DA COMPETÊNCIA. Artigo 15 - São competentes para aplicar, no âmbito das respectivas unidades de despesas, as sanções de advertência multa, estabelecidas nesta Resolução, os ordenadores de despesas.
DA COMPETÊNCIA. Artigo 30 - É competente para aplicar, no âmbito da Fundação Florestal, as sanções de advertência e multa, estabelecidas nesta Portaria, o ordenador de despesa, o Diretor Executivo da Fundação.
DA COMPETÊNCIA. Artigo 30 - A competência para aplicar, no âmbito de todas as unidades de despesas, as sanções, tratadas nesta Resolução, é do Chefe de Gabinete, à exceção da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, prevista no inciso IV, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso IV, do artigo 81, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989.
DA COMPETÊNCIA. Para o desenvolvimento de suas funções, compete ao DEFENSOR DO SEGURADO
DA COMPETÊNCIA. Artigo 30 - São competentes para aplicar, no âmbito das respectivas unidades de despesas, as sanções de advertência e multa, estabelecidas nesta Resolução, os ordenadores de despesas.
DA COMPETÊNCIA. Para o desenvolvimento de suas funções, compete ao DEFENSOR DO SEGURADO: As resoluções deste item possuem caráter vinculante às Empresas.
DA COMPETÊNCIA arts. 69 a 91
DA COMPETÊNCIA. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Edificado:
DA COMPETÊNCIA. Art. 10. Compete ao Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Edificado:
DA COMPETÊNCIA. Assinado de forma digital por X XXXXXXXX XXXXXXX & CIA LTDA:09241070000106 Dados: 2022.11.22 10:05:46 -03'00' Este Ato será representado pelo Diretor-Presidente Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade n°. 0000000, CPF/MF n° 399.172.622- 91, residente e domiciliado nesta Capital, Av. Governador Xxxx Xxxxxxx, n°. 1701, ED. Torre de Bari, APTO 201, Bairro: Nazaré, CEP: 66040-281. Nomeado de acordo com Decreto Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará n°. 34.663 em 09 de agosto de 2021.