Fato do Príncipe definição

Fato do Príncipe significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado. (n) “Força Maior” significa um evento que esteja além do controle razoável de uma das Partes e que torne o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato impossível ou tão impraticável que é considerado impossível diante das circunstâncias. (o) “Membro”, no caso de Consórcio, significa qualquer um de seus integrantes; “Membros” significa todos os seus integrantes e “Membro Encarregado” significa o integrante mencionado nas CE para atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado em relação ao Contratante, nos termos deste Contrato; (p) “Parte” significa o Contratante ou o Contratado, conforme o caso, e “Partes” significa ambos; (q) “Pessoal” significa as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviço ou por qualquer Subcontratado como funcionários e lotados para a execução dos Serviços, integral ou parcialmente; (r) “Planilha de Preços” significa a lista completa e com preço dos itens dos Serviços a serem realizados pelo Contratado, parte de sua Proposta; (s) “Plano de Trabalho” significa o documento que ordena e sistematiza informações sobre as atividades necessárias para realizar os Serviços, inter-relacionando os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos, estabelecendo um cronograma, definindo os responsáveis e traçando metas e objetivos a fim de permitir que as atividades sejam seguidas, controladas e avaliadas pelo Contratante. (t) “Preço do Contrato” significa o preço a ser pago pela execução dos Serviços, segundo a Cláusula CG 7; (u) “Proposta do Contratante” significa o documento de licitação completo apresentado pelo Contratado ao Contratante; (v) “Serviços” significa o trabalho a ser executado pelo Contratado nos termos deste Contrato; (w) “Subcontratado” significa qualquer pessoa com a qual o Contratado subcontrata qualquer parte dos Serviços, como disposto nas Cláusulas CG 3.1(m) e Apêndice D.

Fato do Príncipe ocorrência imprevisível e, se previsível, em intensidade extraordinária, em consequência de uma ação de Estado que onere substancialmente a execução de contrato que poderá ou não provocar o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos.

Fato do Príncipe. Ocorre quando uma determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Fiscal do Contrato: Empregado da CET formalmente designado para auxiliar o Gestor do contrato quanto à conferência, medição e fiscalização de produtos e serviços prestados pela contratada, desde o início até o término da vigência do contrato. Gestor de contrato: Empregado da CET formalmente designado para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual e seu recebimento.

Examples of Fato do Príncipe in a sentence

• Isso com o fito de suprir eventuais perdas em virtude de oneração excessiva proveniente de evento futuro imprevisível como: Fato do Príncipe e Álea Econômica (art.

• Companhia a fim de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro da relação firmada entre a Saneago e a Contratada, por fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis e por caso de força maior, caso fortuito ou Fato do Príncipe.

• A segunda decorre de circunstâncias causadas pela Administração Pública, relacionando-se diretamente com o contrato, casos em que se invocará a Teoria do Fato da Administração, ou indiretamente e, neste caso, invocar-se-á a Teoria do Fato do Príncipe.

• A claúsula do Fato do Príncipe diz respeito a uma exceção quanto ao previsto na cláusula de força maior, uma vez que o fato do príncipe é uma espécie do gênero força maior.

• O Fato do Príncipe é uma oneração do contrato de concessão suportada pelo concessionário diante de determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do serviço público concedido, obriga o poder concedente a recompor a equação econômico-financeira do referido contrato.

• Pois bem, recorrendo à doutrina, vamos encontrar o Fato do Príncipe, o remédio jurídico para o contrato de realinhamento de preços, cuja teoria foi muito bem lembrada pelo eminente Professor Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx em seu livro Licitação e Contrato Administrativo, páginas 268 e 269, assim: “FATO DO PRÍNCIPE – Fato do Príncipe é toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

• Fato do Príncipe ou da Administração Fato do príncipe ou fato da administração que provoque impacto econômico-financeiro no Contrato x Constituem eventos imputados à figura da Administração, considerada em sua acepção mais ampla, a englobar também suas três esferas (municipal, estadual e federal), cujos efeitos repercutem indiretamente no equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido no Contrato de Concessão.

• Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx o fato da administração distingue-se do Fato do Príncipe: “enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que reflexamente, repercute sobre o contrato35”.

• Esse efeito é justificado pelo fato de que essas revisões foram solicitadas nos anos iniciais, em função dos motivos que se enquadram na alocação de riscos, que representam alteração no cronograma de investimento, previsto no PER e alteração na legislação brasileira, como a Lei dos Caminhoneiros (Fato do Príncipe), que afetou a composição econômico-financeira dos contratos.

• O processo e as consequências do evento caracterizados como Fato do Príncipe são semelhantes aos de força maior no que diz respeito às partes tentarem encontrar uma solução.

More Definitions of Fato do Príncipe

Fato do Príncipe quaisquer atos emanados, ou omissões, de caráter geral, de órgãos integrantes do poder público, inclusive, sem limitação, do Poder Concedente ou da Fiscalização, assim como alteração legislativa, normativa ou regulatória, decisão judicial ou administrativa a que a Concessionária não tenha dado causa, ou ainda mudança de interpretação da administração pública, que venham a alterar as condições e estipulações deste Contrato, ou tornar as obrigações a cargo das partes mais ou menos onerosas, facilitando-as, agravando- as ou retardando-as, ou então inviabilizando sua operação, mediante, por exemplo, substituição, criação, alteração, reforma ou aditamento de leis, decretos, resoluções, portarias, comunicados, circulares ou quaisquer outros instrumentos normativos incidentes sobre o presente Contrato.

Fato do Príncipe. Significa quaisquer atos emanados, ou omissões, de caráter geral, de órgãos integrantes do Poder Público, inclusive, sem limitação, do Poder Concedente ou do Órgão Regulador, assim como alteração legislativa, normativa ou regulatória, decisão judicial ou administrativa a que a Concessionária não tenha dado causa, ou ainda mudança de interpretação da Administração Pública, que venham a alterar as condições e estipulações deste Contrato, ou tornar as obrigações a cargo das partes mais ou menos onerosas, agravando-as ou retardando-as, ou então

Fato do Príncipe significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado.