Common use of Lei Aplicável Clause in Contracts

Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Appears in 7 contracts

Samples: Termo De Emissão Da 2ª (Segunda) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantia, Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantia, Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantia

Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo Esta Escritura de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Appears in 2 contracts

Samples: api.mziq.com, api.mziq.com

Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Emissão Da 1ª Emissão De Notas Comerciais Com Garantia Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, Da Energisa Transmissão De Energia

Lei Aplicável. 11.10.112.9.1. Este Termo Esta Escritura de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Appears in 1 contract

Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 4ª (Quarta) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória Sob Condição Suspensiva, Em Série Única, Para Distribuição Pública Sob Rito De Registro Automático De Distribuição, Da Concessionária Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De São Paulo

Lei Aplicável. 11.10.112.4.1. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos Da Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade

Lei Aplicável. 11.10.112.11.1. Este Termo de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Em Rito De Registro Automático, Da Avg Empreendimentos Minerários