FRENTE PARLAMENTAR/EMPREENDEDORISMO INSTITUTO DO LEGISLATIVO PAULISTA

Cadernos do ILP Vendendo para o Estado - Como participar de Licitações Públicas

FRENTE PARLAMENTAR/EMPREENDEDORISMO INSTITUTO DO LEGISLATIVO PAULISTA

CURSO

VENDENDO PARA O ESTADO

COMO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

INCLUINDO O ENCONTRO INTRODUTÓRIO: “POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE M.E.S E E.P.P.S EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS”

2.ª TIRAGEM, REVISTA E ATUALIZADA EXPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO E METODOLOGIA:

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX

Procurador da Assembleia Legislativa - SP Consultor em Licitações e Contratos desde 1997

Dúvidas, sugestões e comentários: xxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx Curriculum: xxxx://xxxxxx.xxxx.xx/0000000000000000

GUIA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

SÃO PAULO – 2013

🛈 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por sua Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo e por seu Instituto do Legislativo Paulista, declara pautar as suas ações na sustentabilidade e no desejo de contribuir para o futuro e bem-estar da sociedade humana, de modo que esta apostila foi impressa em papel reciclado ou com certificação de origem.

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O QUE EU PRECISO SABER PARA PARTICIPAR DAS LICITAÇÕES?

QUE GARANTIAS EU TEREI PARA FAZER VALER OS MEUS DIREITOS?

QUAIS OS INCENTIVOS QUE TEREI COM A LEGISLAÇÃO DAS M.E.s E DAS E.P.P.s?

QUAIS OS DOCUMENTOS

HABILITAÇÃO

LICITAÇÃO?

NECESSÁRIOS

COMO DEVO FORMULAR AS PROPOSTAS COMERCIAIS?

POR QUE O ESTADO LICITA?

QUAL A DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO?

QUAL A DIFERENÇA DO CURSO “VENDENDO PARA O ESTADO” EM RELAÇÃO AOS DEMAIS?

PROPOSTAS DO CURSO “VENDENDO PARA O ESTADO”

DESMISTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

DIVERSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS

LINGUAGEM ACESSÍVEL

CURSO COM ENFOQUE NO EMPREENDEDOR

PÚBLICO-ALVO ⇨ Empresários ✓

Representantes de empresas ✓ Consultores jurídicos ✓ Operadores do Direito ✓

SUMÁRIO

ROTEIRO GERAL 06

APRESENTAÇÃO 07

ENCONTRO INTRODUTÓRIO : “Políticas públicas de incentivo à participação

de M.E.s e E.P.P.s em procedimentos licitatórios” 09

Roteiro de Encontro 09

Atividade 1 – Exposição Oral 09

Atividade 2 – Exercícios em Grupo 13

MÓDULO NOÇÕES BÁSICAS 1

ENCONTRO 1: CONCEITOS GERAIS 15

Roteiro de Encontro 15

Atividade 3 – Exposição Oral 15

Atividade 4 – Exercícios em Grupo 23

MÓDULO NOÇÕES BÁSICAS 2

ENCONTRO 2: MODALIDADES DE LICITAÇÃO 27

Roteiro de Encontro 27

Atividade 5 – Exposição Oral 27

Atividade 6 – Exercícios em Grupo 34

MÓDULO AVANÇADO 1

ENCONTRO 3: PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 39

Roteiro de Encontro 39

Atividade 7 – Exposição Oral 39

Atividade 8 – Exercícios em Grupo 47

MÓDULO AVANÇADO 2

ENCONTRO 4: GARANTIAS DO LICITANTE 50

Roteiro de Encontro 50

Atividade 9 – Exposição Oral 50

Atividade 10 – Exercícios em Grupo 57

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 60

EXTRATO DE LEGISLAÇÃO 61

ROTEIRO GERAL

06/06/2013 - ENCONTRO INTRODUTÓRIO – 9h/11h

Encontro Introdutório: “Políticas públicas de incentivo à participação de M.E.s e

E.P.P.s em procedimentos licitatórios”

06/06/2013 - MÓDULO NOÇÕES BÁSICAS 1 – 13h00/15h00

Encontro 1: Conceitos Gerais

06/06/2013 - MÓDULO NOÇÕES BÁSICAS 2 – 15h30/17h30

Encontro 2: Modalidades de Licitação

07/06/2013 - MÓDULO AVANÇADO 1 – 9h00/12h00

Encontro 3: Proposta comercial e documentos de habilitação

07/06/2013 – MÓDULO AVANÇADO 2 – 14h00/17h00

Encontro 4: Garantias do licitante

APRESENTAÇÃO

Com honrosas exceções, a quase totalidade dos cursos de treinamento em licitações, disponíveis no mercado, são voltados ao aperfeiçoamento de profissionais da área. Ou seja, em geral os cursos de treinamento são dimensionados para atender a membros de assessorias jurídicas e servidores públicos destacados para as funções próprias dos procedimentos licitatórios.

O detalhamento, por vezes excessivo, da legislação que rege as licitações públicas, certamente explica parte dessa realidade, mas não cria, em nossa opinião, uma barreira intransponível ao maior interessado em participar dos certames: o empresário/licitante, especialmente daqueles contemplados com incentivos legais para microempresas e empresas de pequeno porte, criados para promover maior engajamento no fornecimento de bens e serviços para o Poder Público.

Cremos que a compreensão de rotinas e procedimentos básicos que envolvem os procedimentos licitatórios podem e devem ser transmitidos em linguagem acessível, permitindo incentivar o hábito saudável e republicano de participação nos certames, mesmo ao empresário que não disponha de assessoria jurídica especializada e disponível em tempo integral.

Para atingir o resultado proposto, a carga horária de 12 (doze) horas do curso foi dividida em um Encontro introdutório e quatros Encontros para exposição das noções básicas e avançadas dos procedimentos licitatórios. Permeadas em cada uma das exposições orais, foram idealizadas atividades interativas, que mobilizam os participantes por meio de grupos de discussão de casos práticos e textos, além de um certame simulado, complementando o trabalho do educador ou do facilitador em dinâmicas úteis na fixação dos conceitos e na “práxis” dos certames.

Esta é a nossa proposta. Este é o nosso diferencial: a licitação vista sob o ângulo da

licitante!

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ENCONTRO INTRODUTÓRIO

“Políticas públicas de incentivo à participação de M.E.s e E.P.P.s em procedimentos licitatórios”

PROPÓSITO ⇨ Estimular a ampliação da participação de empresários emprocedimentos licitatórios, na esteira dos benefícios criados pela Lei Complementar n.º 123/2006

Exposição Oral ⇨ Políticas públicas para M.E.s e E.P.P.s

CONTEÚDO ⇨ 1. Mecanismos de fomento: a Lei Complementar n.º 123/2006

2. Quais as vantagens legais das Microempresas e das Empresas de Pequeno

Porte nos certames?

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com discussão de casos práticos

CONTEÚDO ⇨ Exposição de casos práticos envolvendo os conceitos apresentados, para resolução e discussão em grupo

Exposição Oral ⇨ Políticas públicas para M.E.s e E.P.P.s

1. Mecanismos de fomento: a Lei Complementar n.º 123/2006

As Microempresas (M.E.s) e as Empresas de Pequeno Porte (E.P.P.s) foram beneficiadas com algumas vantagens legais em relação às demais empresas, como uma forma de incentivo à ampliação de sua participação em procedimentos licitatórios.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 146, III, “d” – Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Art. 170, IX – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros princípios, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 179 – AUnião, os Estados, o Distrito Federaleos Municípiosdispensarão àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

NORMA GERAL

UNIÃO ⇨ Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

JUSTIFICATIVA LEGAL ⇨ Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

NORMAS LOCAIS

ESTADO DE SÃO PAULO ⇨ Lei n.º 13.122/2008 PREFEITURA DE SÃO PAULO ⇨ Decreto n.º 49.511/2008 CONCEITO LEGAL

Art. 3.º, I e II da LC n.º 123/2006 – Considera-se microempresa e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, venha a auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

EFEITOS

⇨ Transformação de empresários e microempresários em potenciais licitantes

⇨ Vantagens: a) para o empresário: diversificação dos negócios

b) para o Estado: potencial fator de economia

⇨ Fomento ao treinamento de potenciais licitantes

Lei estadual n.º 13.122/2008 – Determina a capacitação dos gestores responsáveis pelas contratações. Estimula as entidades públicas e privadas de apoio e serviço a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte:

Artigo 5.º – Para fins de cumprimento do disposto no artigo 1.º desta lei, a Administração Pública direta e indireta deverá capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e estimular as entidades públicas e privadas de apoio e serviço a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à sua participação nos processos licitatórios.

2. Quais as vantagens legais das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte nos certames?

✓ Possibilidade de apresentação de documento fiscal com restrição

⇨ O prazo de regularização, pagamento ou parcelamento de débito será de 2 (dois) dias úteis (prorrogáveis por igual período), a partir da decisão que declarou a licitante vencedora do certame.

🏷 Não há dispensa da apresentação de documentos de regularidade fiscal, apenas da exigibilidade de sua regularidade até a assinatura do contrato. No caso do pregão, a declaração do cumprimento das condições de habilitação será apresentada normalmente.

🏷 Mesmo se houver alguma restrição, o documento deverá ser apresentado.

✓ Preferência, em caso de empate de preços, à proposta ofertada por microempresa e empresa de pequeno porte

⇨ O sorteio é utilizado como critério de desempate somente na hipótese de igualdade de condições entre as licitantes. Segundo a legislação atual, terão preferência: a) em primeiro lugar, as microempresas e as empresas de pequeno porte; b) em segundo lugar, os bens e serviços produzidos ou prestados no País; c) em terceiro lugar, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; d) em quarto lugar, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

✓ Empate fictício ou “ficto”

Possibilita à licitante microempresa e/ou empresa de pequeno porte melhor classificada

cobrir:

a) a proposta comercial “provisoriamente vencedora”, desde que a sua proposta seja até 10% (dez por cento) superior (no caso do convite, da tomada de preços e da concorrência);

b) o lance “provisoriamente vencedor” do pregão, desde que a sua proposta seja até 5% (cinco por cento) superior.

🏷 No caso de encerramento dos lances do pregão, a beneficiada pelo empate ficto terá apenas 5 (cinco) minutos para cobrir a oferta provisoriamente vencedora.

🏷 O empate ficto é significativo na concorrência, na tomada de preços e no convite, pois o pregão já possibilita a disputa pós-abertura da proposta comercial.

PROCEDIMENTO DO EMPATE FICTO

⇨ Inicialmente, somente a M.E. ou E.P.P. melhor classificada é beneficiada. Se houver empate de preços entre M.E. e/ou E.P.P. que estejam nessa condição, é feito sorteio.

⇨ Se a melhor classificada entre as M.E.s e E.P.P.s não demonstrar interesse, serão chamadas as remanescentes em igual condição (quanto ao cumprimento das condições para o empate ficto), para que eventualmente cubram a oferta da oferta “provisoriamente vencedora”.

⇨ Se a oferta vencedora for de M.E. ou de E.P.P., não haverá empate ficto e o certame estará decidido.

✓ Procedimentos licitatórios exclusivos

🏷 Limitações: a) restrito a certames de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) o volume de recursos empregado nos certames exclusivos não poderá exceder 25% do total destinado a licitações no ano civil (jan/dez).

✓ Autorização para subcontratação

🏷 Limitações: a) a subcontratação não poderá exceder 30% do valor total licitado; b) esse percentual é utilizado no cômputo do limite de 25% de gastos no ano civil, relativo às licitações exclusivas.

🏷 Estado de São Paulo: empenho poderá ser destinado diretamente à subcontratada.

✓ Cota exclusiva em licitação de bens e serviços de natureza divisível

🏷 Limitações: a) a cota não poderá exceder 25% do valor total licitado; b) esse percentual é utilizado no cômputo do limite de 25% de gastos no ano civil, relativo às licitações exclusivas.

EXCEÇÕES

A exclusividade conferida às M.E.s e E.P.P.s não é aplicável nas seguintes situações:

✓ falta de previsão editalícia dos critérios de exclusividade

✓ na hipótese de inexistência de no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos

✓ quando constatada desvantagem ou prejuízo ao conjunto licitado

✓ na hipótese de contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação

✓ na hipótese de contratação na área da saúde (Estado de São Paulo)

DEMAIS BENEFICIADOS

✓ Cooperativas de Consumo: o artigo 34 da Lei federal n.º 11.488/2007 estendeu os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, relativos às licitações, também às cooperativas com receita bruta similar às empresas de pequeno porte. Contudo, por expressa disposição do inciso VI do § 4.º do artigo 3.º da mesma LC n.º 123/2006, abrange unicamente as cooperativas de consumo.

