DO FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente instrumento fundamenta-se:
DO FUNDAMENTO LEGAL. 10.1 - A presente contratação fundamenta-se no artigo 6º, X, da Resolução AMMVI nº 12/06, e alterações posteriores, bem como nas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras normas especificas.
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato fundamenta-se no art. 55, da Lei nº 8666/93, Lei 10.520/2002 e alterações posteriores.
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato será regido, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Estadual nº 17.928/2012, pelo Edital do Pregão Eletrônico “SRP” nº 01/2019-SEDI, bem como pelas demais normas regulamentares aplicáveis.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 7. A presente contratação funda-se no Código Civil, CDC e nos artigos 6º da Resolução AMMVI nº 12/16, e alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais;
DO FUNDAMENTO LEGAL. 9.1. Celebram o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada pelas Leis Federais n.ºs 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.1998).
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato tem como fundamento legal às disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, além da Lei 10.520/02.
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato tem por fundamento legal o Edital de Pregão Presencial n° 41/2019, com inteira sujeição a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.