Consulte sobre a incidência do ISSQN sobre a locação de bens, primeiramente, há a necessidade esclarecer alguns aspectos gerais acerca da incidência do ISSQN.
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