✓ Microempreendedor Individual – MEI: a pessoa que trabalha por conta própria, nas profissões permitidas para esse regime jurídico, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais e desde que não tenha mais de um empregado remunerado com o máximo de um salário mínimo ou com o piso da categoria. Todavia, o Microempreendedor Individual deverá ainda atender todos os demais requisitos do Edital, para que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006.

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com discussão de casos práticos

PROPOSTA DE AÇÕES:

✓ Monte o seu grupo com até 5 (cinco) membros

✓ Discuta os casos práticos, usando como referência o que você aprendeu na aula e sua opinião e experiência pessoal

✓ Xxxxx um representante para falar pelo grupo, com base na conclusão da maioria em relação aos casos práticos apresentados. Não tenha receio de expressar a sua opinião! Considere que o direito é pautado pelo bom senso, de modo que é muito provável que a sua opinião, ainda que de um leigo na área jurídica, seja interessante e relevante para a discussão em grupo e para o aprendizado a que todos se propõem.

EXERCÍCIO 1 – A microempresa Y desistiu de participar de certame em razão de atraso no pagamento do INSS de seus funcionários. O seu administrador deduziu que, mesmo com o pagamento do débito, a certidão não sairia no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, conferido pelo Poder Público para a regularização dos documentos, estando sujeito, caso vencesse a licitação, à aplicação de penalidade por parte do Poder Público. Está correto? Justifique.

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EXERCÍCIO 2 – A microempresa T ingressou com ação judicial diante da recusa da repartição pública W em promover licitações exclusivas de M.E.s e E.P.P.s. Na sua opinião, a reclamação é procedente? Justifique.

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EXERCÍCIO 3 – A empresa de pequeno porte H interpôs recurso administrativo em face da decisão do Pregoeiro que não permitiu que ela cobrisse a oferta da microempresa vencedora, utilizando os benefícios do empate ficto, apesar de seu lance ser apenas dois por cento superior. O Pregoeiro, na ocasião, afirmou que as M.E.s tinham precedência em relação às E.P.P.s. Comente e identifique o(s) problema(s).

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EXERCÍCIO 4 – A empresa F representou junto ao Tribunal de Contas a Prefeitura do Município de grande porte B, com o intento de anular a licitação que declarou vencedora a M.E. X, alegando a presença de apenas duas licitantes M.E.s/E.P.P.s no certame, quando a lei exigiria um mínimo de três. Alegou ainda ausência da demonstração de vantagem na contratação de M.E.s e/ou E.P.P.s. Qual a sua opinião?

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EXERCÍCIO 5 – O Pregoeiro da Prefeitura P constatou que havia duas microempresas empatadas (R$ 12.500,00 e R$ 12.500,20, respectivamente) entre aquelas com propostas superiores a até 10% do lance provisoriamente vencedor. Então realizou o sorteio, definindo a única que poderia realizar melhor oferta. Qual(is) o(s) erro(s) que o Pregoeiro cometeu?

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EXERCÍCIO 6 – A Prefeitura da cidade M, pretendendo dar efetividade à LC 123/2006, decidiu que todas as licitações realizadas no quarto trimestre do exercício financeiro (ou seja, potencialmente 25% dos certames) seriam exclusivas de M.E.s e E.P.P.s. Há alguns equívocos conceituais na decisão. Você saberia dizer quais são?

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ANOTAÇÕES

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ENCONTRO 1 - CONCEITOS GERAIS

PROPÓSITOS ⇨ Identificação dos conceitos gerais relacionados às licitações públicas

O participante irá desenvolver a capacidade de compreen- são das rotinas e procedimentos básicos que envolvem os procedimentos licitatórios

Exposição Oral ⇨ Conceitos gerais de licitações públicas

CONTEÚDO ⇨ 1. Por que os entes públicos licitam?

2. Quais são os tipos de licitação?

3. Quais são as fases de uma licitação?

4. Quando é que o Estado não licita?

5. Quem está proibido de licitar?

6. Quem conduz os procedimentos?

7. Qual o objeto da licitação?

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com estudo de texto e discussão de casos práticos

CONTEÚDO ⇨ Estudo de texto referente à indicação de marca e exposição de casos práticos envolvendo os conceitos gerais de licitação, para resolução e discussão em grupo

Exposição Oral ⇨ Conceitos gerais de licitações públicas

1. Por que os entes públicos licitam?

✓ Licitação é a designação técnica dada ao chamamento, com obrigatoriedade de publicidade, pela Administração Direta ou Indireta do Estado, de interessados que atendam as condições objetivas previamente elencadas no instrumento convocatório, tendo por meta a seleção da proposta comercial mais vantajosa.

PARÂMETRO LEGAL

Art. 3.º - A licitação destina-se a garantir a observância constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Em síntese, a licitação existe por duas razões básicas:

🏷 Criar um mecanismo de acesso a todos os interessados que estejam qualificados para

atender as exigências da administração, definidas de forma prévia e objetiva.

🏷 Selecionar a proposta mais vantajosa (em regra o menor preço), a partir da ampliação da competitividade entre os interessados.

FIQUE LIGADO NA SUSTENTABILIDADE! ⇨ O artigo 3.º da lei de licitações foi alterado para que as licitações públicas passem a servir como instrumento de incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável. Exemplos do Decreto federal n.º 7.746/2012, que regulamentou a norma na esfera federal:

a) no fornecimento de bens: possibilidade de exigência de material reciclado, atóxico ou biodegradável;

b) na execução de obras e serviços de engenharia: elaboração do projeto básico ou executivo com a previsão de economia da manutenção e operacionalização e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.

Outros exemplos: quando o objeto da licitação exigir, as empresas contratadas deverão:

⮉ atender as normas relativas à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto n.º 7.404/2010), como por exemplo a logística reversa de produtos inutilizados e a gestão de resíduos da construção civil;

⮉ atender as normas do Ibama para atividades potencialmente poluidoras (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais)

2. Quais os tipos de licitação?

✓ menor preço

Certame que apresenta como critério determinante de julgamento da proposta comercial o menor preço entre bens e serviços similares.

🏷 As licitações tipo menor preço constituem a esmagadora maioria dos certames realizados diariamente em todo o País. Isso ocorre porque os demais tipos, como veremos adiante, exigem que os seus potenciais executores detenham determinada técnica ou expertise, necessária ao atingimento dos objetivos do certame. Como, de modo geral, os bens adquiridos e os serviços contratados pela Administração Pública em nada diferem daqueles de que se serve o particular, ou seja, são comuns, o menor desembolso de recursos torna-se o critério preponderante e obrigatório.

🛈 SAIBA MAIS! Como é possível garantir a qualidade dos produtos e serviços se o critério de julgamento da licitação é exclusivamente o menor preço? A correta e pormenorizada descrição do objeto constitui o mecanismo fundamental para garantir o êxito nas contratações da Administração Pública. Tendo em vista que a indicação de marca é vedada (existem exceções, como veremos adiante), é comum que os servidores responsáveis pelas licitações tenham dificuldade em descrever adequadamente o bem licitado, de forma a definir parâmetros técnicos que garantirão a qualidade de bens e serviços. A capacitação dos servidores constitui, portanto, a chave da eficiência das licitações e dos gastos públicos.

✓ melhor técnica

Certame que apresenta como critério preponderante a qualificação das propostas técnicas, que receberão pontuação segundo critérios objetivos, claros e pertinentes ao bem pretendido.

⇨ Definida a classificação, é realizada a abertura da proposta comercial de todas as licitantes qualificadas. Verificados os preços propostos, é iniciada a negociação com a licitante que ofertou a melhor proposta técnica, tendo como referência o menor valor obtido (detalhamento: incisos I a IV do § 1.º do artigo 46 da Lei n.º 8.666/1993).

🏷 É importante observar que na licitação tipo melhor técnica a Administração deverá estabelecer o preço máximo que está disposta a pagar (§ 1.º do artigo 46 da Lei n.º 8.666/1993).

🏷 São critérios de avaliação técnica admissíveis “a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução” (inciso I do § 1.º do artigo 46 da Lei n.º 8.666/1993).

✓ técnica e preço

Certame que apresenta como critério de julgamento a média ponderada entre as propostas técnicas e o preço, mediante definições previamente estipuladas no Edital de forma objetiva (em relação ao peso e pontuação atribuíveis a cada fase e seus componentes). Ressalvadas essas diferenças, o procedimento de julgamento é semelhante ao da licitação tipo melhor técnica (detalhamento: §2º do artigo 46 da Lei n.º 8.666/1993).

🏷 Em 1993 a informática era ainda pouco difundida, de modo que era exigida a contratação de bens e serviços por meio da licitação tipo técnica e preço (§ 4.º do artigo 45 da Lei n.º 8.666/1993). Contudo, com a disseminação e a popularização dos serviços e equipamentos de informática (em sua maior parte já qualificados como “bens de balcão”), passou a ser admitida a utilização do tipo menor preço nesse tipo de contratação (princípio da razoabilidade).

🛈 SAIBA MAIS! Os tipos melhor técnica e técnica e preço são reservados pela legislação à seleção de serviços de natureza eminentemente intelectual, sendo utilizados ainda excepcionalmente em projetos de grande vulto.

⇨ Serviços de natureza predominantemente intelectual (alguns exemplos legais): “elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos”.

⇨ Projetos de grande vulto: “fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado de autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório”.

☞ Nas licitações tipo técnica e preço e melhor técnica é apresentado um envelope específico para as propostas técnicas, além da proposta comercial e dos documentos de habilitação. É prevista ainda a negociação de preços, que passou a ser regra com o surgimento do pregão.

✓ maior lance ou oferta Utilizada na modalidade leilão.

3. Quais são as fases de uma licitação?

⇨ FASE INTERNA ⇨ A fase interna envolve os preparativos colocados a cargo da Administração e de seus servidores, até o momento em que o instrumento convocatório é publicado.

🏷 São exemplos de procedimentos da fase interna: solicitação da compra ou do serviço, acompanhada do Memorial Descritivo ou Projeto Básico; justificativa para a contratação; justificativa da modalidade adotada; pesquisa de preços constando a indicação completa das fontes pesquisadas em número suficiente para a apuração da média de mercado; manifestação da unidade administrativa de finanças, contendo as informações exigidas na lei de responsabilidade fiscal; a indicação dos recursos necessários para o pagamento; a juntada de minuta do instrumento convocatório; a juntada de parecer técnico-jurídico; a autorização da abertura do certame pela autoridade superior.

🏷 É razoável o entendimento de que a fase interna da licitação (ou parte dela) deve ter natureza reservada. O conhecimento prévio de dados técnicos e econômicos sensíveis por uma das licitantes, como, por exemplo, o valor médio obtido na pesquisa de preços e que servirá de referência para a Comissão de Licitação ou para o Pregoeiro, poderia caracterizar quebra da isonomia. Contudo, a recente entrada em vigor da Lei n.º 12.527/2011 (lei de acesso à informação) certamente produzirá alguns debates na seara jurídica a respeito do tema.

⇨ FASE EXTERNA ⇨ Iniciada com a publicação do instrumento convocatório e encerrada com a adjudicação e com a homologação, momento em que a licitante vencedora é convocada para a contratação.

🏷 A fase externa abre a qualquer cidadão a oportunidade de exercitar o controle da atividade administrativa, por meio de pedido de esclarecimentos e/ou impugnação do instrumento convocatório, ou ainda, se for cabível, por meio de mandado de segurança, ação popular, representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, etc.

🏷 Ou seja, a impugnação ao Edital não é restrita a licitantes. Ao cidadão também é garantida a solicitação dos quantitativos das obras e mesmo dos preços unitários (§ 8.º do artigo 7.º da Lei n.º 8.666/1993).

🏷 São exemplos de procedimentos da fase externa obrigatórios e pendentes de publicação: chamamento dos interessados, por meio da divulgação do instrumento convocatório; deliberação acerca de eventuais impugnações; sessão de julgamento; deliberação acerca de eventuais recursos administrativos; homologação pela comissão de licitação ou pelo pregoeiro; adjudicação pela autoridade ordenadora da despesa.

4. Quando é que o Estado não licita?

✓ Inviabilidade de competição: fabricante, fornecedor ou representante comercial exclusivo; serviços técnicos singulares desenvolvidos por profissionais ou empresas com notória especialização;

profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

🏷 São as hipóteses legais de inexigibilidade de licitação, definidas no artigo 25 da Lei n.º 8.666/1993. A licitação é proibida nessas situações, porque o certame mostrar-se-ia previamente infrutífero.

✓ Facultatividade de competição: a) contratações de baixo valor; b) guerra, emergência, calamidade ou comprometimento da segurança nacional; c) licitação anterior deserta ou com propostas de preços superfaturados; d) intervenção no domínio econômico ou atendimento de interesse público; e) entes públicos ou privados em condição especial; f) compra, serviço ou obra com características especiais.

🏷 A lei traz atualmente 32 (trinta e duas) hipóteses de dispensa de licitação, em seu artigo

24. A licitação é facultativa nessas situações, devendo a Administração avaliar caso a caso a dispensa, sob a ótica do interesse público.

5. Quem está proibido de licitar?

✓ Pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses do artigo 9.º da Lei n.º 8.666/1993:

⇨ o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

⇨ empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

⇨ servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, especialmente os membros da comissão de licitação.

🏷 Exceção 1: é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

🏷 Exceção 2: não há problema na participação na licitação se a contratação da obra ou do serviço incluir a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

🛈 SAIBA MAIS! A participação indireta das pessoas relacionadas acima também é proibida. A própria lei se encarrega de definir a participação indireta como a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

✓ Interessado com objeto social da licitante incompatível com o objeto da licitação:

O objeto social da licitante deverá ser compatível com o fornecimento de bens ou a execução de obras e serviços pretendidos pela Administração Pública.

✓ Consórcio de empresas (em regra):

Somente é admissível o consórcio de empresas quando estiver previamente autorizado no instrumento convocatório. Normalmente somente é justificável o consórcio em grandes licitações, seja pelos recursos financeiros envolvidos, seja pelos recursos tecnológicos empregados, quando é necessário ou desejável o uso de tecnologia mista.

✓ Licitantes punidas com suspensão temporária para licitar e contratar, declaradas inidôneas ou apenadas no âmbito da legislação do pregão:

É importante observar que as penas e o seu alcance são diferentes. As empresas com suspensão temporária tem a pena restrita à unidade administrativa que promoveu o certame, enquanto as declaradas inidôneas, que cometeram atos de maior gravidade, estão impedidas de contratar em toda a Administração Pública. O mesmo alcance previsto para a inidoneidade pode ser observado no âmbito do Pregão, que prevê pena específica que pode chegar a 5 (cinco) anos de impedimento para contratar com o Poder Público em todas as suas esferas e poderes.

✓ Empresas não enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, quando o certame for exclusivo destas últimas:

Por expressa previsão da LC n.º 123/2006, seguida por legislações locais, quando o certame for exclusivo de microempresas e empresas de pequeno porte, poderão ser excluídas as demais empresas que não demonstrem o enquadramento legal nessa condição específica.

🛈 SAIBA MAIS! O favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte foi estendido às cooperativas de consumo (art. 3.º, § 4.º, VI), de modo que é polêmica a tese da impossibilidade da participação destas últimas nos certames exclusivos. De qualquer modo, o dispositivo parece ser claro ao afastar a incidência da LC n.º 123/2006 às cooperativas de trabalho (de serviço ou de produção).

✓ Cooperativas de trabalho que se prestam à intermediação de mão de obra subordinada, em licitações que exijam relação de subordinação ou dependência na prestação de trabalho de natureza não eventual

Embora as Cooperativas de Trabalho não possam ser impedidas, em regra, de participar de procedimentos licitatórios, por outro lado não podem ser utilizadas para intermediação de mão de obra subordinada (Lei nº 12.690/2012), situação que pode ser resumida como a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, supostamente vinculadas a pessoa jurídica, porém com relação de subordinação ou dependência em face de um terceiro, no caso, a Administração Pública contratante. Caso seja constatada a situação, o contrato firmado deverá ser imediatamente rescindido.

🛈 SAIBA MAIS! O Decreto estadual n.º 55.938/2010, alterado pelo Decreto estadual n.º 57.159/2011, explicitou as exigências para a participação de cooperativas em licitações no âmbito da Administração Direta e Indireta: a) registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal n.º 5.764, de 14 de julho de 1971; b) indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.

6. Quem conduz os procedimentos?

PREGÃO ⇨ Pregoeiro: conduz o pregão com poder de negociação, auxiliado por uma equipe de apoio, composta em sua maioria por servidores efetivos e qualificados, preferencialmente dos quadros do órgão público que promove o certame.

🛈 SAIBA MAIS! O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em decisões reiteradas, tem afirmado a aplicação do princípio da segregação de funções, no que diz respeito às atribuições que podem ser outorgadas ao pregoeiro, essencialmente limitadas à condução do certame, análise das propostas comerciais, dos documentos de habilitação e negociação de preços. Desse modo, no entendimento do TCE, a subscrição do Edital, a resposta a recursos, impugnações e mesmo a pedidos de informações de licitantes, deve ficar a cargo da autoridade superior.

CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE ⇨ Comissão (Permanente ou Especial) de Licitação: composta por no mínimo 3 (três) membros, sendo 2 (dois) deles servidores efetivos dos quadros do órgão público que promove o certame.

🏷 Em pequenas unidades administrativas que sofram exiguidade de pessoal e que estejam licitando por meio do convite é permitida, em caráter excepcional, a condução do certame por um único servidor formalmente designado.

7. Qual o objeto da licitação?

O objeto da licitação constitui o bem, a obra ou o serviço desejado pela Administração, que deve estar previamente descrito no Memorial Descritivo, no Projeto Executivo ou no Projeto Básico (vide terminologia básica).

COMPRA ⇨ Trata-se da aquisição, pela Administração Pública, de bens, produtos, equipamentos, insumos, etc., com entrega total ou parcelada.

REGISTRO DE PREÇOS – É um procedimento de licitação (em geral na modalidade pregão) que tem por objetivo garantir a entrega dos bens pretendidos durante todo o prazo de vigência definido na ata de registro de preços (até 12 meses), firmada ao final do certame. O preço definido na licitação deve ser garantido durante todo esse período. Por outro lado, a Administração Pública não está obrigada a adquirir todos os bens em sua quantidade máxima, mas apenas o que precisar efetivamente.

Em regra, o registro de preços é indicado nas seguintes situações:

a) quando existir a necessidade de adquirir uma quantidade de bens estimada, mas não previamente determinada (p.ex., a quantidade de peças de manutenção de veículos da frota de uma Prefeitura: nesse caso é possível estimar com base em estatísticas a quantidade máxima para garantir a manutenção, mas não a quantidade exata que virá a ser efetivamente utilizada, por se tratar de evento(s) aleatório(s). Ou seja, com o Registro de Preços a Prefeitura pode adquirir as peças que efetivamente necessite, sem desperdício e sem comprometer desnecessariamente recursos de seu orçamento; e

b) quando se tratar de bens fungíveis, ou que podem ser substituídos por outros da mesma natureza, quantidade e qualidade.

⇨ Pode ser utilizado ainda para serviços, desde que não sejam de natureza continuada (cujos prazos de execução podem se prorrogar por até 60 meses) e exista previsão expressa no regulamento interno do ente público que realiza a licitação.

SERVIÇO ⇨ Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais (art. 6.º Lei n.º 8.666/1993).

OBRA ⇨ Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (art. 6.º da Lei n.º 8.666/1993).

☞ TERMINOLOGIA BÁSICA

⇨ Certame: sinônimo de licitação. É um dos nomes dados ao procedimento administrativo de seleção e contratação, pelos órgãos integrantes da Administração Pública.

⇨ Licitante: pessoa física ou jurídica que participa da licitação, tendo por objetivo ser selecionado e contratar com o Poder Público o fornecimento dos bens e execução de obras e serviços.

⇨ Instrumento Convocatório: chamado de Edital em todas as modalidades licitatórias, com exceção do Convite, em relação ao qual se aplica a terminologia Carta-Convite. Estabelece de forma prévia e objetiva todas as informações, especificações e demais dados técnicos necessários à participação em determinado procedimento licitatório.

⇨ Documentação: formada basicamente pela proposta comercial ou de preços e pelos documentos de habilitação. Nas licitações tipo técnica e preço e melhor técnica incluem ainda os documentos com a proposta técnica.

⇨ Proposta comercial: valor proposto pela licitante ao órgão público promotor do certame e que define as licitações tipo menor preço. No caso da modalidade pregão, as licitantes que apresentaram as melhores propostas comerciais (segundo critérios legais) são convocadas para participar da fase de lances (espécie de “lance invertido”, ganha quem oferece o maior desconto em relação à proposta comercial com menor preço).

⇨ Documentos de habilitação: conjunto de documentos aptos a demonstrar a viabilidade jurídica, técnica, fiscal e financeira da licitante na prestação do serviço ou no fornecimento de bens. Nas modalidades de concorrência, tomada de preços e convite, todas as licitantes devem ser consideradas habilitadas para que a sua proposta comercial seja aberta. No pregão ocorre o contrário, somente são abertos os documentos de habilitação do licitante que ofertou o menor preço.

⇨ Memorial Descritivo: peça integrante do Edital ou da Carta-Convite contendo todos os dados e especificações necessárias à correta identificação do objeto licitado. Permite ao licitante a correta formulação da proposta comercial. Utilizado comumente em compras e também para serviços com baixa complexidade técnica ou operacional.

⇨ Projeto Executivo: “Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” (inciso X do artigo 6.º da Lei n.º 8.666/1993). Pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras e serviços, desde que autorizado previamente pela Administração contratante.

⇨ Projeto Básico: “Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base na indicação dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (inciso IX do artigo 6.º da Lei n.º 8.666/1993). Utilizado em obras e serviços, antecede necessariamente a licitação.

⇨ Execução de obras e serviços: podem ser realizadas por empreitada integral, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou por tarefa.

⇨ Empreitada integral: “quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada”.

⇨ Empreitada por preço global: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”.

⇨ Empreitada por preço unitário: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”.

⇨ Tarefa: “quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”.

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com estudo de texto e discussão de casos práticos

PROPOSTA DE AÇÕES

✓ Monte o seu grupo com até 5 (cinco) membros.

✓ Discuta os casos práticos, usando como referência o que você aprendeu na aula e sua opinião e experiência pessoal.

✓ Xxxxx um representante para falar pelo grupo, com base na conclusão da maioria em relação aos casos práticos apresentados.

EXERCÍCIO 1 – Um banco estatal (sociedade de economia mista, com parte de capital controlador público e parte minoritária privado), por atuar no mercado e necessitar de regras flexíveis para competir com os bancos particulares, está desobrigado de licitar. Está correto? Justifique.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 2 – A Prefeitura do Município H realizou licitação para a cessão da folha de pagamento de seus servidores a estabelecimento bancário, determinando que seria vencedor aquele que pagasse mais. O Edital foi impugnado por um cidadão, alegando que o tipo de licitação

determinado no Edital não é previsto em lei. Diante da controvérsia instaurada, a Prefeitura cedeu a folha a banco oficial. Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 3 – A licitante F foi proibida de participar de licitação promovida pela Secretaria de Saúde do Município Y, em virtude de suspensão de licitar em vigor, determinada pela Secretaria de Estado da Saúde, responsável pelo repasse de parte da verba destinada ao pagamento dos serviços pretendidos. Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 4 – É possível que uma empresa contratada por inexigibilidade subcontrate os serviços que prestará à Administração? Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 5 – A cooperativa de trabalho J impugnou o Edital da licitação promovida pela Prefeitura do Município T, em razão de licitação exclusiva de M.E./E.P.P. Alegou que a lei estendeu os benefícios da LC n.º 123 às cooperativas, de modo que não poderá ser impedida de participar. Qual a sua opinião?

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EXERCÍCIO 6 – A Prefeitura de W contratou por inexigibilidade de licitação a empresa R, por ser a única representante comercial no município de equipamento fabricado com exclusividade pela empresa K. Quais são as variáveis que devem ser discutidas, nesse caso, para verificar a sua regularidade?

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 7 – A Prefeitura do Município U licita a prestação de serviços de lavagem de até 1.500 uniformes escolares/mês, com pagamento mensal fixo, exceto nos períodos de férias escolares. O que há de errado no procedimento da Prefeitura U? Analisar com base nos conceitos de empreitada (vide “terminologia básica” na apostila).

