Garantias principiológicas Cláusulas Exemplificativas

Garantias principiológicas. ✓ TRATAMENTO IGUALITÁRIO OU ISONÔMICO Trata-se não só de uma das mais importantes garantias do licitante, mas também um dos grandes pilares da própria licitação. Sem a igualdade de tratamento (ou isonomia) a licitação perderia a própria razão de ser. 🏷 Todos são iguais diante da lei, desde que estejam na mesma situação abrangida por ela. O mesmo princípio se aplica nas licitações, quando todos, desde que preencham os requisitos exigidos, têm o direito subjetivo de receber tratamento igualitário, não discriminatório. O QUE DIZ A LEI? F É proibido admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou estabeleçam preferências ou distinções em razão de circunstâncias impertinentes ou irrelevantes para a execução contratual.