Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 43.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 12.3.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 14.1.1 O CONTRATO será regido e interpretado de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas legislações.
Lei Aplicável. 4.1 — O Contrato de Concessão está sujeito à lei por- tuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
Lei Aplicável. 17.1 Este Termo de Securitização e os CRA são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Os termos de cada Contrato Complementar celebrados com qualquer Afiliada Microsoft localizada fora da Europa serão regidos e interpretados de acordo com as leis do estado de Washington e as leis federais dos Estados Unidos. Os termos de cada Contrato Complementar celebrado com uma Afiliada Microsoft localizada na Europa serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda. Qualquer controvérsia originada ou relacionada aos Serviços Profissionais será regida pela lei da jurisdição em que a Afiliada Microsoft que executa a Declaração de Serviços relevante está sediada. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e seus instrumentos relacionados não será aplicável ao contrato decorrente da presente Proposta.
Lei Aplicável. Este Acordo é regido pela lei da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. A Lei aplicável ao contrato é a Portuguesa.