ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do presente instrumento e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7.1 - Após a assinatura do Contrato ou emissão da Nota de Empenho, o CJF designará formalmente, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, um servidor da Secretaria de Gestão de Obras, doravante denominado FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, como representante da Administração do CJF, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 27.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por Comissão constituída por, no mínimo, três
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. O acompanhamento e fiscalização do contrato é instrumento poderoso que o ges- tor dispõe para defesa do interesse público. É dever da Administração acompanhar e fis- calizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e ad- ministrativas, em todos os seus aspectos. A execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem ou serviço. A Administração deve manter, desde o início até o final do contrato, profissional ou equipe de fiscalização habilitada, com a experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle do ser- viço que está sendo executado. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. A Lei nº 8.666/93 exige que o representante da Administração registre em livro apropriado as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados, devidamente as- sinadas pelas partes contratantes. As decisões e providências que não forem da competência do representante deve- rão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas que en- tender convenientes. São de responsabilidade do contratado os danos causados diretamente à Adminis- tração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. O acompanhamento e a fiscalização do contrato pela Administração não excluem ou redu- zem essa responsabilidade. O contratado deve facilitar a fiscalização, permitir amplo acesso ao objeto em exe- cução e atender prontamente às solicitações da Administração.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 23.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por Comissão constituída por, no mínimo, dois (02) membros designados pela Autoridade Competente e um (01) Gestor, conforme ato de nomeação.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 10.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e fornecimentos, bem como da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercido por um ou mais representantes da Contratante, (Gestor do Contrato designado por meio de Portaria), na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.