Lei Aplicável. 43.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 5 contracts
Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 39.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 4 contracts
Samples: Edital De Concessão, Edital De Concessão, Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 36.4.1. O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 38.5.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão Patrocinada
Lei Aplicável. 43.4.1 O 3.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis a legislação da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: bucket-mais.s3.amazonaws.com
Lei Aplicável. 43.4.1 40.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 36.4.1. O Contrato CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão n.º
Lei Aplicável. 43.4.1 45.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 39.4.1. O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 42.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão
Lei Aplicável. 43.4.1 45.5.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Subconcessão