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EXERCÍCIO 8 – A licitante B impugnou dispositivo do Edital da Prefeitura do Município Y, que

foi mantido e justificado em resposta lançada pelo Pregoeiro. Primeira hipótese: o pregoeiro, por ter função eminentemente negocial e de condução do certame, não deve responder as impugnações e recursos, ainda que exista previsão expressa no Regulamento Interno. Segunda hipótese: o Regulamento pode delegar essa função, já que os atos do pregoeiro são posteriormente ratificados pela autoridade superior. Qual dos posicionamentos você defende? Comente.

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ESTUDO DE TEXTO: INDICAÇÃO DE MARCA

F Leia com atenção os dispositivos legais destacados e depois realize os próximos exercícios

⇨ § 5.º do artigo 7.º da Lei n.º 8.666/1993:

“É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório”.

⇨ Artigo 14 da Lei n.º 8.666/1993:

“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.

⇨ Inciso I do artigo 15 da Lei n.º 8.666/1993:

“As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”.

⇨ § 7.º do artigo 15 da Lei n.º 8.666/1993:

“Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”.

EXERCÍCIO 9 – DESCRIÇÃO DO BEM: 1.000m2 de piso cerâmico PEI4 (*1), tamanho 0,30mx0,30m, modelo XXJC, cor esmeralda da índia

Sob a ótica das regras a respeito da indicação de marca, você considera correta a descrição do memorial descritivo n.º 1, no que tange à exigência de padrão PEI4, determinação do tamanho, do modelo e da cor?

(*1) Em linguagem simples, PEI4 é uma norma de padronização de pisos cerâmicos, concernente à resistência do esmalte à abrasão, ou seja, ligada fundamentalmente ao estudo da adequação do material ao fluxo de pessoas em um determinado local.

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EXERCÍCIO 10 – O Prefeito da cidade K foi citado como réu em ação popular devido à substituição das lâmpadas incandescentes do prédio da Prefeitura por lâmpadas de LED, aumentando em 50 (cinquenta) vezes o custo do material. O Prefeito defende-se afirmando que o custo superior é rapidamente superado pela economia de energia e pela vida útil superior do LED. O que você acha?

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ANOTAÇÕES

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ENCONTRO 2 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO

PROPÓSITOS ⇨ Estudo das modalidades licitatórias mais comuns (exclusão do concurso e do leilão)

O participante irá desenvolver a capacidade de identificação e individualização dos procedimentos licitatórios mais comuns

Exposição Oral ⇨ Modalidades de licitação mais comuns

CONTEÚDO ⇨ 1. Pregão

2. Concorrência Pública

3. Tomada de Preços

4. Convite

5. Tabela esquemática dos principais critérios distintivos entre as modalidades

6. Como é feita a publicidade nas licitações?

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com discussão de casos práticos e estudo de texto

CONTEÚDO ⇨ Estudo de texto referente ao tema “fracionamento e execução programada” e exposição de casos práticos envolvendo as modalidades de licitação, para resolução e discussão em grupo

Exposição Oral ⇨ Modalidades de licitação mais comuns

⇨ Lei federal n.º 10.520/2002 ⇨ normatiza o pregão presencial ou eletrônico.

⇨ Lei federal n.º 8.666/1993 ⇨ normatiza a concorrência pública, a tomada de preços e o convite. Aplica-se subsidiariamente nos pregões.

🛈 ESCLARECIMENTO! Além do convite, da tomada de preços e da concorrência, completam o rol da Lei n.º 8.666/1993 as modalidades do concurso e do leilão, definidas nos §§ 4.º e 5.º de seu artigo 22.

🏷 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a matéria, desde que confrontem as normas gerais da legislação federal.

FIQUE LIGADO! ⇨ A Lei federal n.º 12.462/2011 criou o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – R.D.C., utilizado nas seguintes hipóteses (até o momento): a) Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; b) Copa das Confederações de 2013 e Copa Mundial de Seleções em 2014; c) obras de infraestrutura e serviços para os aeroportos próximos às cidades-sede; d) ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; e) obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; f) obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

Todavia, em pouco tempo a sua abrangência foi estendida a outras hipóteses não relacionadas aos seus objetivos iniciais, de modo que alguns especialistas já cogitam a hipótese da Lei n.º 8.666/1993 ser substituída aos poucos pela Lei n.º 12.462/2011, conforme a implantação desta última vier a se mostrar bem-sucedida.

1. Pregão

⇨ Modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços “comuns” de qualquer valor, caracterizada pela inversão das fases do procedimento e pela previsão de fase de lances e de negociação de preços.

🏷 São considerados bens e serviços comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 10.520/2002). Consequentemente obras e serviços complexos estão entre as poucas hipóteses excluídas do rol de contratações por meio da modalidade pregão.

🏷 No pregão há inversão das fases do procedimento, em relação ao procedimento adotado nas modalidades licitatórias da Lei n.º 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços e convite). Nestas últimas, são abertos inicialmente os documentos de habilitação e só depois verificada a proposta comercial. No pregão somente os documentos de habilitação da empresa que ofertou o menor preço são abertos.

🏷 No pregão, as licitantes que apresentarem proposta comercial com valor superior a até 10% (dez por cento) do participante com a oferta de menor valor vão automaticamente para a fase de lances. Se não houver pelo menos 3 (três) ofertas nessa condição, serão admitidos na fase de lances os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três).

🏷 Após a apuração do menor preço é prevista ainda a abertura de negociação de preços com o pregoeiro.

🏷 Não é cabível a utilização de pregão em licitações tipo melhor técnica e em licitações técnica e preço. Na modalidade pregão é obrigatória a utilização do tipo menor preço. Isso ocorre porque a modalidade é utilizada nas hipóteses de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles comumente encontrados no mercado, também denominados usualmente “bens de prateleira”.

🏷 Por favorecer, em regra, a diminuição no valor dos contratos, o Pregão constitui atualmente o procedimento licitatório mais comum. Em geral, somente são adotadas as modalidades mais antigas da concorrência, da tomada de preços e do convite mediante justificativa expressa da unidade administrativa ou técnica responsável.

🏷 O Pregão pode ser presencial (com sessão específica marcada no órgão público promotor do evento) ou eletrônico (por meio de participação on-line, segundo regras e procedimentos próprios).

☞ Atenção! É de 8 (oito) dias úteis o prazo mínimo de intervalo entre a publicação do Edital e a data da realização do certame.

🛈 PARA RECORDAR! O que fazer nas hipóteses em que é difícil distinguir o que é obra (que

não pode ser licitada por meio do pregão) e o que é serviço comum? A Lei n.º 8.666/1993 (aplicada ao pregão nos aspectos em que a Lei n.º 10.520/2002 foi omissa) traz nos incisos I e II de seu artigo 6.º os conceitos de obra e de serviço, ajudando o intérprete da lei no momento da definição do procedimento mais adequado:

⇨ Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

⇨ Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

2. Concorrência Pública

CONCEITO LEGAL – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para execução de seu objeto (§ 1.º do artigo 22 da Lei n.º 8.666/1993).

⇨ Utilizada para contratações com valor estimado mais elevado, superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços comuns e a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.

🏷 A concorrência pode ser utilizada em substituição à tomada de preços e ao convite. A tomada de preços pode ser utilizada em substituição ao convite. Mas o inverso não é possível!

🏷 A concorrência é obrigatória em caso de compra e alienação de imóvel (neste último caso, alternativamente ao leilão), na concessão de direito real de uso, nas licitações internacionais (salvo na hipótese de cadastro internacional de fornecedores e valor que autorize a tomada de preços).

☞ Atenção! É de 30 (trinta) dias corridos o prazo mínimo de intervalo entre a publicação do Edital e a data da realização do certame do tipo menor preço.

☞ Atenção! É de 45 (quarenta e cinco) dias corridos o prazo mínimo de intervalo entre a publicação do Edital e a data da realização do certame do tipo melhor técnica ou técnica e preço e também do tipo menor preço quando a execução se der em regime de empreitada integral.

🛈 RECORDANDO! Ocorre a empreitada integral quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, “compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada”.

3. Tomada de Preços

CONCEITO LEGAL – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o

terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (§ 2.º do artigo 22 da Lei n.º 8.666/1993).

⇨ Utilizada para aquisição de bens e para a contratação de serviços comuns de valor estimado entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ou para contratação de serviços de engenharia e obras de valor estimado entre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

🏷 É possível participar mesmo não sendo cadastrado, desde que o interessado atenda as condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. Mas

— atenção! Alguns documentos levam algum tempo para ser obtidos; portanto, é recomendável o cadastramento mesmo antes do surgimento do certame-alvo.

☞ Atenção! É de 15 (quinze) dias corridos o prazo mínimo de intervalo entre a publicação do Edital e a data da realização do certame do tipo menor preço.

☞ Atenção! É de 30 (trinta) dias corridos o prazo mínimo de intervalo entre a publicação do Edital e a data da realização do certame do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

4. Convite

CONCEITO LEGAL – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (§ 3.º do artigo 22 da Lei n.º 8.666/1993).

⇨ Utilizada para aquisição de bens e para a contratação de serviços comuns de valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ou para a contratação de serviços de engenharia e de obras de valor estimado até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

🏷 É possível participar do Convite mesmo não sendo uma das 3 (três) licitantes convidadas (que é o mínimo legal), já que a unidade administrativa é obrigada a disponibilizar a cópia do instrumento convocatório (carta-convite) em local público de fácil acesso. Nesse caso, basta ao cadastrado manifestar o interesse na participação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da apresentação da proposta.

🏷 É proibida a repetição completa dos convidados a cada nova licitação de mesmo objeto. Ou seja, é obrigatória a substituição de pelo menos 1 (um) convidado a cada certame, enquanto existirem cadastrados não convidados no local. A não observância ensejará a repetição do convite.

🏷 Tendo em vista a inclusão da modalidade pregão e suas evidentes vantagens, recordamos que a contratação de bens e serviços comuns tipo menor preço, por meio de convite, de tomada de preços ou de concorrência pública, deverá ser justificada pela unidade administrativa ou técnica responsável.

☞ Atenção! É de 5 (cinco) dias úteis o prazo mínimo de intervalo entre a publicação do Convite (contado a partir do recebimento da carta-convite e sua fixação em mural na repartição, o

que ocorrer por último) e a data da realização do certame, seja para obra, serviço de engenharia, serviço comum ou compra, indistintamente.

🛈 SAIBA MAIS!

🏷 Embora a exigência de pertinência entre o ramo de atividade da licitante e o objeto da licitação faça parte apenas do conceito legal do convite, trata-se de circunstância extensível a todas as modalidades licitatórias.

🏷 É proibida a criação ou a combinação das modalidades licitatórias existentes (§ 8.º do artigo 22 da Lei n.º 8.666/1993).

🏷 Quando o valor envolvido na licitação ou no conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas de objetos similares for superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), a Administração deverá realizar audiência pública, previamente ao certame (art. 39).

5. Tabela esquemática dos principais critérios distintivos entre as modalidades

PARA RELEMBRAR!

	CONCORRÊNCIA	TOMADA	CONVITE	PREGÃO
Caract. Predom.	Universalidade	Prévio reg. cadastral	Chamamento pessoal dos interessados	Fase de lances e negociação de preços
Critério básico de distinção	Valor envolvido	Valor envolvido	Valor envolvido	Restrita a bens e serviços comuns
Publicidade	Ampla, com publicação no Diário Oficial e na imprensa de massa	Ampla, com publi- cação no Diário Ofi- cial e na imprensa de massa	Restrita, com dis- ponibilização do convite na reparti- ção e envio de có-pia a convidados	Ampla, com publicação na imprensa, na internet e eventual- mente na imprensa de massa (nos valores superiores)
Instr. Convocat.	Edital	Edital	Carta-Convite	Edital
Julgamento	Comissão	Comissão	Comissão ou servidor (situação excepcional)	Pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio
Valor	Alto	Intermediário	Baixo	Sem limitação

6. Como é feita a publicidade nas licitações?

⇨ PREGÃO:

✓ Publicação no Diário Oficial

🏷 Pregão: distingue-se das outras modalidades por não ser obrigatória a publicação no Diário Oficial se o ente público federado não o possuir. Em regra, portanto, é obrigatória para União,

Estados, Distrito Federal e capitais de Estado que possuam diário oficial próprio.

✓ Publicação em jornal

🏷 Enquadra a grande maioria dos municípios brasileiros. Embora o diário oficial possa ser substituído, o mesmo não ocorre com a publicação, que é obrigatória e deverá ser realizada, em regra, em jornal de circulação local. Para licitações de grande vulto (definido o conceito no regulamento próprio de cada ente federativo) é obrigatória a publicação em jornal de grande circulação.

🏷 A Lei n.º 10.520/2002 não obriga a publicação concomitante em diário oficial e em jornal de circulação local (ou regional/nacional para contratações de grande vulto). Contudo, o Decreto n.º 3.555/2000, que regulamentou essa modalidade em nível federal, exigiu a medida em compras e serviços comuns com valor estimado superior a R$ 160.000,00 (diário oficial e jornal de grande circulação local) e a R$ 650.000,00 (diário oficial e jornal de grande circulação regional ou nacional). Tal distinção foi repetida, com algumas variações, em parte dos regulamentos que foram sendo criados nos diferentes entes da federação brasileira. Tal medida encontra consonância com os procedimentos adotados na lei geral (Lei n.º 8.666/1993), que prevê a dupla publicação nas modalidades que envolvem valores mais elevados.

✓ Publicação por meio eletrônico (internet)

🏷 A lei sugere que os órgãos públicos promotores do certame mantenham portal na internet contendo cópia do Edital e do respectivo aviso disponibilizado para consulta. A quase maioria dos regulamentos tornou a prática obrigatória.

⇨ CONCORRÊNCIA E TOMADA DE PREÇOS:

✓ Publicação no Diário Oficial

🏷 A publicação dar-se-á, em regra, no diário oficial a que está vinculado o ente público promotor do certame. Se o Município não tiver, publica no D.O. do Estado. Exceção: além da publicação no Diário do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, conforme o caso, é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, do aviso de licitações de entes ligados aos estados-membros, distrito federal e municípios, quando “se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais”.

✓ Publicação em jornais

🏷 Publicação em jornais: é obrigatória a publicação do aviso em jornal de grande circulação no Estado e, quando houver, em jornais de circulação no município ou na região da realização do certame.

✓ Publicação por outros meios de divulgação (facultativa)

🏷 Trata-se de publicação não obrigatória, mas incentivada pela lei em contratações de grande vulto, de forma a aumentar a competição.

⇨ CONVITE:

✓ Publicação em local visível de fácil acesso no órgão público promotor do certame

🏷 Nada impede que legislação própria de cada ente público amplie essa exigência mínima de publicação para o Diário Oficial, para página na internet ou mesmo para o sindicato ou associação de classe que representa o ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que se encarregará da divulgação entre os seus membros.

objeto

✓ Envio da carta-convite a no mínimo 3 (três) empresas que atuam no ramo pertinente ao

🏷 Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

🏷 RECORDANDO! É proibida a repetição completa dos convidados a cada nova licitação de mesmo objeto. Ou seja, é obrigatória a substituição de pelo menos 1 (um) convidado a cada certame, enquanto existirem cadastrados não convidados no local. A não observância ensejará a repetição do convite.

QUADRO SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS DE PUBLICAÇÃO

CONCORRÊNCIA E TOMADA DE PREÇOS	PREGÃO	CONVITE
Diário Oficial (obrigatório)	Diário Oficial (para União, Estados, Distrito Federal e Municípios com órgão de imprensa escrita oficial)	Mural (ou outro local de fácil acesso e visualização) da repartição promotora do certame
Jornal de grande circulação no Estado (obrigatório)	Jornal de circulação local (obrigatório para quem não publicar no Diário Oficial)	Envio da carta-convite a um mínimo de 3 (três) licitantes
Jornal de circulação no Município ou na região (condicionado à preexistência de mídia impressa)	Jornal de grande circulação (obrigatório para licitações de grande porte, definidas em regulamento próprio)
Outros meios de divulgação (incentivado em licitações de grande vulto)	Homepage na internet, com cópia do Edital e do respectivo aviso disponibilizado para consulta

TABELA RESUMO DE PRAZOS MÍNIMOS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO

CERTAME

45 dias corridos	✓ Concorrência tipo menor preço em regime de empreitada integral ✓ Concorrência tipo melhor técnica ou técnica e preço
30 dias corridos	✓ Concorrência tipo menor preço em regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário ✓ Tomada de preços tipo melhor técnica ou técnica e preço
15 dias corridos	✓ Tomada de preços tipo menor preço
8 dias úteis	✓ Pregão
5 dias úteis	✓ Convite

F FIQUE LIGADO! Participar de licitação é coisa séria!

NO PREGÃO – Sem prejuízo de outras penalidades, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação, não manter a proposta, lance ou oferta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

NAS DEMAIS MODALIDADES – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, descaracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legais da advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

F AINDA são cabíveis penalidades no caso de atraso injustificado e de inexecução parcial ou total do contrato.

🏷 A aplicação de penalidades somente será legítima quando for dada oportunidade de ampla defesa e de contraditório à licitante/ contratada, devendo ser aberto prazo para a sua defesa prévia e para o eventual recurso administrativo.

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com estudo de texto e discussão de casos práticos

PROPOSTA DE AÇÕES

✓ Monte o seu grupo com até 5 (cinco) membros.

✓ Discuta os casos práticos, usando como referência o que você aprendeu na aula e a sua opinião e experiência pessoal.

✓ Eleja um representante para falar pelo grupo, com base na conclusão da maioria em

relação aos casos práticos apresentados.

⇨ PREENCHA AS LACUNAS NOS EXERCÍCIOS 1 A 3:

EXERCÍCIO 1

convocat.)

___________________________ (nome do instrum.

A Prefeitura da Cidade X, por intermédio (CPL/Pregoeiro)

especialmente designado(a) por meio do Decreto Municipal n.º XXXX/2009, faz saber, a quem interessar possa, que se acha aberto o(a) (modalidade licitatória) n.º

XX/2009 (Processo n.º XXX/2009) do tipo (tipo de licitação), regido pela

Lei federal n.º ____________________, o qual tem por objeto a contratação de empresa de engenharia do ramo de construção civil, para execução de reforma no prédio da Secretaria Municipal de Transportes, sob o regime de empreitada por preço global.

(*) Valor total médio estimado em R$ 25.589,00.

EXERCÍCIO 2

convocat.)

_______________________ (nome do instrum.

A Prefeitura da Cidade X, por intermédio (CPL/

Pregoeiro) especialmente designado(a) por meio do Decreto Municipal n.º XXXXX/2009, faz saber, a quem interessar possa, que se acha aberto o(a) (modalidade licitatória)

n.º XX/2009 (Processo n.º XXX/2009) do tipo (tipo de licitação), regido

pela Lei federal n.º , o qual tem por objeto a contratação de microempresa

ou empresa de pequeno porte, do ramo de marcenaria, para prestação de serviços comuns de confecção e montagem de mobiliário para 4 escolas municipais.

(*) Valor total médio estimado em R$ 81.500,55.

EXERCÍCIO 3

convocat.)

_______________________ (nome do instrum.

A Prefeitura da Cidade X, por intermédio _____________________________

especialmente designado(a) por meio do Decreto Municipal n.º XXXXX/2009, faz saber, a quem interessar possa, que se acha aberto o(a) (modalidade licitatória) n.º

XX/2009 (Processo n.º XXX/2009) do tipo _______________ (tipo de licitação), regido pela Lei federal n.º e pelas leis X, Y, Z, o qual tem por objeto a contratação de

solução em tecnologia de informação.

(*) Valor total médio estimado em R$ 290.213,00.

⇨ RESPONDA AS QUESTÕES DOS EXERCÍCIOS 4 A 10

EXERCÍCIO 4 – A Comissão de Licitação da Prefeitura do Município U não admitiu, em Convite promovido por uma de suas Secretarias, a licitante T, que havia manifestado a intenção de participar no dia anterior. Você considera correta a atitude da Comissão? Justifique a resposta e tente desenvolver algumas variáveis, como o horário e a forma de comunicar a intenção de participar.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 5 – A Comissão de Licitação da Prefeitura do Município X esqueceu de determinar a fixação da cópia do Convite em mural da repartição, mas resolveu manter o certame, já que as licitantes começaram a chegar e 75% das empresas do Município, que executam os serviços pretendidos, haviam recebido a Carta-Convite. Está correto? Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 6 – A Prefeitura da Cidade V, como medida administrativa visando o aumento da eficiência dos procedimentos licitatórios, aprovou lei permitindo a criação de Editais com os procedimentos mais favoráveis às licitantes, extraídos das modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão. Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 7 – A Prefeitura da Cidade H passa a adotar em todas as suas obras a modalidade Concorrência Pública, independentemente do valor envolvido na contratação.

Está correto? Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

ESTUDO DE TEXTO: FRACIONAMENTO E EXECUÇÃO PROGRAMADA

☞ Leia com atenção os dispositivos legais destacados e depois realize os próximos exercícios

⇨ §§ 1.º, 2.º, 5.º e 7.º do artigo 23 da Lei n.º 8.666/1993:

“§ 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

§ 2º. Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

§ 5º. É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

§ 7º. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.”

EXERCÍCIO 8 - A Prefeitura da cidade X expediu quatro cartas-convite, para a prestação de serviços de manutenção predial, relativas a cada uma de suas escolas municipais. O valor mensal de cada um dos certames foi estimado em R$ 17.000,00. Você considera correta a atitude da Prefeitura X? Comente.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 9 - A Prefeitura da cidade R resolveu dividir o serviço de limpeza dos prédios públicos do Município, estimados em R$ 120.000,00/mês, em 4 lotes distintos, correspondendo cada lote a uma licitação na modalidade concorrência. Você considera correta a atitude da Prefeitura R? Justifique.

🖎 ____________________________________________________________________

EXERCÍCIO 10 – A Prefeitura do Município B realiza compras mensais para suprir o setor de peças de reposição para os seus veículos de serviço. Quando o valor estimado ultrapassa o valor de dispensa de licitação, é realizada a licitação correspondente ao valor envolvido. Comente, considerando em sua análise a realização de compra comum e a realização de registro de preços.

🖎 ____________________________________________________________________

ANOTAÇÕES

🖎 ____________________________________________________________________

ENCONTRO 3 – PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO

PROPÓSITOS ⇨ Estudo dos problemas mais comuns relacionados à proposta comercial e aos documentos de habilitação

Evitar que os licitantes cometam erros, até certo ponto comuns e facilmente evitáveis, que acabam por levar à inabilitação ou à desclassificação nos procedimentos licitatórios

Exposição Oral ⇨ Proposta comercial e documentos de habilitação

CONTEÚDO ⇨ 1. Proposta comercial

2. A formulação e o julgamento da proposta comercial

3. Documentos de habilitação

4. Atestado de Qualificação Técnica

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com discussão de casos práticos

CONTEÚDO ⇨ Exposição de casos práticos envolvendo a proposta comercial e os documentos de habilitação

Exposição Oral ⇨ Proposta comercial e documentos de habilitação

1. Proposta comercial

Em todas as modalidades, com exceção do Convite, a proposta comercial deverá ser acondicionada em envelope lacrado, distinto dos documentos de habilitação, que deverão também estar lacrados e em envelope específico. Isso ocorre porque o procedimento possui fases distintas em relação a um e outro.

🛈 SAIBA MAIS! É recomendável que alguns documentos sejam apresentados juntamente com a proposta comercial. Veja alguns exemplos comuns:

a) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, podendo ser substituída por certidão expedida pela Junta Comercial;

b) declaração de cooperativa de consumo;

c) declaração de cumprimento das condições de habilitação (exigida na lei do pregão).

PARA RECORDAR!

☞ No pregão são abertos todos os envelopes contendo as propostas comerciais, para definição dos licitantes que vão à fase de lances, e só depois é aberto o documento de habilitação da licitante que ofertou o menor preço, para a confirmação da vencedora (INVERSÃO DE FASES).

☞ Na concorrência e na tomada de preços são abertos todos os documentos de habilitação, definidos os habilitados e só então abertos os envelopes comerciais para verificação do vencedor.

☞ No Convite há um único envelope para as propostas comerciais e para os documentos de habilitação, embora o seu exame siga a mesma ordem estabelecida para a Concorrência e para a Tomada de Preços, ou seja, primeiro os documentos de habilitação e depois a proposta comercial.

☞ Nas licitações tipo melhor técnica e técnica e preço são apresentados 3 (três) envelopes, sendo prevista ainda a negociação de preços, como no Pregão.

2. A formulação e o julgamento da proposta comercial

⇨ FIQUE LIGADO! Principais problemas que podem surgir na formulação e no julgamento da proposta comercial:

✓ Desatendimento às exigências do ato convocatório (Edital)

✓ Erros na quantidade/qualidade/preço do bem e/ou serviço

✓ Bens e serviços em desconformidade

🏷 Em algumas licitações é possível que seja exigida a apresentação de amostras, especialmente na aquisição de bens, ou mesmo a apresentação de um protótipo, no caso de execução de serviços específicos que demandem verificação prévia da técnica empregada e sua relação com a matéria-prima exigida.

