Common use of Lei Aplicável Clause in Contracts

Lei Aplicável. 12.3.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: nambbu.net, nambbu.net, Instrumento Particular De Escritura Da 4ª (Quarta) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Mills Estruturas E Serviços De Engenharia

Lei Aplicável. 12.3.111.6.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 3ª (Terceira) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Em Até 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, Sob O Regime De Misto De Garantia Firme E Melhores Esforços De Colocação, Da Simpar, Instrumento Particular De Escritura Da 5ª (Quinta) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Flutuante, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, Sob O Regime De Garantia Firme De Colocação, Da Simpar

Lei Aplicável. 12.3.1. 12.3.1 Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 6ª (Sexta) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Em 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Mills Estruturas E Serviços De Engenharia s.A., Instrumento Particular De Escritura Da 5ª (Quinta) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Mills Estruturas E Serviços De Engenharia

Lei Aplicável. 12.3.111.7.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da [ ] Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Fidejussórias, Em Série Única, Para Colocação Privada, Da [Emissora]1, Instrumento Particular De Escritura Da [ ] Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Fidejussória, Em [Série Única], Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, Da [Emissora] 1 Celebrado Entre

Lei Aplicável. 12.3.111.4.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: api.mziq.com

Lei Aplicável. 12.3.111.8.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 1ª (Primeira) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Fidejussória, a Ser Convolada Na Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Concessionária Ecovias Do Araguaia

Lei Aplicável. 12.3.111.3.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 1ª (Primeira) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em 2 (Duas) Séries, Sendo a 1ª (Primeira) Série Da Espécie Com Garantia Real E Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos, E a 2ª (Segunda) Série Da Espécie Subordinada, Para Colocação Privada, Da Solfarma Securitizadora De Créditos Mercantis

Lei Aplicável. 12.3.110.4.1. Esta Escritura é será regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 2ª (Segunda) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Colocação Privada, Da Companhia De Participações Aliança Da Bahia

Lei Aplicável. 12.3.111.4.1. Esta Escritura é será regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 1ª (Primeira) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos, Da Companhia De Participações Aliança Da Bahia

Lei Aplicável. 12.3.111.8.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: s3.amazonaws.com

Lei Aplicável. 12.3.110.7.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 1ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real E Com Garantia Fidejussória, Em Duas Séries, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Priner Serviços Industriais

Lei Aplicável. 12.3.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da Quinta Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Com Garantia Real, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Iguá Saneamento