Lei Aplicável. Este Acordo é regido pela lei da República Federativa do Brasil.
Appears in 3 contracts
Samples: Acordo De Indenidade, Acordo De Indenidade, Acordo De Indenidade
Lei Aplicável. Este O presente Acordo é será regido pela lei pelas leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Acordo De Acionistas