✓ Valor superior ao valor máximo estabelecido no instrumento convocatório

🏷 A determinação do valor máximo previamente definido no Edital não é regra nos certames, salvo na licitação tipo melhor técnica. Mas a pesquisa de preços é obrigatória e norteará o pregoeiro na avaliação das propostas comerciais.

✓ Valor simbólico, irrisório ou de valor zero, ou ainda manifestamente inexequível

🛈 SAIBA MAIS!

Quais poderiam ser considerados preços inexequíveis, segundo a lei (§ 1.º do artigo 48 da Lei federal n.º 8.666/1993)?

⇨ “Aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.”

Quais os critérios que podem ser utilizados para a sua constatação?

⇨ No caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela

administração; ou b) valor orçado pela administração.

Em que situação pode ser exigida garantia de proposta adicional?

⇨ Quando o valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere o item acima descrito. A garantia será igual a diferença entre o valor resultante e o valor da correspondente proposta.

☞ Norma de pouca utilidade, posto que dificilmente um pregoeiro deixará de contratar pelo menor preço diante da alegação de uma suposta inexequibilidade. O empresário assume o risco de seu negócio. De outro modo, mas na mesma linha de argumentação, há autores que afirmam que não cabe ao Estado tutelar o particular em seus negócios. Em preços muito agressivos, ainda persiste alguma discussão jurídica a respeito da inexequibilidade da proposta comercial.

✓ Existência de alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, que prejudiquem o julgamento das propostas

✓ Inexistência de cotação de todos os bens/serviços, quando se tratar de item único ou empreitada por preço global

✓ Valor superior a 10% do menor preço ofertado no Pregão

🏷 Sanção: desclassificação da proposta comercial, salvo se não existir um mínimo de 3 (três) propostas nessa condição.

🏷 Modalidades tradicionais (concorrência, tomada e convite): após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta comercial, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. A desistência da proposta, nessa fase, causa prejuízo à Administração (até mesmo o fracasso do certame) e viola a relação de boa-fé que deve existir entre o Estado e o particular, ensejando na maioria das vezes a aplicação de multa e mesmo outras penalidades de maior gravidade.

🛈 SAIBA MAIS! Peculiaridades da tributação e sua relação com a proposta comercial:

⇨ As cooperativas de trabalho deverão acrescer ao seu preço o percentual de 15% (quinze por cento) a título previdenciário, pois o recolhimento deste valor constitui obrigação da Administração Pública quando esta figura na condição de contratante (artigo 22, inciso IV, combinado com o artigo 15, inciso I, da Lei federal n.º 8.212, de 24 de junho de 1991).

⇨ No Estado de São Paulo, o preço ofertado na proposta comercial ou na fase de lances do pregão deverá ser líquido (sem o ICMS), em razão da isenção prevista no Convênio n.° 26/2003, celebrado e ratificado (Ato Declaratório n.° 5/2003) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, tendo em vista a Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975. A determinação não se aplica aos casos de imposto já retido antecipadamente por sujeição passiva e aos casos de empresas cujo documento fiscal de venda é emitido fora do Estado de São Paulo.

3. Documentos de habilitação

Destinados a apurar a idoneidade e a capacidade técnica do licitante em fornecer os bens ou executar as obras e os serviços pretendidos pela Administração.

F FIQUE LIGADO! Em geral, quando a licitante participa por meio de sua matriz, todos os documentos devem ser apresentados em nome da matriz. No caso da filial, os documentos deverão estar em nome da filial. A exceção: certidão negativa de falência ou recuperação judicial, que deverá estar em nome da matriz.

⇨ Habilitação jurídica

✓ Cédula de identidade

✓ Registro comercial (empresa individual)

✓ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e registrado (+)

🏷 Há situações em que este documento poderá ser exigido por ocasião do credenciamento da licitante (por exemplo, como condição para a demonstração que o representante da empresa faz parte de seu quadro diretivo e não necessita de procuração específica para representá-la). Nesse caso, não precisa ser reapresentado com os documentos de habilitação.

✓ Documento de eleição dos administradores (sociedade por ações)

civis)

✓ Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício (sociedades

✓ Decreto de autorização (empresa ou sociedade estrangeira) (+)

✓ Registro ou autorização para funcionamento (quando exigido pela atividade desenvolvida)

✓ Registro em âmbito federal ou estadual (cooperativas de consumo)

⇨ Regularidade fiscal e trabalhista

✓ Prova de inscrição no CPF e no CNPJ

✓ Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e/ou municipal (pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual)

✓ Prova de regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante

✓ Prova de regularidade em face do INSS (CND), do FGTS (CRF) e da Justiça do Trabalho (CNDT, Lei n.º 12.440/2011)

🛈 PARA RECORDAR! As microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas de consumo devem apresentar os documentos de regularidade fiscal exigidos, ainda que contenham restrição.

⇨ Qualificação técnica

✓ Registro ou inscrição na entidade profissional competente

✓ Atestado de qualificação técnica

🏷 Um dos documentos de habilitação mais controvertidos. Será estudado adiante em um tópico específico.

✓ Comprovação de realização de vistoria prévia e/ou de recebimento de documentos

✓ Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial

🏷 Exemplos: normas de sustentabilidade, vigilância sanitária.

⇨ Qualificação econômico-financeira

✓ Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social

✓ Certidão negativa de falência ou recuperação judicial

✓ Garantia de proposta limitada a 1% do valor estimado da contratação

🏷 Proibida no Pregão

✓ Garantia de execução limitada a 5% do valor estimado da contratação

✓ Índices de liquidez – p.ex., índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – limitados à demonstração da capacidade financeira do licitante em relação ao objeto licitado

🏷 O TCU recomenda que o índice de liquidez seja igual a 1.

🏷 Os índices de liquidez devem estar previamente elencados e especificados no Edital, com a devida justificativa no processo a respeito de sua adoção.

🏷 As informações deverão ser extraídas do balanço patrimonial e apresentadas por meio de memória de cálculo assinada por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

🏷 Algumas unidades administrativas admitem índices menores que 1 (um), desde que a licitante comprove patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (tópico seguinte).

✓ Exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, limitado a 10% do valor estimado para a contratação (entrega futura de bens/serviços)

✓ Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da capacidade operativa ou em absorção de disponibilidade financeira

⇨ Cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7.º da CF/88

✓ Declaração de não-emprego de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho (salvo na condição de aprendiz) e de menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

⇨ Comprovação do cumprimento a normas de sustentabilidade

PARA RECORDAR! O artigo 3.º da lei de licitações foi alterado para que as licitações públicas passem a servir como instrumento de incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável.

☞ FIQUE LIGADO! A relação de documentos de habilitação discriminados nos artigos 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993 não pode ser ampliada a não ser por outra lei específica. Ou seja, A LICITAÇÃO PODE SER ANULADA SE O EDITAL EXIGIR DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO PREVISTO

EM LEI. Por outro lado, a exigência de TODOS os documentos não é obrigatória nos casos de convite e fornecimento de bens para pronta entrega.

🏷 São documentos de habilitação obrigatórios, ou seja, que não podem ser dispensados, independentemente do valor envolvido e da complexidade do objeto licitado: a) no pregão, os documentos de regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal; b) em todas as modalidades, os documentos de regularidade em face do INSS (CND), do FGTS (CRF) e da Justiça do Trabalho (CNDT); c) em todas as modalidades, a declaração de não-emprego de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho (salvo na condição de aprendiz) e de menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

🏷 O Certificado de Registro Cadastral, válido por no máximo um ano, substitui os documentos de habilitação elencados nos artigos 28 a 31 da Lei federal n.º 8.666/1993.

🏷 As propostas comerciais e os documentos de habilitação poderão ser reapresentados no prazo de 8 dias úteis (ou 3 dias úteis, no caso do Convite), quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas.

🛈 SAIBA MAIS!

No Estado de São Paulo há alguns documentos que, por força de lei, são exigidos por ocasião da assinatura do contrato. Entre estes:

⇨ Comprovante de inscrição da empresa vencedora no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – Caufesp (no Estado de São Paulo, nos termos do Decreto n.º 52.205/2007)

⇨ Certidão negativa no Cadin – Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais (no Estado de São Paulo, nos termos da Lei estadual n.º 12.799, de 11/1/2008)

⇨ Declaração de inexistência de impedimento de contratar com a Administração Pública, especialmente de que a licitante não se encontra em nenhuma das condições estabelecidas na Lei estadual n.º 10.218, de 12/2/1999 (quando o diretor, gerente ou empregado da empresa tiver sido condenado por crime ou contravenção pela prática de atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil; e pela adoção de práticas inibidoras, atentatórias e impeditivas do exercício do direito à maternidade e qualquer outro critério discriminatório para a admissão e permanência da mulher ou do homem no emprego)

4. Atestado de Qualificação Técnica

O QUE É? ⇨ Documento que comprova a aptidão da licitante para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Pode eventualmente incluir:

✓ indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a execução do objeto (vedada as exigências de propriedade e localização prévia)

✓ qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos

✓ as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade

Súmula n.º 14 TCE/SP – Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder- se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-las no momento oportuno.

QUAL O MEIO DE COMPROVAÇÃO? ⇨ Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado

✓ A lei requer o registro da atividade (que está sendo citada no atestado) nas entidades profissionais competentes, no caso de bens e serviços

✓ Embora seja possível a exigência também na aquisição de bens, o seu uso é mais restrito e deve ser adequadamente justificado pela autoridade promotora do certame

🛈 SAIBA MAIS! No caso de obras e serviços de engenharia o CREA prevê a utilização da Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), como instrumento passível de utilização em licitações, para demonstrar a qualificação técnica do profissional que seria envolvido na execução contratual.

⇨ Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.): instrumento legal utilizado para certificar o acervo técnico do profissional registrado no CREA, na realização de determinada atividade para a qual seja exigida a prévia qualificação técnica.

⇨ Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.): instrumento prévio à emissão da C.A.T., onde o profissional registra no CREA atividades técnicas para as quais foi contratado anteriormente.

QUAL O CONTEÚDO? ⇨ Comprovação da existência, em seu quadro permanente, de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes

✓ O atestado de qualificação é do profissional e não da empresa

✓ Os profissionais citados no Atestado de Qualificação deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração contratante

QUAIS OS LIMITES LEGAIS QUANTO AO CONTEÚDO? ⇨ Os atestados de qualificação devem se limitar exclusivamente às parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo

✓ As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo serão definidas no instrumento convocatório

✓ São vedadas as exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos

✓ Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior

✓ É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas em lei, que inibam a participação na licitação

🛈 SAIBA MAIS!

⇨ QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL ⇨ Requisito inerente aos profissionais qualificados que prestam serviços à empresa licitante, independentemente da natureza do vínculo.

Súmula n.º 23 TCE/SP – Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico- profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da

C.A.T. (Certidão de Acervo Técnico), devendo o Edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.

Súmula n.º 25 TCE/SP – Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

🛈 SAIBA MAIS!

⇨ QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL ⇨ Requisito legal inerente à organização empresarial que fornece a estrutura necessária para a execução do objeto.

Súmula n.º 24 TCE/SP – Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação de qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei federal n.º 8.666/1993, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

Súmula n.º 30 – Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica, poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, ficando vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens.

🛈 PARA LER EM CASA: A relação da proposta comercial e dos documentos de habilitação com a pesquisa de preços, o objeto do certame e as modalidades de licitação:

⇨ Pesquisa de preços e modalidade licitatória ⇨ Pesquisa de preços equivocada pode invalidar o certame por inadequação da modalidade aplicável (entre aquelas da Lei n.º 8.666/1993), já que o preço médio real, obtido com as propostas comerciais ofertadas, definirá a viabilidade ou não da modalidade escolhida.

⇨ Pesquisa de preços e julgamento do certame ⇨ Pesquisa de preços equivocada pode invalidar o certame, por fazer a Comissão de Licitação ou o pregoeiro incidir em erro em relação à exequibilidade das propostas.

⇨ Documentos de habilitação e modalidade licitatória ⇨ Embora exista uma relação máxima de documentos, a lei admite que eles sejam dispensados parcialmente na hipótese de convite (ou pregão de valor correspondente) e fornecimento de bens para pronta entrega.

⇨ Documentos de habilitação e objeto do certame ⇨ A natureza do bem ou serviço pretendido, assim como o valor estimado para a contratação, são fundamentais para a definição, pela Administração, segundo critérios de razoabilidade, dos documentos de habilitação que serão exigidos no certame.

Exercícios em grupo ⇨ Atividade em grupo com discussão de casos práticos

PROPOSTA DE AÇÕES

✓ Monte o seu grupo com até 5 (cinco) membros

✓ Discuta os casos práticos, usando como referência o que você aprendeu na aula e sua opinião e experiência pessoal

✓ Xxxxx um representante para falar pelo grupo, com base na conclusão da maioria em relação aos casos práticos apresentados.

EXERCÍCIO 1. A Prefeitura da cidade X pretende comprar 5.000 latas de tinta para a reforma de prédios públicos e exige a apresentação de atestado de execução em quantidades similares. Comente.

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EXERCÍCIO 2 - A construtora H apresenta em certame Certidão de Acervo Técnico referente a obra que realizou, de porte superior ao pretendido pela Prefeitura X, em nome de engenheiro que já não faz parte de seus quadros permanentes. Comente.

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EXERCÍCIO 3 - A Prefeitura da cidade X pretende contratar empresa de informática para o desenvolvimento de “software” considerado de complexidade baixa entre os profissionais do ramo, exigindo a apresentação de atestado de qualificação. Comente.

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EXERCÍCIO 4 – A licitante foi inabilitada por não apresentar o comprovante de possuir a disponibilidade imediata dos equipamentos necessários à execução das obras pretendidas pela Prefeitura do Município O. Foi recusada a mera declaração de disponibilização para a data prevista para a assinatura. Comente.

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EXERCÍCIO 5 – A Prefeitura do grande município Q promoveu concorrência pública para a construção de 10 (dez) escolas públicas. Exigiu, em cumprimento à Súmula n.º 24 do TCE/SP, que as licitantes demonstrassem experiência na construção de um mínimo de 6 (seis) escolas de igual porte. Comente.

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EXERCÍCIO 6 - A Prefeitura da cidade X promoveu tomada de preços para adquirir duas ambulâncias equipadas, no valor estimado de R$ 280.000,00. A licitante vencedora ofereceu as opções de dois modelos diferentes, por pequena diferença de preço, para que a Prefeitura escolhesse o veículo de sua preferência. Qual deve ser a decisão da Comissão?

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EXERCÍCIO 7 - A Licitante W preencheu a proposta comercial com o valor total incorreto, perceptível diante do preço unitário apontado e da quantidade total pretendida. Todavia, se considerado o total com base no valor unitário, ela passa a ser a terceira colocada e não mais a primeira. Comente.

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EXERCÍCIO 8 – Durante uma tomada de preços, a licitante Z pediu para retirar a sua proposta comercial após a abertura da proposta de uma de suas concorrentes. É permitido?

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EXERCÍCIO 9 - A Comissão de Licitação da Prefeitura X solicitou às licitantes que aguardassem a publicação da data da abertura das propostas comerciais, diante da necessidade de análise reservada dos documentos de habilitação. Comente.

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EXERCÍCIO 10 - A matriz da empresa H venceu a licitação. Executado o contrato, a nota fiscal da prestação de serviços foi emitida em nome de sua filial. É correto o procedimento? Comente.

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ANOTAÇÕES

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ENCONTRO 4 – GARANTIAS DO LICITANTE

PROPÓSITOS ⇨ O interessado irá conhecer os principais instrumentos de cidadania para garantir uma participação equilibrada nos certames e mesmo, quando necessário, os mecanismos legais de defesa em face da Administração Pública e das demais licitantes

Exposição Oral ⇨ Principais garantias do particular em face da Administração Pública e das demais licitantes

CONTEÚDO ⇨ 1. Garantias principiológicas

2. Garantias procedimentais

3. Garantias instrumentais

4. Garantias econômicas

Exercício em grupo ⇨ Pregão simulado

CONTEÚDO ⇨ Simulação simplificada e controlada do procedimento licitatório mais comum, com a abertura e a análise da proposta comercial, fase de lances, análise dos documentos de habilitação, fase de recursos, adjudicação e homologação

Exposição Oral ⇨ Principais garantias do particular em face da Administração Pública e das demais licitantes

1. Garantias principiológicas

✓ TRATAMENTO IGUALITÁRIO OU ISONÔMICO

Trata-se não só de uma das mais importantes garantias do licitante, mas também um dos grandes pilares da própria licitação. Sem a igualdade de tratamento (ou isonomia) a licitação perderia a própria razão de ser.

🏷 Todos são iguais diante da lei, desde que estejam na mesma situação abrangida por ela. O mesmo princípio se aplica nas licitações, quando todos, desde que preencham os requisitos exigidos, têm o direito subjetivo de receber tratamento igualitário, não discriminatório.

O QUE DIZ A LEI?

F É proibido admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou estabeleçam preferências ou distinções em razão de circunstâncias impertinentes ou irrelevantes para a execução contratual.

F É proibido incluir bens e objetos sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

EXCEÇÃO LEGAL

⇨ PARA RECORDAR! Indicação de marca, para atender a padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. Mas o processo de padronização deve ser prévio e amparado em estudos e justificativas técnicas, sob pena de violação a um princípio básico da licitação.

☞ É proibido estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo aquele definido em lei.

EXEMPLOS DE DISCRIMINAÇÕES PERMITIDAS EM LEI

⇨ PARA RECORDAR! No caso de empate de preços terão preferência: a) em primeiro lugar, microempresas e empresas de pequeno porte; b) em segundo lugar, os bens e serviços produzidos ou prestados no País; c) em terceiro lugar, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; d) em quarto lugar, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

⇨ A Lei n.º 12.349/2010 estabeleceu margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam normas técnicas brasileiras, estabelecida com base em estudos revistos periodicamente que levem em consideração: a) geração de emprego e renda; b) efeito na arrecadação; c) desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no País; d) custo adicional de produtos e serviços; e) análise retrospectiva dos resultados das revisões. A margem de preferência poderá ser ampliada em relação a produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não podendo, contudo, ultrapassar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os preços dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. Exemplos de produtos já beneficiados por decreto federal: alguns tipos de calçados e vestimentas.

☞ OBSERVE! O sorteio é critério de desempate apenas para licitantes que estejam em igualdade de condições, segundo a lei.

☞ CONCLUSÃO! Isonomia não é valor absoluto (se fosse absoluto seria o mesmo que igualar os desiguais ou então desigualar os iguais, como já ensinava o filósofo grego Xxxxxxxxxxx). Existem distinções e preferências que são admissíveis, especialmente quando atendam o interesse público e sejam justificadas tecnicamente.

✓ LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

Seguindo a clássica definição de Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx e para entender o princípio em linguagem clara: ao particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, enquanto ao Estado (ou ao agente público) é lícito fazer somente o que a lei autoriza.

🏷 Todo ato administrativo deverá ter, em regra, embasamento legal (conceito tradicional) ou ser decorrente de interpretação/aplicação de valores e princípios (conceito atual ampliativo da legalidade).

🏷 A sua observância garantirá a objetividade necessária para a seleção da proposta mais vantajosa, permitindo ainda a seleção daqueles proponentes que estejam efetivamente em condição de contratar com a Administração.

✓ JULGAMENTO OBJETIVO

O instrumento convocatório deverá, obrigatoriamente, trazer todos aqueles elementos e critérios necessários ao seu julgamento imparcial

🏷 Tem por meta a eliminação de qualquer critério que não esteja previamente definido no instrumento convocatório e que permita interpretações pessoais ou cause surpresa aos licitantes, de modo que o julgamento tenha a sua imparcialidade prejudicada.

✓ ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Concluído o procedimento licitatório, a Administração está obrigada a contratar a licitante vencedora do certame, sendo proibido inclusive a abertura de nova licitação enquanto for válida a anterior. A regra só não é válida se a vencedora desistir expressamente do contrato ou não firmá-lo no prazo determinado.

✓ IMPESSOALIDADE

A licitação deve ser orientada com objetividade, inclusive em relação aos participantes envolvidos, sendo vedado qualquer favoritismo ou preferência pessoal. É um desdobramento do princípio da igualdade ou isonomia.

✓ MORALIDADE DOS ATOS E PROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS

Não basta que a licitação proceda de acordo com a lei, os atos administrativos realizados deverão ser orientados por princípios éticos e morais. Os servidores deverão afastar-se daquelas condutas descritas e definidas na legislação como improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

✓ PUBLICIDADE DOS ATOS E SIGILO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

A publicidade obrigatória dos procedimentos da licitação está intimamente relacionada com o controle da legalidade dos atos da Administração e com a sua transparência total.

🏷 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A exceção legal ao princípio da publicidade é também um dos princípios da licitação: o sigilo na apresentação das propostas comerciais, até a abertura dos envelopes.

Objetiva favorecer a competitividade e evitar os famigerados “conluios”. O advento do pregão acabou por minimizar os riscos, com a definição do vencedor por meio de lances.

✓ VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Trata-se da lei interna (Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx) que vai orientar a licitação do início até o final, não podendo ser alterada por vontade dos atores envolvidos, seja o Estado ou o particular. Contudo, o Xxxxxx deverá estar de acordo com a lei, sob pena de sua nulidade e consequentemente também da licitação.

ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.666/1993: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

✓ PRINCÍPIOS CORRELATOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

Trata-se de dois princípios ligados umbilicalmente, de modo que a proporcionalidade do ato em relação aos fins objetivados conduz à sua razoabilidade, e vice-versa. São princípios de grande importância, por exemplo, quando existe a necessidade de definição do objeto da licitação, especialmente quando a referida decisão conduz a bens muito específicos ou a uma competitividade reduzida ou inexistente.

2. Garantias procedimentais

✓ REVOGAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE À ABERTURA DO CERTAME

A revogação do certame é uma prerrogativa da Administração, condicionada à observância das seguintes condições legais, que acabam por se transformar em garantia das licitantes em face do Poder Público:

⇨ a motivação do ato deverá ter relação com o interesse público

⇨ deverá existir um fato superveniente à abertura do certame

⇨ o fato superveniente deverá ser devidamente comprovado

⇨ o fato superveniente deverá ser pertinente e suficiente para justificar a revogação

🏷 A revogação não se confunde com a nulidade. A nulidade ocorre em razão da constatação de uma ilegalidade no procedimento, enquanto a revogação é decisão motivada e condicionada pelo interesse público. A revogação gera o dever de indenizar, já a nulidade só terá esse efeito em relação a trabalhos já executados ou outros prejuízos suportados e comprovados pelo contratado.

Súmula n.º 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

✓ RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

Apurado o vencedor do certame, a Administração deverá observar, sob pena de nulidade, a ordem de classificação das propostas. Mesmo na hipótese de todos desistirem, jamais será possível a contratação de terceiros estranhos ao certame.

3. Garantias instrumentais

✓ IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

A impugnação sempre precede a abertura do certame. A licitante poderá impugnar o Edital em razão de vícios, impropriedades, falhas e irregularidades, até o segundo dia útil que anteceder a abertura do certame. Todavia, a falta de impugnação não impedirá um futuro recurso administrativo.

🏷 Não é necessário ser licitante para impugnar o instrumento convocatório. Qualquer cidadão é habilitado a fazê-lo. É importante, nesse caso, que o pedido seja protocolado com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação (concorrência, tomada de preços e convite) ou dos envelopes da proposta comercial (pregão). A resposta da Administração deverá ser realizada em até 3 (três) dias úteis.

✓ RECURSOS ADMINISTRATIVOS

NA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 ⇨ aplicável à concorrência, tomada de preços e convite: a) recurso hierárquico; b) representação; c) pedido de reconsideração.

NA LEI FEDERAL N.º 10.520/2002 ⇨ aplicável ao pregão: a) recurso hierárquico.

⇨ RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO - Relativo às hipóteses de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) de julgamento das propostas; c) de anulação ou revogação da licitação; d) de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento (no caso da tomada de preços).

🏷 Os recursos administrativos “hierárquicos” serão interpostos: a) no prazo de 3 (três) dias (pregão); b) no prazo de 5 (cinco) dias úteis (tomada de preços e concorrência); c) no prazo de 2 (dois) dias úteis (convite). Os prazos recursais somente iniciar-se-ão após a vista dos autos aos interessados.

🛈 SAIBA MAIS! O mesmo prazo será concedido:

a) às demais licitantes, para que possam impugnar o recurso ou acrescer novos elementos que contribuam para a decisão da autoridade recorrida e, se for o caso, da autoridade superior;

b) à Administração Pública promotora do certame, para decidir os recursos.

🏷 IMPORTANTE! No caso do pregão, a licitante deve manifestar a intenção de recorrer durante a própria sessão, quando então passará a correr o prazo de 3 (três) dias para o recurso administrativo. Caso contrário, ocorrerá a decadência do direito de recurso.

🏷 Os recursos administrativos “hierárquicos” são endereçados à autoridade superior e cabíveis, mesmo após o fim do procedimento licitatório, nas seguintes situações: a) rescisão do contrato por ato unilateral da Administração; b) quando aplicadas as penas de advertência, de multa, de suspensão temporária ou de inidoneidade (Lei n.º 8.666/1993); c) quando aplicadas as penas previstas no pregão, no edital e no contrato.

🏷 Cabe à Comissão de Licitação (nas modalidades tradicionais) seguir dois caminhos, no prazo definido em cada modalidade: a) reconsiderar a sua decisão anterior; b) remeter o recurso, com as razões da manutenção do julgado, à autoridade superior, que terá o mesmo prazo para decidir.

🏷 De acordo com decisões reiteradas de alguns Tribunais de Xxxxxx, não cabe ao Pregoeiro decidir a respeito do(s) recurso(s) e da(s) eventual(is) impugnação(ões). Desse modo, discute-se, consequentemente, se a este seria permitido a reconsideração de suas decisões a respeito da proposta comercial e dos documentos de habilitação. Aparentemente, tendo em vista que a reconsideração abrange esfera decisória que lhe é própria, não haveria problema na prática.

🏷 A decisão da Administração, a respeito do recurso, deverá ser sempre motivada, ou seja,

com a indicação dos fundamentos e demais elementos de convicção que levaram ao seu acolhimento ou ao seu indeferimento.

FIQUE LIGADO! Aos recursos que tenham por objeto a habilitação ou a inabilitação do licitante e a decisão a respeito das propostas comerciais deve ser dado efeito suspensivo, ou seja, a licitação é paralisada até que o recurso seja apreciado. Todavia, excepcionalmente, poderá ser dado efeito suspensivo às demais hipóteses cabíveis de recurso, desde que presentes razões de interesse público, devidamente elencadas pela autoridade competente.

⇨ REPRESENTAÇÃO – Utilizada nas hipóteses em que não couber recurso hierárquico.

🏷 Há autores que sustentam que o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório tornou a representação inaplicável, tendo em vista que em tese qualquer matéria poderia ser submetida a recurso.

⇨ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Relativo à decisão que declarou a licitante contratada inidônea para licitar ou para contratar com a Administração Pública, que constitui a maior penalidade administrativa aplicável nas modalidades clássicas (concorrência, tomada de preços e convite).

🏷 A análise do pedido de reconsideração é de competência exclusiva da autoridade superior responsável pela pasta, ou seja, o ministro de Estado, o secretário de Estado, o secretário municipal e as mesas diretoras dos Poderes Legislativo e Judiciário em cada ente da Federação, no que for aplicável.

✓ MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é o direito constitucional conferido a todos que sofram lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, decorrente de omissão ou ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

🏷 O mandado de segurança é impetrado em face da autoridade responsável pelo ato, que detém poder decisório (autoridade xxxxxxx).

🏷 O prazo para a impetração é de 120 dias, contado da ciência do ato coator, pelo interessado.

🏷 No caso de omissão não há prazo decadencial, salvo se a Administração estiver sujeita a prazo para a edição do ato.

✓ AÇÃO POPULAR

Ação deferida a qualquer cidadão para anular atos (ou contratos) administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participa, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.

🏷 O povo é beneficiário da ação popular, por ser o titular do direito subjetivo ao governo honesto (Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx).

✓ AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A licitante pode representar ao Ministério Público para coibir atos que importem em

improbidade administrativa.

✓ CONTROLE EXTERNO PELO PODER LEGISLATIVO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Sempre que os atos praticados no certame evidenciarem possível irregularidade, existe ainda a possibilidade de representação ao Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo. Enquanto o Poder Legislativo exerce o controle político, o Tribunal de Contas exerce o controle financeiro externo da Administração Pública, sob os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade.

4. Garantias econômicas

✓ REAJUSTE DE PREÇOS

Por força de lei, o reajuste de preços é direito da licitante contratada nos contratos com prazo de execução superior a 12 (doze) meses, sendo proibido, entretanto, nos ajustes com prazo inferior.

🏷 São consideradas cláusulas financeiras necessárias no contrato administrativo, por força de lei, não só o preço e as condições de pagamento, com a indicação do crédito, da classificação funcional programática e categoria econômica, mas também os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como os critérios de correção monetária.

🛈SAIBA MAIS! Tecnicamente todo reajuste é também uma recomposição. Doutrinariamente, todavia, existe distinção entre os institutos da recomposição e do reajuste de preços. A necessidade de reajuste seria “presumida”, decorrente da simples passagem do tempo (no caso, um ano) e da aplicação de certos índices de apuração da inflação, previamente determinados no contrato. Já a recomposição nasce da ocorrência de eventual desequilíbrio na equação econômico-financeira e deverá ser alegada e demonstrada pela contratada, de forma inequívoca.

✓ GARANTIA DE PAGAMENTO

É garantia da licitante a fixação do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da finalização de cada parcela da execução, para a liberação do pagamento devido.

✓ INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS

A regra consiste na manutenção das cláusulas financeiras e econômicas, que não podem ser alteradas sem a concordância do contratado (§ 1.º do artigo 58 da Lei n.º 8.666/1993).

IMPORTANTE! A inalterabilidade das cláusulas econômico-financeiras deve ser considerada como regra e não como um impeditivo legal. Deve ser entendida como um verdadeiro antídoto contra a arbitrariedade. Todavia, há situações em que, para o atendimento de um interesse público legítimo, são admitidos ajustes no contrato, que podem desequilibrar a equação econômico-financeira. Para essas situações, a lei previu os mecanismos necessários para o restabelecimento desse equilíbrio e para a manutenção entre os encargos do contratado e a sua justa remuneração, como veremos em seguida.

✓ MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um direito do administrado, desde que ocorra uma das seguintes situações:

⇨ modificação contratual que afete o equilíbrio entre os encargos do contratado e a sua remuneração

⇨ superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, sendo requerido ainda que a situação seja retardadora ou impeditiva da execução do ajustado

⇨ existência de força maior, caracterizada pela doutrina como evento humano imprevisível e inevitável que impeça a regular execução contratual

⇨ existência de caso fortuito, caracterizado pela doutrina como evento de natureza imprevisível e inevitável que impeça a regular execução contratual

⇨ existência de fato do príncipe, que é a terminologia empregada para definir a criação, modificação ou extinção de tributo ou encargo legal

🏷 Para ensejar a recomposição da cláusula econômico-financeira, é necessário que a modificação surja após a apresentação da proposta comercial e que haja comprovação de sua repercussão em caráter relevante nos preços;

🏷 A recomposição poderá ser favorável à Administração na hipótese de extinção do tributo ou do encargo legal.

⇨ existência de álea econômica extraordinária e extracontratual

Exercícios em grupo ⇨ Pregão simulado

PROPOSTA DE AÇÕES

Essa é uma simulação simplificada e controlada do procedimento licitatório mais comum atualmente: o pregão.

A primeira fase incluirá a abertura e a análise da proposta comercial, terminando com os

lances.

Na segunda fase será retomada a sessão, interrompida para a “análise” dos documentos de habilitação da “licitante que ofertou o menor lance”.

Determinada a “vencedora”, é aberta a oportunidade às licitantes para a interposição de recurso e de impugnação ao recurso (contrarrazões).

O procedimento será encerrado com a adjudicação e homologação do certame pela autoridade superior.

ROTEIRO

✓ Os participantes irão retirar o seu “DIÁRIO DO LICITANTE”, composto de treze perfis

diferentes e numerados em ordem sequencial. A distribuição dos “diários” será feita por sorteio, ou aleatória, de forma individual ou diretamente aos grupos formados previamente nas atividades anteriores.

✓ Dois participantes serão destacados para auxiliar o “pregoeiro”, como membros da “equipe de apoio” do pregão.

✓ O “diário” contém todas as informações necessárias à participação, definindo de forma prévia as ações de cada uma das treze “licitantes”. O participante deverá ler atentamente a primeira parte de sua ficha, relativa ao seu “diário do licitante”, e anotar os dados ali contidos nas tabelas destacáveis, relativas à proposta comercial, à fase de lances, aos documentos de habilitação e aos recursos e respectivas contrarrazões.

☞ SOMENTE O REPRESENTANTE DO GRUPO DESTACA E ENTREGA AS FICHAS. AS INFORMAÇÕES APURADAS SERÃO REPASSADAS A TODOS OS PARTIPANTES, QUE PODERÃO ACOMPANHAR O “PROCEDIMENTO”, ANOTANDO OS DADOS EM SEU “DIÁRIO”.

✓ O “pregoeiro” e a “equipe de apoio” seguem o roteiro pré-definido, anotam e tabulam os dados solicitados.

⇨ PASSO 1: O “pregoeiro” declara “aberta” a sessão e solicita a entrega, pelas “licitantes”, do envelope “Proposta Comercial” (com os valores sugeridos no “diário do licitante”).

⇨ PASSO 2: A “equipe de apoio” “abre” os envelopes com a proposta comercial e o Pregoeiro solicita a todas as “licitantes” que “rubriquem” os documentos.

⇨ PASSO 3: A “equipe” “classifica” as “licitantes” que cumpriram o “Edital” e que “ofertaram” propostas até 10% superiores ao menor preço, anotando os dados em uma planilha geral, previamente fornecida, que será utilizada depois para a “lavratura da Ata”.

⇨ PASSO 4: O “pregoeiro” define as “licitantes” classificadas e o valor do “menor preço” obtido, abrindo em seguida a fase de lances.

⇨ PASSO 5: As “licitantes” oferecem lances (nos limites sugeridos no “diário da licitante”, até apuração do menor valor). Como sugestão, a oportunidade de lance é conferida em ordem decrescente dos preços e pode prosseguir por várias rodadas. Por uma questão prática, nos limitaremos a apenas duas rodadas de lances.

⇨ PASSO 6: O “pregoeiro” analisa a aceitabilidade do lance vencedor e decide motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Oferece o prazo de 5 minutos a M.E.s e E.P.P.s participantes, caso ocorra o empate ficto (propostas de M.E.s e E.P.P.s superiores a até 5% do lance vencedor).

⇨ PASSO 7: O “pregoeiro” suspende a sessão para a análise, juntamente com a “equipe de apoio”, dos “documentos de habilitação” do participante “licitante” que ofertou o menor lance.

⇨ PASSO 8: O “pregoeiro” declara “reaberta” a sessão e manifesta-se a respeito dos documentos de habilitação da “licitante” que ofertou o menor lance.

⇨ PASSO 9: As participantes “licitantes” que se sentirem “prejudicadas” manifestam a intenção de interpor “recurso” à autoridade superior, seja em relação à fase da proposta comercial, seja em relação aos documentos de habilitação (conforme orientação no “diário do licitante”).

⇨ PASSO 10: As demais “licitantes”, caso queiram, podem impugnar o recurso por meio de suas “contrarrazões” (conforme orientação no “diário do licitante”).

⇨ PASSO 11: O “pregoeiro” terá duas opções: a) reconsidera a decisão; b) envia o(s) recurso(s) e a(s) eventual(is) impugnação(ões) à autoridade superior. Nesse último caso a autoridade superior poderá: a) ratificar a decisão do pregoeiro; b) reformar a decisão, julgando procedente o recurso.

Os grupos apresentam as suas conclusões a respeito da decisão dos recursos. Em seguida a “equipe do pregão” expõe a sua conclusão.

regra).

⇨ PASSO 12: A “autoridade superior” adjudica e homologa o objeto da licitação (em

Agradecemos a presença de todos.

ANOTAÇÕES

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BÁSICA

Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx de. Curso de Direito Administrativo. 4.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. 1306p.

Meirelles, Xxxx Xxxxx. Direito Administrativo Brasileiro. 33.ed. atual. por Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx e Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx. São Paulo: Malheiros, 2007. 831p.

Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. 381p. PARA APROFUNDAMENTO

Xxxxxx Xxxxx, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14.ed. São Paulo: Dialética, 2010. 991p.

Xxxxxx Xxxxx, Marçal. Pregão (Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico).

5.ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2009. 430p.

Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx. Comentário à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 5.ed. rev e atual. Rio de Janeiro/São Paulo: Xxxxxxx, 0000. 1217p.

EXTRATO DE LEGISLAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 (fonte: xxx.xxxxxxxx.xxx.xx)

Art. 3o. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2o No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3o O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

§ 4o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

(...)

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a

contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

§ 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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