Garantias econômicas. Exercício em grupo ⇨ Pregão simulado CONTEÚDO ⇨ Simulação simplificada e controlada do procedimento licitatório mais comum, com a abertura e a análise da proposta comercial, fase de lances, análise dos documentos de habilitação, fase de recursos, adjudicação e homologação Exposição Oral ⇨ Principais garantias do particular em face da Administração Pública e das demais licitantes
Garantias econômicas. ✓ REAJUSTE DE PREÇOS Por força de lei, o reajuste de preços é direito da licitante contratada nos contratos com prazo de execução superior a 12 (doze) meses, sendo proibido, entretanto, nos ajustes com prazo inferior. 🏷 São consideradas cláusulas financeiras necessárias no contrato administrativo, por força de lei, não só o preço e as condições de pagamento, com a indicação do crédito, da classificação funcional programática e categoria econômica, mas também os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como os critérios de correção monetária. 🛈SAIBA MAIS! Tecnicamente todo reajuste é também uma recomposição. Doutrinariamente, todavia, existe distinção entre os institutos da recomposição e do reajuste de preços. A necessidade de reajuste seria “presumida”, decorrente da simples passagem do tempo (no caso, um ano) e da aplicação de certos índices de apuração da inflação, previamente determinados no contrato. Já a recomposição nasce da ocorrência de eventual desequilíbrio na equação econômico-financeira e deverá ser alegada e demonstrada pela contratada, de forma inequívoca. ✓ GARANTIA DE PAGAMENTO É garantia da licitante a fixação do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da finalização de cada parcela da execução, para a liberação do pagamento devido. ✓ INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS A regra consiste na manutenção das cláusulas financeiras e econômicas, que não podem ser alteradas sem a concordância do contratado (§ 1.º do artigo 58 da Lei n.º 8.666/1993). IMPORTANTE! A inalterabilidade das cláusulas econômico-financeiras deve ser considerada como regra e não como um impeditivo legal. Deve ser entendida como um verdadeiro antídoto contra a arbitrariedade. Todavia, há situações em que, para o atendimento de um interesse público legítimo, são admitidos ajustes no contrato, que podem desequilibrar a equação econômico-financeira. Para essas situações, a lei previu os mecanismos necessários para o restabelecimento desse equilíbrio e para a manutenção entre os encargos do contratado e a sua justa remuneração, como veremos em seguida. ✓ MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um direito do administrado, desde que ocorra uma das seguintes situações: ⇨ modificação contratual que afete o equilíbrio entre os encargos do contratado e a sua remuneração ⇨ superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalcu...